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Assembleia aprova projeto com mudanças na carreira de juiz

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei Complementar nº 023/2014, que prevê adequações na carreira de juiz do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A matéria também condiciona a eleição de novos desembargadores à nomeação dos aprovados no atual concurso para juiz substituto. O projeto, de autoria do tribunal, foi protocolado no início desta semana e aprovada em regime de urgência durante sessão extraordinária. De acordo com informações do TJES, o projeto vai regulamentar o enquadramento dos juízes substitutos de Terceira Entrância e de Entrância Especial nos cargos de juízes de Direito. Pela proposta, os 18 cargos de juízes que se encontram nessa situação serão extintos e enquadrados como juízes de Direito, sem prejuízo financeiro, de função ou de antiguidade para o magistrado. A mudança é apenas de nomenclatura. Entretanto, o texto traz uma importante modificação em relação à composição da lista de antiguidade, critério que vai definir a eleição de pelo menos três dos sete novos desembargadores. A partir do ano passado, a lista dos juízes mais antigos foi modificada, o que acabou alterando o ranking dos togados mais próximos da promoção. No entanto, o projeto apresentado de última hora embute o retorno à antiga relação, que leva em consideração o tempo de atuação dos juízes na antiga Entrância Especial, tipo de divisão extinta após o projeto de reestruturação do TJES. Sem as mudanças, a lista de antiguidade que serviria como referência seria encabeçada pelos juízes Jorge do Nascimento Viana, titula da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória; e Jocy Antônio Zanottelli, titular da vara semelhante na comarca de Colatina. Com a aprovação do texto, a relação passa novamente a ser liderada pelos juízes Robson Luiz Albanez e Arthur José Neiva de Almeida, que respondem a processos administrativos na corte. Nos bastidores, os nomes encontram resistência por parte dos desembargadores. Tanto que ambos chegaram a ter suas indicações rejeitadas pelo Tribunal Pleno em disputas anteriores. Enquanto o primeiro optou por responder à sindicância antes de tentar uma nova candidatura, o juiz Arthur Neiva está recorrendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o direito à progressão funcional. Contudo, eles não descartam uma nova candidatura. A deflagração da eleição interna vai depender da posse dos novos juízes substitutos, cujo concurso foi novamente paralisado pelo órgão de controle do Judiciário nacional. Na última segunda-feira (24), o CNJ determinou a reaplicação da prova oral em 20 candidatos. O procedimento deve adiar de 30 a 40 dias na divulgação do resultado final da seleção. O presidente do tribunal já anunciou a pretensão de preencher até quatro cadeiras no Tribunal Pleno.

Governo do Estado prorroga data de abertura dos envelopes da licitação do BRT

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A Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop) prorrogou para 7 de abril a data de recebimento e abertura dos envelopes de habilitação da pré-qualificação para as obras do BRT (vias exclusivas para ônibus). O ato estava marcado para esta quarta-feira (26). A licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 18 de fevereiro; dois dias depois, o governo anunciou a republicação do edital de pré-qualificação. A fase de pré-qualificação vai definir as empresas habilitadas para participar da concorrência. Orçado em cerca de R$ 800 milhões, o projeto do BRT prevê uma série de intervenções para a implantação dos corredores exclusivos de ônibus, incluindo pavimentação de vias, construção de elevados e viadutos e a construção de um terminal. O trajeto sairá de Laranjeiras, na Serra, passando pelo Centro de Vitória, onde segue para Jardim América, em Cariacica, até chegar ao Corredor Bigossi, em Vila Velha. Relator da representação movida pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC), o conselheiro Sérgio Aboudib questionou, entre outros pontos, os critérios de qualificação técnica dos consórcios e empresas interessadas. Durante o julgamento, o conselheiro fez ainda recomendações à Setop pela ampliação do limite de empresas em consórcios – de duas para três –, assim como a fixação de regras para a subcontratação de empresas. Na ocasião, Aboudib afastou outras duas supostas irregularidades apontadas pelo MPC: a falta de projeto básico na fase de pré-qualificação e exigência do patrimônio mínimo das interessadas (no mínimo 10% do valor das obras, aproximadamente R$ 70 milhões). Na mesma sessão, o plenário tribunal rejeitou o pedido de suspensão do edital de pré-qualificação das obras de construção da Quarta Ponte, que vai ligar os municípios de Vitória e Cariacica. Nas últimas semanas, o governo estadual declarou áreas de utilidade pública em Vila Velha e Vitória para fins de desapropriação com vistas à implantação do BRT. Com o mesmo fim, a Avenida Leitão da Silva, em Vitória, recebe desde 12 de março as primeiras intervenções.

Senado aprova criação de fundo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25) a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, oriundo do projeto de lei (PLS) 298/2013, que pode facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com uma política específica de financiamento. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A criação do fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM) e apresentada como projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, instalada em 2012. O Plenário aprovou substitutivo da senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ressalta que o fundo pode receber recursos públicos e privados. A senadora explicou que os recursos serão destinados para mais bem equipar e assegurar que os equipamentos de atendimento às mulheres em situação de violência, como as delegacias especializadas, os centros de referência, as casas-abrigo, as políticas de capacitação de servidores possam ter um incentivo maior. O texto alternativo apresentado pela senadora corrigiu erros apontados pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No ano passado, Taques opinou pela rejeição do projeto original por vício de iniciativa, já que o poder legislativo criava uma obrigação para o poder executivo. Outro vício da proposta, segundo o senador, era a previsão de dotações orçamentárias da União, dos estados e dos municípios entre as fontes de recursos para o fundo. Nesta terça, Taques votou a favor da proposta. Pelo texto aprovado, deverão constituir recursos do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres as dotações consignadas na lei orçamentária da União; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; os saldos de exercícios anteriores; outros recursos que lhe forem destinados.

Prefeitura de Ibatiba vai apurar irregularidade em uso de verbas federais

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A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nessa segunda-feira (24), a instauração de um processo administrativo pela Prefeitura de Ibatiba (região Caparaó) para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no exercício de 2013. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Especial de Contas (MPC), que acolheu o teor do relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no município. De acordo com informações do MPC, a comissão apurou as denúncias de irregularidades no uso de recursos do Pronaf no município, como o recebimento de valores “em mãos” por servidores, pagamento de serviços com a utilização de máquinas do programa realização de compras sem a realização de prévia licitação, falta de controle na destinação dos recursos arrecadados e o repasse de valores “extras” para operadores de máquinas e equipamentos. Com a decisão, o prefeito de Ibatiba, Zé Alcure (PP), deve instaurar o procedimento visando a apuração dos fatos investigados pelos vereadores. No entendimento do Ministério Público, as irregularidades não são suficientes para a instauração de uma tomada de contas especial, tipo de procedimento que visa apurar os fatos, identificar o responsável e quantificar provável dano ao erário. No entanto, o MPC não descarta uma futura apuração pela corte. Durante o julgamento pelo colegiado, o relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, rechaçou o posicionamento da área técnica do TCE, que se manifestou pela incompetência da corte para apurar o caso. Borges seguiu o parecer do procurador de Contas, Luciano Vieira, que sustentou os equipamentos oriundos do programa do governo federal foram integrados ao patrimônio do município, fato que atrairia competência de fiscalização do tribunal. “Na espécie, as supostas irregularidades dizem respeito à utilização indevida de máquinas agrícolas e veículos adquiridos com recursos do PRONAF, os quais, contudo, encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas locais, exsurgindo, portanto, a competência fiscalizatória desse Tribunal de Contas […] No caso vertente, há notícia de irregularidades que eventualmente podem ter causado dano ao erário”, narra um dos trechos do parecer.

Paulo Hartung coloca em prática ‘plano B’ para garantir disputa ao governo

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Com a reação do mercado político capixaba às articulações do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) com o ex-presidente Lula, em nome do PT nacional, para a construção de um palanque alternativo ao governo do Estado, o peemedebista está pondo em prática um “plano B” para o fortalecimento de sua candidatura. A impressão da classe política é de que o ex-governador tenta erguer uma candidatura a qualquer preço, mas esbarra na resistência do PT capixaba, que cobra da direção uma manutenção do apoio ao palanque palaciano. No PMDB, a bancada na Assembleia, em sua maioria, defende a aliança com Renato Casagrande. Já o senador Ricardo Ferraço (PMDB), diante de um novo revés em sua expectativa de disputar o governo do Estado, estaria se afastando cada vez mais do ex-governador. Isso porque uma eventual vitória de Hartung abriria espaço para que ele possa disputar a reeleição em 2018, o que não aconteceria com Casagrande, que teria apenas mais quatro anos de governo. Neste sentido, Hartung vem buscando aproximação com seus antigos aliados. O DEM já estaria dentro do contexto, alinhavando uma aliança com o palanque do PMDB. O problema estaria na conversa com o PSDB. A tendência que corria no mercado político era de que, dadas as resoluções nacionais tanto do PT quanto do PSDB, a ida dos petistas para o grupo de Hartung abriria caminho para uma conversa entre os tucanos e o palanque do governador Renato Casagrande. Mas o ninho tucano está dividido em relação à sua posição na disputa. De um lado estaria o deputado federal César Colnago, que precisa costurar um palanque de reeleição para a Câmara. Do outro lado está o ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, que não estaria nada favorável a um acordo com o palanque peemedebista. Afinal, se a costura com PT e PDT se confirmar, ele ficaria sem espaço no palanque peemedebista. Mesmo com uma base aliada ampliada, porém, Casagrande correria um risco grande ao tentar manter o PMDB em seu palanque. Ao insistir na lealdade do antecessor, o governador pode acabar liberando forças que estão concentradas em favor de sua reeleição. Exemplo disso é a conversa que começa a se colocar com o senador Magno Malta (PR), desafeto de Hartung.

STF concede liberdade a acusado de homicídio que aguarda julgamento há quatro anos em prisão provisória

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o direito a um acusado de homicídio no Estado, preso há quatro anos sem previsão de julgamento, de aguardar em liberdade a decisão do Tribunal do Júri de Vila Velha. O detento Alexandre Barcelos da Silva é acusado de homicídio qualificado, supostamente praticado em decorrência da disputa pelo tráfico de drogas na periferia de Vila Velha. De acordo com os autos, o acusado está em prisão provisória há quatro anos. A 2ª Turma acatou o pedido de liberdade do acusado, ressalvando a possibilidade de o juiz competente impor quaisquer medidas cautelares para que Alexandre aguarde em liberdade o julgamento. As medidas cautelares que podem ser adotadas vão desde o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; passando pela proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com determinada pessoa; proibição de ausentar-se da comarca; até recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Além de acolher o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado, os ministros – que consideraram este caso emblemático – também decidiram, por maioria, enviar ofício para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão verifique a situação no Estado e, eventualmente, em outros estados do País. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o objetivo da medida não é punir magistrados, mas verificar a razão da situação de prisões provisórias que não têm tempo determinado no Estado. O relator do habeas corpus, ministro Teori Zavascki ressaltou que, embora a prisão preventiva do réu tenha sido devidamente fundamentada, há de ser considerado o fato de o acusado ter ficado três anos e 5 meses aguardando pronúncia (decisão do juiz que remete o julgamento do caso ao Tribunal do Júri). O relator apresentou um histórico dos atos processuais no caso, que revela uma sucessão de adiamentos, sem que se possa atribuir qualquer responsabilidade à defesa, neste caso, a Defensoria Pública. “Ante o quadro apresentado, imperioso reconhecer que a situação retratada é incompatível com o princípio da razoável duração do processo. A decisão que determina a segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não sendo assim, a prisão acaba representando, na prática, uma punição antecipada, sem o devido processo e sem condenação”, afirmou o relator.

Proposta altera punição para infrações nos rotativos de Vitória

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Projeto de lei aprovado nessa quarta-feira (25) na Câmara de Vitória altera punição para infrações nos estacionamentos rotativos pagos do município. Segundo a proposta, o veículo infrator poderá ficar retido no local até que o proprietário regularize a situação. Pela legislação vigente, o veículo é removido pelo poder público. O projeto agora segue para sanção do Executivo municipal. Para o autor do projeto, o vereador Reinaldo Bolão (PT), a remoção só deve ocorrer em último caso. “Ela é onerosa tanto para o proprietário do veículo quanto para o poder público”, defende. A punição continua, mas em outros modos. A remoção também não fica descartada. Hoje a infração é penalizada segundo os termos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) ou com a possibilidade de remoção via guincho. Aqui, o proprietário do veículo, além da multa, tem que arcar com as despesas do serviço de guincho e do depósito no pátio. E a mobilização do poder público para o guinchamento normalmente causa transtornos ao trânsito. Pela nova proposta, se, por exemplo, o veículo exceder o tempo previsto pelo rotativo, o veículo infrator ficará no local, sob vigilância do funcionário da empresa concessionária. O veículo só poderá deixar o local depois que o proprietário regularizar a situação. Lembrando que, em janeiro, a Prefeitura de Vitória reabriu a licitação para concessão de estacionamento rotativo. A empresa escolhida poderá explorar 2.999 vagas nas vias públicas da Capital.

Viagem de Rodney Miranda sem autorização da Câmara ganha nova denúncia

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O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), desde o início do ano tem adotado uma estratégia de mergulho para evitar desgastes, mas a sociedade civil não parece estar disposta a esquecer a viagem que ele fez em meio às chuvas que atingiram o município no final do ano passado. Nessa sexta-feira (23) mais uma denúncia foi protocolada no Ministério Público Estadual (MPES) sobre o caso. Desta vez, porém, o alvo são 12 vereadores envolvidos no imbróglio da aprovação da viagem. A denúncia inclui uma série de provas de que o ofício do prefeito não foi lido e aprovado na sessão do dia 10 de dezembro. Uma reunião foi realizada posteriormente, mas nem todo os vereadores foram convocados para o encontro. Apenas cinco vereadores – Almir Neres (PSD), Andinho Almeida (PMDB), Osvaldo Maturano (Pros), Zé Nilton (PT) e Ricardo Chiabai (PPS) –, que não participaram da reunião posterior na presidência da Casa, não foram incluídos na denúncia. Para os autores do pedido de investigação, Alan Claudio de Melo e Julio Cesar Valadares Brahim, a manobra da Câmara pode ser enquadrada como improbidade administrativa e falsificação de documentos, além de contrariar o regimento interno e a lei orgânica do município. Rodney entrou de férias antes de completar um ano de posse. Eles sustentam que o prefeito esteve afastado de suas funções por quatro dias e, mesmo tendo feito o pedido à Câmara por meio do ofício 496/2013, em 5/12/2013, para o afastamento por motivo de ordem pessoal, isso não é permitido pela lei orgânica. Eles incluem no documento as notas taquigráficas e um vídeo com a gravação da sessão que comprovam que o ofício não foi lido em plenário. Também foi anexado à denúncia dois Diários do Legislativo, com a mesma data, com textos diferentes, um deles incluindo a aprovação da viagem. Outro ponto destacado na denúncia foi o fato de o prefeito não ter transferido o comando do município para o vice-prefeito Rafael Favatto (PEN). Como o município vivia um momento de alto índice de chuvas, caso fosse necessária a decretação de estado de emergência ou calamidade, não haveria como o pedido ser feito, já que apenas o chefe do Executivo pode assinar o decreto. Os autores da denúncia incluíram também na documentação uma página do Diário Oficial do Estado do dia 23 de dezembro, com o ato de transferência de cargo, que foi assinado não por Rodney, mas sim por Favatto. Diante de todos esses apontamentos, os denunciantes pedem ao Ministério Público que acolha a denúncia dos vereadores por improbidade administrativa e falsificação de documentos. Em fevereiro, outra denúncia também foi feita por entidades e movimentos da sociedade civil organizada de Vila Velha, juntamente com o diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) no município pedindo a investigação do MP nas atas da Câmara também visando à apuração de irregularidades na aprovação da viagem do prefeito. Em janeiro passado, o PCdoB protocolou uma denúncia, essa contra o prefeito, por improbidade administrativa, por abandonar o município em situação de emergência por causa das chuvas sem deixar substituto. O partido também denunciou Rodney por falsidade ideológica, por causa da polêmica envolvendo o documento de transmissão do cargo ao vice-prefeito Rafael Favatto (PAN); e por crime ambiental, pela obra realizada na restinga, às margens do rio Jucu, para dar vazão às águas paradas da chuva. Até o momento, a única movimentação no âmbito do Ministério Público foi em relação à acusação de crime ambiental. No início do mês, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) notificou a Prefeitura de Vila Velha para que providencie o fechamento do canal aberto em dezembro de 2013, na ocasião das fortes chuvas que acometeram o Estado e causaram um grave alagamento no município. A prefeitura, à revelia dos órgãos ambientais, abriu o canal com a intenção de que a intervenção drenasse a água acumulada na região de Garanhuns, mas a obra espalhafatosa não surtiu efeito.

Cinema Estreias da semana

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A continuação da animação Rio chega aos cinemas capixabas. Dirigido pelo carioca Carlos Saldanha, a nova história da arara azul espera superar a bilheteria de seu antecessor. Agora acompanhado da esposa Jade (Anne Hathaway) e seus três filhotes, Blu (Jesse Eisenberg) embarca para para a floresta amazônica em busca de outros da sua espécie. Outra estreia é o filme Entre Nós premiado no Festival do Rio 2013. O longa conta a história de um grupo de amigos que sempre se reúne para lembrar a morte de um amigo em comum. Dirigido por Paulo Morelli e seu filho Pedro Morelli, o elenco conta com as presenças de Caio Blat, Carolina Dieckmann, Maria Ribeiro, Paulo Vilhena, Júlio Andrade e Martha Nowill. No Cine Jardins estreiam o indicado ao Oscar de Melhor Roteiro Até o fim, o musical Inside Llewyn Davis: Balada de um Homem Comum e a nova animação de Hayao Miyazaki, Vidas ao Vento. O filmes entram em cartaz esta quinta-feira (27) ESTREIAS 3D RIO 2 (Idem, EUA, 2014, 100 minutos, livre) Animação. Direção de Carlos Saldanha. Com Anne Hathaway, Jesse Eisenberg, Jamie Foxx. Continuação da animação RIO. Cinemark – shopping Vitória: Sala 2. 14h40. 17h10. 19h40. Sábado e domingo também 12h10B. Sala 3. 14h10. 16h30. 19h10. Sábado e domingo 11h40. Sala 5. 13h.15h30. 18h. 20h30. Sexta-feira e sábado também 23h. Sábado e domingo 10h40. Sala 6. 13h40. 16h10. 18h40. 21h10. Sábado e domingo 11h10 Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1. 14h10. 16h30. 18h50. 21h10. DUBLADO. Sábado também 12h. 14h10. 16h30. 18h50. 21h10 DUBLADO. Sala 3. 14h40. 17h. 19h10. DUBLADO. Sala 4. 13h40. 16h. 18h20. 20h40 DUBLADO. Sala 7. 13h10. 15h30. 17h50. 20h DUBLADO Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 3. 14h15. 16h30. 18h45. 21h Sala 5. 15h. 17h20. 19h35. 21h50 Cine Ritz Guarapari: Sala 1. 17h30. 19h30. Sala 3. 15h30. 17h15. 19h15. Entre Nós (Idem, Brasil, 2014, 100 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Paulo Morelli. Com Caio Blat, Carolina Dieckmann, Maria Ribeiro. Sete jovens amigos escritores viajam para uma casa de campo para celebrar a publicação do primeiro livro do grupo. Lá, eles escrevem cartas para serem abertas dez anos depois. A viagem acaba em uma tragédia após a morte de um dos amigos. Mesmo assim, eles se reúnem dez anos depois para lerem as cartas. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3. 21h40. Sala 8. 15h35. 20h05 Cinesystem – shopping Boulevard: Sala 2. 14h20. 16h35. 18h50. 21h Até o fim (All Is Lost, EUA, 2014, 105 minutos, 14 anos) Drama. Direção de J. C. Chandor. Com Robert Redford. Um navegador experiente está viajando pelo Oceano Pacífico, quando uma colisão com um contâiner leva à destruição parcial do veleiro. Ele consegue remendar o casco, mas terá a difícil tarefa de resistir às tormentas e aos tubarões para sobreviver. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 21h15 Inside LLewin Davis: balada de um homem comum (Inside Llewyn Davis, EUA, 2014, 105 minutos, 16 anos) Musical. Direção de Ethan Coen e Joel Coen. Com Oscar Isaac, Carey Mulligan, Justin Timberlake. Llewyn Davis é um cantor e compositor que sonha em viver da sua música. Com o violão nas costas, ele migra de um lugar para o outro na Nova York dos anos 60, sempre vivendo de favor na casa de amigos e outros artistas. Davis se depara com a oportunidade de viajar na companhia de um consagrado e desagradável artista, Roland, mas nem tudo vai acabar bem nesta nova jornada. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 19h15 Vidas ao vento (Kaze Tachinu, Japão, 2014, 120 minutos, 12 anos) Animação. Direção de Hayao Miyazaki. Com Hideaki Anno, Miori Takimoto, Hidetoshi Nishijima. Jiro Horikoshi, vive em uma cidade do interior do Japão. Um dia, ele tem o sonho de estar voando em um avião com formato de pássaro. A partir desse sonho, ele decide que construir um avião e colocá-lo no ar é a meta da sua vida. Durante a busca pelo seu sonho ele conhece Naoko, uma jovem encantadora por quem se apaixona. No entanto, Naoko fica profundamente doente, sem saber se sobreviverá. Cine Jardins – shopping Jardins: Sala 2. 21h10

Ao vencedor, as batatas

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Século Diário venceu mais uma batalha, mas a guerra travada nos tribunais com o juiz Carlos Eduardo Lemos Ribeiro está longe de acabar. Na última sexta (21), o juiz Walace Pandolpho Kiffer, do 1º Juizado Especial Criminal de Vitória, julgou extinta a punição contra o diretor do jornal, Rogério Medeiros, em ação movida por Ribeiro Lemos. A condenação extinta, convertia a pena de prisão decretada ao jornalista em multa. Kiffer declarou a prescrição da sentença em desfavor do jornalista pelo suposto crime de injúria contra o titular da 5ª Vara Criminal da Capital. Com isso, o processo será arquivado sem qualquer tipo de imputação contra o diretor da publicação. Para o leitor que acompanha os fatos a distância, a notícia pode ser corriqueira, mas para Século Diário, que há quase três anos vem sofrendo censura, essas vitórias têm um significado muito especial, porque resgatam o direito mais primário da atividade jornalística: o direito de informar. É preciso reconhecer a retidão do juiz Walace Kiffer, que julgou o caso com total imparcialidade. O magistrado esclareceu que o prazo já estava prescrito quando a sentença fora publicada. Não só parece como é elementar o argumento de Kiffer para derrubar a ação. A queixa foi recebida em 15/09/2011 e a sentença publicada 14/06/2013, ou seja, em março de 2013, o prazo, que é de 18 meses, já havia vencido. Inconformada com a decisão, a defesa de Ribeiro Lemos argumento que o prazo deveria ser acrescido em um terço pelo fato de o diretor do jornal ser reincidente – uma estratégia desesperada para tentar obter a condenação de Rogério Medeiros e do jornal a qualquer preço. O juiz Walace Kiffer, mais uma vez, provou que trabalha com a legislação debaixo do braço, independente de quem é o autor da ação. “A meu sentir, não há como se afirmar que o condenado é reincidente, uma vez que nada ficou comprovado nos autos, o que ensejaria o aumento do lapso temporal da prescrição, em um terço”, rebateu Kiffer, dando um ponto final ao argumento da defesa de Ribeiro Lemos. Há uma semana, Ribeiro Lemos já havia sofrido um revés em outro processo contra Século Diário. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) facultou novamente ao jornal o direito de poder citar o nome do juiz no seu conteúdo. A censura imposta pela juíza Rozenéa de Oliveira proibia o jornal de fazer qualquer menção ao autor da ação no seu conteúdo. A decisão de primeiro grau acabou sendo reformada recentemente pelo TJES, depois de o jornal ficar por mais de 30 meses sob censura. Além da censura, a mesma juíza determinou que o jornal, a título de indenização por crime de injúria, pagasse ao juiz meio milhão de reais. Como não podia ser diferente, o TJES entendeu que não era razoável pagar essa “pequena fortuna” a Ribeiro Lemos. O valor foi reduzido para R$ 40 mil. A propósito, o jornal também está recorrendo dessa decisão, porque entende que não deve pagar nada ao juiz, já que não houve crime. O juiz também tenta fazer prevalecer a decisão de primeiro grau para manter o jornal sob censura. A “forçada de barra” para tentar ampliar o prazo vencido, a censura prévia que impedia o jornal de citar o nome do juiz e a indenização milionária deixam patente que Ribeiro Lemos vem se valendo de todos os recursos para tentar calar, ou melhor, fechar de vez o jornal. Porque era (ou ainda é) essa a intenção do juiz. Primeiro, a intimidação moral com a censura; depois, a asfixia financeira apoiada numa indenização impagável, que Ribeiro Lemos sabia que nunca receberia, mas que serviria para aniquilar o jornal. Mais uma vez, sobrevivemos. Como escreveu o imortal Machado de Assis no romance Quincas Borba (1892): “Ao vencedor, as batatas. Ao vencido, ódio ou compaixão”.