Século Diário

  Um dos grandes gargalos da produção audiovisual brasileira é a distribuição. Há incentivos e muitos produtores independentes, mas quando a chega a hora de lançar o filme e colocá-lo para valer no mercado comercial, começam os problemas. Os produtores geralmente sentem muitas dificuldades em fazer suas produções circularem fora de festivais e ir além de suas cidades.   A distribuidora Livres Filmes chega com o objetivo de tirar os filmes da gaveta e prestar assessoria para os produtores. “Acreditamos que todo o filme tem seu público e junto com os cineastas trabalhamos para criar um plano de distribuição da obra”, esclarece Carla Osório, uma das fundadoras da Livres Filmes junto com o cineasta Cavi Borges.   E para começar a fazer os filmes serem vistos, a partir desta quinta-feira (20) até o dia 30 de abril, acontece a Sessão Livres Filmes, nas cidades de Vitória, Aracaju, São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Serão exibidos oito títulos nacionais, entre documentários e filmes de ficção, uma pequena amostra das produções que a nova distribuidora vai lançar no circuito ao longo do ano de 2014.   Em Vitória, o escolhido para exibição é o Cine Jardins, “um espaço que consideramos muito importante por valorizar o cinema cultural”, diz Carla. Acessibilidade é outro ponto para destacar a mostra, todas as sessões cobrarão meia-entrada para incentivar o público a prestigiar essas novas produções.    Com muita experiência em diversos segmentos do mercado audiovisual, Carla e Cavi pretendem dar um tratamento diferenciado a produtores e realizadores para que seus filmes alcancem as telas e públicos diversificados. “O nosso diferencial é o foco nos filmes brasileiros e o tratamento que a distribuidora oferece a obra”, explica Carla. Além disso, a Livres Filmes procura trabalhar sempre com tecnologia digital, que possibilita a democratização na produção e na distribuição.    Nessa primeira mostra o objetivo é mostrar a diversidade das produções brasileiras. O longa Mentiras Sinceras, que será exibido na sexta-feira (21), foi o escolhido para seguir no circuito comercial imediatamente após a mostra. O filme revela os bastidores de uma peça de teatro, da primeira leitura até a grande estreia. No elenco estão Malvino Salvador, Fernanda Machado, Tiago Fragoso e Zécarlos Machado.     Carla também destaca dois filmes que tratam da ditadura, especificamente escolhidos para lembrar dos 50 anos do golpe militar no Brasil. O filme 70 vai abrir a mostra na quinta-feira (20) e conta a história de grupos de resistência a ditadura que capturam o embaixador suíço no Brasil. Os sequestradores queriam a liberdade de setenta presos políticos e conseguiram. O filme vai reencontrar 18 personagens desta história, quarenta anos depois.     E no domingo (23) será exibido o filme Sinais de Cinza. O documentário dá a dimensão da importância do cinema político de Olney São Paulo, que foi assassinado pela ditadura militar por causa de um filme. Olney foi eleito pela ABD Nacional como Patrono do Documentário no Brasil.  “Nosso objetivo é manter Vitória na rota desses lançamentos e sempre trazer para a cidade os filmes que estivermos lançando”, afirma Carla.   Serviço   A Sessão Livres Filme acontece de quinta-feira (20) a quarta-feira (26), sempre às 21h20, no Cine Jardins. Ingresso: R$ 7 (meia-entrada). Mais informações http://livresfilmes.com/   PROGRAMAÇÃO   Quinta-feira (20) 70 (Idem, Brasil, 2013, 96 minutos) Documentário. Direção de Emilia Silveira. No dia 7 de dezembro de 1970 grupos de combate à ditadura capturam o embaixador suíço no Brasil. Os sequestradores queriam a liberdade de setenta presos políticos. Conseguiram.O filme 70 vai reencontrar 18 personagens desta história, quarenta anos depois.   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20   Sexta-feira (21) Mentiras Sinceras (Idem, Brasil, 2011, 75 minutos) Documentário. Direção de Pedro Asbeg. Com Fernanda Machado, Malvino Salvador, Thiago Fragoso, Augusto Zacchi e Mallu Vale. Ao longo de 14 meses construindo e encenando uma peça de teatro, nem tudo é o que parece. O filme é o resultado do processo de gestação da peça Mente Mentira, do dramaturgo norte-americano Sam Shepard.    Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20   Sábado (22) Vamos Fazer Um Brinde (Idem, Brasil, 2011, 75 minutos) Drama. Direção de Sabrina Rosa /Cavi Borges. Com Roberta Rodrigues, Cintia Rosa, Juliana Alves, Roberta Santiago, Fabrício Santiago e Ana Miranda. Seis amigas e um amigo gay se reencontram para passar o réveillon, uma noite perfeita para brindar suas histórias.  Susana curte a gravidez, mas está insegura com a relação. Dinho protege sua melhor amiga do namorado. Sara tenta curar as dores do rompimento com Laura. Vera está apaixonada e tenta se mostrar adulta para sua mãe.   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20   Domingo (23) Sinais de Cinza (Idem, Brasil, 2013, 86 minutos) Documentário. Direção de Henrique Dantas. O filme dá a dimensão da importância do cinema político de Olney São Paulo, assim como, do absurdo cometido pela ditadura militar na vida desse cineasta Caboclo, Olney São Paulo, que tinha a ideia de mudar o mundo a partir do seu cinema revolucionário e que foi assassinado pela ditadura militar.   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20   Segunda-feira (24) Copa Vidigal (Idem, Brasil, 2011, 75 minutos) Documentário. Direção de Luciano Vidigal. Campeonato de futebol é a iniciativa do professor Cypa para resgatar a paz, a alegria e a integração social na favela depois de uma guerra entre traficantes do Vidigal e da Rocinha   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20   Terça-feira (25) Os Pobres Diabos (Idem, Brasil, 2013, 98 minutos) Drama. Direção de Teta Mais. Com Chico Diaz, Silvia Buarque, Everaldo Pontes, Gero Camilo, Zezita Matos, Samia Bittencourt, Nanego Lira, Georgina de Castro. O Gran Circo Teatro Americano perambula por pequenas cidades dos sertões, até chegar a cidade de Aracati. No cotidiano do circo, acontecem aventuras, nas quais os personagens agem ao modo picaresco dos anti-heróis da literatura de cordel e do romanceiro popular.    Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h20   Quarta-feira (26) Uma Passagem para Mario (Idem, Brasil, 2013, 77 minutos) Documentário. Direção de Eric Laurence. Um documentário um road movie.

O esporte capixaba perdeu, nesta segunda-feira (17), aos 85 anos, o atleta e defensor do desporto Paulo Valiate Pimenta. Nascido em Iconha, no sul do Estado, em 25 de janeiro de 1929, Paulo se destacou tanto como atleta, em diversas modalidades, quanto como preparador físico, deixando um legado e se tornando um exemplo no esporte capixaba.    Pimenta chegou a Vitória aos 5 anos, em  1934 e entrou para o Colégio Americano Batista, pelo qual passou a competir em diversas modalidades e se destacando no atletismo. Após concluídos os estudos, entrou para a faculdade de Direito, que dividiu com a de Educação Física, que cursava de manhã, estudando Direito à noite.   Pelo clube Saldanha da Gama, Paulo Pimenta, foi decacampeão capixaba de basquete, hexacampeão de voleibol e pentacampeão de atletismo. Aos 34 anos, deixou de competir como atleta, passando a atuar como preparador físico e técnico de futebol, sendo primeira atividade nesta seara como técnico da Federação Universitária Capixaba de Esportes (Fuec).   Em 1978, Pimenta foi convidado pelo então governador Élcio Álvares para dirigir a Educação Física do Estado e fundaram a Fundação do Esporte Amador do Espírito Santo (Feares). Quatro anos depois, em 1982, quando o governador era Eurico Rezende, o órgão passaria a se chamar Departamento de Esporte Amador do Espírito Santo (Deares).     “Quando saí, deixei pronta uma lei que tornava obrigatória a pratica da Educação Física nas escolas. É desta forma que o esporte é ensinado no primeiro mundo. É dessa forma que deveria ser ensinado aqui. Foi assim que aprendi”, disse Pimenta ao repórter Álvaro José Filho em reportagem especial publicada em Século Diário.   No futebol, Pimenta iniciou no Santos de Aribiri, onde foi campeão. Depois, treinou o Vitória, a Desportiva e o Rio Branco, sempre indo de um para o outro. Somando as atuações como preparador físico e técnico, tanto em equipes amadoras quanto profissionais, foram mais de cinco títulos no Rio Branco, igual numero na Desportiva e um pelo Vitória.    Após a aposentadoria, Paulo Pimenta passou a se dedicar exclusivamente à família. Pimenta sofria de Mal de Alzheimer e estava internado, com uma inflamação no fígado, no Hospital Vila Velha. Além de atleta, preparador físico e técnico, ele também foi procurador do Estado e repórter de rádio. 

Além indicar que as mazelas da mobilidade urbana da Grande Vitória são efeitos de um desequilíbrio de distribuição de riquezas, com Vitória concentrando as atividades socioeconômicas da região, e portanto atraindo demanda/tráfego, o professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Cláudio Zanotelli, lança uma questão intrigante: “Por que a Região Metropolitana da Grande Vitória está se expandindo tanto?”.    Em mais uma matéria de uma série, digamos, multidisciplinar, sobre os impactos da implantação do Sistema BRT (vias exclusivas para ônibus) na Grande Vitória, o professor da Ufes traça um panorama do atual modelo de organização territorial da região, orientado antes por interesses especulativos que por projetos de planejamento urbano. Como se verá, as consequências sobre a circulação da cidade são visíveis.   E por que a Região Metropolitana da Grande Vitória está se expandindo tanto? O próprio Zanotelli responde, trazendo estudos desenvolvidos com alunos do Programa de Pós-Graduação em Geografia da Ufes, do qual é coordenador: “Porque uma das coisas que tem acontecido aqui é a especulação fundiária”.    Um problema que agrava outro, o da mobilidade urbana: a expansão metropolitana pressiona ainda mais os bairros periféricos, ao dificultar o deslocamento a trabalho de trabalhadores de baixo poder aquisitivo em direção aos centros econômicos.    “Boa parte dos perímetros urbanos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Fundão, Guarapari e Anchieta são espaços rurais que foram definidos por leis municipais como perímetro urbano”, diz.    Daí nasce um primeiro problema. Zanotelli não aponta ermos inacessíveis, mas zonas localizadas no limite da mancha urbana. É nessas zonas de infraestrutura precária que se registra o surgimento de construções e loteamentos. “Isso coloca um problema em termos de planejamento. Você não expandir a mancha urbana indefinidamente porque o custo disso em termos de deslocamento é muito grande”, reflete.   Parte de grandes fazendas da Grande Vitória estão nesse perímetro urbano traçado por Zanotelli. O preço do hectare na zona rural é um, mas no perímetro urbano, outro – e muito maior, claro. “Grandes proprietários que só esperam que [suas propriedades] se transformem em perímetro urbano, e que o poder público leve estrada, asfalte rua, leve linha de ônibus, para justificar o início do loteamento”, exemplifica. Eis a questão da especulação fundiária.    O segundo problema nasce aqui: quem vai comprar esses loteamentos? Zanotelli cita o Minha Casa, Minha Vida, principal programa de habitação do governo federal. Há projetos para famílias com renda entre zero e três salários mínimos e que, em geral, localizam-se nessas franjas urbanas. O motivo é claro: os terrenos ali são mais baratos para os agentes imobiliários; às vezes, são doação da prefeitura.    Assim como também está claro que quem vai habitar essas franjas são os mais pobres. Seja, como se viu, no Minha Casa, Minha Vida, seja em improváveis loteamentos servido de pouco ou nenhum equipamento – água, luz, esgoto, transporte. “As coisas vêm depois que as pessoas se instalam. E valorizam-se as terras de quem é fazendeiro ali”.   Os estudos de Zanotelli e alunos constataram que um terço da Grande Vitória é pasto, à espera de valorização. Apenas 31% da região é área densificada, que, ressalve-se, apresenta inúmeras manchas de vazio também. Em particular, na Serra, Vila Velha, Aracruz e Anchieta.    Ou seja, em alguns casos, dependendo do município, 70% ou 80% é área vazia (com pasto, área rural ou terreno abandonado). “Estamos numa área metropolitana, onde tem um monte espaço vazio dentro da área urbana, que não é ocupado, e vai se construindo cada vez mais na periferia”, aponta Zanotelli.   Dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES) indicavam que, entre 2005 e 2012, 35 mil apartamentos e casas estavam em construção na Grande Vitória. No mesmo período, foram lançados 65 mil imóveis. Por outro lado, havia, segundo estudos do Instituto Jones dos Santos Neves (2009) , um déficit habitacional de cinco mil apartamentos na região.    Ao mesmo tempo, agora segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010), havia cerca de 66 mil residências vazias na Grande Vitória stricto sensu (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica), que não são residências secundárias, estilo veraneio, ou seja, de ocupação sazonal.   Conclusão? “Temos um problema aí”, diz Zanotelli. “Isso nos indica, pelo menos nos grandes números, que estamos em uma área onde há uma especulação imobiliária, associada à especulação fundiária. E isso tem consequências diretas sobre as pessoas em termos de circulação e de qualidade de vida”, analisa.   O cerne do problema é que, muitos desses imóveis vazios estão em áreas centrais, à espera de serem alugados, vendidos (ou sendo vendidos), ou estão vazios por pura especulação.    “Os PDM’s [Plano Diretor Urbano] deveriam falar ‘vamos densificar a mancha, não vamos deixar expandir’. Só que eles fazem um perímetro que é três vezes a mancha. Dois terços do perímetro, em alguns casos, é mato”, critica.

A votação da reunião nº 354 do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) que deliberou pela concessão de uma licença simplificada à Prefeitura da Serra para a Limpeza do Canal dos Escravos, foi cancelada nessa segunda-feira (17), em outra reunião do Conselho. Os conselheiros representantes da sociedade civil se retiraram do primeiro encontro, alegando que não poderiam emitir um parecer sobre o licenciamento sem o posicionamento da Câmara de Recursos Naturais e tendo recebido tardiamente o parecer do subsecretário de Meio Ambiente de Vitória, Paulo Barbosa, na época, secretário em exercício. A obra de limpeza e desobstrução do Canal foi realizada no último mês de janeiro e abrange os municípios de Vitória e Serra. Os documentos que autorizaram a Prefeitura da Serra a realizar a obra serão agora modificados. Será retirada a autorização por parte do Comdema e apenas permanecerá a da Secretaria de Meio Ambiente de Vitória (Semmam). Apesar de os conselheiros alegarem que a Licença Simplificada emitida por meio do Ofício nº 052/2014 não existe legalmente na Lei Municipal 5.131/2000, que regulamenta o Licenciamento Ambiental, a procuradora municipal Flávia Marchezini afirmou que a licença é, sim, legal.   Mesmo com a reunião tendo sido abandonada pelos conselheiros, a Prefeitura de Vitória comunicou que o Comdema deliberou pela competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) em emitir uma licença simplificada para a limpeza do canal.   A proposta partiu da Prefeitura de Vitória, que alegava que tal documento permitia apenas a limpeza e eventual desobstrução, sem a realização de dragagem e nem de supressão de vegetação do canal. As empresas de consultoria técnica contratadas pela Prefeitura da Serra, responsável pela obra, foram a Aquavix e a Econservation.   Os representantes da sociedade civil não negaram que possa haver interesses sociais na realização da obra com relação aos alagamentos, mas apontaram interesses de empresas que tiveram prejuízos por terem construído em áreas sujeitas à inundação, além de interesses na construção das marinas do loteamento Alphaville.   A Prefeitura da Serra afirmou, à época do licenciamento, que a intervenção era necessária para dar vazão ao grande volume de água que o canal acumulou devido às fortes chuvas, das cheias do Rio Santa Maria e da encosta do Mestre Álvaro, resultando no alagamento de aproximadamente duas mil casas nos bairros de Central Carapina e José de Anchieta II.  Os conselheiros lembraram que os bairros alagados em consequência das fortes chuvas de dezembro do ano passado foram construídos  de forma irregular e em áreas alagáveis.   O Conselho Popular de Vitória (CPV) já havia protocolado, no mês passado, um pedido de anulação da reunião nº 354, realizada em dezembro de 2013. O documento foi encaminhado à secretaria do Comdema.

A polêmica sobre os vetos do governador Renato Casagrande a projetos da Assembleia Legislativa, que acirrou os ânimos na semana passada, continua causando atritos. A semana que passou foi marcada pelo trancamento da pauta por 14 vetos.   Nesta segunda-feira (17), mais uma vez a pauta ficou trancada depois que os deputados derrubaram o quórum para a votação de uma matéria vetada pelo governo.    O projeto em questão, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que reconhece créditos de ICMS da extinta Companhia Ferro e Aço do Estado (COFAVI), permite a transação judicial e a transferência entre contribuintes.    Os antigos funcionários da Ferro e Aço lotaram as galerias da Casa para acompanhar a votação, que não houve. Os deputados não chegaram a um consenso sobre o veto. Para alguns deputados, a tendência do plenário era pela manutenção do veto, por isso queriam derrubar o quórum para impedir a votação.   Para outros deputados, a tendência era a derrubada, o que poderia levar o governo a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a matéria, o que levaria os funcionários a uma derrota na Justiça. Esta movimentação irritou quem acompanhava a sessão.    Mais de 1,4 mil ex-empregados da Cofavi aguardam decisão judicial desde a decretação da falência da empresa.    Com a pauta sobrestada, o projeto de lei do deputado Euclério Sampaio (PDT), que prevê a instalação de redes de proteção na Terceira Ponte, ficou também adiado enquanto todos os vetos não forem todos analisados. 

O jornal O Globo desse domingo (16) trouxe em destaque uma série de precedentes abertos em Tribunais de Justiça do País, em ações que versam sobre as relações de consumo, com base na tese do advogado Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. A publicação parte do princípio que, ao se afastar das suas atividades para resolver problemas de consumo, o cidadão deveria ser indenizado pelo tempo perdido nessa tarefa.    Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP), Rio de Janeiro (TJRJ), Paraná (TJPR) e Rio Grande do Sul (TJRS), desde o fim de 2013, passaram a condenar os fornecedores que forçam o consumidor a desperdiçar o seu tempo, por exemplo, aguardando excessivamente em filas de banco ou tendo de recorrer a um demorado processo judicial para fazer valer um direito que já é assegurado em lei ou no própria contratado celebrado com o fornecedor de determinado produto ou serviço.     No entanto, não é somente na seara do direito do consumidor que o advogado pretende que o tempo desperdiçado pelo cidadão em ações judiciais seja indenizado.    O autor explicita no livro que a Constituição Federal, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, deveria incluir expressamente em seu texto um novo dispositivo que preconizasse que o tempo de cada indivíduo é recurso produtivo primordial e inviolável da pessoa. “Quando criei a tese, já vislumbrava que o desvio produtivo se aplicaria a outras áreas da vida da pessoa. A Constituição é detalhista e minuciosa e protege os direitos fundamentais, mas parece que o legislador esqueceu de tutelar o tempo nessas garantias”, afirma Dessaune.    O advogado, na obra, propõe a redação para uma proposta de emenda à Constituição que contemple, também, o tempo como garantia prevista em lei: “O tempo de que cada indivíduo dispõe na vida, caracterizado pela escassez, inacumulabilidade e irrecuperabilidade, é recurso produtivo primordial e inviolável da pessoa, assegurando-se a ela o direito à indenização do dano de desvio produtivo decorrente da lesão desse seu tempo pessoal”.   Ele comemora que os tribunais estejam incluindo na esfera do dano moral – já que não há tipificação para o desvio produtivo – o tempo perdido pelo consumidor na tentativa de resolver um problema. O advogado salienta que, antes de a doutrina dele ter sido publicada, os magistrados entendiam que o tempo desperdiçado na tentativa de resolver um problema seria mero dissabor. No entanto, após a publicação do livro e a utilização dele por julgadores, os consumidores passaram a ter o tempo perdido indenizado de alguma forma. “Essas novas decisões de quatro grandes tribunais brasileiros [Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná], ao mesmo tempo em que sinalizam uma reviravolta na retrógada jurisprudência nacional, alertam os maus fornecedores que agir com descaso e abuso não é ilícito, como também pode gerar pedagógicas condenações na Justiça”.   Para Dessaune, o tempo nos dias atuais tem valor supremo, somente comparável à saúde para gozá-lo. “Fora as questões pessoais, os principais problemas do cidadão comum hoje são os de consumo, já que tudo envolve relações de consumo, que estão repletas de maus fornecedores”. Ele acrescenta que os maus fornecedores oneram o consumidor na medida em que impõem o desvio de seus recursos produtivos, como o seu tempo útil ou pessoal.    O advogado salienta que, como os magistrados estão enquadrando o desvio produtivo como dano moral, as empresas passam a temer as decisões da Justiça. Ele conta que, culturalmente, o brasileiro reclama pouco, seja porque tem vergonha, ou percebe que tem de gastar muito tempo para levar a reclamação à frente ou, ainda, por ver que após a ação judicial se depara com condenação irrisória da empresa que acaba estimulando a prestação de serviço precária. Dessaune acredita que, quanto mais a perda de tempo do consumidor for indenizada, maior vai ser o temor das empresas em prestarem um serviço de baixa qualidade. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) declarou, na última semana, a inconstitucionalidade de uma lei estadual, que garantia a ex-governadores mato-grossenses ter a segurança particular custeada pelos cofres públicos. No entendimento dos magistrados do TJ-MT, a lei afrontava os princípios de isonomia, impessoalidade e moralidade pública ao privilegiar os ex-chefes do Executivo estadual. A decisão pode abrir o precedente para novos questionamentos em outros estados. No Espírito Santo, uma lei semelhante garante o aparato de segurança ao ex-governador Paulo Hartung (PMDB). De acordo com informações do portal G1, a ação de inconstitucionalidade contra a lei mato-grossense foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça local, Paulo Roberto Jorge do Prado. Durante o julgamento do caso, o desembargador Luiz Ferreira da Silva, que relatou a ação, considerou que a lei tinha vício de iniciativa, já que o projeto foi apresentado por deputados e não pelo Poder Executivo. Entretanto, os desembargadores do TJ-MT foram além, para entender que a norma feria os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Em entrevista ao portal, o promotor Antonio Sérgio Cordeiro Piedade declarou que o “governador volta a ser um cidadão comum [ao final do mandato] e por isso não há razoabilidade nesses privilégios e regalias, principalmente em um estado em que a população vive à míngua no tocante à segurança pública”. A lei estabelece que a segurança do ex-governador deverá ser garantida pela Casa Militar pelo mesmo período de duração do mandato com, no mínimo, três anos de gestão, permitindo a soma de tempo em caso de reeleição. No caso da lei capixaba [Lei estadual nº 9.630, sancionada em 21 de março de 2011], o texto guarda semelhança em vários aspectos com a norma impugnada em Mato Grosso. Além do tempo mínimo de gestão, o projeto garante a utilização de policiais militares custeados pelo Estado, muito embora não seja discriminado o efetivo disponibilizado ao ex-chefe do Executivo. A norma estabelece o prazo de dois anos para a escolta, podendo ser prorrogado por igual período após manifestação da Casa Militar. O projeto de lei (PL 35/2011) foi apresentado pelo atual governador Renato Casagrande logo nos primeiros meses de seu mandato. Na justificativa do projeto, o governador socialista levou em consideração a existência de norma semelhante, que garante a segurança de ex-presidentes da República. A matéria foi aprovada, em março daquele ano, a toque de caixa pela Assembleia Legislativa, que ignorou os problemas de segurança pública – notadamente a falta de efetivo da Polícia Militar durante os oito anos de governo Hartung. Atualmente, o peemedebista é único contemplado pela lei, cujos efeitos foram restritos somente ao último ex-governador com mandato cumprido antes de sua edição.