Século Diário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) no prazo de oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.   A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.   A aprovação da PEC estava sendo aguardada com expectativa pelos defensores públicos do Estado, que a proposta garante, pelo menos, um defensor em cada comarca, o que não acontece atualmente. Existem casos no Estado que, além de não haver defensor na comarca, o profissional de outra localidade tem competência estendida, dificultando a atuação em municípios diferente e, por vezes, distantes.   A matéria propõe que o provimento das vagas de defensor público deverá ocorrer prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.   A PEC também cria uma sessão constitucional própria para a Defensoria Pública. Hoje a instituição é tratada em conjunto com a advocacia. Além disso, altera o texto da definição do serviço e acrescenta à Constituição os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional da Defensoria.

Durante a 51ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Cultura, que aconteceu nessa terça-feira (11), a secretária de Cultura em exercício, Andrea Carvalho, informou que o Plano Municipal de Cultura de Vitória (PMC) já está na Câmara de Vereadores e será votado a qualquer momento.   O Plano Municipal de Cultura foi criado coletivamente e registra as propostas de ações culturais da cidade para os próximos 10 anos. O documento foi finalizado em abril do ano passado. Ainda em 2013, o prefeito Luciano Rezende (PPS) entregou o plano ao secretário de Cultura Alexandre Lima. Entretanto, quase um ano depois, o plano ainda não foi aprovado e colocado em prática.    Apesar de ser desejo de todos que o lano seja aprovado rapidamente, essa informação gerou uma preocupação entre artistas, professores e produtores culturais que estavam presentes. Um membro do Sindicado dos Artistas (Sindiapes) informou que o plano seria votado naquela mesma tarde sem antes ser discutido pelo conselho. Antes da aprovação do plano, o conselho já havia pedido para comparar os dois documentos, a primeira versão do plano e a 2ª versão enviada à Câmara, para conferir se não houve nenhuma mudança significativa.     O assessor do vereador Luiz Emanuel (PSDB), Leonardo Monjardim, confirmou a informação que o PMC estava sendo votado na Câmara naquele momento. Depois de muitas informações desencontradas, a secretária Andrea Carvalho disse que essa informação não procedia e que o plano não seria votado antes da leitura e discussão do novo documento. As duas versões do PMC estão disponíveis no portal da Prefeitura de Vitória para comparação neste link.    Segundo a Câmara de Vitória, o documento já foi lido no plenário, mas ainda não houve votação porque o vereador Vinícius Simões (PPS) convocou uma audiência pública para discutir o assunto. A audiência foi marcada para o dia 9 de abril.   Ainda durante os informes, Andrea Carvalho comentou sobre a gestão de alguns espaços culturais de Vitória que foram mencionados na Audiência Pública sobre a Casa Porto das artes Plásticas. A secretaria deixou claro que a área de exposição do Casarão Cerqueira Lima não será perdida durante a ocupação do local como Gabinete do prefeito. Ela também informou que as galerias do Memorial da Paz e do Museu da Ilha já possuem editais.   Casa Porto das artes Plásticas    Depois dos esclarecimentos, a Casa Porto entrou em pauta. Reinaldo Resende, coordenador da Casa Porto das Artes Plásticas, apresentou o planejamento para o espaço até o ano de 2017, quando termina sua gestão. A previsão é de que a Casa Porto seja inaugurada no dia 25 de abril, com uma exposição dos artistas premiados na bienal do Salão do Mar. O espaço também contará com um edital de ocupação, no qual o residente apresentará uma exposição ao final, e com oito oficinas para a população.   Reinaldo explicou que o conceito da Casa Porto é ir além de um espaço de exposição e se tornar um canalizador de formação e pesquisa que dialoga com o Centro da capital e seus moradores. O gestor também informou que o acervo continuará na Secretaria de Cultura porque ainda não há condições de movê-lo. O corpo de funcionários da Casa Porto também já está formado e conta com profissionais que já atuam na Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), além da contratação de cinco estagiários.   A artista Muriel Falcão pediu uma ementa mais detalhada das ações e das oficinas propostas e também uma maior abertura na programação para outros artistas, além do residente, para exporem e trabalharem. Fraga Ferri, do Conselho de Cultura, também questionou o programa de residência. Para ele, a proposta deixa a programação de exposição engessada. Ele também lembra que antigamente a Casa Porto era um espaço democrático que além das exposições, também lugar de encontro de artistas.   O gestor afirmou que essa programação é apenas sugestão e que eles estarão abertos a novos projetos, mas que um planejamento prévio é necessário. Daniella Zanetti, representante da Ufes dentro do Conselho, elogiou esse primeiro planejamento, mas concordou que atividades alternativas devem ser incorporadas.   Alguns artistas também questionaram a origem da verba para administrar o espaço. Já que a previsão de aprovação do Plano Municipal de Cultura é 2015 e as atividades da Casa Porto vão de 2014 a 2016. Não ficou claro se a proposta de funcionamento está de acordo com o PMC. Além disso, não foi informado o valor do investimento que a Secretaria de Cultura de Vitória utilizará para a gestão do espaço, entretanto, o coordenador e secretária garantiram a realização dessas ações.   A reunião encerrou-se com Amanda Brommonschenkel, do Assédio Coletivo, entregando um “bolinho” ao presidente do Conselho, Júlio Huapaya, para comemorar um ano da não implementação do Plano Municipal de Cultura.

  O diretor José Eduardo Belmonte, responsável por A Concepção (2005) e Se Nada Mais Der Certo (2008), estreia mais um filme de ação. Alemão é o primeiro filme de ficção rodado dentro do Complexo do Alemão e retrata os dias que antecederam a invasão das favelas pela polícia militar, ocorrida no final de 2010.   No filme, cinco policiais que trabalhavam infiltrados na favela são desmascarados pelos traficantes e ficam presos esperando a ajuda da corporação. O resgate se torna complicado porque essa missão clandestina da policia não pode ser divulgada.    Também chega aos cinemas o filme de ação e velocidade Need For Speed. O filme é uma adaptação do popular jogo Need For Speed, produzido pela Electronic Arts. O Grande Herói tem uma sessão de pré-estreia no Cine Kinoplex, baseado em fatos reais o filme retrata um caso de um soldado enviado ao Afeganistão para caçar Osama Bin Laden.    E o cine jardins traz a aguardada segunda parte de Ninfomaníaca    PRE-ESTREIA   O grande herói (Lone Survivor, EUA, 2014, 120 minutos, 16 anos) Drama. Direção de Peter Berg. Com Mark Wahlberg, Taylor Kitsch, Emile Hirsch. Baseada em fatos reais, a história acompanha o oficial da marinha norte-americana Marcus Luttrell, enviado ao Afeganistão em busca de um homem de confiança de Osama Bin Laden. Quando ele se depara com um homem idoso e três crianças, ele recebe ordens para matar os quatro, mas Marcus não tem coragem de fazê-lo.   Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 6. 20h50 (LEG)   ESTREIAS   Alemão (Idem, Brasil, 2014, 110 minutos, 16 anos) Drama. Direção de José Eduardo Belmonte. Com Caio Blat, Milhem Cortaz, Otávio Müller. Cinco policiais trabalham infiltrados no Complexo do Alemão e são desmascarados pelos traficantes, eles agora estão presos e aguardam que ou sejam executados ou resgatados pelas forças policiais.   Cinemark – Shopping Jardins: Sala 4. 14h20. 16h40. 19h20. 21h50 Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 3. 13h50. 16h10. 18h50. 21h10. Segunda, terça e quarta-feira também 16h10. 18h50. 21h10. Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 1. 14h35. 16h55. 19h15. 21h35.    Need for speed 3D (Idem, EUA, 2014, 130 minutos, 12 anos) Ação. Direção de Scott Waugh. Com Aaron Paul, Dominic Cooper, Imogen Poots. Um piloto de corridas ilegais, dono de uma garagem de modificação de carros de luxo, é enquadrado e preso quando seu melhor amigo morre em um racha. Ao sair da cadeia ele busca vingança.   Cinemark – Shopping Vitória: Sala 5. 13h. 16h. 19h. 22h. Sala 7. 18h. 21h Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 2. 13h20. 16h. 18h40. 21h20. DUBLADO. Segunda, terça e quarta-feira 16h. 18h40. 21h20. DUBLADO  Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 4. 21h55 (LEG). Sala 5. 14h. 16h40. 19h20. 22h. DUBLADO     Ninfomaníaca (Nimphomaniac, Dinamarca, 2014, 118 min, 18 anos) Drama. Direção de Lars von Trier. Com Charlotte Gainsbourg, Stellan Skarsgård, Stacy Martin. Segunda parte de Ninfomaníaca, que conta a jornada erótica de uma mulher, do seu nascimento aos 50 anos, pelos olhos da personagem principal, a auto-diagnosticada Joe   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 16h45. 19h. 21h15    

Em Notificação Recomendatória do dia 6 de março de 2014, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) notificou a Prefeitura de Vila Velha para que providencie o fechamento do canal aberto em dezembro de 2013, na ocasião das fortes chuvas que acometeram o Estado e causaram um grave alagamento no município. A prefeitura, à revelia dos órgão ambientais, abriu o canal com a intenção de que a intervenção drenasse a água acumulada na região de Garanhuns, mas a obra espalhafatosa não surtiu efeito. A notificação do MPES é direcionada ao município de Vila Velha, na pessoa do prefeito Rodney Miranda (DEM); à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria de Obras. O MPES orienta a prefeitura a adotar providências necessárias para o retorno ao estado anterior da região, monitorando a área e trabalhando pela recuperação da vegetação nas ruas indevidamente existentes dentro do parque. Além disso, destaca que deverá ser observado o processo ambiental pelo órgão competente, caso seja necessária qualquer interferência no local. A vala foi aberta em área do Parque Natural Municipal (PNM) de Jacarenema e, na época, o prefeito Rodney Miranda (DEM) assumiu as responsabilidades pelas intervenções e chegou a declarar à imprensa que não estava pensando na questão ambiental naquele momento. Como se fosse possível, disse que pediria depois uma licença para a obra, caso fosse necessária. As obras foram feita às pressas pelas equipes da prefeitura, comandadas pessoalmente pelo prefeito, sem qualquer planejamento e tampouco licença ambiental para a intervenção. A obra foi apontada por ambientalistas como um crime ambiental. Sem o devido cuidado, a calha foi aberta, degradando a vegetação rasteira da Reserva e, em seguida, fechada, sem que houvesse resultado para o escoamento das águas. Sem qualquer sinalização inicial da prefeitura a respeito da recuperação da área, em janeiro o Instituto Jacarenema anunciou a elaboração de um plano de trabalho para a área de restinga que foi degradada, em parceria com a ONG Sinhá Laurinha. Segundo estimativas de Petrus Lopes, do Instituto Jacarenema, cerca de 150 m² de restinga foram completamente devastados com a ação desordenada.  

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve nessa terça-feira (11) o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela prorrogação dos contratos de concessão do Sistema Transcol, no ano de 1998.  O colegiado manteve os termos da sentença de 1º grau, que julgou improcedente a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) por supostas irregularidades na renovação dos vínculos sem a realização de prévia licitação. Durante o julgamento da ação de reexame necessário (0065940-94.2007.8.08.0024), o desembargador Annibal de Rezende Lima, relator do processo, citou a vigência do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/98, que previa a prorrogação das concessões, à época, pelo prazo de 15 anos. Esse dispositivo justificou a renovação assinada pelo ex-secretário estadual de Transportes, Jorge Hélio Leal, e pela então diretora-presidente da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV), Denise de Moura Cadete Gazzineli Cruz, ambos inocentados pelo episódio. “Se a lei permitia aos mencionados agentes públicos que prorrogassem contratos já vigentes, dispensando a realização de certame licitatório, não se pode agora, depois de já praticado o ato – amparado por norma com presunção de constitucionalidade – buscar a punição daqueles agentes, sob o argumento de inconstitucionalidade da norma”, declarou o desembargador Annibal de Rezende, que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado. O relator destacou ainda que, caso fosse caracterizada a prática de atos ímprobos, os réus não poderiam receber punição, já que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de cinco anos. A denúncia foi ajuizada em dezembro de 2007, passados quase nove anos da assinatura dos aditivos. Atualmente, as concessões foram declaradas nulas pela Justiça estadual, que obrigou a realização de licitação – publicada pelo governo no mês passado. Na denúncia, o Ministério Público acusou os denunciados de terem prorrogado as permissões relativas ao serviço de transporte intermunicipal de passageiros da Grande Vitória sem o devido processo licitatório. O órgão ministerial pedia a condenação de Jorge Hélio e Denise Gazzineli às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. No entanto, o juízo da 3ª Vara julgou improcedente todos os pedidos autorais, mas declarou a inconstitucionalidade dos artigos da lei estadual.

Com 14 vetos na Ordem do Dia, a sessão desta quarta-feira (12) foi marcada por muito debate entre os deputados sobre a relação com o Executivo. Com três projetos vetados pelo governador Renato Casagrande, o deputado Gilsinho Lopes (PR) criticou a Assembleia por não derrubar os vetos.    “Estou impressionado com a subserviência desta Casa”, disparou o deputado. Na defesa de seu projeto, Gilsinho lembrou que protocolou na Casa um Decreto Legislativo para evitar que os deputados retirassem assinatura de requerimentos para abertura de CPI.   Gilsinho se referia ao episódio da retirada do apoio dos deputados a CPI do Posto Fantasma, em Mimoso do Sul, que iria apurar o “sumiço” dos R$ 25 milhões gastos na obra do posto que nunca saiu da fase de terraplanagem.    O deputado Paulo Roberto (PMDB), que vem se mostrando contrário ao atual governo, afirmou que só votará favorável à manutenção de vetos se o governo se comprometer a enviar projeto alternativo à matéria vetada.    Ele pediu que Comissão de Justiça da Casa seja mais rigorosa na aprovação dos projetos para evitar o veto e se disse “constrangido” com a situação que para ele é prejudicial à imagem do Legislativo.   Já o líder do governo, deputado Élcio Álvares (DEM), defendeu a Comissão de Justiça, colegiado que preside na Casa, afirmando que a Procuradoria da Assembleia e a Procuradoria do Estado podem ter visões diferentes sobre os mesmos assuntos. Quanto ao acúmulo de vetos, o deputado do DEM justificou que foi em decorrência do recesso de fim de ano.