Século Diário

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve na última quarta-feira (12) o arquivamento de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Venda Nova do Imigrante (região serrana), Braz Delpupo. O ex-chefe do Executivo era acusado de supostas fraudes em licitações e falhas na prestação de contas sobre gastos com educação. No julgamento, o colegiado manteve a sentença de 1ª grau ao acolher a tese de que, mesmo com a constatação das irregularidades, a condenação exige a comprovação da má-fé ou culpa do agente político. O relator do processo (0001505-70.2006.8.08.0049), desembargador substituto Wallace Pandolpho Kiffer, em seu voto, afirmou não bastar “para a configuração dos atos de improbidade e aplicação das graves sanções descritas na Lei nº 8.429/92, a constatação de simples irregularidades na aplicação das normas concernentes ao Poder Público. Para tanto, deve estar presente o que se chama de ilegalidade qualificada, pela presença de má-fé, dolo, ou, para certas condutas, culpa grave”. Na denúncia original, o Ministério Público Estadual (MPES) apontou irregularidades em aquisição de veículo e em licitações e contratos administrativos. Segundo o órgão ministerial, o Executivo municipal teria adquirido em 2001 um veículo utilitário importado pelo valor de R$ 59,7 mil, sendo que o valor de mercado seria de R$ 49 mil. A ação de improbidade também az menção a irregularidades em procedimentos de licitação e até em um leilão realizado pela prefeitura. A promotoria também indicou a ausência da prestação de contas mensal dos recursos aplicados no ensino fundamental ao Conselho Municipal do Fundef e de publicação de Relatório de Gestão Fiscal na íntegra. A denúncia também faz menção à autorização para o pagamento de 13ª salários sem o devido amparo legal, fato que teria provocado o ex-prefeito a realizar o ressarcimento de R$ 5.725,00 aos cofres públicos após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na sentença de 1º grau, prolatada em julho do ano passado, o juiz da comarca de Venda Nova, Valeriano Cezário Bolzan, absolveu o ex-prefeito de todas as acusações. Naquela ocasião, o magistrado destacou que o Ministério Público “não foi capaz de provar a existência de dolo ou má-fé do administrador a ensejar a aplicação das sanções previstas na lei”. O juiz criticou ainda a falta de rigor na legislação para exigir candidatos com melhor grau de instrução. “Daí, não raras vezes, pessoas sem qualquer conhecimento jurídico acerca da administração pública assumem o poder, avolumando-se os problemas quando referidas pessoas não se cercam de pessoas capazes e com uma assessoria jurídica competente”, alfinetou o juiz.

O resultado da segunda edição da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela dados que os servidores públicos do Estado há muito alertam. Segundo o estudo, em 2013, o Estado tinha 20.958 servidores atuando sem vínculo permanente com a administração. Esse número corresponde a 38,7% do quadro funcional do Estado, mais de um terço dos servidores.    Dentre os servidores sem vínculo permanente estão os comissionados, em designação temporária, autônomos, e aqueles cedidos por outras administrações. De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), Haylson de Oliveira, utilizando também dados do Portal da Transparência do ano de 2012, a entidade constatou que mais de 40% dos servidores do Estado não tinham vínculo permanente.    O sindicalista ressalta que existe a ocupação política de cargos na administração pública, tanto de servidores temporários quanto de comissionados. Haylson salienta que cargos comissionados são aqueles de direção, chefia e assessoramento, mas que há uso indiscriminado destes cargos. Ele afirma que até mesmo motoristas – que não se encaixam em nenhuma das três definições – são contratados como comissionados.   O diretor do Sindipúblicos alerta que, assim que o governo “virar”, devem ser criados diversos cargos e reestruturadas carreiras justamente para abrigar os comissionados.     O sindicato luta por realização de concursos públicos e pela moralização no serviço. A contratação precária de servidores é um entrave à continuidade de serviços, já que não há a garantia que os trabalhos desenvolvidos em determinada área terão continuidade por conta da possibilidade de saída dos servidores, que acaba comprometendo a qualidade do serviço.   Na educação, a contratação temporária de servidores, principalmente de professores, também é questionada por entidades, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sindiupes), já que um reflexo desta contratação temporária também é o baixo desempenho dos alunos.    O Censo Escolar 2012, divulgado no ano passado, mostrou que o percentual de professores em designação temporária (DT) no Estado chegou a 71%. A política de temporários na educação dificulta a continuidade dos projetos implantados, já que os contratos temporários têm duração de apenas um ano. A entidade considera que a contratação temporária reflete uma política de baixo custo, que traz graves consequências em longo prazo, como a baixa qualidade dos serviços prestados. A área de saúde é outra que abriga um grande contingente de funcionários temporários e comissionados.          

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, decidiu nessa quinta-feira (13), por unanimidade entre seus desembargadores, anular a decisão da Comissão Nacional Técnica de Segurança (CTNBio) que liberou o milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. Na sessão, foi realizado o julgamento de uma Ação Civil Pública proposta em 2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Associação Nacional de Pequenos Agricultores e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), questionando a legalidade da liberação comercial do Liberty Link. Apesar de a decisão proibir a comercialização do milho transgênico da Bayer nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde não foram feitos estudos técnicos sobre riscos ambientais e à saúde humana advindos dos transgênicos, a coordenação do Espírito Santo do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) considerou a decisão uma grande vitória na luta contra as sementes transgênicas. Segundo a entidade, não há nenhum processo jurídico nesse nível no Estado, que também sofreu com a contaminação desse milho. Há dois anos, a Promotoria de Justiça de Domingos Martins, na região serrana do Estado, foi acionada por militantes do MPA por conta da venda dessa variedade de milho transgênico como se fosse uma semente comum. Entretanto, os militantes não souberam de providências tomadas pela promotoria. A semente transgênica era vendida, segundo a coordenação do MPA, como uma semente “boa” por sua resistência ao Roundup, um agrotóxico fabricado pela Monsanto. O revendedor sequer foi informado de que se tratava de uma semente transgênica. A decisão dos desembargadores se deu diante da ausência de estudos de avaliação de riscos advindos do transgênico. O relator da ação, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, sustentou em seu voto a necessidade da realização de estudos sobre os impactos negativos dos transgênicos em todos os biomas brasileiros. Ele ressaltou que a lei obriga que a decisão da CTNBio esteja amparada em estudos que avaliem o impacto dos transgênicos em cada um dos principais biomas do país, ou seja, não basta que tenham sido realizados estudos em outros países. Leal Junior condenou a CTNBio a elaborar normas que permitam à sociedade ter acesso aos documentos dos processos que tramitam na Comissão, possibilitando uma participação qualificada da população nos processos de liberação comercial. Para o advogado popular da Terra de Direitos, Fernando Prioste, que acompanha o caso, a realização de estudos de avaliação de riscos em todos os biomas brasileiros e a obrigação da CTNBio a dar ampla transparência aos processos de liberação de transgênicos provocarão um grande impacto na discussão da liberação do uso de transgênicos no Brasil. A coordenação Estadual do MPA ressalta que, embora não haja uma legislação que proíba a venda dos transgênicos no Brasil, há uma legislação que regulamenta seu uso. Por exemplo, os transgênicos devem ser plantados a uma distância segura de culturas de sementes puras, para que essas lavouras não sejam contaminadas com o pólen da planta transgênica. O uso indiscriminado de agrotóxicos está diretamente associado ao aumento dos transgênicos no campo. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável por liberar tais produtos no país, aponta que o mercado brasileiro de agrotóxicos cresceu 190% nos últimos 10 anos, um ritmo muito mais acentuado do que o do mercado mundial, que foi de 93% no mesmo período. Relatório do Grupo ETC, organização socioambientalista internacional que atua no setor de biotecnologia e monitora o mercado de transgênicos, revelou em março deste ano que estas empresas, apelidadas de ???Gene Giants??? (Gigantes da Genética), controlam atualmente 59,8% do mercado mundial de sementes comerciais e 76,1% do mercado de agroquímicos, além de serem responsáveis por 76% de todo o investimento privado no setor. Em todo o mundo, a versão de que as sementes geneticamente modificadas são realmente resistentes a pragas, e por isso não precisam de agrotóxicos, é amplamente contestada. Há relatos de que se precisa de cada vez mais herbicidas para manter as lavouras desses produtos. Os transgênicos da Monsanto, por exemplo, são resistentes aos agrotóxicos da própria marca como o Roundup, que mata todas as plantas do local onde é aplicado.

O Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou a Companhia Vale do Rio Doce pelo acidente de trem ocorrido em junho de 2005 que deixou o funcionário G.J.A. paraplégico. A Vale foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil, à indenização por danos estéticos em R$ 30 mil e, ainda, à pensão mensal de R$ 4,1 mil até que a vítima complete 70 anos.   O acidente ocorreu quando o funcionário viajava, com outros familiares, do Estado para Minas Gerais, em um trem chamado auto de linha, de propriedade da Vale. O trem era conduzido por outros funcionários da empresa.    De acordo com os autos, durante a viagem, o auto de linha colidiu com a traseira de outro trem cargueiro, provocando o acidente e deixando o trabalhador paraplégico.    O julgamento teve início nas Câmaras Reunidas em fevereiro, quando o relator do processo, desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, votou pela condenação da Vale. O magistrado destacou em seu voto que os funcionários da Vale não tomaram os devidos cuidados para evitar danos aos transportados. “A colisão do auto de linha com a cauda do trem teve como causa não ter parado ao receber o sinal vermelho. O supervisor de velocidade também foi desligado propositalmente pelo analista. Eles são os responsáveis diretos”, frisou.   Com tais considerações, o relator votou pela condenação da Vale ao pagamento das indenizações e, ainda, à pensão mensal vitalícia. A revisora do processo, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, no entanto, inaugurou divergência apenas no que se refere à pensão mensal, manifestando-se pelo pagamento da mesma até que a vítima complete 70 anos. Devido à divergência, o desembargador Manoel Alves Rabelo pediu vista dos autos à época, acompanhando nesta semana o posicionamento da revisora, que foi seguida pelos demais desembargadores, com exceção do relator. 

A empresa Técnica Construções Ltda, subsidiária da empreiteira carioca Delta Construções, vai recorrer da exclusão do rol de licitantes do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES). Nesta sexta-feira (14), o presidente da comissão licitante da autarquia, Fernanda Leal Reis, abriu prazo de cinco dias para a apresentação de impugnações contra o recurso da Técnica. Na mesma data, a subsidiária da Delta também foi inabilitada em uma nova licitação, quarta eliminação em sequência. De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial, a empresa foi desclassificada na fase de habilitação da Concorrência Pública nº 002/2014, que prevê a prestação dos serviços de terraplanagem e pavimentação de trecho com pouco mais de 15 quilômetros na rodovia ES-379, no município de Muniz Freire (região sul do Estado). As obras foram estimadas em até R$ 66 milhões. Essa é quarta vez que a empresa foi desclassificada pela autarquia, sempre relacionadas à contratação dos serviços de pavimentação em estradas. Em todos os casos a medida foi baseada na decisão da Controladoria-Geral da União (CGU), que estendeu os efeitos da declaração de inidoneidade da Delta à subsidiária. Somados os valores de todas as concorrências, a empresa Técnica vai deixar de disputar um total de R$ 192,5 milhões em obras públicas. Os editais das licitações impedem expressamente a participação em qualquer fase das licitações de empresas que foram punidas por órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera da Federação. No caso da subsidiária da Delta, a empresa está impedida pela CGU desde dezembro do ano passado de firmar contrato com órgãos e entidade do governo Federal. Em julho de 2012, o órgão de controle já havia declarado a inidoneidade da empresa matriz, investigada pela participação em um esquema de pagamento de propina para agentes políticos. Na oportunidade, a Delta era a principal investigada em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que revelou a existência de 19 empresas de fachada que receberiam o dinheiro desviado – uma delas, a Garra Transportadora era sediada no município de Viana, na região Metropolitana da Grande Vitória.

O Ministério Público Federal no Estado (MPF/ES) denunciou o produtor rural José Carlos Ribeiro por fraudes contra o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Na ação penal (0013824-17.2010.4.02.5001), o órgão ministerial alega que o agricultor prestou declarações falsas a fim de obter financiamento com taxas menores, benefício ao qual não tinha direito. O autor da ação, o procurador da República, Júlio de Castilhos, pede a condenação do réu pelo crime de fraude, cuja pena pode chegar até seis anos de prisão. De acordo com informações do MPF/ES, o produtor rural teria declarado que ele e sua esposa eram produtores rurais, com renda entre R$ 18 mil e R$ 50 mil anuais, e que moravam em um sítio em Nova Venécia, no Noroeste do Estado. Dessa forma, ele conseguiu um financiamento – com recursos do Pronaf – de R$ 27 mil pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), em outubro de 2007. No entanto, as investigações teriam apontado que as informações declaradas eram falsas. Na fase de inquérito, a Polícia Federal descobriu que José Carlos e sua esposa tinham outros vínculos empregatícios na época, com renda superior à declarada, e que moravam em Cariacica. Desta forma, eles não teriam o direito de receber o financiamento do Pronaf. O programa oferece crédito subsidiado, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento da agricultura familiar de forma sustentável. Na denúncia, o representante do MPF/ES pede a condenação de José Carlos Ribeiro pela prática do crime de obtenção de financiamento mediante fraude à instituição financeira oficial, crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 (Lei de crimes contra o sistema financeiro). A pena pode varia de dois a seis anos de reclusão, além do pagamento de multa. A ação foi aceita pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Capital no final de fevereiro.