Século Diário

A manutenção do foro privilegiado em ações de improbidade contra deputados estaduais e prefeitos capixabas sofreu um novo revés. Apesar da discussão em torno do assunto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se posicionar sobre a questão. Nesta segunda-feira (24), a ministra Cármen Lúcia julgou procedentes duas reclamações (RCLs 13998 e 13999), ajuizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra decisões do TJ local, que anularam atos processuais do juízo de 1º grau e decretaram a subida dos autos de dois processos contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). De acordo com informações do STF, a ministra acolheu a argumentação do MP-RJ de que, ao atrair para si a competência para julgar ação de improbidade contra o prefeito, o tribunal fluminense teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2797 e 2860). Nesses casos, a corte invalidou normas que pretendiam equiparar a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, estendendo a esses casos o foro por prerrogativa de função. No início deste mês, a ministra Cármen Lúcia já havia deferido medidas liminares para suspender os efeitos das decisões do TJ-RJ e o processamento das ações civis por improbidade. “A inviabilidade jurídica dessa pretensão tem sido realçada em inúmeros precedentes do STF”, assinalou a relatora, citando diversas decisões no mesmo sentido. As duas reclamações assinalam que as decisões sobre o assunto produzem efeitos erga omnes [para todos], vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta. Com isso, o julgamento da legalidade da Emenda Constitucional nº 85/2012, que mudou o foro do julgamento de ações de improbidade que possam resultar na perda do mandato de deputados e prefeitos, pode sofrer uma guinada no TJES. Atualmente, o caso está sendo discutido pelo Tribunal Pleno em incidente lançado pela defesa da deputada estadual e ex-prefeito de Viana, Solange Lube (PMDB), que responde a várias denúncias de improbidade. O julgamento ainda não foi finalizado. Além desse julgamento, a validade das mudanças na legislação será apreciada pelo próprio STF. Tramita desde outubro de 2012 uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4870) movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) – a pedido do procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva. A entidade solicitou até a suspensão imediata dos efeitos da emenda até o julgamento final, mas o pedido de liminar ainda não foi analisado pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli. A entidade  pede a declaração da inconstitucionalidade da Emenda 85 baseado em três argumentos principais, como a competência privativa da União para legislar sobre o tema; a natureza reconhecidamente cível das ações de improbidade administrativa,e a existência de restrições na concessão de prerrogativa de foro nas Constituições Estaduais. Por outro lado, a Assembleia Legislativa capixaba argumenta inicialmente que a entidade ligada ao MP não teria legitimidade para questionar a norma, bem como não teria ocorrido qualquer irregularidade na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 007/2012).

O custo da renúncia fiscal no Espírito Santo é praticamente o mesmo valor da soma dos investimentos estatais. É o que mostra um estudo feito para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), divulgado nesta segunda-feira (24) no jornal Valor Econômico. O governo capixaba é o décimo entre 17 estados que foram analisados com maior influência das renúncias sobre o valor dos investimentos. Na média nacional, o custo dos incentivos é praticamente o dobro do valor investido no ano de 2012. Os autores do estudo alertam para a precariedade das informações disponibilizadas pelos estados, uma vez que são baseadas em dados da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO). No caso do Espírito Santo, o jornal Século Diário vem denunciado que o valor das renúncias é subestimado, já que preveem apenas os incentivos dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Até o ano de 2012, esses dados sequer eram divulgados. Apesar disso, os benefícios do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) acabam não entrando nesta conta. Somente nos oito anos de governo Paulo Hartung (PMDB), entre 2003 e 2010, foram concedidos cerca de R$ 20 bilhões em incentivos no programa. O Invest-ES prevê o diferimento e a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O modelo é próximo ao previsto pelo Compete-ES, porém, o prazo de fruição dos benefícios do programa vai até 24 anos, valores que acabaram ficando oculto nas contas governamentais. Mesmo sem considerar os valores do Invest-ES, a proporção da renúncia fiscal e os investimentos pode ser considerada elevada. Segundo o estudo, o governo capixaba abriu mão de arrecadar R$ 814 milhões no ano de 2012. No mesmo período, o Estado investiu R$ 864 milhões, o que significa uma proporção de 94,2% da renúncia sobre o investimento. Na comparação, o Espírito Santo fica muito atrás somente de estados que usam e abusam do expediente, como Goiás (2.279,4%), Santa Catarina (530,9%) e Amazonas (399,9%). Um dos autores do estudo, o economista José Roberto Afonso, declarou ao Valor que mesmo com todos os incentivos concedidos pelo Estado, o estudo aponta um cenário de baixo investimento privado, assim como um “elevado déficit em investimentos em infraestrutura”. Coincidentemente, esse último argumento foi levantado pelo governador capixaba Renato Casagrande em defesa aos incentivos em ação movida pelo Estado de São Paulo contra o Compete-ES, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Na manifestação, o socialista defendeu a manutenção dos incentivos fiscais ao setor atacadista. Apesar de reconhecer a contradição entre a legislação vigente e a concessão dos incentivos pelo Estado sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Casagrande pede que os incentivos em vigor sejam mantidos, caso a ação do governo paulista seja julgada procedente. “Para compensar problemas que impediam (e continuam a impedir) o crescimento socioeconômico do Estado do Espírito Santo (início tardio da colonização do território capixaba, que servia de barreira para impedir invasões em Minas Gerais; economia marcada pela exploração agropecuária; infraestrutura precária, por conta dos diminutos investimentos do Governo Federal; dentro outros) e diante da cognominada ‘guerra fiscal’ entre entes federados é que foi fixada a política de incentivos fiscais do Estado, tendo especial destaque a concessão do incentivo fiscal para o setor atacadista”, justificou o socialista. Para se ter uma ideia da importância do setor atacadista na estatística atual dos incentivos, a LDO estima que o governo capixaba deve abrir mão de R$ 2,77 bilhões em tributos entre 2014 e  2016. Deste total, as empresas atacadistas vão deixar de recolher R$ 2,057 bilhões aos cofres públicos. Somente este ano, as empresas do segmento devem deixar de arrecadar R$ 650,64 milhões.

Os índios das aldeias de Comboios e Córrego do Ouro, em Aracruz, norte do Estado, voltaram a ocupar a ferrovia da Vale que corta as aldeias na manhã desta segunda-feira (24), após um final de semana sem protestos. A trégua foi resultado de uma aparente intenção de abertura de diálogo pela Vale, manifestada na noite de sexta-feira (21). No entanto, a empresa recuou, pedindo um prazo de cinco dias para a retomada dos protestos, o que não foi acatado pelas lideranças indígenas. A ocupação foi retomada novamente sem previsão de término. Segundo o coordenador da Comissão dos Caciques Tupinikim e Guarani, José Sezenando, a decisão é uma resposta à Vale por protelar a situação e ainda ameaçar usar força policial para retirar os índios dos trilhos da ferrovia.  A mudança de planos da Vale foi comunicada ao procurador da República responsável pelo caso, Almir Sanches. Ele avisou aos índios nesse domingo (23) que os advogados da empresa haviam entrado em contato e cancelado a reunião marcada para esta segunda, que atendia à proposta da própria mineradora.  No sábado (22) a empresa havia enviado à instância regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) um documento no qual se demonstrava aberta ao diálogo e solicitava que os índios desocupassem a ferrovia para que a manutenção da mesma pudesse ser feita, já que alguns dormentes haviam sido desmontados. No mesmo documento, propunha uma reunião para às 16 horas desta segunda-feira, para negociação do pagamento da compensação pelo uso de terras indígenas. Os caciques propuseram que esta fosse antecipada para às 9 horas, o que foi aceita pelo mineradora. Diante disso, os índios cessaram a mobilização.   A ocupação conta com o apoio dos índios de todas as demais aldeias das terras demarcadas de Aracruz. O coordenador da Comissão dos Caciques Tupinikim e Guarani reforça que o protesto é pacífico e que a comunidade indígena se mantém aberta ao diálogo franco com a empresa, mas também lembra que os índios sabem defender seus direitos e não abrem mão das suas propostas. A mobilização indígena para que a Vale pague a indenização referente ao uso das terras de demarcação com sua estrada de ferro foi iniciada na última terça-feira (18), após a Vale cancelar, por um telefonema feito de São Paulo, sua participação em uma reunião que aconteceria no mesmo dia com os índios, o Ministério Público Federal (MPF) e as instâncias estadual e federal da Funai, que deslocou funcionários de Minas Gerais para participar do encontro. Nessa reunião, seria firmado um acordo no qual a Vale destinaria R$ 19 milhões ao Plantar, projeto de agricultura desenvolvido pelos índios, como forma de compensação por explorar há mais de 30 anos as terras indígenas para o transporte de seu minério, sem devolver à população tradicional qualquer tipo de compensação. Mas a poluidora não apresentou um projeto e sugeriu uma contraproposta de R$ 400 mil, por meio de uma mensagem de texto de celular (SMS). Os índios afirmam que esse valor é insuficiente a todo o trabalho que deverá ser feito nas aldeias para manutenção e recuperação dos plantios tradicionais indígenas, devido à exploração por outra poluidora, a Aracruz Celulose (Fibria). Sezenando reforça que as terras por onde passam os trilhos são dos índios por direito, inclusive definido em demarcações, e que diante do descaso da Vale, exigem que a estrada de ferro seja retirada de dentro das aldeias.   

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (24) a lista das principais propostas que a entidade vai acompanhar no Congresso Nacional neste ano. Entre os principais destaques da Agenda Legislativa 2014 estão a proposta de mudanças no quinto constitucional e o fim da exigência de exame da Ordem. A OAB capixaba é contra a aprovação dessas matérias, assim como da chamada PEC dos Recursos, de autoria do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que restringe o universo de recursos judiciais às instâncias superiores. De acordo com informações da OAB, a entidade deu posse a três novas comissões, que serão responsáveis pelo diálogo com os deputados e senadores. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a relação entre a classe e o Congresso revela a saúde democrática do País. “A OAB, sendo a voz constitucional do cidadão, seguirá com postura firme e equilibrada, sempre pautada pelo efetivo respeito aos valores insculpidos na Carta Magna e ao necessário e republicano diálogo entre os mais diversos atores sociais”, O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliesi, afirmou que “a agenda é o norte da OAB nas demandas da advocacia no Legislativo”. Ele estima que mais de 700 propostas sejam de interesse à classe. “Pinçamos aquelas que são prioritárias e trabalharemos com mais ênfase em suas aprovações, mas também daremos a devida atenção a todas as outras”, afirmou, em entrevista reproduzida no site da Ordem. O documento lista 16 eixos de propostas, alguns com mais de um projeto em tramitação, como é o caso das questões envolvendo a obrigatoriedade do Exame da Ordem. A entidade se posiciona contra o Projeto de Lei 6.470/06, que modifica o Estatuto da Ordem concedendo aos bacharéis em direito a possibilidade de optar pelo Exame de Ordem ou estágio de dois anos. A OAB nacional também é contra propostas que acabam com a exigência do exame para inscrição na Ordem, assim como a proposta que permite aos candidatos reprovados no Exame de prestassem novo Exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. No entanto, a Ordem também defende a aprovação de algumas propostas, como a criminalização da conduta de violar os direitos ou prerrogativas dos advogados, a inclusão dos serviços advocatícios no Simples Nacional, a garantia de honorários dignos à classe, assim como a ampliação da competência do Conselho Federal para processar e julgar infrações disciplinares. A entidade defende ainda a ampliação das discussões em torno das reformas do Código de Processo Civil (CPC), Código de Processo Penal (CPP) e do Código Penal Brasileiro (CPB), além da instituição do Código Comercial. A OAB é contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011, conhecidas como PEC dos Recursos, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que transforma os recursos extraordinários e especial em ações rescisórias. A medida restringe a possibilidade de recursos judiciais às instâncias superiores, bem como garante a execução de sentenças ainda no 2º grau. Clique aqui para acessar a íntegra do documento da Ordem.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh), em parceria com a Universidade Federal do Estado (Ufes), lançou, nesta segunda-feira (24) a Rede Capixaba de Direitos Humanos (RCDH), que é um site que reúne informações, canais de denúncia de violações, além de vasto material que informa sobre legislação e tratados de direitos humanos.    O site, que pode ser acessado no endereço http://www.rcdh.ufes.br/, tem um canal de denúncias que contempla uma extensa lista de violações, que vão desde abuso de autoridade, passando por violência contra pessoas com deficiência; violência doméstica; racismo e injúria racial; até neonazismo, tortura e tráfico de pessoas.    De acordo com o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Perly Cipriano, as denúncias feitas pela rede, ou por telefone, são automaticamente encaminhadas para os órgãos competentes, como Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Defensoria Pública, ou para os conselhos específicos. O denunciante também pode acompanhar a denúncia após o registro, além de cobrar providências.    Perly acrescenta que a criação da rede era um sonho antigo e que este é um novo instrumento na luta contra a violação de direitos humanos. O subsecretário afirma, também, que este é um instrumento inédito no País e que espera que outros estados também formulem suas próprias redes.    Mais do que servir de canal de denúncias, o site também é instrumento de informação, uma vez que explica como se dá cada tipo de violação, e disponibiliza uma série de documentos e tratados sobre direitos humanos. Perly diz que a rede também vai funcionar como um banco de dados para estatísticas de violações.