Século Diário

Três meses depois de abandonar o município debaixo d'água para curtir as férias (que por sinal não tinha direito) com a família em Nova York, o prefeito de Vila Velha Rodney Miranda (DEM) protagoniza um novo escândalo. Desta vez ele resolveu enfiar R$ 200 mil no VI Congresso dos Delegados da Polícia Federal, que se encerra neste sábado (5), em Vila Velha.   Que o delegado federal queria fazer média com os colegas da Polícia Federal, está claro, mas não tinha o direito de promover o capricho à custa do dinheiro do contribuinte. Dinheiro que poderia ser investido em saúde, educação, infraestrutura entre tantas outras carências do município. Ou está sobrando dinheiro e população não sabe?   Como no episódio da viagem a Nova York, Rodney tenta encontrar argumentos para justificar a patuscada, o que só faz piorar a emenda. No caso do encontro dos delegados, chegou a dizer que o evento era estratégico para município, pois fomentava o turismo. O detalhe de os delegados estarem hospedados em Vitória não conta.   A ONG Transparência Capixaba reagiu rápido à “extravagância” de Rodney. E publicou nota repudiando a promoção do evento pela Prefeitura de Vila Velha. Um trecho da nota adverte a população: “Não há benefícios para o município canela-verde. O próprio portal do evento na internet ignora o patrocínio da PMVV, inserindo apenas a logo da faculdade que sediará o Congresso”.   A benevolência do prefeito para agradar aos colegas delegados também não foi engolida pelo Ministério Público de Contas (MPC), que já se manifestou. O procurador de contas Luciano Vieira denunciou o prefeito e a secretária de Governo, Ana Emília Gazeo. Na denúncia, o procurador indica a ausência de interesse público no evento, já que os participantes vão discutir  apenas assuntos específicos à categoria. E bota específico nisso.    Por exemplo, na programação do evento, entre outros assuntos, os delegados devem discutir o “sério” problema das vagas de estacionamentos reservadas a delegados. Outro “problemão” que será abordado no evento patrocinado por Rodney é o uso dos pronomes de tratamento. Os delegados querem ser chamados de vossa excelência.   Questões de grande interesse para a população canela-verde. Agora, quando o cidadão entrar numa delegacia da PF, já sabe. Nunca estacione na vaga reservada à vossa excelência o delegado.   É óbvio e ululante que não há qualquer vestígio de interesse público no evento. Mesmo que houvesse, a questão deveria ser debatida com critério e transparência, como recomendou o procurador de Contas, antes de o poder público pôr um único centavo no evento. Vieira pede a regulamentação dos eventos patrocinados pela Prefeitura de Vila Velha.    O MPC quer também que os eventos patrocinados pela Prefeitura de Vila Velha sejam regulamentados à luz da dos princípios da impessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade, legalidade e economicidade. Princípios, diga-se, que foram completamente ignorados nesse evento.   Mais uma vez,assim como no episódio das enchentes do final de 2013, Rodney mostra que não está preparado para administrar um município do tamanho e da importância de Vila Velha. Quem perde é a população vilavelhense, que tem de aturar por mais três anos as agruras de um excêntrico que está brincando de ser prefeito.

      Uma nova jogada política que tem como autor o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) circula nos bastidores. Ele seria o cabeça de chapa do PMDB em dupla com a deputada federal do partido Rose de Freitas ao Senado, mas coligado a uma outra candidatura ao Senado do PSDB, do ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, quadro de maior potencial do ninho tucano. Com a possibilidade, ainda, de o ex-prefeito João Coser (PT) também sair candidato à vaga. Hartung apoiaria os três e vice-versa, cercando-se de garantias para enfrentar a candidatura à reeleição do governador Renato Casagrande. Desta forma, Luiz Paulo garantia o palanque do tucano Aécio Neves e Coser o da presidente Dilma Rousseff. É uma verdadeira salada, sem dúvida alguma, mas Hartung já elaborou fórmulas semelhantes em outras eleições. E, como toda configuração do tipo, asseguraria traições. Por eliminação, mais provável que a vítima, neste caso, seja Rose, já que não tem o poder de votos de Luiz Paulo, nem aglutina apoios como Coser. Aliás, Rose com Hartung dividindo a mesma chapa, hein, quem diria…   Chances Para convencer Luiz Paulo, Hartung se valeria do argumento de que o ex-prefeito, dos três, é o que tem mais chances de vencer. De fato, é. O tucano “subiria” de degrau, saindo da disputa à Câmara dos Deputados.   De cima No caso de Coser, ele é prisioneiro da decisão da nacional. Só de Brasília poderia vir a decisão se ele vai com Hartung ou com o governador Renato Casagrande.    De cima II É por lá também que o ex-governador se movimenta. Por aqui não dá jogo. O PMDB e o PT locais estão com Casagrande. A decisão tem que vir das nacionais.   Mãos atadas A estratégia também tem alcance para mexer no conjunto de forças de Casagrande. Tira o PSDB e Coser do arco do socialista.   Lembrando… Nas últimas eleições, Hartung lançou Casagrande e as candidaturas de Ricardo Ferraço (PMDB) e Magno Malta (PR) coligadas na mesma chapa – eram duas vagas. No meio do caminho, juntou Rita Camata (PSDB). A ideia era Ricardo e Rita “jantarem” Magno. Não deu certo.    Decisivo Articulações de um lado, especulações do outro, uma certeza: este é o momento de definir o destino eleitoral do Estado.   Filho legítimo O deputado federal Paulo Foletto (PSB) está marcando em cima do vice-governador Givaldo Vieira (PT). Do mesmo partido de Casagrande, quer ser o candidato da máquina e afastar qualquer possibilidade de não levar a reeleição. Se Givaldo perder a bocada, terá reduzidas suas possibilidades eleitorais consideravelmente. Quem tem a máquina tem votos.   Tiro ao alvo O último berro do deputado estadual Paulo Roberto (PMDB), mirando não só Casagrande, mas também o PSB, tem endereço certo: seu colega de plenário Eustáquio de Freitas, que também tem reduto eleitoral em São Mateus. Freitas é o homem forte do PSB na região. Já Paulo Roberto está mal das pernas em relação a votos. É assim que o mercado enxerga.   Tiro ao alvo II Paulo Roberto sabe que o momento é propício para colocar lenha na fogueira contra o adversário. No município, os moradores até hoje não descolam o socialista do crime do então diretor do Hospital Roberto Silvares, Valdenir José Belinelo. Freitas vive um inferno astral por lá. Tem panfleto espalhado para tudo quanto é lado.   140 toques “Abril Sangrento, parte II: a vingança. De como Ricardo Ferraço sangrou Hartung e depois foi ao cinema com Casão”. (Articulador da Rede no Estado – Roberto Beling – no Twittter).   PENSAMENTO: “Só se pode conversar na sauna, pelado”. Sérgio Motta

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República fez uma pesquisa com o Ibope para saber da audiência da Voz do Brasil. Segundo a pesquisa, 66% dos entrevistados disseram que não ouvem o noticiário em nenhum dia da semana. A pesquisa foi feita em todos os estados.   Por exemplo, em Goiás, 80% nunca ouviram, em Tocantins chega a 75%. Enfim, aqui no Estado o índice foi de 55%. Esse levantamento mostra, oficialmente, que a Voz do Brasil, nos moldes e horário de que é apresentado hoje, não tem a abrangência que é demonstrada pelos defensores do programa.   Já que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário contam hoje com emissoras próprias de rádios e TV de sinal aberto, inclusive com a Rádio Câmara abrindo uma rede, seria de bom alvitre que o governo liberasse os canais comerciais e passasse a veicular A Voz do Brasil somente nesses canais estatais.   Acontece que existe política em meio a tudo isso e o governo não quer ter a responsabilidade de tirar das rádios A Voz do Brasil, canal, que bem ou mal, mostra as mazelas dos políticos brasileiros, que crentes que estão aparecendo, na realidade estão mostrando a população a sua inoperância legislativa.   PARABÓLICAS   Juninho, excelente produtor, locutor e operador está fazendo horário na Cor da Vida na parte da tarde. Não foi agora que a Rádio Globo de Linhares trocou de mãos. Este fato ainda ira acontecer. O Radiodifusor que estiver interessado na migração, já pode acessar o site do MiniCom para mais informações. Paulo Duarte deverá estar no Rio em junho para fazer transmissões da Copa do Mundo.   MENSAGEM FINAL   Não acredite em tudo que você ouve, gaste tudo o que você tem e durma tanto quanto você queira. Dalai Lama

Cinquenta anos depois do golpe militar de abril de 1964, andam por aí falando outra vez em reformas de base, conceito inventado nos bastidores do governo João Goulart (1961-64) por agitadores culturais como Darcy Ribeiro, Leonel Brizola e Paulo Schilling, todos defensores e/ou praticantes da reforma agrária, a mais básica das reformas ensaiadas e aquela que mais serviu para unir os conservadores.   Por incrível que pareça, o fazendeiro-presidente João Goulart (1918-1976) era sinceramente interessado na reforma agrária. Ele achava que a terra não podia ficar sem uso, devendo ser tirada dos proprietários ociosos e entregues a gente disposta ao trabalho agrícola. Aliás, era isso que dizia a Constituição de 1946 vigente na época: que a propriedade rural devia ter prioridade social, ou seja, produzir alimentos, gerar emprego e renda.   Se o Congresso tivesse aprovado a emenda constitucional que autorizava a desapropriação da terras com indenização a prazo, a história talvez fosse outra no Brasil pós-64. Mas os proprietários se assustaram com “a ameaça comunista” e chamaram os militares que, desde o final da Segunda Guerra Mundial, já vinham ouvindo os agentes norte-americanos falarem sobre o avanço do comunismo em diversos países, inclusive Cuba, que se declarou amiga de Moscou em 1961. Podia acabar em outra coisa que não um golpe militar? Passado tanto tempo, é bom ligar as coisas.   Desde a chegada do conquistador português, em 1500, a ocupação do território brasileiro foi um problema que nem soldados, nem colonos, nem padres jesuítas souberam equacionar. Ignorando o modo de vida comunista/comunitário dos índios, os recém-chegados instituíram logo de cara as capitanias hereditárias, que fracassaram como método de colonização. Em seguida, sob o sistema dos governos gerais, deu-se a primeira reforma agrária brasileira, iniciada (de cima para baixo) com a doação de sesmarias, grandes porções de terras cuja propriedade só era teoricamente garantida a quem as cultivasse. Balela.   Para ter o próprio quinhão de terra sem risco de perdê-lo, bastava possuir recursos e/ou ser fidalgo ou amigo do rei, o que vinha a ser uma coisa só. Além de ser obrigado (no papel) a produzir alguma coisa — para exportar ou para o consumo interno da colônia –, o dono das terras devia prestar serviços em defesa do território, o que deu origem a mil arranjos de conveniência entre os proprietários, seus parentes, amigos e protegidos. São dessa época remota os coronéis dos sertões, os capitães do mato e os sargentos de milícias – todos civis-militares a serviço dos senhores rurais e em respeito ao rei de Portugal. Por aí se vê que o Exército nasceu para sustentar o privilégio dos detentores de terras numa época em que, fora a mineração e o transporte por barcos ou animais de carga, não havia atividade mais importante do que explorar os recursos naturais.   Medida em léguas, era tanta terra que no início os sesmeiros não se preocupavam em garantir sua propriedade por meio de cultivos e criações. Geralmente, a primeira forma de exploração era o corte da madeira existente nas matas. Aos proprietários de terras litorâneas, o pau-brasil foi uma rendosa dádiva porque a tinta de sua madeira era muito apreciada pelos tecelões europeus, os franceses em particular. Além do extrativismo vegetal, os pioneiros viviam da caça e da pesca. Para fazer lavoura ou qualquer indústria rudimentar, faltava a mão-de-obra. Assim começou a escravidão. Como a maioria dos índios não se sujeitava ao trabalho regular, estabeleceu-se na colônia a escravidão de homens trazidos da África. Em quatro séculos, os navios negreiros despejaram pelo menos 3,5 milhões de africanos nas costas do Brasil.    Assim organizado numa sociedade de duas classes – os senhores da terra e os escravos – o Brasil se tornou uma potência açucareira no Nordeste, depois uma rica província aurífera em Minas Gerais e um império cafeeiro em São Paulo, agora (já no século XIX) com a ajuda da moderna mão-de-obra imigrante, remunerada a meia – uma semiescravidão com promessa de libertação em quatro anos, quando, fazendo boa colheita, o colono-meeiro podia comprar um pedaço de terra e plantar por conta própria.   A presença do imigrante alemão, italiano, japonês e de outras origens mudou o panorama da ocupação das terras. Em 1824 os alemães receberam lotes de 25 hectares no vale do rio dos Sinos, depois no vale do Jacuí.  Em 1850, apenas três décadas após a separação de Portugal, o Brasil aprovou a Lei de Terras, que passou a exigir dos posseiros o registro de suas terras em cartório. Em 1875 os italianos chegados ao Sul foram alocados na Serra. Mesmo ganhando lotes de 25 hectares em pirambeiras cheias de árvores e pedras, eles prosperaram e fizeram dessa região um polo de produção de uva e vinho. A outra grande mudança legal foi estabelecida pela Constituição de 1891, que transformou em terras públicas (de propriedade do Estado) todas as terras devolutas, isto é, sem dono presente. Os escravos recém-libertados em 1888 viraram um duplo problema: além de não produzir como antes, não tinham renda sequer para se tornar consumidores regulares.   A partir da república, a briga pela posse de terras tornou-se explícita em diversos pontos do território brasileiro. Em Canudos, no sertão da Bahia, a luta entre coronéis e sertanejos gerou um imbroglio civil-religioso que exigiu a presença do Exército, tendo como resultado a morte de milhares de pessoas no final do século XIX. Algo semelhante ocorreu entre 1912 e 1916 nas matas do oeste de Santa Catarina: matutos e coronéis se digladiaram na Guerra do Contestado, liquidada pelo Exército com a pioneira ajuda de aviões usados em missões de observação aérea.   Salvo episódios isolados, somente nos anos 1940 a reforma agrária foi assumida pelo governo. Excepcionalmente, em 1941, o presidente Getulio Vargas desapropriou terras em Palmares do Sul, no litoral gaucho, para acomodar agricultores que haviam perdido suas lavouras de arroz na grande enchente daquele ano. O empreendimento ficou conhecido como Granja Vargas.   Dentro da Marcha para o Oeste empreendida no início dos anos 1940 pelo presidente Vargas,

Enquanto as principais lideranças políticas do Estado não se posicionam em relação ao processo eleitoral de forma oficial, uma indústria de boatos se estabelece no cenário, confundindo cada vez mais o mercado político. Estratégia essa já utilizada em pleitos anteriores e que causou muita correria de última hora e casamentos na delegacia.   O governador Renato Casagrande garante que só fala em eleição no final de maio e o ex-governador Paulo Hartung estaria dizendo aos interlocutores que falará no final de abril. Enquanto isso, o que resta são especulações das mais variadas.    De um lado há quem diga que Hartung e Casagrande conversam todos os dias, do outro há quem diga que eles não conversam sobre o processo eleitoral. A coluna duvida.    O senador Ricardo Ferraço (PMDB), na tentativa de construir um palanque alternativo ao governo do Estado, diz para a mídia que não cabe mais unanimidade no Estado. Agora, aparece defendendo a união com o governador Renato Casagrande porque isso é importante para o Estado, no melhor estilo “esqueçam o que eu disse”. A coluna não esquece.    A cada dia se tenta criar um cenário diferente, com posicionamentos diferentes. Até agora se falava na dificuldade de Casagrande enfrentar a verticalização das decisões eleitorais, por causa de sua condição partidária – correligionário do presidenciável Eduardo Campos –, agora é Hartung quem perde uma importante liderança de seu partido na construção de sua candidatura ao governo. Mas será que perde mesmo?   Tudo parece caminhar para uma composição no palanque palaciano, com Hartung na candidatura ao Senado. Mas não é só isso que ele quer, quer compartilhar o próximo mandato de Casagrande, assim como fez o primeiro, garantindo a blindagem de sua gestão e evitando conflitos com os parceiros do Palácio Anchieta, angariados no governo passado.    Fragmentos:   1 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor do fim do fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. Mas isso não encerra o caso.   2 – Cinco ministros votaram com o relator, um votou parcialmente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio de Melo; e um contra, o ministro Teori Zavascki. Mas os ministros podem voltar atrás em seus votos. Ainda faltam quatro votos e o jogo só acaba quando termina.   3 – Na verdade só uma reforma política profunda e não remendos na legislação eleitoral, como se tem visto nos últimos anos pode mudar a realidade do processo eleitoral brasileiro.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) retomou, nesta quinta-feira (3), a discussão sobre a legalidade da Emenda Constitucional nº 85/2012, que mudou o foro de julgamento das ações de improbidade administrativa contra prefeitos e deputados estaduais. Durante a sessão, três desembargadores se manifestaram pela decretação da inconstitucionalidade, conforme solicitação do Ministério Público Estadual (MPES). No entanto, o exame do caso foi adiado após o pedido de vistas do desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral. De acordo com informações do TJES, o julgamento teve início no dia 27 de fevereiro com o voto do relator do caso, desembargador Ney Batista Coutinho, que se manifestou pelo retorno de uma ação de improbidade contra a ex-prefeita de Viana e atual deputada Solange Lube (PMDB) para o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. O magistrado entendeu que a competência para julgar o caso seria do juiz de primeiro grau. Na sessão do último dia 20, o desembargador Namyr Carlos de Souza Filho se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda, promulgada em junho de 2012. Em seu voto, ele destacou que a legislação fere a simetria entre os princípios da Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Na ação, o Ministério Público alega que a Carta Magna garante o conhecido foro especial aos chefes do Executivo e parlamentares somente em ações criminais, não estendendo seus efeitos aos processos cíveis – caso das ações de improbidade administrativa. Nesta quinta-feira, os desembargadores Annibal de Rezende Lima e Sérgio Luiz Teixeira Gama acompanharam a divergência, votando pela decretação da inconstitucionalidade da norma e, consequente, descida dos autos para o juízo de 1º grau. “O dispositivo é inconstitucional. Precisamos declarar a inconstitucionalidade da emenda para somente depois encaminharmos os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública”, declarou Annibal. O julgamento deve ser retomado na próxima sessão do Pleno, na próxima semana. Julgamento no STF A legalidade da norma também está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4870). O questionamento foi lançado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a pedido do procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva. No processo, a entidade pede liminarmente a declaração da inconstitucionalidade da Emenda 85 sob alegação de que a legislação viola a competência privativa da União. A Conamp também levanta a natureza reconhecidamente cível das ações de improbidade administrativa, bem como a existência de restrições na concessão de prerrogativa de foro nas Constituições Estaduais. No final de outubro passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor da suspensão imediata dos efeitos da norma. Segundo ele, “a prerrogativa de foro deve ser entendida como exceção e como tal, deve ser interpretada de modo restrito”. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) citou decisões do próprio STF, na qual ficou estabelecido que toda exceção ao princípio da isonomia deve estar prevista na Constituição e que é inconstitucional a prerrogativa de foro em ações de natureza cível. Antes da manifestação do procurador-geral, a Advocacia Geral da União (AGU) havia opinado pela rejeição do pedido de suspensão liminar da norma, mesmo entendimento do presidente da Assembleia, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), que defendeu a manutenção do foro privilegiado aos prefeitos e parlamentares capixabas. Desde então, os autos do processo estão sob análise do relator, ministros Dias Toffoli, que não tem um prazo definido para se manifestar sobre o pedido.