Século Diário

A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) abriu a licitação para a implantação, operação e manutenção do sistema de Bicicletas Públicas compartilhadas na Região Metropolitana. A abertura das propostas acontece dia 8 de maio. O documento foi publicado na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial.   O primeiro passo da implantação do projeto de aluguel de bicicletas foi no final de janeiro, quando ocorreu uma reunião entre ciclistas, representantes da Setop e do Instituto Jones dos Santos Neves (IJNS), no prédio do instituto. Na ocasião foi debatida a implantação de cliclorrotas na Região Metropolitana da Grande Vitória com vistas ao projeto de aluguel de bicicletas. As ciclorrotas vêm redimir a precária infraestrutura cicloviária da região.   A contratação do sistema integra o Programa Cicloviário Metropolitano do Governo do Estado, que ainda possui ações para implantação de infraestrutura cicloviária, como a implantação de bicicletários nos Terminais do Transcol, no Aquaviário e nos Portais e Estações do BRT.   Serão 70 estações com 10 bicicletas cada. Ainda não foram definidos os locais, ação que se dará em conjunto com as prefeituras. A Setop divulgou que serão 24 estações em Vitória, 18 em Vila Velha, 15 na Serra, 8 em Cariacica e 5 em Viana.   O usuário do Transcol pagará um taxa anual de R$ 10 para utilizar o serviço. Já os demais, podem optar pelo cadastro, pagando uma taxa de R$ 10/mês, ou ainda utilizar o serviço de maneira avulsa no valor de R$ 5/dia.   As estações de compartilhamento serão compostas de material resistente eanticorrosivo com durabilidade compatível ao uso urbano e à vida útil do projeto; mecanismos de autoatendimento liberando as bikes por meio de telefone celular e cartão “Smart Card”; mecanismo de travamento das bikes evitando o extravio ou utilização não autorizada; totem com identificação da Estação, mapa de localização das Estações; sistema de alimentação por energia solar.

  Conhecido por registrar belas imagens da Grande Vitória, o fotógrafo Yuri Barichivich teve todo o seu equipamento de trabalho roubado durante uma viagem para o Chile. O prejuízo é estimado em R$ 15 mil. Furtaram 3 lentes nikons variadas, uma Nikon D600 e um conjunto de filtros para fotografia, “essa na verdade foi a maior perda, visto que esses são caros e só se compra em duas lojas nos Estados Unidos”, diz Yuri.   Para recomeçar, Yuri resolveu criar um Web Bazar para vender suas fotos. Todas as imagens estão disponíveis na página do fotógrafo www.facebook.com/ yuribarichivich e estão sendo vendidas a R$ 50,00. Os interessados devem enviar um email para yuri@yuribarichivich.com.br com a imagem desejada e a pessoa irá receber a foto digital para ser impressa em qualquer formato que desejar.   O fotógrafo também diz que as vendas serão na base da solidariedade, ele não pedirá comprovante e nem que seja pago o preço sugerido, quem quiser ajudar pode pagar o valor que puder. “Todos os colaboradores, mesmo sem garantia, irão ganhar um pouco de mim, um pouco do meu trabalho. É uma permuta de fé e confiança para tentar usar aquilo que eu fiz – e vou continuar fazendo – como forma de restituir parte do material que me foi furtado”, diz.    Yuri trabalha para a Prefeitura de Vitória, para a Folha de São Paulo e para a revista VICE Brasil e possui belas fotos de paisagens naturais e urbanas. Para o Bazar ele separou alguns registros que fez na Grande Vitória. A ideia do Bazar online surgiu a partir de um exemplo de financiamento coletivo que um americano fez no Instagram, vendendo suas imagens a qualquer um que se interessasse por um valor baixo.      O Bazar já vendeu quase 50 imagens ao todo, e ainda com algumas encomendas que ainda não se realizaram. Para Yuri, o envolvimento das pessoas com a ação o surpreendeu. Sua fan page já passou de mais de 40 mil visualizações e teve 3.000 compartilhamentos ao todo. “Isso é impressionante, tem sido puro amor. Não há forma de agradecer a força que as pessoas estão dando, mesmo”.    Ele também comenta que está pensando em outras formas para recuperar seu equipamento fotográfico, como exposições e workshops para aulas. Existem ideias para ser postas em prática, mas ainda não há nada muito concreto devido ao investimento inicial que uma exposição toma. Por enquanto, ele só tem a agradecer ao sucesso do Web Bazar, que se deve à bondade e à  coletividade.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão liminar para manter a rejeição das contas do prefeito de Piúma (litoral sul do Estado), Samuel Zuqui (PSB). Em junho de 2012, a corte havia suspendido os efeitos de cinco acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condenaram o socialista ao pagamento de multa por atos irregulares. O prefeito, que já comandou o município em outras três ocasiões, questiona a validade da punição pela corte de Contas sem a apreciação da Câmara de Vereadores local. Na nova decisão, o ministro levou em consideração a jurisprudência do Supremo, que impede a possibilidade de suspensão liminar das multas antes do julgamento definitivo da reclamação (Rcl 13960) movida pelo prefeito. Celso de Mello optou pela suspensão cautelar dos efeitos da liminar até o julgamento final do processo. A decisão foi prolatada no último dia 28 de fevereiro, mas só foi comunicada ao Ministério Público Especial de Contas nessa terça-feira (1). Nos autos do processo, a defesa de Samuel Zuqui afirma que, no decorrer das gestões (nos períodos de 1989/1992, 1997/2000 e 2001/2004), apresentou suas prestações de contas regularmente ao TCE para análise prévia e posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores. No entanto, o tribunal teria agido ao “arrepio da legislação” no julgamento direto das contas, com a imposição de multas. Nos cinco processos, ele foi multado em 7.500 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), além do ressarcimento de 34 mil VRTE. “A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo – que é a expressão visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado – constitui prerrogativa intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucional”, afirmou o ministro Celso de Mello na época da concessão da liminar. De acordo com informações do STF, a defesa do prefeito já apresentou um recurso contra a nova decisão. Os autos dos processos estão conclusos com o relator desde o último dia 24.

O projeto de lei municipal resultado de 15 meses de discussões no Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Respira Vitória será protocolado na próxima terça-feira (8), na Câmara de Vitória (CMV), segundo comunicou o vereador Serjão Magalhães (PSB), em reunião nessa quinta-feira (3). Os membros do grupo terão até a próxima segunda-feira (7) para revisar e sugerir mudanças no texto original que, segundo o vereador, corresponde ao relatório final integral do GTI. Simultaneamente ao envio à CMV, o PL também será encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). O representante da Federação das Associações e Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes), Eraylton Moreschi Junior, requereu que as possíveis emendas dos demais vereadores passem, antes de sua aprovação, pela Câmara Técnica do Comdema. Serjão informou que o projeto deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Meio Ambiente e Saúde antes de seguir à votação do plenário. Com a saída do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que sancionou o Decreto Estadual n° 3463, estabelecendo padrões para a qualidade do ar no Estado, assumiu a coordenadoria do grupo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Semmam). Entretanto, a Semmam enviou um documento justificando ausência já na primeira semana em que deveria presidir a reunião, função que ficou a cargo do representante da CMV, o vereador Serjão. Também foram aprovadas as inserções de demais entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), o Conselho Regional de Medicina (CRM), a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-ES) e o Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-ES). A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), frequentemente ausente nas discussões, deverá ser convocada a manifestar o interesse pelo grupo. Caso não haja, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) será convidado. Conforme solicitação da OAB, a participação da Faculdade de Direito de Vitória, que possui núcleos de estudos direcionados ao direito ambiental, também deverá ser discutida em reuniões posteriores. Parecer Na reunião, o assessor técnico da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Élio de Castro Paulino, afirmou que segundo o resultado da consulta online ao parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), sobre a competência do GTI estabelecer os padrões para a poluição atmosférica em Vitória, o procurador geral Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto ainda não assinou o documento. Por conta disso, o grupo continuará aguardando o envio do parecer assinado por ele. Moreschi afirmou que a procuradora Flávia Marchezini já havia lhe garantido que o documento é público, uma vez que já foi assinado pelo procurador geral. Entretanto, o sistema online ainda não registrou a assinatura. O Parecer n° 351/2014 da PGM já foi assinado pela procuradora Flávia Marchezini, atestando que o município de Vitória pode legislar sobre poluição atmosférica, inclusive editando normas de caráter ainda mais protetivo em relação às legislações estadual e federal.   Para a procuradora, o Decreto Estadual nº 3463-R, de 16 de dezembro de 2013, que rege sobre a qualidade do ar no Estado, tornou o procedimento, por parte da prefeitura, ainda mais fácil, “bastando ao município suprir suas lacunas (competência supletiva) e/ou detalhar a legislação (competência complementar)”. Marchezini lembra, também, que o decreto não define prazos claros e, para a Procuradoria, pareceu estabelecer padrões, metas e prazos aquém daqueles estabelecidos pelo GTI, além de se ausentar da questão da da poeira sedimentável. Questões que, destaca, podem ser resolvidas pela legislação municipal.   A procuradora também lembra, em seu parecer, que embora os municípios não possam legislar em desacordo às normas federais e estaduais, podem torná-las mais protetivas, bem como “estabelecer normas e padrões mais rígidos de qualidade ambiental”. Em seguida, afirma que, desde que estabelecendo normas mais protetivas do que as legislações federal e estadual, e mesmo sendo afetada por fatores extraterritoriais, o município pode, sim, definir seus próprios padrões de qualidade do ar Legislação De acordo com o relatório final do GTI Respira Vitória, os poluentes que possuem regulamentação internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) seguiram essa regra. Outros, como as Partículas Sedimentáveis (PS), que não possuem tal padrão como base, foram objeto de comum acordo. Após muita discussão, os membros do GTI decidiram que o padrão das PS para aplicação imediata após a sanção da lei será de 14 g/m²/mês, com padrões intermediários e final de todas as estações de monitoramento passíveis de mudanças somente um ano após a entrada em vigor da lei.   Os poluentes que deverão estar dentro dos padrões internacionais para a qualidade do ar, assim que a lei entrar em vigor, são o monóxido de carbono (CO), que deverá ser de nove Partículas Por Milhão (ppm), num período de oito horas e de 31 ppm para a média horária; dióxido de nitrogênio (NO2), que deverá ser de 200 microgramas por metro cúbico, em uma hora e de 40 microgramas por metro cúbico anual; e ozônio (O3), que deverá ser de 100 microgramas por metro cúbico, a cada oito horas.   Já os outros terão metas progressivas para, em nove anos, ser alcançado o estabelecido pela OMS. O dióxido de enxofre (SO2), gás muito emitido pela ArcelorMittal, que causa doenças se associado à hemoglobina e no qual Vitória é campeã em concentração, não terá metas anuais, porque essas não são estabelecidas pela OMS. Assim, as metas para 24 horas começam aos 60 microgramas por metro cúbico, média para aplicação imediata a partir da entrada em vigor da lei, e terminam no padrão internacional, de 20 microgramas por metro cúbico. O padrão OMS deverá ser atingido nove anos depois da validação da lei, com metas intermediárias progressivas.   Para as PM 10, o material particulado inalável, as metas anuais começarão em 35 microgramas por metro cúbico e terminarão no padrão da OMS, de 20 microgramas por metro cúbico. A média dessas partículas nos 13 anos de análises em Vitória foi de 27 microgramas por metro cúbico, a máxima foi em 2010, com 32 microgramas por metro cúbico, e a mínima em 2005, com 23 microgramas por metro cúbico. Já

A manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual a empresas do setor atacadista está cada vez ameaçada. No último dia 28, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, opinou pela inconstitucionalidade do decreto do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) que instituiu os benefícios através dos Contratos de Competitividade (Compete-ES). O parecer representa um duro golpe à permanência dos incentivos, que está sendo questionada pelo governo paulista no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, o chefe da Advocacia Geral da União (AGU) justifica a decretação dos atuais incentivos com base em quatro argumentos principais: os dois primeiros são “velhos” conhecidos, como a falta de lei específica para a concessão da vantagem e a inexistência de prévia autorização por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado dos 27 secretários estaduais de Fazenda que teria de homologar o incentivo. As inovações no parecer ficam por conta das críticas ao Instituto Sincades, fundo cultural criado como forma de “contrapartida” pelos benefícios, além da invasão a competência reservada ao Senado Federal para dispor sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. Todos esses argumentos, segundo Luiz Adams, impõem o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incentivos fiscais ao setor atacadista capixaba. Sobre a existência do fundo cultural privado, tratado como “mimo sindical” da Era Hartung pelo jornalista Elio Gaspari em artigo publicado, o advogado-geral ressaltou que o STF vedou o direcionamento de receitas do imposto. Neste caso, o repasse de 10% para o fundo cultural, que acabou direcionando os recursos gastos na área. “Como se nota, o entendimento [contrário] é plenamente aplicável à espécie, uma vez que a norma impugnada, embora de modo oblíquo (torto), vincula a fruição (utilização) do benefício fiscal de ICMS a determinada despesa, qual seja, o fomento de atividades sociais ou culturais, em afronta ao Texto Constitucional”, afirmou. Ao longo do texto, Luiz Adams também cita outras decisões do próprio Supremo, que referendam a tese de ilegalidade dos benefícios às empresas associadas ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor (Sincades). Segundo dados do governo estadual, mais de 600 empresas aderiram ao benefício, que provoca uma renúncia fiscal próxima a R$ 700 milhões por ano. Deste total, cerca de R$ 70 milhões é repassado para o fundo, que não é alvo de qualquer tipo de fiscalização estatal. O parecer do chefe da AGU já foi encaminhado para o gabinete do ministro Gilmar Mendes, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935). No processo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pede a suspensão imediata dos incentivos capixabas sob alegação de que eles causam prejuízos aos demais estados. Antes do exame do pedido de liminar, o relator vai ouvir o parecer da Procuradoria Geral da República. O procurador-geral Rodrigo Janot tem o prazo de cinco dias, que vence na próxima semana, para opinar sobre a demanda. No último dia 18, o atual governador Renato Casagrande também se manifestou no processo. O socialista defendeu a legalidade dos incentivos fiscais concedidos ao setor atacadista. Além de argumentos jurídicos – que desconsideram as exigências previstas na Constituição –, o governador apelou para o discurso de eventuais perdas de empresas e arrecadação com uma possível evasão das empresas, no caso do fim das vantagens. Casagrande relembrou até o histórico de perdas e a falta de infraestrutura do Estado para justificar a manutenção dos atuais incentivos, caso seja declarada a inconstitucionalidade do decreto do antecessor. Nos autos do processo, o governador paulista alega que o benefício causa lesão aos cofres dos outros estados, já que as empresas atacadistas capixabas recolhem apenas 1% de tributo em operações interestaduais, mas tiram a nota fiscal com a alíquota normal. Alckmin explica que as empresas compradoras das mercadorias apresentam essa nota ao Fisco dos seus estados para exigir a compensação sobre o crédito de 12%, lesando o erário em 11% do imposto devido. Na ADI, o governador paulista classifica essa diferença nas alíquotas do imposto como uma “odiosa discriminação tributária” em relação ao índice cobrado nos demais estados. “O estorno de débito do imposto veiculado pelos dispositivos ora atacados causa insegurança jurídica na medida em que contribuintes de ICMS outros estados, poderão efetiva e concretamente migrar para o Estado do Espírito Santo, introduzidos por políticas tributárias que operam contra os princípios conducentes à superação das desigualdades regionais”, critica Alckmin. Os benefícios do Compete-ES também são questionados em ações que tramitam na Justiça estadual e no Tribunal de Contas local. Tanto o incentivo, quanto os repasses para o Instituto Sincades, chegaram a ser suspensos pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, porém, eles continuam em vigor devido a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).