Século Diário

  O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulgou uma carta em que alerta que a Portaria 303/2012, da Advocacia Geral da União (AGU), está em vigor, “de fato e de direito”, desde o dia 5 de fevereiro deste ano. Esta proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas no País e permite a revisão dos processos homologados – caso das terras indígenas de Aracruz, norte do Espírito Santo – e os ainda em curso, bem como intervenções no território tradicional sem consulta prévia.   O Cimi lembra que os efeitos da Portaria 303 estavam suspensos pela Portaria 415, de 17 de setembro de 2012, até o dia seguinte ao da publicação do acórdão nos embargos declaratórios da Petição 3388-RR, do caso Raposa Serra do Sol, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse acórdão foi publicado no dia 4 de fevereiro, portanto, passando a valer novamente, no dia seguinte, os efeitos da então suspensa portaria.   A Petição 3388 decide que as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol não têm efeito vinculante, ou seja, não podem ser aplicadas em outros processos, ao contrário da interpretação da Portaria, que estendeu as condicionantes para todos os processos do País. Para o Cimi, ao dar vigência à Portaria, o governo federal age, portanto, no contrassenso à decisão do STF.   “A vigência da Portaria 303/2012 é incompreensível e injustificável. Trata-se de uma decisão política do Poder Executivo Federal que desrespeita e atenta contra decisão do STF, determinando práticas na atuação dos Advogados da União, inclusive em processos judiciais que envolvem disputas fundiárias relativas ao direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais”, ressalta o Cimi.   A entidade também questiona o fato de, no dia 7 de fevereiro, a AGU ter publicado a Portaria 27/2014, que determina que a Consultoria-Geral da União e Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) deveriam fazer uma análise da “adequação” do conteúdo da Portaria 303 aos termos do acórdão dos embargos de declaração opostos na Petição nº 3388. “Qual o sentido de 'adequar' a Portaria 303/2012 ao conteúdo da decisão do STF?”, questiona.   O Cimi lembra que a Portaria 303/2012 é altamente prejudicial aos povos indígenas e, em respeito à decisão do STF e aos direitos destes povos, é fundamental que a mesma seja imediata e definitivamente revogada pelo governo federal.

A deputada Rose de Freitas (PMDB) é uma das parlamentares da bancada capixaba que defendem a criação de novos municípios. Mesmo com todas as justificativas do governo federal para impedir a criação de novas cidades, apontando os gastos que essa medida traria, a deputada se ampara na bandeira municipalista para defender a criação de mais municípios.    A deputada parece não ter gostado da manobra de obstrução dos partidos para evitar a derrubada do veto de Dilma na semana passada. Uma nova sessão do Congresso Nacional acontece no próximo dia 18 de março e a deputada apela para que os colegas derrubem o projeto.    Rose de Freitas alega que os desmembramentos de cidades no Estado trouxeram progresso. “No meu estado,os municípios se desenvolveram pela emancipação. Isto não é matéria partidária. É matéria que diz respeito ao povo brasileiro”, defendeu Rose.    Mas a crise pela qual passam os municípios do Estado hoje mostra que esse desenvolvimento não é real. Antes mesmo das chuvas de dezembro de 2013, o Estado tinha 40 das 78 cidades em situação crítica, com expectativa de fechar o ano no vermelho. Segundo levantamentos recentes no Blog Estadão Dados, apenas seis municípios do Estado terminaram o ano de 2011 com arrecadação superior às dívidas, quatro desses municípios estão na Grande Vitória.    A deputada, que é da base governista, ainda disparou contra o governo federal afirmando que criação de municípios não pode ser decidida pela presidente da República.   “Isto não é matéria para ser decidida na mesa da presidente da República. É para ser decidida lá, onde o povo vota. O meu Estado precisa de ter a oportunidade de decidir o destino de tantas regiões”, defendeu  a deputada.   O governo tenta evitar a derrubada do veto ao projeto 98/2002, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) buscando alinhavar um projeto alternativo para ser apresentando. O impasse estaria no número mínimo de habitantes para se criar um novo município. No Sul e Sudeste a lei determina que são necessários pelo menos  12 mil habitantes na nova cidade. O governo federal quer aumentar esse número. 

Filmes foram feitos para serem vistos. Fazendo valer essa máxima, alguns professores do curso de Audiovisual da Ufes organizaram a mostra Próximos Olhares, que chega à sua segunda edição esta quarta-feira (26), no Cine Metrópolis. A Mostra exibe ficções realizadas pelos alunos dos cursos de Audiovisual e Música da universidade e é fruto de uma parceria interdisciplinar entre o Departamento de Comunicação Social – DepCom e o Departamento de Teoria da Arte e Música – DTAM.   “Eu percebi que havia uma demanda reprimida em exibir os filmes que eles faziam em um ambiente que não fosse a sala de aula”, explica Klaus Berg, professor de direção e produção do curso de Audiovisual. Para o professor é importante que esses filmes sejam assistidos por pessoas que não participaram da sua produção para evitar o mal afamado filme de gaveta, “algo que sou contra e prego em sala a extinção desse mal”, defende.   A primeira edição da mostra ocorreu em setembro de 2013 e contou com a exibição de videoclipes e documentários, alguns inclusive selecionados e premiados em outras mostras e festivais como 20° Vitória Cine-Vídeo e o IX Cine MuBe. A estreia da mostra Próximos Olhares teve lotação máxima como há muito não se via no cinema. O segundo volume da Mostra será dedicada à ficção em seus mais diversos gêneros.    Klaus conta que abandonou qualquer critério de curadoria e que serão exibidas todas as produções realizadas em sua disciplina. “Eu tenho minhas preferências igual a qualquer um, e se tirasse algum filme por conta das minhas preferências poderia prejudicar a experiência do público que poderia gostar de um filme que eu não escolhi. Preferi deixar o público assistir a tudo e tirar suas próprias conclusões”, explica o professor.   A noite será dividida em duas sessões. A primeira intitulada Curto e Grosso vai apresentar curtíssimas de 2 minutos produzidos apenas com fotografias fixas e paisagens sonoras. As obras que compõem a abertura da mostra são: Atraídos, Beni, Meta, Moabi retorna à Macambúzia, O universo está se expandindo, WaterWar e Western.     A segunda sessão, Projeção, é composta por produções com um pouco mais de fôlego, com até 15 minutos de duração e temáticas livres. Serão exibidos três filmes de estilos e gêneros distintos: O Uivo da Carne na Terra da Luz, Açucares Invertidos e 101.   A Mostra de filmes conta também com a parceria dos alunos e professores da Música e é uma forma de integrar os dois cursos. Apesar do Audiovisual e a Música terem propostas similares, os dois cursos nunca tinham desenvolvido projetos em parceria. Klaus então resolveu bater na porta do DTAM e foi recebido pelos professores Marcus Neves e Daniel Tápia, que o ajudaram a unir disciplinas. “Se fazemos filmes no curso de audiovisual, eles fazem trilhas sonoras na música. A questão foi colocar o foco dessas disciplinas sob o mesmo objetivo, fazer filmes que seriam exibidos em uma mostra aberta ao público”, conta Klaus.   Além disso, o curso de Audiovisual, que integra o Departamento de Comunicação, divide o mesmo teto com o curso de Música e é natural e lógico que mais parcerias como essa sejam firmadas. Para o professor a Mostra Próximos Olhares é uma oportunidade dos alunos mostrarem seus trabalhos a um público diversificado, o que também serve de incentivo para os estudantes darem o melhor de si.    A escolha do Metrópolis para a exibição da Mostra também revela a preocupação em resgatar o cineclube como espaço como local de experimentação e apresentação de novos realizadores. Klaus conta que quando estudou na universidade era comum usar o cinema para exibir suas produções para a TV Quase.    “Entendo o Metrópolis como nossa casa, uma sala de cinema universitário que deve exibir os trabalhos dos cursos que se dedicam a realizar e produzir a matéria-prima que compõe a essência daquele espaço”, diz o professor, que também fala que o Cine Metrópolis é um privilégio, porque não é comum que universidades, mesmo as que possuem cursos de cinema, terem um cinema dentro do campus.   O professor comenta que não faz sentido fazer filmes no âmbito universitário e não aproveitar um espaço da universidade dedicado a exibir essas produções. “A mostra ajuda a consolidar o Metrópolis como um espaço de apresentação dos trabalhos desenvolvidos na universidade, feitos essencialmente para atender o que o Metrópolis se dedica a fazer”, afirma.   Os filmes     A sessão Projeção conta com 3 filmes de estilos e temáticas variados.  O Uivo da Carne na Terra da Luz, curta de inspiração surrealista dirigido por Eduardo Madeira, conta a história de uma mulher que abandona seu lar e se refugia em um misterioso hotel para lidar com seus dilemas pessoais.    Já o curta dirigido por Edson Rangel, 101, usa doses de suspense para mostrar a angústia de um jovem artista ao ser atormentado por um estranho invasor.    Açucares Invertidos, comédia romântica dirigida por Yuri Vianna, narra as aventuras e devaneios de dois jovens que sofrem de inúmeras alergias.   Serviço O segundo volume a mostra Próximos Olhares acontece nesta quarta-feira (26), a partir das 18h, no Cine Metrópolis, na Ufes, Campus de Goiabeira.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai analisar se houve demora excessiva na apuração de fraudes em concursos públicas da corte. O julgamento faz parte do incidente de exceção da verdade em uma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que era responsável pela apurações das irregularidades, contra jornalistas de Século Diário. Em 2010, o jornal denunciou a demora na condução do procedimento investigatório, que estava a cargo do promotor de Justiça, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner. O caso, que tramita sob nº 100.11.00094-51, foi remetido nessa segunda-feira (24) para o relator designado, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. O magistrado vai decidir se houve a prática do crime de prevaricação (artigo 319, do Código Penal), quando o servidor público retarda ou deixa de praticar um ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem. As investigações foram iniciadas pelo promotor em 2006, mas não concluídas até julho de 2009, quando o caso foi encaminhado por ele ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em maio de 2011, o órgão de controle concluiu pela existência de fraudes no concurso público para servidores do TJES, cujo edital foi publicado em 2004, mas os candidatos aprovados foram nomeados até 2008. Mas, apesar dos indícios de fraudes corroborados pelas investigações da Operação Naufrágio – deflagrada pela Polícia Federal, em dezembro de 2009 –, o Conselho julgou improcedente o pedido de anulação do concurso em decorrência da falta de detalhamento dos parentes de desembargadores que foram beneficiados pelo esquema de fraudes. Na época da remessa do interior teor das investigações, o promotor Marcelo Zenkner alegou que estava com dificuldades para obter informações sobre o concurso. Ele chegou a responder um procedimento disciplinar aberto por solicitação do próprio promotor sobre a denúncia de prevaricação. O procedimento foi arquivado, de acordo com o parecer do então promotor-corregedor Eder Pontes da Silva, que vem a ser o atual chefe da instituição. Em depoimento prestado aos colegas de instituição na ocasião, Zenkner alegou a demora no recebimento de documentos solicitados ao Tribunal de Justiça e a Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), responsável pela organização do concurso. O promotor também disse que recebeu até mesmo informações incompletas sobre o processo de seleção. No entanto, a peça que deu origem às investigações – um e-mail anônimo que circulava na internet – trazia uma relação de nome de parentes de desembargadores e sindicalistas que seriam aprovados no processo de seleção. Durante o período de investigação no MP capixaba, uma parte dos candidatos, entre eles parentes de desembargadores, acabou sendo nomeada, o que levantou suspeição em relação ao eventual retardamento das apurações. Outro aspecto que também foi abordado pela reportagem foi a demora no atendimento de obrigações legais, como a comunicação oficial das autoridade do TJES, que precisam ser formalmente comunicadas das investigações. Em seu voto no julgamento pelo CNJ, a relatora do caso, a ex-conselheira Morgana Richa foi incisiva quanto à existência das fraudes no concurso, mas acabou decidindo pela convalidação do certame para não prejudicar os demais candidatos aprovados, já empossados em seu cargos e exercendo suas carreiras: “Os elementos contidos nos autos são de todo inequívocos a demonstrar irregularidades graves praticadas no concurso público de servidores em apreço, vícios que comprometem a sua higidez, não obstante a esfera jurídica de todos os candidatos empossados seja virtualmente afetada. […] Que fato poderia ser percebido como mais consumado do que um concurso equidistante no tempo, em que centenas de servidores, por certo em sua expressiva maioria, não contaminados pelas chagas ímprobas demonstradas, desenvolveram suas trajetórias pessoais e profissionais a partir da permissividade do próprio estado?”, questionou. Apesar da extensa relação de parentes de desembargadores aprovados, que alimentar um diagrama com mais de cem nomes na lista de nepotismo feita pelo MPF à época da Naufrágio, somente quatro personagens acabaram sendo punidos. Todos eles ligados ao então presidente do TJES, desembargador aposentado Frederico Guilherme Pimentel, que era o corregedor-geral na época da deflagração do concurso. Os mesmos parentes de Pimentel também aparecem na denúncia de improbidade sobre o caso, ajuizada na Justiça estadual somente em maio de 2011. A ação foi recebida em março do ano seguinte, porém, o caso segue na fase de instrução. A defesa do desembargador aposentado pede a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), com base na decisão que considerou o Judiciário capixaba como impedido para julgar a ação penal da Operação Naufrágio. De acordo com a corte máxima da Justiça brasileira, pelo menos 15 dos 24 então desembargadores capixabas não teriam condições de analisar o processo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, deu um novo passo para a extinção do atual sistema de processo eletrônico (e-JUD2). Nessa segunda-feira (24), o magistrado determinou a migração imediata de 162 processos eletrônicos para a tramitação em meio físico (papel). A decisão atinge 68 varas da Grande Vitória e do interior do Espírito Santo, que terão de cancelar a distribuição feita anteriormente. Segundo o Ato Normativo nº 37/2014, publicado no Diário da Justiça, os juízes e chefes de secretarias do juízo serão obrigados a migrar os processos listados, mesmo nas varas que não ainda fizeram opção pela continuidade ou não do sistema eletrônico. O ato prevê a que as futuras petições nos 162 casos sejam protocolizadas em papel. A área técnica do tribunal levantou que todos os processos relacionados não estavam tendo a tramitação regular pelo e-JUD2. Essa decisão expõe um novo problema com o sistema capixaba, que está em vias de ser substituído pelo processo judicial eletrônico (PJe) desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado em vários tribunais do País. Antes disso, o chefe do Judiciário capixaba já havia determinado a migração dos processos nas varas exclusivamente eletrônicas e no próprio Tribunal de Justiça. O sistema e-JUD2 foi criado e começou a ser implantado na gestão do antecessor, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Desde o início da migração, existem relatos de falhas técnicas na operação do sistema. Tanto que as críticas motivaram uma posição contundente do atual presidente para suspender não apenas a digitalização, mas também a adoção do processo eletrônico, no final de janeiro. Em todos os atos relacionados à paralisação do e-JUD2, o desembargador Sérgio Bizzotto destaca que a Constituição Federal garante a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em alguns casos, as etapas de transição do processo físico para o digital prejudicou os próprios trabalhos na vara. Na 3ª Vara da Fazenda Pública, os trabalhos ficaram suspensos por mais de dois meses devido à digitalização dos processos – cujos trabalhos foram suspensos pelo Tribunal Pleno após o relato de falhas na execução do serviço, feito até então por uma empresa contratada.

Entre os 30 deputados estaduais que hoje compõem o plenário da Assembleia Legislativa, o presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP), é o único que estaria realmente tranquilo com a reeleição. Quem diz isso não é o deputado, e sim seus colegas de plenário. Aliás, a tranquilidade em relação à disputa proporcional não é só de Dary, mas de seu partido.    Os demais deputados fazem as contas para a eleição de outubro, contando não com 30, mas com 27 vagas. Isso porque a expectativa nos meios políticos é de que o pequeno PRP abocanhe três cadeiras na Casa.   Para conseguir a façanha, o presidente do partido, Marcus Alves, traçou uma estratégia bem diferenciada. O PRP não deve se coligar com nenhuma outra sigla e terá nada menos do que 80 candidatos a deputado estadual. Na legenda, não há campeões de votos. A maioria tem um eleitorado girando em torno de cinco mil votos, o que garante o equilíbrio da chapa e a conquista de vagas. Em 2010, o partido surpreendeu o mercado político do Estado, conseguindo duas vagas na Assembleia. Além de Dary, que obteve 13.282 votos, também elegeu o hoje prefeito de São Gabriel da Palha, Henrique Vargas. Naquele ano, o partido fez uma coligação que ainda incluía o PTN e o PCdoB. Para alcançar a meta de manter e aumentar a bancada, o partido foca sua estratégia eleitoral na disputa estadual.   A situação do PRP destoa da grande parte dos partidos do Estado. Na Assembleia, as grandes bancadas formadas por siglas com puxadores de votos já entendem a dificuldade que terão em manter seus parlamentares. O PMDB tem sete deputados estaduais; o PT cinco; e o PDT quatro.    Na eleição de 2010, o DEM havia eleito a maior bancada, com cinco deputados, mas perdeu dois parlamentares em 2012, com as eleições para prefeito de Rodney Miranda, em Vila Velha, e Luciano Pereira, em Barra de São Francisco. Para os próprios deputados, será muito difícil a acomodação destas siglas de uma forma que consigam repetir os desempenhos de 2010 ou manter as atuais bancadas. 

Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (24) no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o deputado estadual Roberto Carlos (PT) recebeu a notícia que transmitiu no plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão: o Iema notificou a empresa Liquiport para realizar a desmontagem dos tanques de combustível instalados em Paul, Vila Velha.   O documento diz que a empresa deve proceder à desmontagem dos tanques e à adoção de medidas de suporte à intervenção. A empresa deve apresentar, ainda, um cronograma executivo das etapas de desmontagem dos tanques; local de acomodação, no interior do empreendimento, das partes desmontadas e componentes dos tanques; e medidas de controle ambiental a serem adotadas durante e posteriormente à desmontagem.   Os tanques de armazenamento de combustíveis da Liquiport – ao todo, estavam previstos o funcionamento de 10 – estão cravados no cume do Morro do Atalaia, em Paul, Vila Velha. Cinco estruturas enormes, vazias por ora, se avizinham dos moradores. Por razões óbvias, o projeto provocou apreensão na comunidade.    Os moradores dizem que não houve debates públicos para discuti-lo. A licença para a construção dos tanques foi suspensa pelo Iema em setembro do ano passado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça protocolizou na tarde desta segunda-feira (24) o projeto de lei com mudanças na tabela de custas processuais da corte. A proposta pretende alterar a Lei Estadual nº 9.974/2013, que atualizou o valor das custas, em vigor desde 1993. O reajuste havia sido criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), que solicitou a suspensão da cobrança dos novos valores. De acordo com informações do TJES, a proposta foi referendada por todos os desembargadores da corte, que acolheram na última quinta-feira (20) a todas as sugestões apresentadas por um grupo de trabalho formado pelos juízes Rodrigo Cardoso Freitas, Ezequiel Turíbio, Heloísa Cariello e Gustavo Marçal da Silva e Silva. Eles apresentaram mudanças nos valores apontados pela lei, que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano. Entre as propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa estão a redução de alíquota das custas iniciais do processo de 2% para 1,5% do valor da causa e o estabelecimento do teto em quarto mil VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a R$ 10.084,00. Com a atual lei, o teto está em 20 mil VRTEs, que correspondem a R$ 50.420,00. Outra sugestão diz respeito ao ajuizamento de embargos infringentes. Com a proposta, as custas seriam reduzidas de 3% para 0,25% do valor da causa. No entanto, o valor das custas referentes aos embargos não poderá ser inferior a R$ 340,00, de acordo com a sugestão do TJES.Também foi sugerida que o cálculo da taxa leva em consideração o eventual valor de condenação, e não mais o valor da causa. A proposta deve seguir o rito legislativo, devendo ser lido no expediente da Casa ainda esta semana. Não há prazo para a votação da proposta, porém, os deputados podem aprovar o regime de urgência. Neste caso, a fase de discussão nas comissões permanentes da Assembleia seria reduzida ao plenário, o que poderia garantir uma aprovação mais célere. Além da Mesa Diretora da Casa, participaram da reunião, os deputados Elcio Alvares (DEM), líder do governo e presidente da Comissão de Justiça; Gilsinho Lopes (PR), José Esmeraldo (PMDB) e Euclério Sampaio (PDT).