Século Diário

Como sempre muito distraída, Maria perde o celular. Já devia estar acostumada, pois sua lista de aparelhos perdidos, quebrados ou roubados é longa. Desta vez doeu mais que as outras, pois era um novíssimo iPhone 5.  Maria não está sozinha;  cerca de 120 mil aparelhos celulares são esquecidos anualmente nos táxis de Chicago, e 19 mil no metrô de Nova York. Isso apenas em duas das maiores cidades americanas.   Maria liga para o restaurante onde esqueceu o aparelho, e obviamente recebe a má notícia de que nenhum celular com tais especificações foi encontrado no recinto. Como, aliás, também não encontraram nenhum celular com outras especificações.  A coisa é do tipo, quem acha não alardeia nem devolve.  Mais uma vez, Maria não está sozinha – sete milhões de celulares são roubados ou perdidos diariamente nos States, onde  96% da população tem celular.   Numa população mundial de 6.8 bilhões,  5.1 bi têm celulares, embora  apenas 4.2 bi  têm escovas de dente.  Que, sabemos, custam bem mais barato.  Tem mais celulares que TVs no mundo.  O cidadão comum leva em média 90 minutos para responder um email, e 90 segundos para responder um torpedo.  Portanto, se precisar de uma resposta rápida… O mesmo  cidadão comum leva 26 horas para reportar a perda da carteira/cartões de crédito, e apenas 68 minutos para reportar a perda/roubo do celular.   Desta vez, ao invés de dar o objeto como perdido, Maria parte para a luta, tentando rastrear o celular perdido, mesmo sabendo que se o novo dono do seu celular novo mudar o chip, adeus rastreador.  Maria entra  no sítio da Apple e acessa o aplicativo  “Buscar meu iPhone”, mesmo sabendo que  se  o telefone não for ligado, também não vai ser rastreado. Maria nada encontra, mas aperta outro botão,  “Me avisa se o telefone for ligado”, e espera.     Várias semanas depois,  a esperada mensagem pipoca no computador – “Telefone encontrado!”  No mapa anexo, um sinal piscando indica o local, e a informação de que o aparelho está sendo carregado.  Maria aperta o botão de alarme, que vai soar no telefone  perdido, ao mesmo tempo que envia a mensagem, “Esse telefone foi perdido. Se você o encontrou,  favor ligar para o número. ”  Maria espera uma hora e ninguém liga de volta. Continua enviando o sinal de alarme cada vez mais alto… e liga para a polícia.   Eles a mandam ir para o local onde está o telefone, e quando estiver a uma quadra de distância, ligar para eles. “Iremos buscar seu telefone”.  Maria segue seu destino, sempre acompanhando a localização do aparelho no sítio, caso mude de lugar.  Quando está próxima do local do crime e vai chamar  a polícia, finalmente o telefone de apoio toca, e uma voz de mulher lhe informa, eufórica, “Encontrei seu  celular”.  Tão boazinha!   Para Maria, tudo acabou bem. A mulher conta que estava no restaurante, o telefone dela caiu no chão e, ao se abaixar para pegá-lo, teve a grata surpresa de encontrar não um, mas dois celulares. Como estava sem bateria, não pôde ligar antes, “Só hoje encontrei alguém com o mesmo celular, e me emprestou o carregador”.  Interessante.  Maria deu sorte, pois apenas 14% dos 113 celulares perdidos ou roubados a cada minuto  nos States são recuperados, mesmo com rastreadores, bloqueadores, etc.  Hoje, 40% dos crimes são roubos de celular.

  Paulo Roberto (PMDB) está cada dia mais empenhado em sua principal missão de criticar o governo do Estado, mas não acerta uma. Depois da prestação de contas do governador, quando “levou um toco” do próprio Renato Casagrande, o peemedebista “perdeu a linha” na sessão dessa terça (18) na Assembleia. No momento de esbravejar contra a manutenção do veto do governo ao projeto de Gilsinho Lopes (PR), que reconhece créditos de ICMS da extinta Companhia Ferro e Aço do Estado (Cofavi), gritou e rodou a baiana. Só que acabou metendo os pés pelas mãos, ao colocar no mesmo balaio a gestão estadual e os deputados. E aí até Cláudio Vereza (PT), que andava quieitinho ultimamente, achou por bem enquadrá-lo. Com argumentos de sobra, afinal, o passado  e presente de Paulo Roberto o condenam. Como líder do governo de Paulo Hartung (PMDB), articulou à vontade para garantir os interesses do ex-governador no legislativo e ainda hoje é teleguiado pelo DNA hartunguete. Continua a serviço, como sempre. Agora terá que se virar para sustentar sua posição, encarando os colegas de plenário. Oposição inteligente e séria é, sim, muito bem-vinda. Mas esta ainda está para nascer no Estado. Deputado trapalhão II O deputado também está desesperado atrás de espaço político. A situação para ele na eleição deste ano não é nada favorável. E tome mais gritos na Assembleia Legislativa.   Falha nossa Aliás, o “super-gestor” Paulo Hartung, que é membro do Conselho de Administração da EDP Escelsa, não conseguiu, com toda sua expertise em economia e gestão, ajudar a concessionária de energia elétrica a melhorar sua atuação. A EDP está em sexto lugar no ranking de reclamações do Procon. Poxa, Hartung!   Mergulho O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), está muito sumido. Não faltam mesmo motivos para o demista poupar sua imagem. O inferno astral chegou e ficou.   Cutucada O deputado estadual Genivaldo Lievore (PT) foi interrompido pelo colega de plenário Jamir Malini (PTN) na sessão desta quarta (19), quando o petista elogiava iniciativa do prefeito de Baixo Guandu, Netos Barros (PCdoB), de realizar festival de teatro no município. Malini soltou uma assim: quem também deve dar os parabéns ao prefeito é o deputado Dary Pagung (PRP), que é de lá. Só que não. Barros e Dary não se bicam.   Cutucada II Em outro momento, Paulo Roberto – olha ele aqui de novo  -, funcionário de carreira da Petrobras, registrava alegre e sorridente o início da operação da plataforma P-58, a 85 quilômetros da costa capixaba, quando o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), recomendou: a Petrobras deve é pagar o ISS devido aos municípios.   Novela Em Anchieta, a Câmara de Vereadores ainda tenta solucionar o “abacaxi Dalva da Matta”. O relator da CPI que apura irregularidades na gestão da pedetista, Geovane Meneguelle (PSD), espera concluir a investigação ainda esta semana. No comando da Casa, por enquanto, está a vereadora Terezinha Mezadri (PV).   Lata nova Já tem tempo que a rua Constante Sodré, na Praia do Canto, em Vitória, virou um depósito de carros caindo as pedaços. Mas veículo em ótima condição abandonado é novidade. Há meses, um Focus branco sedan, com um adesivo nada discreto do PSB, ocupa uma vaga privilegiada por lá. O povo que mora e trabalha nas proximidades não está nada satisfeito.   Fases O artista plástico capixaba Nenna B nasceu Atílio Gomes Ferreira, depois adotou o nome Nenna, em seguida Nenna B, e agora, após se casar com a francesa Magali Rencier, virou Nenna Rencier. Tipo cameleão.   140 toques “PMs que atiraram e arrastaram Claudia Ferreira, no Rio, acusados de mais de 60 mortes. Pelo fim dos autos de resistência”. (Deputada federal Iriny Lopes – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Não basta saber o que se deve dizer mas, sobretudo, como dizê-lo”. Aristóteles

A Assembleia Legislativa retornou do recesso parlamentar disposta a mudar sua imagem com a população. Pelo menos nas últimas sessões do legislativo, o que tem se visto é um Parlamento ativo e atento às discussões das matérias em tramitação.    Nos bastidores, tanta dedicação ao trabalho legislativo tem explicação eleitoral. Com os parlamentares envolvidos na disputa pela reeleição este ano, é preciso “mostrar serviço”, porque a eleição será dura e a imagem dos atuais deputados está desgastada com o eleitorado.   Os debates acalorados na Casa começaram com a chegada de 14 vetos do governo a projetos dos deputados. A prática, comum em início de ano, desta vez causou polêmica. Na prestação de contas, o governador Renato Casagrande, em resposta à provocação do deputado Paulo Roberto (PMDB), afirmou que a Casa também não aparece bem na foto.    O plenário atual vive momentos tumultuados desde o início da legislatura, fora a danças das cadeiras com entrada e saída de deputados por recontagem de votos, decisões judiciais e eleições municipais, com ascensão dos suplentes.    Também havia ameaça de haver diminuição de vagas, de 30 para 27 cadeiras, que foi contornada em Brasília, mas as composições das chapas, sobretudo dos pequenos partidos, cria uma preocupação entre os parlamentares sobre a expectativa de mudança de mais da metade do plenário.    Além disso, bancadas pesadas e a oferta de lideranças políticas sem mandato depois das eleições municipais de 2012 aumentam o clima de incerteza entre os deputados. Com muitas variáveis à mesa e a expectativa de um retorno das manifestações de rua às vésperas da eleição, os parlamentares tem que melhorar suas vitrines.  Se a intensa movimentação vai conquistar os eleitores é que não se sabe.    Fragmentos:   1 – A senadora Ana Rita Esgário (PT) provoca os tucanos pelas redes sociais sobre o projeto do senador Aécio Neves (PSDB), candidato da oposição, de ampliação do programa Bolsa Família.   2 – “O curioso é que mais uma vez, nas prévias das eleições, o PSDB coloca o programa no centro do debate, com prerrogativa de estar “preocupado” com beneficiários do programa”, afirma a petista.   3 – Sobre a acusação de determinados projetos serem apresentados para “jogar para a plateia”, ou seja, com viés eleitoreiro, o deputado Paulo Roberto (PMDB) rebateu com provocação: “e tem algum projeto que não é para jogar para a galera?”.    

Desde o início do verão, em dezembro passado, as coisas não vão bem para o governador Renato Casagrande. Depois da tempestade que devastou o Estado, não veio a esperada bonança. Os últimos quatro meses não estão sendo fáceis para o socialista.    O governador passou os dois primeiros meses do ano correndo atrás de recursos para socorrer os municípios atingidos pelas chuvas. Logo após o carnaval, quando imaginava que colheria os frutos desse esforço, foi surpreendido com a hostilidade de alguns deputados, especialmente Euclério Sampaio (PDT) e Paulo Roberto (PMDB). O governador enfrentou uma prestação de contas turbulenta na Assembleia Legislativa como não se via há muito tempo. Casagrande teve que subir nas tamancas para restabelecer a “ordem”, ou seja, pôr o deputado Paulo Roberto no seu devido lugar. Para quem cultiva com tanta destreza o campo da unanimidade, controlar “motins” no Legislativo estadual, em pleno ano eleitoral, não fazia parte dos planos do governador.   Não bastasse o desgaste com o Legislativo, que agora trava uma peleja de vetos com o Executivo, o governador enfrenta uma semana de paralisações no serviço público. São quatro paralisações no três primeiros dias desta semana. Na segunda e terça (17 e 18), o magistério foi para as ruas. A manifestação reuniu cinco mil professores nessa terça. Eles reivindicam uma reunião com o governador.    Nesta quarta-feira (19), mais duas categorias paralisaram as atividades. O Sindicato dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) prometem interromper por 24 horas as atividades dos 22 mil servidores das administrações diretas e indiretas (secretarias e autarquias). O sindicato reclama da falta de interlocução com o governo e não descarta uma greve geral, caso as negociações não avancem.    Outros que se queixam da dificuldade de diálogo com o governo são os delegados da Polícia Civil. Não é de hoje que os delegados se mostram insatisfeitos com os baixos salários (segundo menor do País) e com as precárias condições de trabalho às quais os policiais civis estão sujeitos.    Para piorar, a relação entre os delegados e o secretário de Segurança, André Garcia, está pra lá de esgarçada. Além da relação ruim com as polícias, o secretário também acumula reveses nas taxas de homicídios que só subiram em 2014. Aliás, outro ponto nevrálgico da gestão de Casagrande, que deve servir de munição para os adversários do socialista que pretendem disputar o governo este ano.   Se Casagrande alimentava a esperança de que as águas de março levariam o verão (termina nesta quinta, 20) e com ele a maré revoluta desses quatro últimos meses, se enganou. Os próximos nove meses do ano, que encerram o atual mandato de Casagrande, sinalizam desafios para o governador que almeja a reeleição.    Como havia se queixado na Assembleia, durante a prestação de contas, no governo de Paulo Hartung, comparou Casagrande, as coisas foram mais fáceis. “Todo mundo estava empurrando o carro na mesma direção”. Já no seu governo, deixou implícito, a pegada é outra. Talvez quisesse dizer que tem muita gente com a mão no carro, mas só encenando. Empurrar que é bom…   Sinais de que o arranjo da unanimidade já não é tão unanime assim. 

O primeiro dia de mobilização de 48 horas dos delegados de Polícia Civil do Estado transcorreu em clima tranquilo. Assim como havia sido programado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindelpo), os plantões das delegacias foram mantidos, permanecendo fechadas as Delegacias Especializadas e paralisadas as investigações em curso.   De acordo com o presidente do Sindelpo, delegado Rodolfo Laterza, a paralisação se fez necessária porque o governo não atendeu às reivindicações da categoria, que tem a pior remuneração dentre os delegados de todo o País. Ele acrescentou que a mobilização nesta quinta-feira (20) foi mantida, desta vez na Chefatura de Polícia, na Reta da Penha, em Vitória.    O presidente do Sindelpo também disse que na tarde desta quarta-feira os delegados presentes na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) deliberaram por deixar o cargo à disposição caso o governo não sinalize com propostas concretas para a categoria até o dia 28 de março.    A categoria vem se manifestando pelo reajuste na remuneração, que é a pior do País, sendo o salário inicial do delegado de R$ 8.402,29. Até janeiro deste ano a remuneração era a segunda pior do País, mas os delegados da Paraíba, que tinham a remuneração mais baixa, receberam reajuste que superou o salário dos profissionais do Espírito Santo.   Serviços vão parar   O comitê de greve está orientando a categoria sobre os procedimentos que devem ser seguidos durante a paralisação.   Veja abaixo as orientações transmitidas aos delegados pelo comitê de greve:    1. Seja no interior ou na Grande Vitória, especializadas ou não, encerrem toda e qualquer atividade do expediente. A delegacia deverá funcionar, até porque a greve é apenas dos Delegados, mas somente para resolver problemas internos e a título de orientações e direcionamento das demandas externas ao plantão mais próximo.   2. Não deverão ser realizadas oitivas, não deverão ser protocolados ofícios e expedientes, não deverão ser confeccionados boletins de ocorrências, enfim, todo procedimento que seja originado de movimentação do exterior da unidade não deverá ser realizado, pois, no fim, todos precisam da análise da Autoridade Policial ou seu acompanhamento.   3. Nada obsta que os policiais trabalhem internamente, por exemplo, adiantando um relatório de investigação ou organizando procedimentos da delegacia, até porque frisa-se, a greve é apenas dos delegados.   4. As demanda ainda que urgentes não deverão ser recebidas pela unidade. No caso de flagrante delito, por exemplo, os policiais condutores deverão fazer contato com o CIODES a fim de direcioná-los ao Plantão adequado.   5. É necessário afixar avisos simples pelas unidades (já encaminhado em email aos colegas), comunicar o MP e o Judiciário sobre a paralisação de 2 dias e determinar os policiais de cada unidade de acordo com essas orientações.   Insatisfação   Há, pelo menos, dois meses os delegados cobram do governo do Estado uma posição a respeito da remuneração praticada no Estado. A categoria não recebe reajuste desde 2006.    Em 24 de fevereiro, os delegados realizaram um protesto na forma de debate com a presença de representantes da categoria de São Paulo e Minas Gerais. No mesmo dia, em sessão na Assembleia Legislativa, o deputado Gilsinho Lopes (PR) disse que as demandas da categoria já haviam sido levadas ao governador Renato Casagrande (PSB), que disse não poder conceder reajuste para este ano.   Na Casa, o diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, George Melão, lembrou que os delegados capixabas não recebem reajuste desde 2006. “Dá uma tristeza muito grande saber que um profissional como esse, responsável em combater a violência e promover a paz em todo o Estado, está sendo tão desvalorizado”, disse o diretor na ocasião.

O Tribunal de Contas da União (TCU) pretende enviar a lista de gestores públicos condenados pela corte ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho próximo, quando acontecem as convenções partidárias. A promessa foi feita pelo ministro Augusto Nardes, durante o seminário internacional de combate à corrupção, que acontece nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, em Brasília.   Como a lista para este ano segue os mesmos valores da de 2010, entre sete e oito mil nomes, a expectativa  na classe política capixaba é de que também se repita os números para o Estado da eleição passada, quando mais de cem pessoas foram incluídas na lista.    A lista de condenados pelo tribunal, que é um colegiado, deve transformar os listados em ficha-suja. Quem estiver na lista fica proibido de disputar a eleição deste ano. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedir a impugnação do candidato ficha-suja.   Assim como no TCU, o Tribunal de Contas do Estado (TCES) também tem a lista de gestores condenados. Igualmente, cabe ao Ministério Público Eleitoral pedir a impugnação das candidaturas dos políticos com condenação colegiada.    Em 2010, o MPE pediu a impugnação de 14 candidatos. Pela regra da ficha-limpa, alguns candidatos poderão ser beneficiados com uma resolução do TSE de 2012, que evita a impugnação por rejeição de contas de campanha. Pela resolução de 2012, basta que o candidato faça a declaração das contas para ter a candidatura liberada, independentemente da aprovação. 

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) vai recorrer do parecer que recomendou a aprovação com ressalvas da prestação de contas no exercício de 2010 do ex-prefeito de Brejetuba (região serrana do Estado), Itamir Charpinel (DEM) . O procurador de Contas, Luciano Vieira, quer a manutenção das 14 irregularidades listadas no processo de Prestação de Contas Anual (PCA) do gestor, por entender que elas são graves e não apenas “meros erros formais”. De acordo com informações do MPC, a decisão do plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) teve como base o voto do conselheiro Rodrigo Chamoun, que depois de pedido de vista dos autos afastou integralmente as irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal por considerá-las “erro formal, incapazes, por si só, de causarem dano ao erário”. Entre as 14 irregularidades listadas no processo estão o repasse do duodécimo superior ao limite máximo estabelecido por lei; a ausência de relação de restos a pagar cancelados no exercício; a ausência de registro contábil das inscrições da dívida ativa; a utilização indevida de recursos de convênios; demonstrativos divergentes quanto aos valores referentes às inscrições e baixas de restos a pagar; divergência entre o saldo patrimonial apurado e o demonstrado no Balanço Patrimonial. No recurso, o Ministério Público destaca que “são 14 irregularidades contábeis em um único exercício financeiro” e “entender que expressivo rol de irregularidades constitui mero ‘erro formal’ é ser condescendente com erro crasso”. O procurador enfatiza que as regras de contabilidade pública são elaboradas justamente para garantir que as informações registradas pelo gestor demonstrem de forma fidedigna a situação real do ente público. O relator designado para o recurso de reconsideração (processo TC 788/2014) é o conselheiro Sebastião Carlos Ranna.

Após as polêmicas com o atual modelo de processo eletrônico, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) anunciou a substituição do e-JUD2 – criado pela própria corte – pelo sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (19), em nota divulgada no site do tribunal. De acordo com o texto, a área técnica do TJES já iniciou a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que também é alvo de questionamentos no mundo jurídico. Segundo o Secretário da Tecnologia da Informação do tribunal, Jean Carlos de Oliveira, a previsão é de que os membros do Comitê Gestor do novo sistema sejam nomeados em até 30 dias. Nesse prazo, a corte também deve divulgar a proposta do cronograma para a implantação do PJe, modelo recomendado pelo órgão de controle para ser adotado em todos os TJs do País. O tribunal informou ainda que já foi notificado da decisão do CNJ, que estabeleceu o prazo 120 dias para a apresentação do cronograma de implantação do sistema. Essa é a primeira vez que a administração do tribunal trata de forma aberta a substituição do e-JUD2, que recebeu críticas de magistrados , serventuários e advogados por conta das várias falhas apresentadas. No início do ano, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, determinou a suspensão da implantação do sistema. No mês passado, o chefe do Judiciário capixaba determinou o retorno à tramitação em meio físico (em papel) dos processos em 68 varas que estavam em processo de informatização. O sistema e-JUD2 foi criado e começou a ser implantado na gestão do antecessor, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Desde o início da migração, existem relatos de falhas técnicas na operação do sistema. Nos atos relacionados à suspensão do modelo de processo eletrônico, o desembargador Sérgio Bizzotto destacou que a Constituição Federal garante a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em alguns casos, as etapas de transição do processo físico para o digital prejudicou os próprios trabalhos na vara. Na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, os trabalhos ficaram suspensos por mais de dois meses devido à digitalização dos processos – cujos trabalhos foram suspensos pelo Tribunal Pleno após o relato de falhas na execução do serviço, feito até então por uma empresa contratada.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), texto alternativo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 298/2013) que institui o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.    De acordo com o texto aprovado, deverão constituir recursos do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres as dotações consignadas na lei orçamentária da União; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; os saldos de exercícios anteriores; outros recursos que lhe forem destinados.   O fundo vai ser destinado a financiar e apoiar atividades e programas da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, bem como atender aos objetivos de garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06).   Para a senadora Ana Rita (PT), presidente da CDH e relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a aprovação da criação do fundo é considerada um avanço. Segundo ela, há indicativo do presidente do Senado de que a proposta irá compor a pauta prioritária de votações do Plenário, para que seja aprovada ainda no mês de março.    De acordo com a senadora, um dos maiores problemas enfrentados pelo Brasil no enfrentamento à violência contra a mulher está relacionado a questão orçamentária. Por isso, a proposta visa garantir mais recursos para que União, estados e municípios tenham mais e melhores condições de ampliar e fortalecer a rede de serviços especializada de atendimentos às mulheres vítimas de violência, garantir o acesso integral à justiça e às políticas públicas que possibilitem a autonomia e ampliação de direitos.    O projeto original do fundo havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob alegação de apresentar vício de iniciativa, uma vez que o do Poder Legislativo não pode criar obrigações para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição Federal.   No entanto, as questões relativas à inconstitucionalidade da proposta que motivaram a rejeição pela CCJ foram ajustadas por substitutivo apresentado pela relatora na CDH, senadora Ângela Portela (PT-RR). O novo texto retira, por exemplo, a alusão aos orçamentos de estados e municípios na composição dos recursos do Fundo, para evitar conflitos entre as unidades da federação.