Século Diário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou, nessa terça-feira (11), o prefeito de Sooretama (região norte), Esmael Nunes Loureiro (PMDB), para que responda às acusações de irregularidades na contratação da empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública, acusada de fraudes na recuperação de créditos tributários. Entre os anos de 2007 e 2008, o município teria repassado R$ 236,5 mil de forma indevida, já que os supostos créditos recuperados não foram homologados pela Receita Federal. Na decisão monocrática o conselheiro José Antônio Pimentel, relator do caso, concedeu prazo de dez dias para a remessa de toda documentação relativa à contratação da Urbis, que foi investigada durante a Operação Camaro, deflagrada em abril de 2012. Na representação, o Ministério Público Especial de Contas (MPC) relata a participação da empresa no esquema de fraudes, que teria ocorrido em outras 95 prefeituras em todo País, sendo 33 apenas no Espírito Santo. “Em que pesem as questões relacionadas com as contratações e execução dos contratos firmados entre a Prefeitura de Sooretama e o Urbis, se faz necessário analisar os desdobramentos de todas as compensações realizadas no transcorrer da vigência desses contratos, em razão de possível imposição ao município relativo a pagamento de multas e juros oriundos das compensações indevidas geradas pela autuação da Receita Federal”, pontuou o conselheiro-relator. Nos autos do processo (TC 6021/2012), o Ministério Público narra que a prefeitura firmou quatro aditivos com a empresa entre os anos de 2006 e 2010. O contrato teria sido prorrogado mesmo após o município ter sido multado em mais de R$ 200 mil pela Receita Federal pelo não-recolhimento de tributos. De acordo com as investigações, a empresa recebia 20% do total dos créditos recuperados. No entanto, os valores acabavam não sendo homologados na Receita, o que obrigava o pagamento das obrigações e de multa, enquanto o instituto já havia recebido a sua parte. Entre os anos de 2007 e 2011, a Receita detectou que as prefeituras contratantes realizaram compensações próximas a R$ 245 milhões, o que garantiria uma arrecadação para a quadrilha estimada entre R$ 36,7 milhões e R$ 49 milhões. Apenas no Estado, a Urbis faturou cerca de R$ 7 milhões, de acordo com levantamento do MPC, que apresentou representações em outros contratos da Urbis com prefeituras capixabas.

A presidenta Dilma Rousseff terá uma audiência com representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) nesta quinta-feira (13), às 9 horas, no Palácio do Planalto., em Brasília. A informação foi divulgada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, à Agência Brasil, após a ocupação de 15 mil militantes das praça dos Três Poderes, no final da tarde desta quarta-feira (12). No local, houve confronto com a Polícia Militar.    A marcha até a praça dos Três Poderes foi o último ato desta quarta-feira (12), terceiro dia do VI Congresso do MST, que reúne militantes de 23 estados e 250 convidados internacionais. Uma delegação capixaba composta por 300 pessoas também participa do encontro, que começou nessa segunda-feira (10) e vai até sexta (14). O protesto cobrou mais rapidez na reforma agrária no Brasil. Os militantes entoavam gritos e exibiam cartazes com mensagens como “Dilma, cadê a reforma agrária?”, “Exigimos uma reforma política” e “Dilma, se liberte do agronegócio”. Em seguida, entregaram Gilberto Carvalho uma carta-manifesto pela reforma agrária. O MST alerta que 2013 foi um dos piores períodos para a reforma agrária no Brasil. Apenas cerca de sete mil famílias foram assentadas no ano, com a desapropriação de 100 áreas em 21 estados. O governo Dilma, em número de desapropriações (176), só não perde para os três anos do governo Collor, quando foram desapropriadas apenas 28 áreas. O movimento também reitera que o número de acampados, que já passam de 150 mil famílias em todo o Brasil, comprova a necessidade de uma política efetiva para o setor. O congresso também tem o objetivo de denunciar a estagnação nesse processo.        Sem terrinhas   Ainda nesta quarta-feira pela manhã, os sem terrinhas, grupo composto pelas crianças do MST, e professores das áreas rurais ocuparam a sede do Ministério da Educação (MEC). A intenção deles não era dialogar com o governo, mas sim denunciar a situação de descaso com a educação no campo. Segundo o movimento, foram fechadas 37 mil escolas no campo nos últimos 12 anos, os profissionais da educação são desvalorizados, e não há uma política de erradicação do analfabetismo.   Márcia Mara Ramos, que integra o setor de educação do MST, explica que quando as escolas no campo são fechadas, os alunos são obrigados a andar por mais tempo ou usar ônibus precários, sem as condições mínimas de segurança, para chegar às salas de aula. Entre os sem terrinhas, há reclamações sobre a má qualidade da alimentação escolar, que para eles deveria ser mais saudável, e a constante falta de professores. Os sem terrinhas leram um manifesto em frente ao Ministério da Educação, enfatizando que os acampamentos e assentamentos do MST têm plantações de comidas variadas (policulturas) e criação de animais saudáveis. “E não precisa usar veneno, porque com a criação de bichos pode diminuir bastante os besouros e as lagartas que estragam as plantações. As terras são todas roçadas para poder plantar”. Na carta, é exposta ainda a oposição entre esse tipo de aproveitamento de campo e o agronegócio que, por ser uma monocultura, precisa usar muitos venenos, que geram doenças e provocam a perda da qualidade da comida, para que as plantas não estraguem.    O MST reivindica a construção de 400 escolas nos assentamentos da reforma agrária, para atender à demanda das famílias. Atualmente, existem apenas 76 mil escolas no campo, muitas das quais funcionam sem biblioteca, laboratórios e até mesmo sem água encanada.   Reforma Agrária Popular   O VI Congresso Nacional do MST tem como tema “Lutar, construir Reforma Agrária Popular”. O balanço dos representantes do MST capixaba com relação ao congresso é positivo, sobretudo pela integração dos sem terra com militantes de outros movimentos e com os cidadãos urbanos, uma forma de integrar o campo e a cidade.   O MST completou 30 anos de existência em janeiro deste ano. A principal intenção do evento é discutir e fazer um balanço crítico da atual situação dos sem terras no País e traçar novas formas de luta pela terra, pela reforma agrária e por transformações sociais. Além disso, apresentar o programa de Reforma Agrária Popular, um conceito que não abrange somente a distribuição de terras, mas também a implantação de infraestrutura no campo. Esse programa seria uma forma de levar ao campo as infraestruturas educacional, de saúde e de lazer, fundamentais para que ocorram nesses territórios transformações sociais, como a erradicação da pobreza e do êxodo rural, situação atualmente imposta pelo agronegócio, um modelo de agricultura que visa somente ao lucro.   O congresso está focado em reivindicações nacionais, como as estratégias de luta do movimento e o assentamento de famílias acampadas. Essa questão atinge diretamente 70 famílias no Espírito Santo. Muitas delas, como relata a coordenação estadual, estão cadastradas como assentadas no registro da reforma agrária do governo federal quando, na verdade, estão acampadas em terras que ainda não foram destinadas à ocupação.

A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) está em missão especial no Brasil até esta sexta-feira (14) para obter respostas do governo federal em relação às denúncias de espionagem e infiltração praticadas pela Vale e pelo Consórcio Belo Monte contra movimentos sociais. Embora as atividades ilegais tenham sido reveladas no início de 2013, até hoje não há informações sobre as providências adotadas pelos órgãos responsáveis nem pelo Judiciário em relação aos casos.   A missão é composta pelo advogado Alexandre Faro, que representou o Greenpeace no processo contra a estatal francesa de energia EDF e conseguiu a condenação da empresa ao pagamento de 1,5 milhões de euros por acesso ilegal de arquivos da organização; e pela advogada franco-colombiana Jimena Reyes, chefe do escritório FIDH Américas, que representa perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos indígenas indevidamente criminalizados. Eles investigam os fatos denunciados e buscam informações sobre o andamento dos processos judiciais.   O grupo cumpre uma ampla programação de reuniões com movimentos sociais, parlamentares e órgãos públicos, além da própria Vale.   Até esta quarta-feira (12), já esteve em Belém, no Pará, onde conversou com o Movimento Xingu Vivo para Sempre, Sociedade Paraense de Direitos Humanos e Ministério Público Federal (MPF-PA); e em São Paulo, com a entidade Pacto Global.    Entre esta quinta e sexta-feiras (13 e 14), serão realizadas reuniões em Brasília e no Rio de Janeiro, com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Consórcio Belo Monte e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).    Também serão realizados encontros com a Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora capixaba Ana Rita (PT). Em outubro do ano passado, a petista realizou audiência pública que marcou a primeira aparição pública do ex-gerente que denunciou a espionagem da Vale, André Almeida, e do advogado capixaba Ricardo Ribeiro, processado pela mineradora no Espírito Santo.    A missão conversará ainda com o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) que cobrou do governo federal acesso a informações sobre as denúncias relacionadas à mineradora.   O caso da espionagem da Vale foi revelado pelo ex-gerente de Inteligência da empresa em abril de 2013 e não diz respeito somente a movimentos sociais, mas também a ambientalistas, jornalistas e funcionários da empresa, inclusive no Espírito Santo.    As denúncias dizem respeito à quebra ilegal de sigilo telefônico e bancário, escutas telefônicas ilegais, interceptação de e-mails e acesso irregular a dados do Infoseg (sistema que reúne informações de segurança pública, justiça e fiscalização) e da Receita Federal.    A Vale também foi acusada de infiltrar agentes nessas entidades para monitorá-las. Para isso, teria contratado dois funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um órgão do Estado anteriormente conhecido como o Serviço Nacional de Inteligência, desenvolvido nos períodos da ditadura e essencialmente composto por ex-militares. As ações teriam começado em 2008.    Antes das denúncias do ex-gerente, que trabalhava no Serviço de Inteligência em Segurança Empresarial da Vale e foi demitido no ano passado, o relatório “Brasil – Quanto valem os Direitos Humanos”, da Federação Internacional dos Direitos Humanos, Justiça Global e Justiça nos Trilhos, de 2011, já havia denunciado que a Vale realizava espionagem aos movimentos sociais.     O documento relatou o fato que veio à tona em 24 de fevereiro do ano passado, quando um espião contratado pelo Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) foi flagrado na reunião de planejamento do Movimento Xingu Vivo para Sempre em Altamira, Pará. O agente infiltrado relatou que a Abin também faria parte do esquema de espionagem. Em 2011, um relatório da Agência que se tornou público mostrava uma lista de ONG’s divergentes ao projeto da hidroelétrica.   Além disso, o documento revelou uma invasão ao escritório da Justiça nos Trilhos, em janeiro de 2012, que teve o site hackeado, ficando fora do ar de novembro de 2012 a fevereiro de 2013.    Essas entidades são responsáveis por cobrar, desde maio de 2013, providências sobre os casos. Um dossiê foi entregue a representantes do governo Dilma Rousseff e do Congresso Nacional, pedindo urgência nas investigações e transparência na condução do processo, porém sem providências.   A FIDH atua neste caso no âmbito do Observatório para a Proteção dos Defensores de Direito Humanos, programa conjunto com a Organização Mundial de Combate à Tortura (OMCT ).   Histórico   No Espírito Santo, documentos revelados por Almeida apontaram espionagem da Vale a Valdinei Tavares, coordenador estadual do Movimento Nacional por Moradia e vice-presidente da ONG Amigos da Barra do Riacho, em Aracruz, e a Gustavo De Biase, na época do Psol. Os dois foram citados no relatório “Recuperação de posse do terreno Bicanga”, produzido em setembro de 2011 pelo Departamento de Segurança Empresarial (Dies).   Também há casos de investigação ao artista plástico do Estado, Filipe Borba, e de lobby da Vale para liberação de projetos estratégicos no governo Paulo Hartung (PMDB), tendo como personagem central o ex-governador biônico Arthur Gerhardt Santos (1971 – 1975), sócio da empresa contratada para facilitar o processo, a Sereng Engenharia e Consultoria Ltda. Em outro dossiê, o ex-gerente apontou o monitoramento a lideranças de 23 “áreas de influência” da empresa no Espírito Santo. Estão incluídos na lista seis sindicalistas e lideranças comunitárias de 11 bairros de Vitória e Serra, e ainda uma de Anchieta, sul do Estado, onde a empresa pretendia construir a Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU). Também há relatos sobre ações do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e dos movimentos comunitários de Fundão, Colatina e Baixo Guandu.    Após declarações na imprensa do Estado como porta-voz de Almeida, o advogado Ricardo Ribeiro foi alvo de uma queixa-crime movida pela Vale. Na falta de manifestação da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Ribeiro recorreu à OAB Nacional. 

Em vídeo postado na internet, na noite dessa terça-feira (11), o diretor de marketing e sócio da Ympactus Comercial, Carlos Costa, criticou a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que manteve a rejeição do pedido de recuperação da empresa – conhecido pelo nome de fantasia de Telexfree. Em discurso emocional voltado a “clientes”, o empresário classificou o julgamento como “estranho”, apesar das acusações contra o sistema acusado de ser uma pirâmide financeira. “A obrigação da Justiça neste ponto é a sobrevivência da empresa, principalmente, dos credores – no nosso caso, os divulgadores [como são conhecidos os investidores da Telexfree]. Mas de forma estranha o novo Judiciário capixaba está se batendo no tempo de contrato que a Ympactus tinha com a Telexfree”, afirmou. Segundo Carlos Costa, o pedido de recuperação da empresa não tem como objeto o contrato da Ympactus com a Telexfree. No entanto, a versão divulgada pela empresário vai de encontro à tese acolhida pelo juízo de 1º grau, ratificada agora pelos desembargadores, de que a Ympactus não comprovou o prazo mínimo de dois anos de atuação – um dos requisitos obrigatórios previstos na Lei de Falências. Em seu voto, o relator do caso, desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, destacou que a empresa não atendia ao requisito. O magistrado citou que a Ympactus foi constituída como uma empresa de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. A empresa só foi transformada em uma sociedade anônima apenas em julho de 2013, quando também foi alterado o objeto social da companhia para incluir a atividade de provedor de conteúdo na internet, mais próximo do serviço de VoIP, que era oferecido no formato de Telexfree. Tal interpretação do Judiciário, que atendeu ao parecer do Ministério Público capixaba, foi ignorado pelo diretor da Ympactus no vídeo, que apesar de negar a relação com a empresa faz vários menções ao desejo de manter as operações da Telexfree no País. No mesmo vídeo, Carlos Costa comentou sobre a feita pela empresa ao Ministério Público local para a sub-rogação da dívida, isto é, outra empresa “compraria” a dívida com os divulgadores. Entretanto, a promotoria teria respondido que só acolheria o pedido sob a condição do pagamento de multa de R$ 800 mil por cada pessoa lesada, termo que não foi aceito pela Ympactus. No comunicado, o empresário alega que as decisões o “impediram de pagar os credores no Acre e as pessoas que têm a receber no Espírito Santo”. Sobre o mesmo processo, o diretor da Ympactus anunciou a decisão do juízo de 1º grau, que garantiu o ingresso da Defensoria Pública do Acre na defesa dos divulgadores lesados pela empresa. Carlos Costa tenta fazer crer que a medida seria uma contradição em relação à atuação do Ministério Público local no processo. Ele também dispara contra a imprensa que estaria o acusando de ser um “golpista”. Até o fechamento desta reportagem, o vídeo – que pode ser encontrado no link http://youtu.be/6uvB9RNOwHo – já havia sido assistido 55 mil vezes. As atividades da Ympactus Comercial estão suspensas há quase cinco meses por decisão da Justiça do Acre. A empresa alega que rompeu o contrato com a Telexfree. No entanto, existem relatos de pessoas que continuam atuando no sistema, através da Telexfree Internacional.

O deputado Luiz Durão (PDT) indicou, nessa terça-feira (11), Romeu Rodrigues, gerente-geral de Pré-operação do porto da Manabi, em Linhares, norte do Estado, a fazer uso da tribuna popular da Assembleia Legislativa (Ales), no dia 10 de março, para falar sobre os investimentos da empresa na região.   Os ditos investimentos se contrapõem à devastação ambiental e social que será provocada no vilarejo de Degredo, próximo a Regência, com a instalação do Porto Norte Capixaba (PNC). Na verdade, o preço mais alto será pago pelas populações tradicionais de pescadores, que além de terem sua área de pesca completamente devastada, serão obrigadas a conviver com o avanço do minério na região.    A Associação dos Pescadores da Barra do Riacho e da Barra do Sahy é contra a implantação do empreendimento no local. O presidente, Vicente Buteri,compara os danos que serão causados pelo terminal à poluição e aos danos ambientais gerados pelos portos da Vale e da ArcelorMittal na Ponta de Tubarão, na Praia de Camburi, em Vitória. A prioridade do terminal logístico será o transporte do minério de ferro. Além disso, os empregos que serão gerados no processo de instalação dos portos no norte do Estado não compensam os danos ambientais, como definem os pescadores. O empreendimento também não absorve esses trabalhadores depois.   Outro desastre ambiental que o superporto Manabi pode causar é com relação às tartarugas-gigantes ou tartarugas-de-couro. A área de desova, que ocupa 150 quilômetros de planície costeira, localizada entre as regiões de Regência, em Linhares, e Itaúnas, em Conceição da Barra, é a única área regular dessa espécie em todo o litoral brasileiro. A área também está ameaçada pelo porto da Nutripetro. Um trabalho de reprodução das tartarugas-gigantes, que já vem sendo realizado pelo Projeto Tamar há mais de 30 anos na região e só agora está dando resultado, poderá ser completamente inutilizado com a ocupação desordenada do litoral.   Durante a última audiência pública sobre o empreendimento, a Manabi chegou a afirmar que seu minério é “diferente” do minério da Vale. Na mesma ocasião, foram denunciadas represálias aos movimentos sociais que são contrários à instalação do porto e que receberam os representantes da companhia aos gritos de “Fora, Manabi”.   A coordenação estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) declarou que é contra a construção do porto, sobretudo pelos impactos causados. Para o movimento, é perfeitamente possível que haja crescimento econômico sem esse tipo de empreendimento nocivo. O MPA também declarou que a audiência pública não pode ser considerada válida, já que as manifestações contrárias ao projeto foram deixadas por último, sendo que as primeiras foram, todas, de trabalhadores em busca de emprego. Gestores públicos que apoiam o empreendimento também tiveram prioridade na ordem das falas. Além disso, foi denunciado por entidades um corte à fala de grupos ambientalistas de Linhares.   O discurso de desenvolvimento de fachada é habitual nas empresas que já se instalaram no Estado prometendo  empregos e progresso, mas gerando concentração de renda, crescimento desordenado da malha urbana e degradação ambiental. O sul do Estado há décadas sofre com essa invasão desenvolvimentista. Exemplos não faltam. Além da Samarco, a Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), também da Vale, que mesmo com inúmeras denúncias de irregularidades, ameaças, favorecimentos e intimidações praticadas pela empresa aos moradores locais e com as denúncias de irregularidades nos estudos feitos pela Cepemar, recebeu Licença Prévia (LP); e a Base de Apoio Logístico Offshore Ltda, da empresa C-Port Brasil, muito parecida com o projeto da Itaoca Offshore, e que também recebeu LP do Consema, em maio de 2013.   Mineração   O site da campanha Justiça nos Trilhos define que “a mineração é a atividade que mais mata, mutila e enlouquece trabalhadores”.Trinta trabalhadores do setor foram a óbito em decorrência de doenças do trabalho em 2013. No ano anterior, a cidade de Itabira, em Minas Gerais,  registrou um caso de suicídio para cada 1,5 mil habitantes. Uma taxa alarmante se comparada à média nacional no mesmo ano, de um caso para cada 25 mil habitantes.    A campanha Justiça nos Trilhos foi criada no final de 2007 por uma coordenação de movimentos, associações e cidadãos em busca de uma “maneira mais eficaz e justa para cobrar da Vale uma justa compensação pelos danos causados ao meio ambiente e à população que vive nas áreas atravessadas pela sua ferrovia”.  As informações foram divulgadas no texto sobre o documentário Enquanto o trem não passa, produzido pela Mídia Ninja, que retrata as condições insustentáveis das populações que cresceram ao redor da mineração e de outras tantas que por ela tiveram seus recursos naturais e suas vidas completamente devastadas.”O Brasil é o segundo maior exportador de minérios do mundo, e ainda assim não é um país desenvolvido”, afirmam.     A mineração, segundo os ativistas, segue desrespeitando populações tradicionais, como indígenas e quilombolas; afrontando o meio ambiente e trabalhando na direção da escassez de água. Em 2012, registram, a mineração foi responsável pelo consumo de 52 bilhões de litros de água, quantidade suficiente para abastecer por dois anos a cidade de Niterói, no Rio de Janeiro.   Aqui no Espírito Santo, a situação não é diferente. A Samarco, que atua na região de Anchieta, no litoral sul do Estado, é acusada de se apropriar indevidamente da água do Rio Benevente para uso em sua escala industrial e de despejar metais pesados na Lagoa de Mãe Bá, nas proximidades da empresa.

Não foram só os homicídios que registraram aumento no primeiro mês de 2014. Os furtos e roubos de veículos também dispararam. Foram 838 ocorrências em janeiro deste ano contra 606 do mesmo período de 2013. Aumento de 38%.    O salto nas ocorrências de furto e roubos de veículo é outro indicador que confirma que a criminalidade no Estado está em franca ascensão, ao contrário do que vem anunciando o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, que insiste na tese de que há tendência de queda consolidada da criminalidade desde 2009.    Os dados que comprovam o aumento de furtos e roubos de veículos foram obtidos com exclusividade por Século Diário, já que o secretário André Garcia tem adotado a estratégia de “esconder” os dados para que imprensa e população fiquem apartadas da realidade. Como se a sensação de violência não fosse mais representativa que a frieza dos dados estatísticos.   Na primeira quinzena de janeiro, provavelmente já com os dados estatísticos negativos nas mãos, o secretário adotou estratégia semelhante ao determinar que a imprensa não tivesse mais acesso aos boletins de ocorrências nas delegacias de polícia e no Plantão Especializado da Mulher.    A medida revoltou a imprensa capixaba, que costuma fazer a cobertura sistemática das ocorrências nessas delegacias.   O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Espírito Santo e a Federação Nacional dos Jornalistas repudiaram a decisão da Secretaria de Segurança. À ocasião, as instituições alegaram que o Boletim Unificado é um documento público, conforme estabelecem os artigos 5º e 37º da Constituição Federal. O impedimento, segundo o sindicato, é uma forma de censura à liberdade de expressão e de imprensa, que fere preceitos constitucionais, a Lei de Acesso à Informação, bem como o Código de Ética dos Jornalistas que tem como base primordial o direito fundamental do cidadão à informação pública.   Acuado, Garcia voltou atrás e reconsiderou o acesso. Para tentar convencer a imprensa de que a ocultação de dados não tinha a ver com a falta de transparência, o secretário justificou que apenas queria preservar a identidade das vítimas.    Desde que assumiu a Secretaria de Segurança, em março de 2013, André Garcia passou a tratar as informações de maneira seletiva, divulgando os dados estrategicamente. Dados que expusessem a realidade e, consequentemente, gerassem críticas à sua gestão eram omitidos.    Foi o caso dos dados sobre homicídios. Um dos primeiros atos de Garcia à frente da Sesp foi suprimir as informações diárias sobre os homicídios do site da Sesp. Antes de o secretário fechar os dados era possível para a imprensa conferir diariamente quantos homicídios ocorreram, os nomes e idades das vítimas e os horários e locais dos crimes.    Com base nesses dados, a imprensa podia monitorar de perto as informações sem depender da burocrática intermediação da assessoria de imprensa da Sesp, que pode levar dias para passar uma simples informação sobre o número de homicídios.    Após retirar os dados do site da Sesp, Garcia alegou que tomou a decisão não para “esconder” a informação, mas para (novamente) preservar a identidade das vítimas.    Diante de desculpa tão estapafúrdia, a imprensa não precisava perder tempo tentando convencer o secretário que o nome da vítima poderia ser suprimido das estatísticas, já que a intenção era acompanhar a evolução ou recuou dos homicídios a partir dos números. 

O governo do Estado pode abrir mão de até meio bilhão de reais na arrecadação de impostos somente com a concessão de benefício fiscal à mineradora Samarco. Esse cenário é o resultado da publicação do Termo de Acordo nº 001/2014 entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a empresa, que autoriza a utilização de créditos tributários da mineradora na compensação do imposto devido na importação de máquinas e equipamentos. No início do ano passado, o estoque de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado pela empresa era de R$ 473 milhões. Hoje, o número deve ser ainda superior. Para efeitos de comparação, no início de 2012, o estoque registrado era de R$ 382 milhões, o que representa uma alta de 23% por ano. Apesar de serem declarados como papel podre no restante do mercado, os créditos de ICMS – gerados a partir da exportação de commodities e produtos semi-elaborados em função da Lei Kandir – se transformaram em uma nova fonte de receitas para os grandes projetos instalados no Espírito Santo. Além do grande balcão de negociação dos créditos com terceiros (devedores do Fisco) – aberto com anuência do próprio governo –, as grandes empresas também contam com a possibilidade de utilização na compra de equipamentos. Pela legislação, o maquinário novo só pode desembarcar nos portos capixabas após o pagamento do tributo, que varia entre 12% e 17% do total do produto. Em alguns casos, peças e equipamentos prontos chegam a custar dezenas de milhões de dólares. Neste momento, o governo do Estado entra em cena e permite a utilização integral dos créditos de ICMS acumulados pela empresa, que são negociados no mercado com deságio de 75% a 80%. Com isso, o governo abre mão da arrecadação direta em troca da redução do estoque de papéis da mineradora. O termo de acordo, assinado pelo secretário da Fazenda, Maurício Duque, estabelece que o prazo de vigência do benefício vai desde o último dia 1ª até o dia 31 de janeiro de 2016. Não há maiores detalhes sobre a existência de limites na compensação de créditos ou a possibilidade de utilização em empresas controladoras. Durante o governo Paulo Hartung (PMDB) um acordo semelhante beneficiou a Aracruz Celulose (Fibria), que perdura na atual administração. No caso da empresa de celulose, ela pode utilizar os seus créditos na compensação de equipamentos para outras unidades industriais do grupo Votorantim, que adquiriu a empresa após a crise internacional de 2008. A Aracruz já havia adotado esse expediente na construção da Veracel, unidade no sul da Bahia, que era uma joint venture com a empresa finlandesa Stora Enso. De acordo com o último balanço da Aracruz, a empresa registrava um estoque de R$ 667 milhões em créditos de ICMS ao final de 2013. A empresa também anunciou que espera realizar um total de R$ 829 milhões em créditos até o final de 2020, ou seja, transformar os papéis sem quase valor de mercado em dinheiro no caixa da companhia. No caso da Samarco, o controle acionário da empresa é dividido entre duas mineradoras: a ex-estatal Vale e a australiana BHP Billiton. Chama atenção que a primeira está em vias de iniciar um processo de expansão com a construção da Oitava Usina, que está em fase de licenciamento ambiental. Já a própria Samarco está concluindo o Projeto Quarta Pelotização, que prevê a expansão da capacidade de produção na planta industrial no polo de Ubu, em Anchieta (litoral sul capixaba). O chamado P4P também estima a realização de obras no complexo portuário no local para atender à nova demanda. Ao todo, o investimento anunciado é da ordem de R$ 5,4 bilhões. Em seu site, a empresa menciona a arrecadação de R$ 590,8 milhões em impostos (federais, estaduais e municipais) como uma das formas de “retorno” às comunidades atingidas. No entanto, o novo incentivo fiscal com o governo capixaba revela que nem tudo ao redor de um projeto industrial desse porte deve ser considerado apenas como boas intenções.