Século Diário

A Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes) ajuizou nessa terça-feira (7) uma reclamação (RCL 17188) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito à greve. No processo, a entidade pede a concessão de liminar para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que proibiu a realização de greve pelos defensores. A associação pede ainda que a suspensão do processo ajuizado pelo governo estadual contra a mobilização da classe. De acordo com informações do STF, o caso será relatado pelo ministro Dias Toffoli, que ainda não se posicionou sobre o pedido liminar. No mérito, a defesa da entidade pede a cassação em definitivo da decisão da desembargadora substituta Hermínia Maria Silveira Azoury sob alegação de que ela contraria o posicionamento do próprio Supremo. A Adepes sustenta que os ministros estabeleceram que, até a existência de lei específica, deve ser aplicado à greve no serviço público, no que couber, o mesmo regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada pela Lei Federal nº 7.783/1989 (Lei de Greve). Na decisão contestada, a desembargadora concluiu que “os serviços prestados pelos defensores públicos não podem ser paralisados, nem mesmo parcialmente, pois isso geraria prejuízos a direitos individuais e coletivos”. Hermínia Azoury também fixou uma multa diária de R$ 10 mil, no caso de descumprimento. Para a entidade, a decisão “encerra qualquer possibilidade de diálogo entre as partes”, além da eventual ofensa às decisões do STF. Nos autos do processo, a Adepes destacou ainda a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos e já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto garante a possibilidade da realização de greve por parte dos defensores públicos, além de magistrados e servidores do Poder Judiciário. A matéria prevê ainda a manutenção de 60% a 80% dos serviços durante os protestos. A categoria luta pela reestruturação da carreira e pela adequação de sua remuneração. Em virtude da não aprovação do projeto de reestruturação da carreira e dos salários da categoria, a Defensoria Pública Estadual estaria sofrendo com a evasão de profissionais. No último concurso público houve a nomeação de 90 defensores, mas dos 70 que tomaram posse em setembro, 10% já deixaram o órgão para ingressar em outras Defensorias do País. A associação cita que, no ano passado, dez defensores – de um total de 203 – pediram exoneração e existe o risco de outros 30 deixarem a carreira por estarem nas fases finais de concursos públicos para carreiras com melhores condições salariais, como o atual concurso para juiz substituto do TJES. Hoje, um defensor ganha cerca de 40% dos vencimentos de um togado.

Programação dos cinemas de Vila Velha, Vitória e Guarapari de 07 a 13 de fevereiro   ESTREIAS   Trem Noturno para Lisboa (Night train to Lisbon, Alemanha/Suíça/Portugal, 2013, 111 minutos, 14 anos) Aventura. Direção de Bille August. Com Jeremy Irons, Mélanie Laurent, Jack Huston, Martina Gedeck, Bruno Ganz. O professor suíço Raimundo Gregorious, após o encontro com uma jovem portuguesa, abandona a carreira no magistério para embarcar em uma jornada em busca de um autor desaparecido.    Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 16h e 21h15. Sexta 21h15.   Trapaça (American Hustle, EUA, 2013, 138 minutos, 14 anos) Drama. Direção de David O. Russell. Com Jennifer Lawrence, Christian Bale, Amy Adams, Bradley Cooper, Robert De Niro. Dois vigaristas são forçados a trabalhar com um agente da policia federal americana contra mafiosos e políticos corruptos.    Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 7. 15h, 17h50, 20h40.  Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 2. 13h30, 16h20, 19h10, 22h. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 4. 14h20, 17h10, 20h30. Sexta e sábado também 11h10 e 23h30.   Operação Sombra: Jack Ryan (Jack Ryan, EUA, 2013, 100 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Kenneth Branagh. Com Chris Pine, Keira Knightley, Kevin Costner. Depois de deixar a Marinha e se tornar consultor financeiro de um bilionário russo, Jack Ryan é forçado a voltar à ativa depois de descobrir um plano terrorista.    Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 5. 14h20, 16h40, 19h, 21h20. DUBLADO. Terça, quarta e quinta 16h40, 19h, 21h20. Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 1. 14h15, 16h45, 19h15. DUBLADO. 21h15 (LEG).  Cinemark – Shopping Vitória: Sala 7. 14h30, 16h40, 19h10, 21h45. Sexta e sábado também 0h01.   Hercules (The Legend of Hercules, EUA, 2014, 103 minutos, 14 anos) Aventura. Direção de Renny Harlin. Com Kellan Lutz, Scott Adkins, Gaia Weiss, Roxanne McKee. Traído por seu padrasto, o rei Anfitrião, exilado e vendido como escravo, Hercules precisará de todos os seus poderes para encontrar o caminho de volta para casa e para o seu grande amor.    Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 4 (3D). 14h10 e 16h20. Terça, quarta e quinta 16h20. 18h40 e 21h (LEG). Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 4 (3D). 14h15, 16h45, 19h15. DUBLADO. 21h35 (LEG). Cinemark – Shopping Vitória: Sala 1. 13h50, 16h30, 19h, 21h30. Sexta e sábado também 23h50.   Uma Aventura Lego (The Lego Movie, EUA, 2014, 104 minutos, Livre) Animação. Direção de Phil Lord e Christopher Miller. Um Lego comum, confundido com o extraordinário MasterBuilder, é recrutado para combater o tirano Lego do mal, que pretende destruir o universo.    Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1 (3D). 13h40, 16h, 18h20, 20h40. DUBLADO. 16h, 18h20, 20h40. DUBLADO. Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 5. 14h, 16h30, 19h, 21h20. DUBLADO. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 5. 13h30, 16h, 18h30. DUBLADO. Sala 6 (3D). 14h10, 16h50, 19h20, 22h. DUBLADO. Sábado e domingo também 11h40. DUBLADO. Cine Ritz Guarapari: Sala 3 (3D). 17h10 e 19h10. DUBLADO.   CONTINUAÇÃO    A Menina que Roubava Livros (The Book Thief, EUA/Alemanha, 2014, 71 minutos, 10 anos) Drama. Direção de Brian Percival. Com Geoffrey Rush, Emily Watson, Sophie Nélisse. Durante a Segunda Guerra Mundial, uma jovem garota chamada Liesel Meminger sobrevive fora de Munique através dos livros que ela rouba. Ajudada por seu pai adotivo, ela aprende a ler e partilhar livros com seus vizinhos, incluindo um homem judeu que vive na clandestinidade.   Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 3. 13h10, 15h50, 18h30, 21h10. Terça, quarta e quinta 15h50, 18h30, 21h10. Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 6. 16h50. DUBLADO. 21h30 (LEG).  Cinemark – Shopping Vitória: Sala 2. 15h40, 18h50, 22h15. Sábado e domingo também 12h40.    Azul é a Cor Mais Quente (Le bleu est une couleur chaude, França, 2013, 117 minutos, 18 anos) Drama. Direção de Abdellatif Kechiche. Com Léa Seydoux, Adèle Exarchopoulos, Jérémie Laheurte. Adèle é uma garota de 15 anos que descobre, na cor azul dos cabelos de Emma, sua primeira paixão por outra mulher. Sem poder revelar a ninguém seus desejos, ela se entrega por completo a este amor secreto, enquanto trava uma guerra com sua família e com a moral vigente.   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 1. 18h10.   47 Ronins 3D (47 Ronin, EUA, 2014, 120 minutos, 14 anos) Ação. Direção de Carl Erik Rinsch. Com Keanu Reeves, Hiroyuki Sanada, Kô Shibasaki. Baseado no relato ficcional dos quarenta e sete Ronin, um grupo real de samurais do Japão do século XVIII que vingam o assassinato de seu mestre.    Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 6. 13h, 15h30, 18h. Terça, quarta e quinta 15h30 e 18h. Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 3 (3D). 14h20, 16h50, 19h20. DUBLADO. 21h50 (LEG).  Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3 (3D). 18h e 20h45. Sábado e domingo também 13h20.   Até que a Sorte nos Separe 2 (Idem, Brasil, 2013, 102 minutos, 12 anos) Comédia. Direção de Roberto Santucci. Com Leandro Hassum, Camila Morgado, Aílton Graça, Kiko Mascarenhas. Continuação da história de Tino, um pai de família de classe média que ganhou na loteria e perdeu toda a fortuna.   Cinemark – Shopping Vitória: Sala 8. 14h e 18h40. Sábado e domingo também 11h05.    Frankenstein 3D – Entre Anjos e Demônios (I, Frankenstein, EUA, 2014, 90 minutos, 12 anos) Ação. Direção de Stuart Beattie. Com Aaron Eckhart, Bill Nighy, Yvonne Strahovski. Versão moderna da história do cientista Frankenstein e de seu monstro. Desta vez, a criatura participa de uma longa e sangrenta batalha entre dois grupos que se opõem há séculos.   Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 6 (3D). 19h30. DUBLADO.  Cine Ritz Guarapari: Sala 3 (3D). 21h15.   Frozen – Uma Aventura Congelante (Frozen, EUA, 2013, 108 minutos, Livre) Animação. Direção de Chris Buck e Jennifer Lee. Para acabar com a profecia de inverno perpétuo que existe em seu reino, um alpinista e uma jovem chamada Anna atravessam picos nevados e penhascos para encontrar a legendária Rainha da Neve.   Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 2. Sábado e domingo 15h10. DUBLADO. Cinemark – Shopping Vitória: Sala 1. Sábado e domingo 11h35. DUBLADO. Cinesystem – Shopping Boulevard: Sala 6 (3D). 14h30. DUBLADO. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. Sábado e domingo 15h. DUBLADO.   Muita Calma Nessa Hora 2 (Idem, Brasil,

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, anunciou nesta quinta-feira (6) a intenção de criar uma comissão para discutir eventuais mudanças na nova lei de custas processuais. O assunto está sendo discutido pelo Tribunal Pleno desde o último dia 27. A Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) pediu a suspensão da Lei nº 9.974/2013, que fixou os novos valores das taxas cobradas pela corte. De acordo com informações do TJES, um grupo de desembargadores se posicionou pela realização de mais estudos sobre a nova legislação. O ex-presidente da corte, desembargador Manoel Alves Rabelo, sugeriu a criação de uma comissão técnica para “corrigir as eventuais distorções da lei para adequar os valores das custas às peculiaridades da nossa região”. A ideia deve ser apreciada pelos demais membros da corte na próxima semana. Sérgio Bizzotto declarou que a decisão sobre o requerimento da Ordem ou a criação não será individual. “Será tudo decidido pelo Pleno”, pontuou. No entanto, o presidente do tribunal afirmou que pretende indicar na próxima semana, caso seja aprovada a criação do grupo, os nomes dos componentes que vão fazer parte dos trabalhos. A ideia é de que a comissão seja formada por representantes do TJES, Ordem dos Advogados, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O grupo deve elaborar um estudo sobre a atual legislação, que seria levado à apreciação do Tribunal Pleno. No início do julgamento, o desembargador Adalto Dias Tristão manifestou preocupação quanto à lei que deveria ser aplicada em caso de suspensão da lei estadual. No requerimento, a Ordem pede a suspensão da eficácia da lei até julho deste ano, quando valeria as regras do regime jurídico anterior, fixado no ano de 1993. Para o decano da corte, existe a possibilidade de repristinação da lei anterior, termo usado quando uma lei revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é anulada por uma terceira lei.     O assunto veio à tona logo no início do ano judiciário, quando a OAB-ES se levantou contra a nova tabela de custas processuais do TJES. Além da grande elevação das taxas em alguns tipos de recursos, como as apelações cíveis ao tribunal, a entidade destaca improbidades no texto do Regimento de Custas. “A lei fala, por exemplo, em ação penal, mas só na ação penal privada é que pode incidir custas, na pública não. Se assim fosse, todas as vezes que o Ministério Público propusesse uma denúncia, teria que pagar custas”, citou o presidente da entidade, Homero Junger Mafra.

O bloco “Renova Espírito Santo”, formado, por enquanto, por oito partidos, inicia nesta segunda-feira (10) uma espécie de rodízio de reuniões com as lideranças do grupo. O primeiro encontro será na sede do PRTB, em Cariacica, a partir das 10 horas.    Mais do que prestigiar os integrantes do bloco em suas bases, as lideranças vão começar a traçar o mapa eleitoral do grupo para a Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa. Caso o PV, cada vez mais próximo da frente, entre mesmo no grupo, eles podem fazer de duas a três vagas na Câmara dos Deputados.    Na disputa para a Assembleia Legislativa, a coligação pode ganhar a companhia do PSD e almeja seis cadeiras de deputado estadual. Os partidos vão fazer as listas dos nomes dos candidatos e apresentar ao grupo para mapear quem tem mais condições de disputar.    Na disputa estadual, o grupo vai se dividir em duas pernas. Na primeira, ficará PTC, PSL, PSDC, PHS e PRTB; na segunda, PP, PRB, PTdoB e PSD. A expectativa do grupo é otimista em relação ao desempenho, mas a chapa equilibrada nas duas disputas pode garantir um bom espaço para o bloco na disputa proporcional.    Quanto à majoritária, o bloco deve se acomodar no palanque palaciano, apoiando a reeleição do governador Renato Casagrande. A estratégia para a proporcional é evitar os grandes puxadores de votos, que desequilibrariam a chapa. 

Por volta das 23 horas dessa quarta-feira (5), um acidente na empresa Marca Ambiental, na rodovia do Contorno, em Cariacica, deixou um funcionário morto e outro ferido. Um terceiro trabalhador, que também estava no local, nada sofreu.    Os três homens faziam uma tarefa de rotina no aparelho conhecido como sugador. Na operação, a tampa teria se soltado e atingido um dos funcionários, que morreu na hora. O outro trabalhador foi parcialmente atingido e foi socorrido no Vitória Apart Hospital, onde permanece internado. Um terceiro funcionário, que acompanhava a operação, saiu ileso do acidente.   Segundo a assessoria de imprensa da empresa, o funcionário ferido está fora de perigo. Ele teria quebrado duas costelas e deve receber alta ainda nesta quinta-feira (6).    Por meio de nota, a Marca Ambiental lamentou o ocorrido. A empresa garantiu que está fornecendo todo o suporte necessário para as famílias e para os funcionários. A assessoria informou ainda que destacou uma assistente social e um psicólogo para dar apoio ao funcionário ferido e aos familiares das vítimas.   A empresa solicitou o laudo e neste momento a polícia trabalha no local fazendo o trabalho de perícia. 

O Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou, na última semana, uma ação civil pública contra o Estado do Espírito Santo, o Município de Cachoeiro de Itapemirim e o Lar Nina Arueira, que ficam comprometidos a garantir a readequação do lar de idosos, mantido pela instituição não-governamental. O órgão ministerial pediu a concessão de liminar para obrigar a ampliação imediata dos recursos públicos destinados ao asilo, assim como a execução de obras de melhoria nos dormitórios e a garantia do repasse de 30% do valor dos proventos aos idosos, ou seja, da aposentaria dos idosos, 70% é destinado ao abrigo. O juiz do caso deu prazo de 72 horas para que os denunciados se manifestem sobre a ação. Nos autos do processo (0001241-89.2014.8.08.0011), os membros da Promotoria de Justiça Cível do município afirmam que a “instituição não-governamental não tem prestado um serviço apropriado aos idosos que vivem no estabelecimento, especialmente em razão da sua incapacidade financeira”. Segundo a denúncia, o asilo se apresenta fora das normas de segurança e saúde e ainda em desacordo com os dispositivos do Estatuto do Idoso. Os representantes do MPES alegam que o órgão realizou uma vistoria nas instalações em maio de 2013, onde foram constatadas diversas inadequações. Entretanto, quase um ano após a inspeção, o Lar Nina Arueira permanecia em discordância com as imposições legais, que visam garantir o direito à vida, à saúde, à moradia e à segurança de idosos. Entre as irregularidades apontadas estão: problemas com a documentação do local, ausência de dormitórios separados por sexo, assim como a ausência do repasse de no mínimo 30% do valor dos proventos dos idosos. Entre os pedidos da ação, o Ministério Público pede a ampliação do financiamento à instituição filantrópico. Segundo o órgão ministerial, o município repassou R$ 63 mil para a instituição no ano passado. Para este ano, o orçamento do município prevê o repasse de quase R$ 80 mil, entre verbas do cofre municipal e dos Fundos Nacional e Estadual da Assistência Social. No entanto, os promotores de Justiça cobram o repasse de mais R$ 60 mil para cobrir o déficit alegado para o ano passado. Esse dinheiro seria justamente para garantir o repasse dos proventos aos idosos. “Extrai-se da leitura da referida norma, como já dito, que apenas os asilos podem se beneficiar da contribuição do idoso e, ainda assim, o poder público encontra-se negligente com o auxílio financeiro das três entidades assistenciais sem fins lucrativos existentes no município de Cachoeiro de Itapemirim. Se tiver que assumir a responsabilidade das entidades existentes, ou mesmo construir novas, o poder público terá que assumir integralmente as obrigações para manutenção da instituição, custeando 100% dos gastos, sem poder contar com o aporte de 70% dos proventos dos idosos, o que certamente será mais oneroso para o ente público”, narra um dos trechos da ação. O Ministério Público requereu a regularização de documentos da instituição. Caso os termos da ação sejam aceitos pela Justiça, os denunciados poderão ser condenados ao pagamento de indenização pelos danos causados aos direitos indisponíveis das pessoas idosas abrigadas na casa-lar, no caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações. Na última sexta-feira (31), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, João Batista Chaia Ramos, postergou a análise dos pedidos de liminar. O magistrado deu prazo de 72 horas para os requeridos se manifestaram sobre os pedidos na ação. O caso tramita sob nº 0001241-89.2014.8.08.0011.