Século Diário

Eles esperaram 40 anos para poderem oficializar sua relação. Essa semana, definitivamente casados, o autor de novelas Gilberto Braga e seu marido Edgard Moura Brasil mostraram ao mundo que família é muito mais que a relação estável de um homem com uma mulher e filhos. Mas sim que família é um relacionamento livre estável e feliz. Os poucos presentes à cerimônia (algumas celebridades como Fernanda Montenegro e Gloria Pires) viveram a emoção do beijo gay depois do “sim”, segundo um comentário na hora: Parecia o final feliz de uma novela!   Pense bem! Em que a felicidade dos dois mudou a vida de outras pessoas? Em nada, a não ser que, quem é feliz gosta de ver os outros felizes! Mas para eles foi a realização de um sonho, a alegria de ver seu relacionamento legalizado, o prazer de ter seus direitos respeitados.   Porém, também na semana que passou o Estado de Michigan, nos Estados Unidos, sofreu com o fundamentalismo religioso do juiz distrital Bernard Friedman. Em menos de 24 horas depois de ser aprovado o casamento igualitário, ele revogou a lei com a acusação de ser inconstitucional, segundo Friedman – “A lei que aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo só prejudica os direitos dos nossos filhos e milhares de outras pessoas”. Ficou no ar outra pergunta: prejudica em quê?   Ao contrário, o casamento civil de pessoas do mesmo sexo apenas reforça e valida a democracia através do conceito de isonomia – igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ou seja, faz justiça sem gerar privilégios de espécie alguma.   Alias, foi o princípio da Isonomia que norteou todas as decisões do poder judiciário brasileiro a favor dos LGBTs. O acontecimento em Michigan provocou sim a frustração de milhares de pessoas, que após a aprovação da lei correram para os cartórios a fim de legalizar a relação e encontraram as portas fechadas, pelo resto que sobrou do preconceito e da segregação.   O fundamentalismo no poder legislativo brasileiro tenta impor sua visão religiosa, agredindo a laicidade do estado, assim usou o site da Câmara dos Deputados para realizar uma enquete com a pergunta: “Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?” Até agora mais de 560 mil internautas responderam a pergunta que apresenta o seguinte resultado: 50.83% responderam “não”, não concordo com a definição de família do estatuto; 48.78 % responderam “sim”; enquanto 0.39 % não souberam opinar. Mesmo sem caráter cientifico, a enquete está mostrando o amadurecimento social brasileiro, que busca construir um país melhor para todos. E você? E a sua família? Como vai?   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil” pela Rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

Fora a desigualdade na posse da terra e a exploração dos trabalhadores, fenômenos decorrentes da secular concentração da renda, o mais antigo problema econômico do Brasil é o endividamento público. É um cancro presente em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), nas estatais e em empresas privadas que se valem de avais oficiais para tomar empréstimos no exterior. Quem amarra tudo isso num pacote são os bancos.   Como viciados, os devedores pagam os juros e renovam o principal, alimentando o corpo da dívida. É um comportamento tão natural que as pessoas, desde as autoridades governantes até os cidadãos comuns, acreditam não haver outra forma de gerir o endividamento. Como se dever fosse uma coisa orgânica e indispensável. É uma mentalidade que favorece especialmente os bancos-credores e os que vivem à sua sombra – os investidores, os especuladores, os rentistas.   Se não desatar esse nó, o Brasil não sairá da situação de dependência em que se encontra. Esse problema começou oficialmente em 1823, quando D. Pedro I tomou um primeiro empréstimo dos irmãos Rotschild, banqueiros de Londres que estão na ativa até hoje. Parece mentira que o monstro começou pequenino – apenas dois milhões de libras esterlinas. Agora está nos bilhões e cresce sem parar.       Ora, está mais do que na hora de dar um basta nisso. Como? Inicialmente, é preciso denunciar a dívida. Segundo, questioná-la. Terceiro, desconstrui-la, desmontá-la, desmanchá-la até o ponto de transformar-se, o monstro, num gato doméstico, dócil e colaborativo.   Haverá chantagens e represálias mas, se houver vontade política e coragem econômica, tudo isso calçado na união nacional, o Brasil pode tirar das costas o endividamento, esse monstro invisível que suga (canalizando para os bancos e seus aliados) mais de R$ 200 bilhões por ano, cortando as asas dos investimentos em infraestrutura, educação, saude e segurança.   Nesse ano eleitoral, seria de grande utilidade se os candidatos e seus eleitores se debruçassem sobre o problema da dívida pública. O assunto está na marca do pênalti desde que há dois anos o governador Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, decidiu cutucar a onça que toma conta do Tesouro Nacional em Brasília.   De 2012 para cá todos os 27 governadores e centenas de prefeitos se juntaram fazendo pressão para renegociar as dívidas que sufocam estados e municípios. A União, credora, tem direito a receber R$ 490 bilhões a perder de vista. Só o Rio Grande do Sul deve quase R$ 50 bilhões, ele que há dois anos devia R$ 42 bi. É por isso que estados e prefeituras não têm recursos para investir em obras e serviços.   Não há orçamento que sustente uma situação dessas. O Congresso está pronto para votar uma mudança nas regras do endividamento dos estados e municípios, que passarão a pagar juros menores. Tudo foi acertado no ano passado, mas o governo federal pediu para deixar a votação para 2014, de tal forma que a mudança não entrasse no orçamento federal deste ano. Agora…   Agora a União esperneia porque, com os cintos apertados depois de cortar R$ 44 bilhões do orçamento, precisa tirar de algum lugar os recursos para pagar suas contas – sendo a maior delas, justamente, o serviço da dívida externa, os mais de R$ 200 bilhões citados acima, que simplesmente desaparecem no sistema financeiro para remunerar os detentores de títulos.   Como no jogo de cartas, é preciso passar o mico adiante. Só falta agora a União fazer com os credores externos o que os estados e municípios estão prestes a conseguir no Brasil – tirar o nó do pescoço, sem rompimento dos contratos.   Internacionalmente, é mais difícil pressionar os credores, pois eles agem de forma articulada, fazendo pressões diplomáticas, sanitárias, técnicas e atuando nas brechas que os favoreçam. Mas, de repente, faria bem mirar-se no exemplo de países vizinhos. Num bagaço econômico, a Argentina parou de pagar sua dívida e chamou pra renegociar.   Nenhum devedor se cobre de vergonha por pedir arreglo. “Vergonha é roubar e não ter como carregar ou onde esconder”, diz um ditado de outras eras em que os países, como as pessoas, gostavam de botar banca de bacanas, como se pertencessem a uma elite superior. São balelas superadas pelo realismo político-econômico de um planeta lotado.   Quando confrontado com a perspectiva de continuar sem receber o que considera seu direito, todo credor dá pelo menos um desconto. Sempre há espaço para rever as coisas. Calotes e renegociações de dívidas são práticas comuns no mundo financeiro.   LEMBRETE DE OCASIÃO    A cegos é lícito brandir bengalas 

O juiz Fábio Gomes e Gama Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Aracruz (litoral norte do Estado), condenou o ex-vereador do município, Ronis José Pereira Alves, o Roni do Devens, em uma ação de improbidade pela prática de “rachid”. Na decisão publicada nesta sexta-feira (28), o magistrado julgou procedente a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o ex-vereador e mais cinco pessoas – entre eles, ex-assessores de gabinete. Ronis do Devens teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de dez anos, além do pagamento de multa e o ressarcimento do prejuízo ao erário. Na sentença, o juiz vislumbrou a existência de enriquecimento ilícito por parte do então vereador e de seus assessores, já que eles também não cumpririam a jornada de serviço integral na Câmara de Vereadores. O magistrado destacou que as nomeações não seguiam critérios técnicos e eram influenciadas por questões pessoas e partidárias. Além de Ronis do Devens, o dinheiro do “rachid” seria destinado a Marco Aurélio Pereira Ribeiro, que integrava a direção municipal do PDT – partido ao qual o ex-vereador era filiado à época. “[A denúncia] tipifica enriquecimento ilícito – e prejuízo ao erário, por conseguinte – das pessoas nomeadas pelo réu, na medida em que Ivan Rangel Ricato, Zenaide Pinto dos Santos, Josélio Loureiro da Silva e Altair da Silva, adonaram-se de dinheiro público a que rigorosamente não faziam jus. […] Do mesmo modo, os réus (Ronis do Devens e Marco Aurélio Ribeiro) beneficiaram-se de enriquecimento ilícito, uma vez que incorporaram aos seus respectivos patrimônios rendas e valores também da Câmara, por terem exigido dos assessores uma parte de suas remunerações”, narra um dos trechos da decisão assinada em outubro passado. Para o juiz, o ex-vereador, o beneficiário e os partícipes do esquema de “rachid” também devem responder pela reparação do dano. Marco Aurélio também foi condenado à perda dos direitos políticos por oito anos, além do pagamento de multa no valor de vinte vezes o salário pago a um ex-assessor durante os nove meses que dividiu o salário com o dirigente partidário. Já os quatros ex-assessores tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e multa no valor de cinco vezes do vencimento mensal percebido por cada servidor. Todos os réus também foram proibidos de contratar com o poder público pelo mesmo prazo de suspensão dos direitos políticos. Os efeitos da sentença são válidos após o trânsito em julgado do processo. No mesmo processo, o juiz Fábio Gama absolveu outro ex-assessor do vereador denunciado (Geovan Duarte), que conseguiu comprovar o desempenho regular de suas atividades. O órgão ministerial o acusava de fazer parte do esquema de “funcionários fantasmas”. A decisão prolatada nos autos do processo nº 0006100-08.2010.8.08.0006 ainda cabe recurso.

O condenado pelo assassinato Cláudia Soneguete e Mauricéia Rodrigues, Cristiano dos Santos Rodrigues, foi preso na madrugada desta sexta-feira (28), em Cariacica. Ele já havia sido condenado em maio de 2012, mas estava recorrendo da decisão em liberdade. Cláudia, na ocasião do crime, janeiro de 2013, era casada com o atual prefeito de Conceição da Barra (norte do Estado), Jorge Donati (PSDB). Mauricéia era arrumadeira na mansão do casal, na Ilha do Frade, em Vitória.    O mandado foi cumprido por investigadores da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), tendo sido expedido pela 1ª Vara Criminal de Vitória em 14 de março deste ano. O Crime da Ilha, como ficou conhecido o duplo assassinato, completou 11 anos em 2014 sem que o acusado de ser o mandante, Jorge Donati, tenha ido a julgamento. Cristiano e o irmão, Renato dos Santos Rodrigues, foram a julgamento em maio de 2012.    Cristiano foi condenado pelo Tribunal do Júri de Vitória em maio deste ano a 41 anos de prisão junto com o irmão, Renato – que foi condenado a dois anos e 11 apenas pelo crime de receptação dentro do mesmo processo do duplo homicídio. Em novembro do mesmo ano a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação de Cristiano, mas anulou a sentença contra Renato de acordo com o voto do relator da apelação criminal, o desembargador Ney Batista Coutinho.    Crime    Cristiano, que trabalhava na mansão em que moravam Cláudia e Donati, teria simulado um latrocínio (roubo seguido de morte) para mascarar o real motivo do duplo assassinato, que teria sido cometido a mando de Jorge Donati.   O prefeito de Conceição da Barra chegou a ser pronunciado no mesmo processo, mas a ação contra ele passou para a segunda instância em 2008, na primeira eleição dele a prefeito do município.    A relatora do caso é a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, que substituiu o desembargador Alemer Ferraz Moulin na ocasião da aposentadoria dele. No entanto, até que chegasse de volta ao gabinete da desembargadora, no início de 2012, o processo ficou mais de 90 dias na Procuradoria Geral de Justiça, aguardando decisão do Ministério Público do Estado (MPES), concordando ou não com a decisão anterior das Câmaras Criminais Reunidas do TJES, que passou a relatoria do caso do desembargador Alemer para a desembargadora Eliana.    O processo do prefeito corria em primeira instância até que ele foi eleito, em 2008. Antes da eleição, em 2006 o julgamento pelo crime chegou a ser marcado para 27 de outubro daquele ano, mas foi cancelado. Além disso, o processo chegou a “sumir” do Tribunal de Justiça, mas foi localizado e posteriormente despachado para julgamento dos réus.      

A pesquisa “Tolerância social à violência contra as mulheres”, divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nessa quinta-feira (27), deixou estarrecida as militantes do Fórum de Mulheres do Espírito Santo. De acordo com dados da pesquisa, 58% dos entrevistados concordaram, total ou parcialmente, que “se as mulheres soubessem se comportar haveria menos estupros”. E 63% concordaram, total ou parcialmente, que “casos de violência dentro de casa devem ser discutidos somente entre os membros da família”.     A pesquisa também aponta uma série de contradições nas respostas dos entrevistados. Dos 3.810 entrevistados, 78% concordaram totalmente com a prisão para maridos que batem em suas esposas; e 89% tenderam a discordar da afirmação “um homem pode xingar e gritar com sua própria mulher”.   Em contrapartida, 89% dos entrevistados tenderam a concordar que “a roupa suja deve ser lavada em casa”; e 82% que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.   A coordenadora do Fórum Estadual de Mulheres, Karina Moura, ressalta que as militantes já desconfiavam da realidade apontada pela pesquisa, mas a confirmação é preocupante. “As mulheres convivem com o machismo no cotidiano. O lema do movimento feminista é ‘machismo mata’ não por acaso, mas precisamos superar esta realidade”, conta ela.    Ela lembra que todas as esferas de poder, além da sociedade, têm um papel a cumprir, a partir do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher para reduzir os índices desta violência. “Cada um tem sua função, mas no Estado nem as funções mínimas são cumpridas”, afirma Karina.    O Espírito Santo está há anos no topo das estatísticas nacionais de homicídios de mulheres, mas nem o governo anterior nem o atual, sequer cogitaram instituir uma secretaria especial de mulheres, para enfrentar a letalidade feminina e promover políticas públicas de empoderamento ao segmento.    No entanto, Karina salienta, que o Estado criou uma Gerência de Mulheres, que está na estrutura da Secretaria da Casa Civil, sem orçamento nem autonomia, o que impossibilita a implementação e disseminação de políticas públicas em defesa da mulher. “Enfrentar a violência não é só questão da Lei Maria da Penha – que já é um avanço inestimável – mas de mudar toda a concepção social, cultural, e na educação”, diz a militante.    Ela acrescenta que este papel de atuar de forma global no enfrentamento à violência e no empoderamento das mulheres é justamente da secretaria especial, que, caso criada, teria orçamento e autonomia para trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos governamentais para construir uma política efetiva de enfrentamento à violência e de conscientização da sociedade sobre o tema.   Relação com o tráfico   Justificativa comum do governo para o alto índice de homicídios de mulheres no Estado é o envolvimento com a criminalidade e o tráfico de drogas. Karina Moura lembra que, analisando a pesquisa, as mortes de mulheres ocorridas somente neste ano no Estado e os casos emblemáticos de assassinatos, não é possível justificar estas mortes violentas pelo viés do crime. “Neste início de 2014, são cinco ou seis casos que tiveram muita repercussão em que as mulheres foram mortas simplesmente porque eram namoradas ou mulheres dos assassinos”, diz ela.   A coordenadora do Fórum de Mulheres completa dizendo que estes casos deixam claro que o ciúme e o sentimento de posse ainda são latentes na sociedade, e nocivos para as mulheres.    Violência doméstica    A Coordenadoria Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) divulgou, durante o seminário “A Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Desafios e Possibilidades”, nesta sexta-feira (28), o número de registros de mulheres vítimas de violência doméstica na Grande Vitória em 2013.    Foram 17.492 registros, computados os municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana e Serra, segundo a assessoria de Informação da Polícia Civil. No número de registros constam boletins de ocorrência, Inquérito Policial (IP) Instaurado, prisão em flagrante e medidas protetivas. Só de medidas protetivas foram 3.601.        

O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) denunciou o ex-prefeito de João Neiva (região norte), Luiz Carlos Peruchi, por fraudes em licitação durante convênio com a União. Na denúncia ajuizada na última semana, o órgão ministerial narra irregularidades na contratação das obras de desassoreamento e desobstrução do Rio Piraquê-Açu, orçada em R$ 350 mil. As ilegalidades foram apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU), que indicou o suposto direcionamento do certame. De acordo com informações do MPF-ES, o relatório do órgão de controle indicou uma série de irregularidades, que foram apuradas em inquérito policial: a limitação da competitividade no procedimento licitatório; a homologação de proposta de preços em desacordo com o edital; a realização de aditivos ao contrato sem a autorização do Ministério da Integração Nacional; além da utilização de recursos do convênio para pagamento de metas nele não previstas. Para o Ministério Público, as obras foram direcionadas para a empresa Everest Tecnologia em Serviços Ltda, que teria apresentado uma proposta com sobrepreço de R$ 50 mil, o que estava em desacordo com o edital da licitação e em tese provocaria sua desclassificação do processo. No entanto, o ex-prefeito Luiz Carlos Peruchi teria homologado voluntariamente o objeto da licitação à Everest com o claro propósito de beneficiá-la. Além disso, o ex-chefe do Executivo municipal teria admitido, em depoimento, a utilização indevida de verbas federais para o pagamento de metas não previstas no convênio – para pagar o projeto e a licença ambiental para execução deste. O processo tramita na 1ª Vara Federal de Linhares sob o número 0000207-73.2013.4.02.5004.