Século Diário

Pescadores devem ser indenizados e envolvidos em ações de recuperação, com base nos relatórios da Aecom “Tem que fechar a pesca no litoral do Estado todo e no Rio Doce. Linheiro, camaroeiro, todo tipo de pesca. Tradicional, artesanal e profissional. Até o sul da Bahia e o norte do Rio de Janeiro, em Macaé. Está tudo contaminado”. O clamor vem do pescador Braz Clarindo Filho, da Colônia de Pesca Z-5, na Praia do Suá, em Vitória, quando perguntado qual é a solução para garantir a dignidade do trabalhador do mar, dos estuários e dos rios atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP na bacia do Rio Doce. Ex-vice-presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), Braz alerta para a gravidade da situação, conforme pela segunda vez demonstrou o mais recente relatório da Aecom do Brasil, perito judicial do caso, publicado com exclusividade em janeiro, em Século Diário. “Já perguntei várias vezes para o pessoal contratado para fazer esses estudos técnicos: ‘quantos anos para recuperar o Rio Doce e o mar?’. Eles falam que é uma pergunta sem resposta. ‘São décadas”, relata. “Está tudo contaminado e ninguém faz nada pra descontaminar. Tem que tirar a contaminação. Com algas marinhas que consomem esse minério, com dragagem, onde puder. Parado é que não pode ficar”, exige. “E tem que envolver o pescador nessas atividades e em outras, porque ficar parado dá depressão, alcoolismo, drogas. Nós temos muito conhecimento para passar. Fui na Ufes [Universidade Federal do Estado] recentemente dar uma palestra de uma hora e fiquei horas ali. Parei a universidade”, ilustra. Posição semelhante tem o atual presidente do Sindpesmes, João Carlos Gomes da Fonseca, o Lambisgoia. “Desde a época do primeiro relatório da Aecom, tinha que ter fechado tudo”, afirma, referindo-se ao relatório publicado em agosto de 2022 pela perita judicial sobre a segurança do consumo do pescado na Bacia do Rio Doce, sua foz e litoral capixaba, que mostrou a gravidade da contaminação e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem em Mariana/MG, em 2015. Na época, os pescadores buscavam tornar públicos os recorrentes casos de peixes deformados e com tumores que encontram no dia a dia. Redes Sociais “Ninguém ainda deu valor a esses relatórios da Aecom. É um dos documentos mais importantes na Bacia do Rio Doce até o momento, mas ninguém tomou nenhuma atitude. A contaminação já passou dos 20 metros”, afirma Lambisgoia, citando a profundidade definida na sentença de 2016 do juiz de Linhares, Welington Lopes da Silva, confirmada em 2020, que proíbe a pesca na região entre Barra do Riacho, em Aracruz, e Degredo/Ipiranguinha, em Linhares, até a profundidade de 20 metros . “Já passou dos 40 metros. Eu me comprometo a provar onde está a lama. Mas não quero fazer isso para a Renova, nem para a BHP, a Vale ou a Samarco. Se for o MPF [Ministério Público Federal], a Defensoria [Publica] ou outra entidade fora das empresas, eu me comprometo a mostrar”, convida Lambisgoia. O líder pesqueiro explica a importância da foz do Rio Doce para a pesca capixaba, principalmente a camaroeira. “Onde desagua o Rio Doce, na boca mesmo do rio, onde ele chega no mar, é um viveiro. Constitui ali a criação dos camarões. Eles ficam por ali quando são pequenos e vão lá pra fora no mar quando crescem”. A dinâmica de marés e ventos da região também explica porque, para além de todo o litoral norte e sul da Bahia – onde já foi encontrado rejeito de minério da Samarco/Vale-BHP dentro do Parque Nacional Marinho de Abrolhos –, a lama também já alcançou todo o litoral da Grande Vitória, sul do Espírito Santo e norte do Rio de Janeiro. “A nossa maré predomina para o sul. Quando a lama chegou, em 2015, naquele momento a maré estava predominante para o norte. Mas, dos 365 dias do ano, 280 a 290 dias ela é para o sul. Mas a Justiça, os governos não aceitam isso, porque indo para o sul, olha o tanto de pescadores que tem que indenizar”. Não reconhecem nem mesmo a totalidade dos atingidos ao norte do Rio Doce, acrescenta. “A Renova não quer reconhecer nem a Deliberação 58! E olha que não é só o pescador, são as crianças, a saúde, o lazer, o turismo, a agricultura. Ninguém quer admitir isso porque ninguém foi preso ainda. O juiz, o desembargador dá uma decisão e a Vale, a Renova, fazem o que querem”, critica, mencionando a Deliberação publicada pelo Comitê Interfederativo (CIF) em 2017, exigindo que as comunidades costeiras de Linhares, São Mateus e Conceição da Barra sejam incluídas nos programas de reparação e compensação pelos danos do crime, decisão judicializada pela Renova e ainda não cumprida. Lambisgoia também alerta sobre os rumos da repactuação. Apesar da ênfase da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de só retornar para as negociações quando a Deliberação 58 for implementada, é preciso garantir que os recursos sejam aplicados nas comunidades, para sanar necessidades dos atingidos. “Não adianta vir a Deliberação 58, a repactuação, e o governo pegar o dinheiro e fazer estrada. A lama destruiu estrada?”, questiona. Ações precisam ser tomadas urgentemente, exige o presidente do Sindpesmes. “Estamos sacrificando nós mesmos, os próprios humanos, comendo pescado, carne, verdura, fruta, tudo contaminando. Sem falar na natureza”. Renova age de forma ‘ilícita’ e ‘leviana’ contra atingidos do litoral norte Justiça também ordenou revisão imediata dos auxílios financeiros negados a atingidos inclusos no Novel https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/renova-age-de-forma-ilicita-e-leviana-contra-atingidos-do-litoral-norte Exclusivo: Aecom e Ministério confirmam contaminação de alimentos com metais Documentos orientam ampla divulgação, mas governos e Renova se omitem, denuncia atingida Luciana Sousa https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/exclusivo-aecom-e-ministerio-confirmam-contaminacao-de-alimentos-com-metais É o fim da pesca no Rio Doce e litoral capixaba? Relatório oficial do juízo sobre segurança do pescado mostra cenário grave, que pode levar à proibição total https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/e-o-fim-da-pesca-no-rio-doce-e-no-litoral-capixaba

Atual vice-prefeito abraça o bolsonarismo e recebe apoio do senador Magno Malta Redes Sociais O atual vice-prefeito de Marataízes, Jaiminho Machado, é um dos pré-candidatos a prefeito na cidade do litoral sul do Estado, e vai representar o campo bolsonarista nas eleições municipais de outubro. Nessa segunda-feira (8), foi confirmada sua filiação ao Partido Liberal (PL), em um vídeo publicado nas redes sociais na qual aparece ao lado do senador Magno Malta. “Jaiminho é o candidato do PL. Ele é o nosso candidato, é o candidato de Jair Bolsonaro – já liguei ao presidente da República [falando] que Jaiminho é o nosso candidato. Seja bem-vindo! O PL é a sua casa” discursou Malta no vídeo. Também conhecido como Jaiminho da Farmácia, o vice-prefeito é empresário dos ramos farmacêutico e de autopeças. Ele também foi candidato a prefeito de Marataízes em 2012, obtendo pouco mais de 1 mil votos. Em 2020, se elegeu na chapa de Tininho Batista (PSB), que atualmente apoia Luiz Capinzal (Republicanos) para a sua sucessão. Em 2022, Jaiminho chegou a ocupar a prefeitura por alguns meses, quando Tininho foi afastado judicialmente do cargo. A chapa dos dois também enfrentou um processo de cassação, por abuso de poder político e de autoridade, que não prosperou. Nas outras eleições das quais participou, Jaiminho Machado concorreu pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A nova sigla também flertou com outros pré-candidatos a prefeito. O empresário Júnior do Jucy sonhava em ser o representante bolsonarista nas eleições municipais de Marataízes, mas acabou recuando. Depois, o PL dialogou com Toninho Bitencourt (Podemos), ex-prefeito e um dos principais nomes na disputa majoritária de outubro. Mais articulações Luiz Capinzal, o candidato apoiado pelo atual prefeito de Marataízes, anunciou, no fim do último mês de março, sua pré-candidata a vice-prefeita: Cristiane França (PSB), ex-secretária municipal de Saúde. Desde o fim do ano passado, já se especulava que Tininho articulava a chapa com esses dois nomes. A chapa também terá o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT), apesar de haver divergências internas na sigla a respeito dessa opção. Já Toninho Bitencourt, ex-prefeito que ficou em segundo lugar na eleição de 2020, é quem mais tem agregado apoiadores. Dialoga com o vereador Willian Duarte (PSDB), que vinha se colocando como pré-candidato a prefeito, e o empresário Breno Nilregi (PRD), dono de uma das maiores redes de padarias do município. Nilregi, aliás, recebeu expressiva votação em sua candidatura a deputado federal em 2022 e chegou a ser cogitado como pré-candidato a prefeito. Depois, declarou apoio à pré-candidatura do também empresário Júnior do Jucy, que acabou não vingando. O produtor cultural Guilherme Nascimento (Psol), conhecido por seu trabalho na Casa Roxa, também segue firme com sua pré-candidatura a prefeito de Marataízes. Entretanto, o foco principal é estruturar o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) na cidade do litoral sul, tendo em vista que o diretório municipal foi criado recentemente.  Cris da Saúde é confirmada como vice de Luiz Capinzal em Marataízes Prefeito Tininho Batista articulava chapa conjunta para disputar sucessão desde o ano passado https://www.seculodiario.com.br/politica/cris-da-saude-e-confirmada-como-vice-de-luiz-capinzal-em-marataizes Pré-candidatos à Prefeitura de Marataízes intensificam articulações Toninho Bitencourt, Jaiminho Machado e Luiz Capinzal são os nomes mais estabelecidos atualmente https://www.seculodiario.com.br/politica/pre-candidatos-a-prefeitura-de-marataizes-intensificam-articulacoes

Mobilização será nesta quarta-feira, e servidores entregarão reivindicações no Palácio Anchieta O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Espírito Santo (Sindsaúde-ES) realizará, nesta quarta-feira (10), em Vitória, a Marcha da Saúde 2024 e uma Conferência Livre. A conferência acontecerá na praça Getúlio Vargas, Centro, a partir das 9h. Depois, às 13h, os trabalhadores marcharão em direção ao Palácio Anchieta, onde pretendem entregar a pauta de reivindicações da categoria ao governador Renato Casagrande (PSB). Os eventos fazem alusão ao Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril. Divulgação/Sindsaúde A Marcha é um evento tradicional do calendário dos trabalhadores da saúde no Estado. As principais demandas a serem feitas junto ao governador são: reajuste salarial de 14%; melhores condições de trabalho; concurso público e reestruturação das carreiras; pagamento de insalubridade de 40%; e correção dos níveis das referências na tabela de subsídios e valorização. Também há pautas específicas para os agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde: pagamento de insalubridade de 40% sobre o piso salarial; pagamento do incentivo adicional e realização de cursos de capacitação; fornecimento de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); e efetivação dos agentes segundo a Lei Federal 11.350/2006, que ampara a categoria. “Sem mobilização social, não haverá mudanças. Não basta apenas apontar problemas nos locais de trabalho; é fundamental sair às ruas e destacar essas questões”, ressalta Geiza Pinheiro, presidente do Sindsaúde-ES.  Já a Conferência Livre, que terá como tema “Democracia, trabalho e educação na saúde para o desenvolvimento: gente que faz o SUS acontecer”, é uma etapa preparatória a nível local da 4ª Conferência Nacional de Gestão no Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES), que será realizada em Brasília, de 10 a 13 de dezembro, e será um espaço para debater propostas em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, haverá uma palestra proferida por Nésio Fernandes, médico sanitarista, ex-secretário nacional de Atenção Básica à Saúde e ex-secretário de Estado da Saúde. Logo depois, o microfone estará aberto para quem quiser se manifestar. A proposta é que movimentos sociais, políticos e quaisquer outros interessados na saúde proponham e debatam ideias que possam ser levadas posteriormente para Brasília pela delegação capixaba. “Estamos fazendo a conferência ao ar livre porque o principal objetivo é que seja um espaço aberto, democrático, a que todos possam ter acesso. Queremos que toda a sociedade possa participar”, explica Geiza Pinheiro.

Ato do 1º de maio, em Cariacica,  terá como tema “Resistindo por um mundo sem ódio e guerra” A tradicional Marcha pela Vida e Cidadania, que vai às ruas de Cariacica todo 1º de maio, Dia do Trabalhador, chega à 25ª edição este ano, com o tema “Resistindo por um mundo sem ódio e sem guerra”. A concentração será às 8h30, na comunidade católica Nossa Senhora da Penha, no bairro Morada de Santa Fé, de onde os participantes sairão rumo à Associação Reame, projeto social com foco em crianças e adolescentes, no bairro Cruzeiro do Sul. A marcha é realizada pela Pastoral Operária da Arquidiocese de Vitória, juntamente com o Fórum das Pastorais; sindicatos, como os dos Bancários e Enfermeiros; movimentos sociais, como o Fórum de Mulheres de Cariacica; Federação das Associações de Moradores de Cariacica (Famoc); Associação Intermunicipal Ambiental em Defesa do Rio Formate e seus Afluentes (Asiarfa); e centrais sindicais, como intersindical – Central da Classe Trabalhadora. A agente da Pastoral Operária, Kátia Mariano, afirma que o tema deste ano dialoga com o da Campanha da Fraternidade, que trata da amizade social, e com o contexto de guerras que vêm acontecendo, como entre Israel e Palestina. Ela destaca que, no Brasil e Espírito Santo, há outros tipos de guerra, que levam à luta “pela sobrevivência do povo preto, das juventudes e das mulheres em busca do novo céu e nova terra, como anuncia o profeta Isaias”. Esse novo céu e essa nova terra, explica, são os lugares “onde a justiça brota como fonte de vida, de paz, é a eliminação das desigualdades, a garantia de oportunidades para todos”. Uma das denúncias a ser feitas durante a Marcha é em relação às ações policiais nas periferias, que têm sido marcadas pela violência, principalmente contra a juventude negra e periférica. “Escolheram a repressão policial como política de segurança pública, sendo que não se garante segurança pública sem políticas como as de trabalho, educação e cultura”, diz. A falha no direito à moradia, afirma Kátia, está evidente nas inúmeras ocupações no Estado, como a Chico Prego, no prédio da escola São Vicente de Paula, no Centro de Vitória. A marcha também vai denunciar problemas como a precariedade do transporte público e a não reparação dos danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo crime da Samarco/Vale-BHP.  No trajeto, informa Kátia, serão rememoradas pessoas já falecidas que marcaram a história dos movimentos populares no Espírito Santo, como o fundador da Pastoral Operária, Maurício Amorim; o padre Gabriel Felix Roger Maire; e Aloir Palaoro, liderança comunitária do bairro Vila Palestina, que faz parte do trajeto a ser percorrido. Ao contrário dos anos anteriores, a Marcha não terá a divisão nas alas de meio ambiente, direitos sociais, e direitos trabalhistas e humanos. A ideia, segundo Kátia, é transmitir que essas pautas dialogam entre si e que a sociedade civil está mobilizada coletivamente em torno delas. A agente de pastoral diz, ainda, que será também um pré Grito dos Excluídos, que este ano tem como lema “Todas as formas de vida importam, mas quem se importa?”. Venezuelanos da etnia Warao se abrigam na ocupação Chico Prego Grupo chegou em Vitória nessa segunda e foi encaminhado para a ocupação pelo Movimento de Moradia https://www.seculodiario.com.br/direitos/venezuelanos-da-etnia-warao-se-abrigam-na-ocupacao-chico-prego

Iran Caetano explica que o processo transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal Um acordo para viabilizar o pagamento de R$ 800 milhões em precatórios da trimestralidade devidos aos servidos do Estado será proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos-ES) ao governador Renato Casagrande (PSB). No encontro, ainda não marcado, será debatido, também, o reajuste linear de 14,38% relativo ao período 2020/2023. Os processos dos precatórios tramitam há 30 anos, a partir de ações que envolvem, além do Sindipúblicos-ES, com 2,4  mil beneficiários, a Associação de Procuradores (Apes), 44, e a Associação de Subtenentes e Sargentos (Asses), com 200 beneficiários. O presidente do Sindipúblicos, Iran Milanez Caetano, explica que o valor devido pelo Estado do Espírito Santo aos servidores está com processo transitado em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), só restando ao Governo do Estado efetuar o pagamento. “Já tentamos fazer um acordo, mas os representantes do governo se negam”, acentua. Nesta quinta-feira (11), a Frente Parlamentar dos Precatórios da Assembleia Legislativa se reunirá para colocar os servidores públicos a par das últimas movimentações do processo. Essa será a terceira vez, para identificar elementos a fim de cobrar o pagamento. O processo deu mais um passo no início do ano e entrou na fase de cálculo para três entidades a partir de uma audiência de conciliação intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os precatórios da trimestralidade têm origem na Lei 3.935/1987, que previa reajustes periódicos aos funcionários estaduais (Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos como o Ministério Público) durante uma época de alta inflacionária. Como o governo da ocasião não pôde honrar os compromissos financeiros, servidores acionaram o pagamento na Justiça. Servidores estaduais cobram mesa de negociação para debater reajuste salarial – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/direitos/servidores-estaduais-cobram-mesa-de-negociacao-para-debater-reajuste-salarial

Lei garante o porte para vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas A Lei Complementar nº 11.688/2022, que garante o porte de arma para vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas no Espírito Santo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão não foi nenhuma surpresa, uma vez que já era esperada diante do posicionamento unânime da Suprema Corte, que em fevereiro último declarou inconstitucional o porte de armas para agentes socioeducativos do Estado. Votaram pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 11.688/2022, os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lucia, Luiz Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes, ou seja, assim como aconteceu na decisão de fevereiro, houve unanimidade. Conforme consta no relatório do ministro Dias Tóffoli, a Assembleia Legislativa foi intimada, mas não se manifestou. A gestão de Renato Casagrande (PSB) também foi intimada e, de acordo com o documento, “se manifestou pela inconstitucionalidade da norma impugnada, ressaltando que a legislação em questão foi de autoria parlamentar e que houve sanção tácita da Lei estadual nº 11.688/2022”. Ainda de acordo com Dias Tóffoli, a Advocacia Geral União (AGU) destacou que é “competência privativa da União para legislar sobre material bélico”, o que também foi apontado pela Procuradoria Geral da República. Diante disso, segundo o voto do relator, acompanhado por todos os demais ministros, “é de se concluir que, além de não deter competência formal para legislar acerca de material bélico, o Estado do Espírito Santo ainda o fez de forma contrária às regulamentações da União acerca do tema, como se extrai da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023”. A Lei nº 10.826/2003 trata do Estatuto do Desarmamento, que dispõe a respeito do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no país, além de dispor sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O Decreto nº 11.615/2023 regulamenta essa lei. “O STF já firmou e consolidou jurisprudência sobre os temas, ao considerar o Estatuto do Desarmamento e o fato de que é competência exclusiva da União legislar e definir sobre liberação de armas e munições. Nessas decisões, o STF até tem julgado por unanimidade convicção e restabelecido a legalidade. Considero, portanto, que os parlamentares capixabas que votaram a favor da lei agiram por oportunismo eleitoreiro, ignorância ou má fé”, diz o militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Gilmar Ferreira. Outras duas leis do Espírito Santo serão debatidas pelo STF,  a Lei Complementar nº 55/1994, que garante porte de arma para membros da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), e a que garantiu esse direito para integrantes da Polícia Científica após a aprovação, em outubro de 2022, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2020, que trata da autonomia da Perícia. O julgamento de ambas ainda não foi marcado. Outras leis semelhantes, dos estados do Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais e Roraima, também aguardam julgamento do STF. No caso de Minas, além de uma lei estadual, consta uma municipal, da cidade de Muriaé, que “reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto”. A primeira a ser analisada pela Suprema Corte foi uma do Paraná, que classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco, sendo concedido, por isso, o porte de arma. Essa lei, assim como a do Espírito Santo, teve sua inconstitucionalidade declarada por unanimidade. No Espírito Santo, os movimentos de Direitos Humanos estão otimistas em relação à possibilidade de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da lei que garante porte de arma para membros da DPES. Quanto ao porte de arma para a Polícia Científica, também há otimismo quanto à declaração de inconstitucionalidade, contudo, conforme afirma Gilmar, o STF pode entender que como a Perícia agora faz parte das Forças Armadas, pode ter direito ao porte. No caso das leis que abarcam membros da DPES e vigilantes, Gilmar acredita que “a jurisprudência está consolidada” e o Supremo utilizará os mesmos argumentos que usou para declarar a inconstitucionalidade do porte de armas para agentes socioeducativos e vigilantes. Porte de armas: ‘jurisprudência está consolidada’ Gilmar Ferreira acredita que leis que garantem porte para Defensoria e vigilantes também serão declaradas inconstitucionais https://www.seculodiario.com.br/seguranca/inconstitucionalidade-do-porte-de-armas-jurisprudencia-esta-consolidada Porte de armas para seguranças e vigilantes em análise na próxima sexta Inconstitucionalidade do porte para membros da DPES e Polícia Científica ainda não tem data de análise https://www.seculodiario.com.br/seguranca/porte-de-armas-para-segurancas-e-vigilantes-em-analise-no-stf-na-proxima-sexta

André Moreira encaminhou solicitação ao presidente Lula; projeto foi aprovado no Senado Federal Redes Sociais O vereador de Vitória André Moreira (Psol) quer que o presidente Lula vete dispositivos da Política Nacional de Qualidade do Ar que, em seu entendimento, poderão limitar a atuação dos municípios. O Projeto de Lei 3.027/2022, que trata do tema, foi aprovado no último dia 27 de março no Senado Federal, e agora aguarda a sanção presidencial. O senador capixaba Fabiano Contarato (PT) foi o responsável pela relatoria. Em ofício enviado ao presidente, o vereador destaca especificamente o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 9º, que, em sua visão, deveriam ser vetados. No artigo 9º, está escrito que os municípios “poderão estabelecer limites de emissão mais restritivos que aqueles definidos pelo Conama”. Segundo André Moreira, com o termo “emissão” colocado na norma, os municípios não poderiam fazer políticas de qualidade do ar mais abrangentes, limitando sua atuação à medição de emissões de gases dos canos de descarga de veículos, por exemplo. Assim, conforme explicitado no ofício, os dois artigos “violam o preceito fundamental do federalismo, em sua faceta do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que destaca a atuação do poder público municipal como mero instrumento suplementar, de forma a limitar a prerrogativa legislativa das câmaras municipais”. Moreira ressalta a aprovação e sanção, em Vitória, da Lei 10.011/2023, que estabelece políticas, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico em Vitória. Dois dias após ser sancionada, a norma foi suspensa por uma liminar do desembargador Fernando Zardini Antonio, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes). O desembargador argumentou que o município não tinha competência para legislar na questão. “No caso do município de Vitória, há um histórico de grave poluição atmosférica, com precária qualidade do ar e urgência que deve haver padrões de qualidade do ar mais rígidos, bem como outras obrigações do Poder Público de fiscalização e atuação positiva. Nesse ínterim, foi editada a Lei Municipal nº. 10.011/2023, para que, considerada a gravidade da realidade local, sejam obedecidos os padrões estabelecidos pela OMS, mesmo que a realidade nacional não exija essa mesma rigidez de forma uniforme”, argumenta André Moreira no ofício. “Porém, e se houver conflito entre as normas ambientais municipais e as previstas em leis federais? Nesse caso, deve ser solucionado pelos princípios in dubio pro natura (na dúvida, a favor da natureza) e prevalência das normas mais protetivas. Dessa forma, entende-se que os padrões estabelecidos em lei federal e estadual são um padrão mínimo, que o município pode suplementar trazendo critérios mais rígidos para conceder máxima efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, diz outro trecho do ofício. André Moreira afirma que deverá haver dialogo com a bancada estadual capixaba no Congresso Nacional a respeito da solicitação de veto, mas acredita que, neste momento, cabe ao presidente da República tomar a decisão. O veto ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 9º também é do interesse da Confederação Nacional do Transporte (CNT), ligada ao setor empresarial. De acordo com texto publicado em seu site oficial, a votação no Senado ocorreu após a CNT articular o veto dos dispositivos junto ao Poder Executivo e à liderança do governo no Senado. A articulação teve como objetivo “evitar a penalização do setor transportador”, segundo a confederação. Sucessivas omissões A falta de medidas restritivas perpetua um problema crônico ambiental no Estado, com constantes registros do aumento da poluição do ar, como reforça denúncia feita em novembro passado, quando algumas estações da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar (RAMQAr) da Grande Vitória registraram aumento de mais de 1.000% em um ano. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada na Câmara de Vitória para apurar as causas, mas é formada por maioria governista, que tem se concentrado em apontar questões político-eleitorais, desvirtuando o objeto da investigação. Na Assembleia Legislativa, foi aprovada, no último dia 12, o Projeto de Lei 1.014/2023, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar. A proposta, de iniciativa da gestão do governador Renato Casagrande (PSB), não apresenta, porém, valores atualizados de emissões e concentração de poluentes permitidos.  Sendo assim, continuam em vigor os valores do antigo decreto 3.463-R, de 13 de dezembro de 2013, sem haver qualquer tipo de atualização. No caso da poeira sedimentável – popularmente conhecido como pó preto, ou pó de minério -, o valor máximo estabelecido no decreto de 2013 é 14 gramas por metro quadrado em 30 dias. A lei de qualidade do ar da cidade de Vitória, aprovada em dezembro e contestada na Justiça pelo empresariado, já atualiza esse número para 10 gramas por metro quadrado. Câmara de Vitória pede na Justiça fim da suspensão da Lei da Qualidade do Ar O Psol, partido do vereador André Moreira, também solicitou cassação da liminar concedida por desembargador https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/camara-de-vitoria-questiona-a-suspensao-da-lei-da-qualidade-do-ar Política Estadual de Qualidade do Ar é aprovada sem padrões atualizados de emissões Projeto do governo do Estado prevaleceu após acordo que substituiu proposta de Fabricio Gandini https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/politica-estadual-de-qualidade-do-ar-e-aprovada-sem-padroes-atualizados-de-emissoes

Quantidade fixada anteriormente, de 150 pessoas, estava equivocada, o que gerou alteração no PL Após diálogo entre a representação dos filhos separados dos pais com hanseníase no Espírito Santo e representantes do deputado estadual João Coser (PT), o Projeto de Lei (PL) 611/2023 contará, em sua justificativa, com a previsão de cerca de 600 beneficiados, e não mais 150. A proposta busca “criar reparação às vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase” e havia sido arquivada com o término do mandato do autor, o deputado estadual Hércules Silveira, mas agora voltará a tramitar com a iniciativa do petista. O PL prevê uma pensão vitalícia para os filhos separados dos pais acometidos pela hanseníase, assim como aprovado em âmbito nacional, pelo Senado, em novembro último, após 12 anos de tramitação. O valor estipulado no Espírito Santo para o benefício é de 600 VRTE’s – Valor de Referência do Tesouro Nacional – o que corresponde a dois salários mínimos – R$ 2,6 mil. Muitos filhos separados dos pais eram encaminhados para o Educandário Alzira Bley, no bairro Padre Matias, em Cariacica. Os pais, devido à hanseníase, eram internados compulsoriamente no hospital Pedro Fontes, que fica ao lado. A prática do Estado de separar os filhos dos pais teve início na década de 20, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. O projeto, segundo o coordenador da mobilização dos filhos separados no Espírito Santo, Heraldo José Pereira, é basicamente o mesmo do apresentado por Hércules Silveira. Contudo, no atual, constava o quantitativo de cerca de 52 famílias isoladas compulsoriamente, o que daria, de acordo com ele, aproximadamente 150 filhos separados com direito ao benefício. Heraldo explica que esses números, na verdade, se limitam ao de crianças que, embora separadas dos pais, não foram para o Educandário, sendo adotadas ou até mesmo criada por familiares. Os filhos separados que foram para o Educandário, informa Heraldo, são cerca de 450, portanto, somados aos demais, totalizam uma média de 600 a serem contemplados pelo PL. A confusão se deu, de acordo ele, porque pessoas que não foram para o Educandário foram recebidas pelo mandato de Coser para debater o projeto e informaram somente o quantitativo de pessoas desse grupo. Contudo, ao perceber o equívoco, a mobilização dos filhos separados dialogou com o jurídico do mandato e a chefia de gabinete para esclarecer a situação. Agora, acredita Heraldo, o projeto está pronto para tramitar. “Nós temos muita esperança de que vai dar tudo certo. Vários deputados estão cientes do projeto e têm intenção que isso avance o mais rápido possível, por existir processos em outros estados que avançaram”, diz. No ano passado, foi realizado, na Assembleia Legislativa, o Seminário da Causa dos Filhos Separados Internados no Educandário Alzira Bley. O PL foi debatido no evento, assim como a situação do Educandário e dos arredores do Hospital Pedro Fontes. No Educandário funcionava uma escola estadual, a Dr. Souza Araújo, que foi municipalizada em 2022, mas fechada pela gestão de Euclério Sampaio (MDB). Os estudantes, cerca de 400, foram transferidos para escolas de Nova Rosa da Penha. A reivindicação, aponta Heraldo, é que a unidade de ensino seja reaberta. Quanto ao hospital, a reivindicação é por investimentos em infraestrutura na região onde está situado, como saneamento básico, farmácia, posto de saúde e mais facilidade de acesso por meio de transporte coletivo. Heraldo relata que nos pavilhões do hospital ainda moram sete pessoas que foram vítimas da política de internação compulsória. Ao redor do equipamento, acabou sendo formada comunidade de familiares de pessoas que foram internas do Pedro Fontes. Outra reivindicação é a manutenção do cemitério São Francisco, pertencente ao Sítio Arqueológico Pedro Fontes, que foi tombado por meio do Decreto nº 274, publicado em 30 de novembro de 2021 no Diário Oficial do Município de Cariacica. O Sítio Arqueológico compreende a área do cemitério, capela e entorno”. O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos), assumiu o compromisso de dialogar com as gestões de Renato Casagrande (PSB) e Euclério Sampaio sobre as demandas. Seminário vai discutir pensão para os filhos separados dos pais com hanseníase Evento foi proposto pelo presidente da Ales, Marcelo Santos. Filhos querem desarquivamento de PL https://www.seculodiario.com.br/direitos/seminario-ira-discutir-pensao-para-os-filhos-separados-dos-pais-com-hanseniase Projeto de pensão vitalícia para filhos separados voltará a tramitar no ES Autoria será de João Coser, mas com o mesmo teor da proposta arquivada após derrota de Dr. Hércules https://www.seculodiario.com.br/direitos/projeto-de-pensao-vitalicia-para-filhos-separados-voltara-a-tramitar

Proposta regulamenta lei federal que trata do atendimento às mulheres em situação de violência em delegacias Mara Lima/Ales Uma sala de acolhimento em cada município que não tenha Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), com funcionamento ininterrupto. A meta consta no Projeto de Lei nº 113/2024, proposto pela deputada estadual Iriny Lopes (PT), que visa regulamentar, no Espírito Santo, a Lei Federal nº 14.541/2023, que trata do atendimento que deve ser oferecido, nas delegacias, às mulheres em situação de violência. A lei estabelece o funcionamento 24 horas, sete dias por semana, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), por meio de profissionais versados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e em suas seguidas atualizações legais. Estabelece também que, além do atendimento policial especializado, feito “de maneira eficaz e humanitária”, é preciso oferecer assistência psicológica e jurídica às mulheres, “em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino”. Afirma ainda que, nos municípios onde não houver Deams, “a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada”. No Espírito Santo, porém, assim como nos demais estados do país, essa meta ainda está distante de ser realizada. A proposta de Iriny Lopes visa trazer para o âmbito estadual a regulamentação plena dessa legislação. Um objetivo importante, afirma, é evitar a revitimização das mulheres que sofrem violência. O termo é amplamente utilizado para designar situações infelizmente comuns no Espírito Santo e no Brasil, em que, por falta de espaços adequados e profissionais capacitados, as mulheres que precisam denunciar os crimes previsto na Lei Maria da Penha acabam sofrendo nova violação de direitos nas delegacias, tendo seus relatos desacreditados pela autoridade policial e, muitas vezes, sendo até impedidas de registrar o Boletim de Ocorrência (BO). Em seu artigo 1º, o PL afirma que essas salas, nas delegacias não especializadas, devem “priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada, em sala de apoio apartada do atendimento comum”, contando com “equipe multidisciplinar” e com “um local equipado para o recebimento de crianças e adolescentes que estão na companhia da vítima”, e “devem funcionar por 24 horas diárias”. O atendimento na sala, afirma a parlamentar, “garante que cada vítima receba a assistência necessária para sua recuperação física e emocional, bem como um encaminhamento adequado para o caso, e, assim, poder verbalizar de maneira segura a ocorrência da violência perante a autoridade policial”. Para Iriny, “ao oferecer um ambiente digno e sensível às vítimas, o Estado reafirma seu papel na promoção da equidade de gênero, na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, dando um passo significativo rumo à erradicação da violência contra mulheres, e contribuirá para a construção de uma sociedade mais segura e saudável para elas”. A advogada e socióloga Layla Freitas, coordenadora do Núcleo Jurídico do programa de extensão e pesquisa da Universidade Federal do Espírito Santo Fordan: cultura no enfrentamento às violências (Fordan/Ufes), avalia que o PL traz um avanço para a implementação da Lei 14.541/2023 e acrescenta outros pontos importantes que devem constar nessa regulamentação. “O PL é um avanço, já que a lei federal trouxe a obrigatoriedade das Salas Maria, mas não estabelece como elas devem ser instaladas. Mas um problema é que ele fala apenas em dar prioridade a servidoras mulheres, o que pode fazer com que continuem prevalecendo servidores homens, sem atendimento humanizado e acolhedor”. Layla também ressalta que o PL deve dar uma solução para o esvaziamento sistemático do atendimento presencial que vem sendo implementado no Espírito Santo, por meio da profusão do Teleflagrante, onde as vítimas são submetidas a atendimento remotos, desumanizados e com muitas falhas, e isso não apenas nos casos de violência contra a mulher. “Outro ponto para aperfeiçoar no projeto é a necessidade de ser um atendimento presencial. Também precisa incluir, além da psicológica, uma assistente social para ficar com as crianças durante o atendimento”. A implementação dessas melhorias nas DEAMs e salas especializadas, sublinha Layla, podem contar com parcerias e recursos federais, como bem prevê a Lei 14.541/2023. No texto legal, é prevista parceria com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes e a utilização, pelos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As poucas delegacias especializadas do ES não cumprem Lei Maria da Penha Teleflagrante não pode substituir profissionais capacitados em atendimento presencial, afirma advogada https://www.seculodiario.com.br/seguranca/as-poucas-delegacias-especializadas-do-es-nao-cumprem-lei-maria-da-penha ‘Teleflagrante’ desrespeita Lei Maria da Penha, afirma Iriny Lopes Deputada questiona como o Estado investe R$15 milhões em fuzis israelenses e diz não ter recursos para cumprir a lei https://www.seculodiario.com.br/seguranca/teleflagrante-desrespeita-a-lei-maria-da-penha-afirma-iriny-lopes

Posso então declarar nas minhas memórias futuras que conheci Elvis Presley Na sala de espera de um consultório médico a assistente chama o próximo paciente – Elvis Presley! Os que esperam se agitam – É ele? Numa breve fração de segundo, todos olham para a porta, na expectativa de ver o mito adentrar o monótono recinto. A ilusão dura pouco, claro. O ídolo virou tema de filmes de Hollywood e seu faraônico palácio, Gracelândia, é a segunda mansão mais visitada do país – 30 anos depois da morte do rei do rock, cerca de 600 mil pessoas a visitam todos os anos. A primeira é a Casa Branca, outra vez correndo o risco de abrigar Mr. Trump. * Posso então declarar nas minhas memórias futuras que conheci Elvis Presley? O sujeito estava sentado ao meu lado, poderia até tocá-lo ou pedir um autógrafo. Constatando que o celular estava descarregado – trivialidade que acontece também com os famosos – ele me pergunta as horas. Portanto, troquei algumas palavras com Elvis Presley. Também conheço vários Martin Luther e dois Martin Luther King. Tive o prazer de hospedar John Lennon em minha modesta residência e estou pensando em entronizar uma placa de bronze na porta – John Lennon esteve aqui. Estarei mentindo? * Gandhi é um nome muito popular entre os indianos. O Mahatma disse: Olho por olho e o mundo ficará cego. Acho que estava prevendo essa guerra na Faixa de Gaza. O Elvis volta e ocupa a mesma cadeira ao meu lado. Ouso perguntar se o nome famoso – que ele não escolheu – atrapalha ou enaltece a vida de um cidadão comum. E se ele não gostasse de rockandroll? Ele ri: Apesar de estar sempre ouvindo perguntas idiotas como essa, o nome tem me dado muitas alegrias. Sou sempre entrevistado em programas de televisão, e me pagam por isso. * Pergunta idiota número dois: Você já foi a Graceland? Ir a Graceland é tão necessário como ir a Meca para os muçulmanos. Ou ir ao Vaticano e ver o papa. Uma vez por ano, pelo menos, vou com meus dois filhos, Elvis II e Elvis III. Satisfeita, tiro a cadernetinha da bolsa, Me dá um autógrafo? Claro, $10 bucks. Fico chocada, O Elvis dava autógrafos de graça. Ele não ri, O outro Elvis era rico. Nesse momento a enfermeira me chama, ponho a cadernetinha de volta na bolsa, Desculpa, fica para outra vez. O herói está morto e a mansão de pedra e vidro persiste. Quanto ao nome, até quando? * Ao nascer não temos condições de opinar sobre o sacrossanto nome que vai nos acompanhar pelo resto da vida. Isso talvez explique a razão dos recém-nascidos chorarem tanto. Minha amiga Suely tinha quatro anos quando informou aos pais que não gostava do nome que lhe impuseram sem consulta prévia: Valdivina – uma infeliz junção de Valdir e Adelina. Meu nome é Suely. Os pais acharam muita graça, mas Suely não estava brincando. Apesar da pouca idade, só atendia e obedecia se a chamassem pelo novo nome, primeiro em casa e depois na escola. Venceu, e ao completar 21 anos fez a troca oficial do nome que adotou. * Em um restaurante em Buenos Aires, pergunto ao jovem garçom qual o argentino mais famoso de todos os tempos. Lionel Messi, claro! Alguém na mesa ao lado discorda, Maradona! Ouso perguntar, E Gardel? Afinal, fomos à Argentina para reencontrar o mito – ver um tango dançado no Teatro Colón, ouvir um bandoneon tocando La Cumparsita, caminhar no Caminito, essas coisas de turistas levados pelos panfletos de lugares imperdíveis. O garçom olha para nós, espantado, Quem? Interessante observar que, à exceção de nomes de santas, não conheço nenhuma mulher perpetuando o nome de alguma mulher famosa: Marylin Monroe, Marie Curie? Maria Leopoldina, Arquiduquesa da Áustria, Imperatriz do Brasil? Jane Austen? Nem mesmo Cinderela.