Os ex-diretores do Instituto de Previdência Social dos Servidores da Serra (IPS) vão responder a uma ação de improbidade administrativa por supostas irregularidades em aplicações feitas pelo fundo. A decisão é do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público. Os ex-dirigentes são acusados de ter causado um rombo de até R$ 40 milhões nas contas do instituto após perdas em investimento feito no Banco BVA, liquidado pelo Banco Central em junho do ano passado. Na decisão, publicada nesta segunda-feira (31), o magistrado entendeu que os elementos trazidos na ação são suficientes para admitir a ação, porém, a comprovação ou não das denúncias só deve ocorrer após a instrução do processo. Gustavo Marçal vislumbrou a existência de indícios de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e de atos contra os princípios da administração pública no episódio, ocorrido em setembro de 2012. “De outra plana, a defesa prévia apresentada, em que pesem os argumentos levantados, não oferece elementos capazes de afastar totalmente, já nesse momento processual, a hipótese levantada pelo Ministério Público, o que justifica o recebimento [da denúncia]”, narra um dos trechos da decisão assinada no dia 22 de novembro do ano passado. Foram denunciados pelo órgão ministerial, o ex-diretor-presidente do IPS, Luiz Carlos de Amorim; a ex-diretora financeira, Tereza Eliza dos Santos; e do ex-chefe do Departamento Financeiro, Paulo Elias Martins. Segundo a denúncia, os ex-dirigentes teriam autorizado um aporte de R$ 40 milhões em fundo de investimento, que era composto por 20% de títulos do banco BVA – que entrou em liquidação logo após a aplicação. Na ação, a promotoria afirma que a operação ocorreu à revelia do Conselho Deliberativo do IPS e sem o prévio credenciamento da empresa contratada, como também contrariou a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que obrigava a aplicação em bancos oficiais. No início de agosto passado, o juiz Gustavo Marçal acolheu o pedido do órgão ministerial para decretar a indisponibilidade dos bens dos três ex-dirigentes até o limite de R$ 36,92 milhões, valor atribuído à causa. Naquela ocasião, o magistrado negou o pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário dos réus, sem prejuízo de uma nova deliberação. O episódio também é alvo de apurações no Tribunal de Contas.
Deputado Paulo Roberto critica ???intervenção branca??? do governo Casagrande no PMDB
O deputado estadual Paulo Roberto foi à tribuna da Assembleia na sessão desta segunda-feira (31), anunciar que o partido vai tomar uma decisão sobre a candidatura majoritária no próximo 31 de abril. A decisão foi tomada na reunião do partido, na última sexta-feira (29). Sem a hegemonia dentro do PMDB, o grupo do ex-governador Paulo Hartung, do qual faz parte o deputado, parece sentir o golpe sobre a falta de apoio de parte das lideranças à candidatura própria. A movimentação do governador Renato Casagrande de influência dentro do partido já é conhecida nos meios políticos. O deputado disparou contra o Palácio Anchieta, afirmando que há utilização da máquina do Estado para uma “intervenção branca” no PMDB. Ele citou a postura dos prefeitos do partido, que na semana passada se declararam contrários à candidatura própria. Uma movimentação muito parecida com a que o ex-governador Paulo Hartung também adotava em sua passagem pelo governo. Paulo Roberto destacou que o PSB fez encontro em Pinheiros e Itapemirim, o que seria provocação aos aliados, embora os prefeitos dos dois municípios sejam socialistas. E sobrou até para os correligionários. O deputado afirmou que há peemedebistas que participam dos encontros do partido para relatar o que acontece ao governo. Como fez na semana passada, Paulo Roberto também usou o lema do governo “Crescer é com a gente” para criticar o que chamou de sanha por crescimento PSB no Estado. Durante a sessão outros deputados criticaram a movimentação de alguns secretários que disputarão a eleição de outubro próximo. O secretário de Ciência e Tecnologia, Jadir Pela (PSB), foi citado pelo deputado José Esmeraldo (PMDB).
Gilsinho Lopes vai pedir informações sobre escolta de autoridades no Estado
O deputado Gilsinho Lopes (PR) anunciou, na sessão da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (31), que vai pedir informações ao governo sobre a fundamentação para os gastos com segurança pessoal de autoridades mantidas pelo Estado. O republicano, que concedeu entrevista ao jornal Século Diário nesse fim de semana, voltou a criticar o fato de autoridades terem militares à disposição em número superior ao efetivo de alguns municípios capixabas. Ele citou os casos de um juiz e até de suplente de vereadores que são beneficiados pela escolta permanente. “Quero saber a fundamentação legal para essa proteção. Tem gente com segurança andando de stand-up pandle (esporte náutico praticado com auxílio de prancha e remo) e indo para boate com escolta. Se eles estão fazendo isso, então não precisam de seguranças pagos pelo Estado”, afirmou o parlamentar, que criticou a falta de proteção aos parentes de vítimas da violência. Durante a entrevista concedida ao jornal, Gilsinho citou o caso do juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, que teria 16 policiais à sua disposição e de familiares. O magistrado conta com a escolta desde a época da morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, assassinado a tiros há 11 anos. No ano passado, o juiz utilizou a imprensa para pressionar o tribunal, que ampliou o número de policiais na escolta diária de Carlos Eduardo. “Um familiar que presenciou um assassinato, não tem segurança, mas tem ex-vereador de Linhares com dois seguranças; juízes, com 15, 16 seguranças; promotores com segurança; prefeitos com seguranças. Tem quase uma companhia da Polícia Militar só para dar segurança a dignitários que não estão sofrendo ameaça nenhuma. Que ameaça estão sofrendo? Tem que ficar comprovada a necessidade”, afirmou. Segundo Gilsinho, o efetivo de militares deslocado para a escolta do juiz Carlos Eduardo seria suficiente para realizar a segurança de quatros municípios da região norte do Estado: “Pinheiros tem três policiais por dia, Montanha tem três policiais, Mucurici tem dois, e Ponto Belo tem dois. Sobram seis para esticar para Ecoporanga. O juiz tem esse efetivo desde 2003. Isso tem de ser investigado. Qual a real necessidade? Porque isso tem de ser uma coisa provisória e já está permanente”. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, o requerimento de informações deverá ser lido no expediente da Casa. Logo após, o pedido será encaminhado para a área responsável do Poder Executivo, que terá 30 dias para a resposta. A Constituição Estadual prevê que a recusa ou não atendimento da demanda será enquadrada como crime de responsabilidade, assim como o fornecimento de informações falsas.
STF cassa decisão do TJES que manteve advogados contratados na Defensoria Pública
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, julgou procedente a Reclamação (RCL) 15.736, impetrada pelo Estado, que contesta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) pela manutenção nos quadros da Defensoria Pública Estadual de advogados admitidos em 1990, sem concurso público, antes da organização do órgão no Estado, com as mesmas atribuições de defensores públicos. O ministro, no relatório, ressalta que houve desrespeito à decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1.199, proferida em 2006, em que foi declarado inconstitucional o artigo 64 da Lei Complementar Estadual 55/1994, em razão de o dispositivo questionado ter indevidamente ampliado o prazo para opção constante do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O artigo cassado da lei havia permitido que os advogados contratados entre a instalação da Assembleia Nacional Constituinte e a lei que cria a Defensoria Pública Estadual, em 26/12/1994, optassem pela permanência na carreira, mesmo sem concurso público. Os advogados que atuam como defensores públicos fazem parte do chamado Quadro Especial Institucional, admitidos no órgão após a Assembleia Nacional Constituinte, em fevereiro de 1987, sem a realização de concurso público. No relatório, o ministro lembrou que, imediatamente após a análise da Adin e com base na conclusão a que o STF chegou no julgamento, o governo editou o decreto 6.756-E, de 17 de junho de 1996, afastando os 25 advogados da Defensoria. Após o afastamento, foi ajuizada uma ação de reintegração que havia sido considerada improcedente em decisão monocrática. O TJES, no entanto, ao analisar agravo regimental, deu provimento ao recurso. O ministro salientou, na decisão, que os efeitos da Adin retroagem à data de entrada em vigor da lei declarada inconstitucional. Ele acrescentou, não havendo dúvidas que os advogados foram contratados entre agosto e setembro de 1990, os fundamentos do acórdão contestado, publicado em fevereiro de 2013, conflitam com o que decidido na Adin. No relatório, o ministro também ressalta que “não há falar que o fato de a Defensoria Pública local somente ter sido instituída dois anos após a contratação sem concurso implicaria a ausência de caráter público da função exercida pelos advogados”. Isso porque, segundo Zavascki, a redação originária do artigo 134, parágrafo único (atual parágrafo 1º), da Constituição da República, deixa claro que o cargo de defensor público, pelo menos a partir de 3 de outubro de 1988, é público, independentemente de a criação das vagas pelos Estados ocorrer depois de providos os cargos.
Magno Malta enfraquece nome do PR à disputa ao Senado
Um dos momentos que mais chamou a atenção dos meios políticos no encontro do PR nesse sábado (29), na Serra, foi a defesa do senador Magno Malta a uma candidatura do delegado Fabiano Contarato ao governo do Estado. O delegado disse que é cedo para pensar na disputa. Mas o discurso não foi bem recebido nos meios políticos. Para os observadores, a estratégia do PR, se for essa mesmo, vai enfraquecer não só a candidatura de Contarato ao Senado, como também a disputa proporcional do partido. O PR, que perdeu quadros no processo de migração no ano passado, precisa aumentar suas representações no legislativo estadual e federal para se fortalecer. Da mesma forma, o nome de Contarato chegou ao mercado eleitoral como um quadro que escolheu o PR como partido justamente porque o partido lhe deu respaldo para a disputa de senador. Sem ser conhecido no processo político, tinha uma saída para a disputa ao Senado relevante, com cerca de 10% das intenções de votos na primeira pesquisa em que foi incluído. Malta vem circulando pelo País e se encontrando com lideranças locais do partido para tentar se credenciar à disputa à Presidência da República. Ele vem tentando se fortalecer com as lideranças locais do partido em cada Estado para pressionar a nacional a aceitar seu nome na disputa. Ao se dedicar à disputa nacional, o senador ficou desprovido de quadros para a eleição estadual. Embora afirme que o partido tem condições de disputar o governo, vai ser difícil convencer o delegado a assumir essa empreitada. O encontro do PR aconteceu em um cerimonial, no bairro Jardim Limoeiro. Foi um seminário de Capacitação Política, visando, exclusivamente, às eleições deste ano, em todos os níveis.
Escritora recorre a financiamento coletivo para lançar novo livro
“Escrever um livro é fácil. É só pagar as contas, deixar a filha na escola, comprar ração para os gatos, atender telefonemas (…)”. Assim a escritora gaúcha Clara Averbuck começa o vídeo que divulga o projeto de financiamento coletivo do seu sétimo livro Toureando o Diabo. Esse é o primeiro livro que Clara lança de forma independente. Cansada da remuneração injusta das editoras, ela resolveu se libertar e lançar sua obra sem mediadores, contanto apenas com ajuda de seus leitores. Segundo a autora, publicando pela forma tradicional, apenas 10% do valor de capa das livrarias vai para o bolso do autor. Pelo financiamento coletivo, o escritor pode ter mais controle sobre o processo de produção do livro, além de criar uma relação mais próxima com os leitores. Clara Averbuck já é reconhecida pela internet por publicar em blogs desde o começo dos anos 90. Para colaborar com o projeto é só acessar o link: http://catarse.me/pt/clara O financiamento coletivo ou crowdfunding consiste na obtenção de capital para iniciativas de interesse coletivo através da agregação de múltiplas fontes de financiamento. O termo é muitas vezes usado para descrever ações na Internet com o objetivo de arrecadar dinheiro para projetos culturais, políticos ou filantrópicos. O período de colaboração para o livro Toureando o Diabo vai até o dia 23 de maio. Caso os recursos arrecadados sejam inferiores à meta, o projeto não é financiado e o montante arrecadado volta para os doadores. A escritora vai precisar de 35 mil reais para imprimir 3 mil exemplares de 120 páginas, nos gastos estão inclusos o trabalho da ilustradora, da diculgação, da gráfica e das recompensas. Os colaboradores podem ajudar com diversas quantias e quanto maior foi o valor mais recompensas o colaborador vai garantir, os presentinhos vão desde o pdf do livro e agradecimentos na obra até um jantar com a escritora e uma oficina de criação literária. No livro, Clara Averbuck revive Camila, personagem dos meus dois primeiros romances. Ela é uma escritora que procrastina e tenta escrever, enquanto conta sobre a vida turbulenta, os amores errados, a retomada da vida de solteira e tudo que acaba encontrando pela frente na zona da vida de mulher e artista. Clara Averbuck já publicou seis livros: Máquina de Pinball, que foi adaptado para o cinema junto com Vida de Gato. Antes deste veio Das Coisas Esquecidas Atrás da Estante, uma coletânea do seu antigo blog. Depois publicou o Nossa Senhora da Pequena Morte, uma parceria com a ilustradora Eva Uviedo, Cidade Grande no Escuro e o mais recentemente, Eu quero Ser Eu, primeira incursão na literatura juvenil. Clara colabora com a Folha de S.Paulo e com Carta Capital, onde também mantém o blog Escritório Feminista.
Ação exige que Prefeitura de Vila Velha nomeie professores concursados
A Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública contra a prefeitura de Vila Velha requerendo a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público na área de educação (Edital PMVV 002/2012), que constam no cadastro de reserva. O objetivo é a substituição dos temporários contratados a partir da homologação do certame, em 24 de maio de 2012. Entre os pedidos à Justiça, em caráter liminar, está a não contratação de professores em regime temporário, por meio de processo seletivo simplificado na área de Educação, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público em vigor. A Defensoria pede, ainda, que o município se abstenha de renovar ou prorrogar as contratações temporárias para cargos oferecidos no edital, enquanto existirem candidatos aprovados em cadastro de reserva, e só volte a contratar professores para o quadro permanente por concurso público. O concurso regido pelo Edital PMVV 002/2012 foi prorrogado em 28 de fevereiro deste ano por mais dois anos, e passou a ter validade até 24 de maio de 2016. De acordo com o defensor público Fábio Ribeiro Bittencourt, autor da ação com pedido de liminar, mesmo existindo candidatos aprovados no concurso e aguardando nomeação, o município continuou contratando pessoas cadastradas anteriormente pelo processo seletivo simplificado 003/2011, aprovados como designação temporária (DT) para os mesmos cargos disponibilizados no concurso. Além disso, após esgotar o número de pessoas selecionadas por esse processo seletivo, a prefeitura publicou novo processo seletivo simplificado, em 2013, para formação de cadastro de reserva de pessoal, com a justificativa de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação de professores. O defensor público destaca que a “atitude do município causou constrangimento aos diversos professores aprovados no concurso público, que aguardam suas nomeações e posses ansiosamente, desembocando uma enxurrada de judicializações individuais”.
Prazo de desincompatibilização de candidatos termina esta semana
A semana deve ser movimentada nos meios políticos por causa do fim do prazo para desincompatibilização dos agentes públicos que pretendem disputar as eleições deste ano que ocupam cargos públicos. A estimativa é que em todo Brasil mais de 10 secretários deixem suas pastas, sendo quatro no Espírito Santo. Além do secretário de Esportes, Vandinho Leite (PSB), que retorna a Assembleia, na cadeira que hoje é ocupada pelo suplente Nilton Baiano (PP), também se licenciam Alexandre Passos (PT), da Secretaria de Turismo; Helder Salomão (PT), da Assistência Social e Jadir Pela (PSB), da Ciência e Tecnologia. O mercado também acompanha com interesse a saída do diretor do Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural (Incaper), Evair de Mello (PV) e do subsecretário de Direitos Humanos, Perly Cipriano (PT). Mas outros nomes no segundo escalão que vai deixar o governo para disputar vagas proporcionais. E não será apenas no Executivo Estadual que haverá desincompatibilização de secretários municipais. Na Grande Vitória, os vices-prefeitos de Vitória, Waguinho Ito (PPS); de Vila Velha, Rafael Favatto (PAN), e de Cariacica, Bruno Polez (PRB), assumem as secretarias de Assistência social em seus municípios e devem deixar os cargos. Além deles, o secretário de Transportes da Capital, Max da Mata (PSD) retorna à Câmara de Vereadores, no lugar de seu suplente Luiz Carlos Amorim (PSB). A mudança no secretariado municipal vem obedecendo, na maioria dos municípios, uma dinâmica de ascensão dentro das próprias secretarias. A expectativa é de que o governador Renato Casagrande adote também o mesmo sistema para evitar desequilíbrio em sua base de governo.
Tribunal de Justiça volta a suspender prazos de processos eletrônicos
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ampliou nesta segunda-feira (31) o prazo de suspensão da tramitação dos processos eletrônicos pelo sistema e-JUD2, que será inutilizado pela corte após problemas técnicos. A tramitação dos casos está suspensa desde o último dia 21. Segundo o Ato Normativo nº 54/2014, publicado no Diário da Justiça, a medida segue até a próxima quarta-feira (2), data provável da conclusão dos trabalhos de migração para outro sistema eletrônico do tribunal, o Processo Judicial Digital (Projudi). De acordo com o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, os prazos processuais e da realização de audiências foram interrompidos para a conclusão dos estudos para a migração dos casos. No último dia 19, o tribunal anunciou oficialmente a substituição do e-JUD2 – criado pela própria corte – pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No início do ano, o presidente do tribunal determinou a suspensão da implantação do sistema. No mês passado, o chefe do Judiciário capixaba determinou o retorno à tramitação em meio físico (em papel) dos processos em 68 varas que estavam em processo de informatização. Em alguns casos, as etapas de transição do processo físico para o digital prejudicou os próprios trabalhos na vara Um exemplo disso aconteceu na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, criada com o objetivo de dar celeridade ao julgamento de ações populares e de improbidade. Os trabalhos na unidade ficaram suspensos por mais de dois meses devido à digitalização dos processos – cujos trabalhos foram suspensos pelo Tribunal Pleno após o relato de falhas na execução do serviço, feito até então por uma empresa contratada. O sistema e-JUD2 foi criado e começou a ser implantado na gestão do antecessor, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Desde o início da migração, existem relatos de falhas técnicas na operação do sistema. Nos atos relacionados à suspensão do modelo de processo eletrônico, o desembargador Sérgio Bizzotto destacou que a Constituição Federal garante a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Ministério Público arquiva investigações contra três prefeitos capixabas
O Ministério Público Estadual (MPES) oficializou, nesta segunda-feira (31), o arquivamento de investigações contra três prefeitos capixabas – Rodney Miranda (DEM), de Vila Velha; Jander Nunes Vidal (PSDB), que está afastado judicialmente do cargo em Marataízes (sul do Estado); e Claumir Zamprogno (PSB), de Santa Teresa (região serrana). As decisões foram tomadas pelo ex-chefe da instituição Fernando Zardini, que assumiu a chefia da Procuradoria de Justiça Especial, órgão responsável pela análise de denúncias contra chefes do Executivo municipal. De acordo com as publicações no Diário Oficial do Estado, os pedidos de arquivamento foram feitos pelo procurador de Justiça, Fábio Vello Corrêa, que também atua no órgão especial, por falta de justa causa para a deflagração de ação penal. Com isso, os procedimentos investigatórios contra os três prefeitos serão arquivados, uma vez que a medida não cabe recurso aos colegiados da própria instituição. Nos casos de Rodney e Doutor Jander, eles estavam sendo investigados dentro do mesmo processo (48939/2013). O MPES analisava denúncias da suposta participação da dupla em um esquema de lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. As investigações foram iniciadas a partir do ajuizamento de uma ação de improbidade no ano passado por fraudes na contratação de material escolar em Marataízes. Apesar de o caso ter chegado à Justiça na seara cível, o procurador Fábio Vello alegou que não haveria provas para o oferecimento de uma denúncia criminal contra os dois prefeitos. Essa é a segunda vez que a Procuradoria de Justiça Especial encerra uma investigação criminal contra o prefeito afastado de Marataízes. Já o prefeito de Santa Teresa estava sendo investigado nos autos do processo (52575/2013), por conta da existência de um Boletim de Ocorrência (B.O) contra ele. A decisão publicada no Diário Oficial não informa o teor do documento, porém, o procurador responsável pelo caso entendeu que se trata de conduta que seria cabível à uma ação penal privada – isto é, quando a vítima do crime pode promover diretamente a denúncia à Justiça sem a necessidade de intervenção do órgão ministerial. Ao todo, o MP capixaba arquivou sete procedimentos contra chefes do Executivo desde setembro passado, quando o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, abriu mão da atribuição – até então exclusiva – de investigar e processar prefeitos municipais. Nesse período, foram arquivadas investigações contra os prefeitos de São Mateus, Amadeu Boroto (PSB); de São Gabriel da Palha, Henrique Vargas (PRP); de Sooretama, Esmael Loureiro (PMDB); e de Pedro Canário, Antonio Wilson Fiorot (PSB).