Século Diário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão dessa terça-feira (11), a veiculação da propaganda partidária nacional dos partidos criados no ano passado. Esta será a primeira oportunidade dos deputados federais Carlos Manato (SDD) e Jorge Silva (Pros) se apresentarem ao eleitorado capixaba pelas novas siglas.    O Solidariedade (SDD) terá sua propaganda veiculada no dia 29 de abril e o Partido Republicano da Ordem Social (Pros) apresentará o programa em 24 de junho deste ano. Ambos os programas terão a duração de 10 minutos. As lideranças dos dois partidos no Estado devem dividir o tempo com os correligionários em nível nacional.    Embora o TSE proíba a utilização das imagens para a promoção dos candidatos, os dois deputados federais presidem as siglas no Estado e, por isso, devem aparecer no programa e ganhar visibilidade. No caso de Jorge Silva, com a propaganda sendo veiculada às vésperas do início do processo eleitoral, a vantagem pela proximidade com a campanha é maior.    A propaganda tem como objetivos difundir os programas partidários e as atividades congressuais do partido. Além disso, divulga a posição da legenda em relação a temas político-comunitários e promove e difunde a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.   Todos os partidos com registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral têm direito à transmissão da propaganda partidária. Recentemente, o TSE também aprovou o repasse do fundo partidário para as duas siglas recém-criadas, o que representa um alívio para a campanha.   Com poucos filiados no Estado e tendo como estrelas dos partidos apenas os dois deputados federais, o SDD e o Pros adotaram a estratégia de formação de blocos partidários para disputar a eleição deste ano. As duas siglas se uniram ao PPS, ao PTB e ao PSD para aumentar suas chances de alcançar o quociente eleitoral, que este ano gira em torno de 180 mil votos. Na disputa majoritária, os dois partidos vão apoiar a reeleição do governador Renato Casagrande. 

O governador de Pernambuco Eduardo Campos esteve em Brasília nessa terça-feira (11) para conversar com os líderes do partido no Congresso Nacional. Na pauta, o fortalecimento dos palanques estaduais para dar musculatura à candidatura presidencial do socialista. Neste sentido, a expectativa sobre como o partido vai tratar o palanque capixaba ganha destaque.   Campos entende que para se tornar um candidato competitivo à presidência da República, influindo no desmonte da polarização PSDB e PT, o partido precisa apresentar candidaturas socialistas ou de aliados nos estados em que for possível.    No caso do Espírito Santo, o partido tem a candidatura do governador Renato Casagrande à reeleição colocada, mas o socialista capixaba insiste em um palanque de neutralidade para concorrer à eleição em um sistema de unanimidade que anule qualquer candidatura adversária.   Dos seis governadores que o partido elegeu em 2010, Casagrande é o único fora do Nordeste. Para os observadores do cenário nacional, aí está a principal dificuldade do candidato socialista a presidente. Ele precisa levar sua imagem para além da região que governa.    Segundo o jornal Valor Econômico desta quarta-feira (12), na reunião com os líderes, ficou decidido que o PSB terá que lançar candidatos a governador em todos os Estados onde for possível e apoiar os candidatos de partidos aliados. Para os meios políticos, embora defenda o palanque de neutralidade, a identidade partidária de Casagrande com Campos será inevitável na campanha eleitoral.    Uma saída para que Casagrande não peça votos para o candidato de seu partido seria acionar o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), para fazer as vezes de cabo eleitoral de Eduardo Campos no Estado. O PPS foi o primeiro partido a declarar apoio a chapa de Eduardo Campos, embora inda não tenha oficializado a aliança.    Antes mesmo de a Nacional do PPS tomar esse direcionamento, Rezende já havia declarado apoio à candidatura de Campos. Como prefeito da Capital, segunda maior vitrine política do Estado, o prefeito pode ser um importante puxador de votos par ao socialista. Além dele, os 22 prefeitos do PSB no Estado também devem levar para o interior a campanha presidencial, garantindo o espaço de Eduardo Campos no Espírito Santo. 

Os partidos que têm grandes puxadores de votos buscam acomodação com os partidos menores para garantir a legenda para eleição de deputado federal este ano. Já os pequenos não estão dispostos a servir de força auxiliar para as estrelas da eleição. Nos blocos que vêm se formando no Estado para a disputa de outubro, o que se vê é uma tentativa de evitar a qualquer custo a entrada de candidatos que já teriam vaga garantida. Esses blocos estariam dispostos a formar “coligações-camarão”, aquelas “sem cabeça”.   O bloco “Renova Espírito Santo” vive alguns conflitos internos justamente por causa da calculadora. O grupo de oito partidos montou uma chapa competitiva e equilibrada. A aposta do grupo estava na captação de vários candidatos com média de 30 mil votos, o que garantiria duas vagas com as sobras para o grupo.    Mas a possibilidade da entrada do PV do ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga no grupo, trouxe conflitos. Embora a entrada de Neucimar sugerisse a possibilidade de abertura de mais uma vaga para a Câmara em 2016, quando o verde disputará a sucessão de Rodney Miranda (DEM) no município, a ideia parece ainda não convecer a todos.    Apostar em uma possibilidade em troca de uma vaga que já estaria garantida para o ex-prefeito na disputa deste ano seria um preço alto a se pagar. O mesmo vale para conversa com o PDT do ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidgial. Tanto para PV que tem quadro de disputa com densidade eleitoral para dar suporte a Neucimar quanto para o PDT que tem concentração de votos em Vidigal, a aliança com partidos pequenos é interessante, mas para os bloco, a composição significa dar uma vaga para esses puxadores de votos.    Entre os nomes cotados do bloco “Renova Espírito Santo”, o que tem mais densidade são os ex-deputados federais Marcus Vicente (PP), Capitão Assumção e Jurandy Loureiro (ambos do PRB). Com esses nomes, o grupo pode chegar a duas vagas. Se o PV entrar pode aumentar as chances de fazer três cadeiras, mas dependendo do desempenho das outras coligações, o partido pode ficar com uma das duas vagas, complicando a disputa para os candidatos dos partidos menores. 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nessa terça-feira (11), o recebimento de uma ação de improbidade contra a ex-secretária de Ação Social de Colatina (norte do Estado), Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski, mulher do prefeito Leonardo Deptulski, o Batata (PT). Ela e mais sete pessoas são acusadas de fraudes no convênio entre o município e a Associação Damas de Caridade de Colatina. O Ministério Público Estadual (MPES) acusa o grupo de participação no esquema que pode ter desviado até R$ 6,7 milhões em verbas públicas. Em seu voto, o desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, relator do caso, vislumbrou a existência de indícios da participação da primeira-dama no episódio. “Não há que se falar, neste momento, na existência de dolo, culpa ou prova específica da prática de ato de improbidade, bastando, conforme já relatado, tão somente a existência de indícios de sua existência”, pontuou. O magistrado destacou ainda que, apesar do alegado “sofrimento psicológico” provocado aos réus em função do processo, a proteção do interesse público deve prevalecer sobre eventuais angústias pessoais. Em setembro de. 2013, o juiz da Vara da Fazenda Pública do município, Getter Lopes de Faria Júnior, determinou o recebimento da denúncia ajuizada em fevereiro daquele ano. Na ocasião, ele manteve os efeitos da liminar, que decretou o afastamento de Maria Júlia Deptulski e da presidente da associação, Lenize Lilia Tozzi Fachetti – também denunciada –, além da decretação da indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos. Também foram denunciados a ex-superintendente da Secretaria de Ação Social Clerismar Lyrio, apontada como o “braço direito” da primeira dama; além de beneficiários das fraudes (Carlos Magno Fachetti e Fabíola Karla Fachetti Cristo) e funcionários do escritório de contabilidade que administrava as contas da entidade (Adriana Caetano Parpaiola, Andréia Rodrigues Caetano e Robson Caetano). Segundo o Ministério Público, todos eles teriam conhecimento das irregularidades. Segundo a denúncia, a mulher do prefeito de Colatina teria direcionado a pactuação de convênios da pasta com a associação, que teria desviado os recursos mediante a emissão de Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPAs) falsos e superfaturados. O esquema, flagrado pelo órgão ministerial na “Operação Jogo de Damas”, teria a participação da presidente da entidade, que seria encarregada de arregimentar terceiros para dar vazão à falsificação e ao desvio dos recursos públicos. Ao todo, o valor dos convênios firmados com a entidade chega a quase R$ 6,7 milhões. A mesma investigação também motivou uma representação do Ministério Público Especial de Contas (MPC). Na representação, o procurador-geral de Contas, Luiz Henrique Anastácio da Silva, pediu o ressarcimento dos valores desviados ao erário, bem como a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança para todos os oito denunciados.

O Ministério Público Federal do Estado (MPF-ES) requer que a ArcelorMittal arque com os custos de uma prova pericial para determinar a responsabilidade da empresa na poluição do ar registrada na Grande Vitória. A manifestação do órgão consta em ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) contra a Arcelor, que tramita de maneira conexa ao processo da Vale.    A perícia deverá ser custeada pela Arcelor e servirá como base para elaboração de um estudo “técnico, profundo e imparcial” sobre a qualidade do ar na região, apontando a origem da fonte poluidora e o material emitido, “para que sejam adotadas as necessárias medidas de redução e punição dos responsáveis pelos danos causados”, como ressaltou o procurador da República, Carlos Fernando Mazzoco. Ele acatou, assim, um dos pedidos feitos pela Anama na ação.    Para o procurador, o fundamento do processo “não se baseia em dados abstratos, em meras suposições da existência da poluição, mas sim em dados concretos, vivenciados diariamente pela população da cidade, com alta concentração de ‘pó preto’ em suas residências”.    Da mesma maneira, a atribuição de parte da responsabilidade pelo alto índice de poluição à Arcelor “não se origina de imaginação ou alegação irresponsável, mas da observação diária de que as residências mais atingidas são as localizadas num raio de influência direta da atividade da empresa”.    Segundo o procurador, o fato de não ser a única fonte poluidora não afasta a empresa de seu dever de ser responsabilizada pelos danos causados. Nem o fato de ser regularmente licenciada. “A existência do dano é inegável, independente de seu grau”.    Mazzoco desmonta a tese defendida pela Arcelor e por órgãos públicos para justificar os elevados índices de poluição no ar da Grande Vitória. Ele considera que a alegação dos réus de que a poluição está dentro dos parâmetros normativos e, assim, deve ser suportada pela população, tenta menosprezar um problema que aflige a comunidade indistintamente há anos e encerra uma situação extremamente complexa e fundamental.   Além da empresa, respondem pela ação o Estado do Espírito Santo, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).   O procurador afirma ainda que a Arcelor tenta se esconder por trás de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) editadas em 1990, para justificar sua postura, ignorando que acima de tais resoluções está a Constituição Federal. Esta, lembra ele, “determina que em relação ao meio ambiente é fundamental que se tenha uma proteção eficiente para a garantia das atuais e futuras gerações”.   Mazzoco chama o governo do Estado e a União à responsabilidade, pontuando que a partir do momento em que se constata evidente desconforto, perda da qualidade de vida e aumento dos problemas de saúde decorrentes da atividade na população, os órgãos públicos deveriam, no mínimo, repensar acerca da eficiência dos métodos de controle ambiental adotados, inclusive com a possibilidade de revisão dos parâmetros ambientais exigidos para a empresa, “sendo intolerável qualquer atuação deficiente e negligente”.   A negativa da Arcelor em assinar o Termo de Compromisso Ambiental com o Ministério Público do Estado (MPES), que culminou em processo judicial contra a empresa, foi outro ponto levantado por Mazzoco. O acordo consistiria na instalação do sistema Wind Fence, assim como fez a Vale. A Arcelor, com base em um estudo do Midwest Research Institute (MRI), defendeu a eficiência de seu “cinturão verde” em substituição às telas.   No entanto, o procurador afirma que, além de não ter demonstrado a existência, no mundo, de ao menos uma siderúrgica na qual o citado ‘cinturão verde’, isoladamente, seja eficaz para controle e redução das emissões atmosféricas de material particulado proveniente de pátios de estocagem de matérias-primas, o estudo, ao ser realizado pela empresa,  não goza da necessária imparcialidade nem da transparência que a situação exige.   Assim como também denuncia a Anama, Mazzoco aponta os danos gerados pela poluição do ar à saúde e ao patrimônio dos capixabas, o que deve ser reparado com pagamento de indenização aos moradores prejudicados e a adoção de medidas preventivas.   Pedidos   O processo foi movido pela entidade contra a Arcelor em julho de 2013, após a Vale ter argumentado à Justiça Federal que não é a única responsável pelas emissões de poluentes na região. As duas empresas têm suas indústrias localizadas na Ponta de Tubarão, entre os municípios de Vitória e Serra.    Para a Anama, a Vale e a Arcelor são responsáveis conjuntamente pelos danos ambientais registrados nos municípios da Grande Vitória e pelas emissões do incômodo e danoso pó preto (resultado da soma do pó de pelotas de minério de ferro com o pó de carvão).    A entidade requer à Justiça Federal que condene a Arcelor a reduzir imediatamente a poluição ambiental a patamares que não prejudiquem ainda mais a saúde dos moradores da Grande Vitória, sob a pena de multa diária em caso de descumprimento. Não cessada a poluição no prazo fixado, que seja determinada a interdição das atividades da empresa.    Já em relação aos órgãos públicos, é solicitada a condenação de forma solidária a reparar os danos causados e em cessar sua negligência, tomando as medidas necessárias no âmbito da fiscalização ambiental, bem como revogando autorizações concedidas anteriormente, que possibilitaram a poluição registrada na região.    A Anama também pretende reparar os danos morais aos moradores que sofreram ou tiveram agravamento de doenças em virtude da poluição causada pela Arcelor e pagamento de indenização referente às despesas médicas, farmacêuticas e hospitalares não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), à depreciação causada aos imóveis situados Grande Vitória e à reparação dos prejuízos à fauna e à flora da baía de Camburi.    Para estipular a extensão do dano, requer a produção de todos os meios de prova, em especial testemunhal, pericial médica e de engenharia ambiental e documental. E ainda que os órgãos públicos exibam as licenças em vigor concedidas à Arcelor,

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta terça-feira (11) a suspensão das obras de implantação do sistema de captação de água e tratamento de esgoto de São Mateus, na região norte capixaba. Em seu voto, o presidente do tribunal, conselheiro Domingos Augusto Taufner, acolheu o pedido de medida cautelar para que o prefeito Amadeu Boroto (PSB) não promova nenhum ato da licitação para locação de ativos. Esse modelo terceiriza a execução de alguns serviços, até então prestados pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (Saae) do município. Durante o julgamento, o conselheiro destacou que o edital e o contrato com a empresa vencedora do certame, o consórcio Águas do Cricaré – formado pelas empresas Amafi Comercial e Construtora Ltda e Construtora Guaíba Ltda, sediadas em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS) – ainda estão em análise pela equipe técnica do Tribunal. Mesmo com o reconhecimento da validade da locação de ativos, Domingos Taufner avaliou que a suspensão tem o objetivo de “resguardar o erário e prevenir possíveis irregularidades”. De acordo com informações do TCE, a concorrência pública prevê a contratação de sociedade de empreiteiras para a locação de ativos, precedida de concessão do direito real de uso das áreas, do projeto executivo e da execução das obras de implantação do sistema de esgoto em São Mateus. A promotoria do município apresentou indícios de irregularidades no certame, como a ausência de audiência pública e a possibilidade de que a licitação poderia estar sendo direcionada. A polêmica surgiu durante o período eleitoral em 2012, quando o prefeito Amadeu Boroto –reeleito naquele pleito –foi acusado pela oposição de não ter avançado no tratamento de água e esgoto no município. O socialista alegava que as denúncias eram “vazias”, mas o promotor de Justiça local, Edílson Tigre Pereira, considerou que o prefeito estaria contraindo uma dívida milionária com a privatização do SAAE de São Mateus. A contratação prevê um período de locação de 32 anos ao custo total estimado de R$ 590 milhões. Em junho do ano passado, o Tribunal de Contas chegou a promover uma audiência pública para discutir o modelo de concessão do setor de saneamento básico no Espírito Santo. Na época, foi levantada a possibilidade de utilização tanto da modalidade de locação de ativos, quanto as Parcerias Público Privadas (PPPs), que já foi trazido para dentro da administração estadual e será utilizada no município da Serra. Naquela ocasião, a reportagem de Século Diário consultou especialistas de mercado que reforçaram a tese de que não havia um entendimento sobre o modelo mais apropriado para a prestação dos serviços.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nessa segunda-feira (10) a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 9.974/2013, que fixou os novos valores das taxas cobradas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A medida atende ao pedido feito pelo presidente da seccional capixaba da Ordem (OAB-ES), Homero Junger Mafra. De acordo com informações da OAB-ES, o pedido foi apresentado nessa segunda-feira, sendo distribuído imediatamente ao conselheiro federal, Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN), que se manifestou favoravelmente ao pleito. “Não é um procedimento comum, mas dada a gravidade e urgência da situação, o Conselho recebeu o parecer e o aprovou no mesmo dia”, comentou Mafra. Essa decisão deve acelerar uma resolução sobre o impasse provocado pela nova tabela de taxas da corte, que chegou a reajustar em até 1500% o valor pago em um dos tipos de recurso à segunda instância. No mês passado, a OAB-ES apresentou um requerimento ao tribunal com pedido de suspensão do vigor das novas taxas até julho deste ano. O Tribunal Pleno está debatendo o assunto, mas os desembargadores já sinalizaram a criação de uma comissão para estudar a norma. Entretanto, a entidade cobra celeridade na apreciação do requerimento, uma vez que as novas taxas dificultariam o acesso à Justiça. Na sessão desta quinta-feira (13), o Pleno deve retomar a discussão. “Conclamo todos os advogados, não só os que militam na área cível, para a audiência Pública [marcada para esta quarta-feira, 12] para discutirmos a forma de atuação da Ordem. É preciso, também, que os advogados estejam presentes na sessão do tribunal”, afirmou Mafra, em nota publicada no site da OAB-ES. Nesta terça-feira (12), o corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Roberto Mignone, publicou uma portaria que regulamenta a cobrança das novas taxas. Como previsto na lei, os novos valores são válidos a partir de processos ajuizados no dia 1º deste ano. Antes, os valores de referência haviam sido fixados por outra lei estadual, que vigorava desde o ano de 1993.