Século Diário

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcações de territórios tradicionais e unidades de conservação, deve estabelecer seu cronograma de trabalho no mês de fevereiro, segundo a Agência Câmara. A comissão, instalada em dezembro de 2013 em meio aos protestos dos indígenas, tem um prazo regimental de 40 sessões ordinárias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 20 sessões. Esse é o último passo antes que a proposta seja encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.   O cronograma deverá contar com a realização de audiências públicas em quase todos os estados da Federação, como afirmou à Agência Câmara o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). Ele acrescentou que apenas seis estados não possuem conflitos no campo ligados a territórios de populações tradicionais ou a unidades de conservação. As audiências públicas também foram usadas como instrumento de aparência democrática no processo de estabelecimento do novo Código da Mineração. Apesar de terem sido realizadas quase 40 audiências, representantes das comunidades afetadas por esse tipo de extrativismo não foram ouvidos na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. As principais críticas são com relação ao foco ???economicista??? da atual legislação, que não trata de questões ambientais. No Espírito Santo, Vale e Aracruz Celulose (Fibria), que já causam inúmeros impactos ambientais e sociais, inclusive a populações tradicionais, serão as maiores beneficiárias caso a legislação seja aprovada.   A comissão da PEC 215 foi instalada em dezembro passado, por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN). A instalação, em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas, ocorreu em clima de tensão e sob os gritos de ???Demarcação Já!” e “Assassinos!”, em referência aos ruralistas. O colegiado será presidido pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), que já foi ministro do Desenvolvimento Agrário, e a relatoria caberá ao deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC), que já havia relatado e recomendado a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Segundo estatísticas do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), pelo menos 72% dos deputados da comissão especial são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária. São ao menos 15 ruralistas, com direito a voto, de um total de 21 deputados federais, nenhum deles do Espírito Santo. Para o Cimi, a Mesa da Câmara, o Ministério da Justiça,a AGU e a PGR não conseguiram convencer os ruralistas do contrário, e lavaram suas mãos.   O Cimi também alertou que o número de membros ruralistas pode aumentar , caso as posições regionais de alguns deles, que são contrários a demarcações e outros direitos indígenas em seus estados de origem, prevaleçam. Entre os demais deputados, a entidade acredita que apenas cinco certamente farão frente ao pleito ruralista de transferir do Executivo para o Legislativo a aprovação das demarcações e homologações de terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação ambiental.   A PEC 215/2000 transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados – que é o caso do território indígena de Aracruz, no norte do Estado – e para terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). O texto foi aprovado há um ano e meio ano na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara. A comissão, evitada por quase dois anos pelas mobilizações indígenas e manifestações populares, foi criada em abril deste ano e constituída em setembro, para votar a proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara dos Deputados.     A Agência Câmara afirma que o governo federal é contra a mudança e o Ministério da Justiça já se comprometeu a enviar para o Congresso no início do ano uma proposta que permita mais participação da sociedade no processo de demarcação. A posição do governo, outrora anunciada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é contraditória à posição que o próprio executivo tem tomado em relação às questões envolvendo as terras indígenas no país, em favor dos interesses ruralistas. Os índios já denunciaram reiteradas vezes os “ataques orquestrados” pelo governo Dilma e parlamentares ruralistas do Congresso Nacional, que trabalham “a serviço de interesses privados” contra os seus direitos sagrados à terra, territórios e bens naturais garantidos pela Constituição.   Em setembro de 2013, foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, mandado de Segurança (MS 32262) impetrado pelas frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, com pedido de liminar, para sustar a tramitação da PEC 215. Os parlamentares defendiam que o projeto é inconstitucional, por violar a cláusula pétrea constitucional que rege sobre os direitos e garantias individuais dos povos indígenas e os interesses econômicos por trás da revisão das demarcações. A matéria, caso aprovada, irá alterar os artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal.

Na próxima segunda-feira (3), os deputados estaduais retornam do recesso parlamentar para o último ano desta legislatura e de olho no processo eleitoral de outubro. Apesar de a disputa só ter início, segundo o calendário eleitoral, em 6 de julho, os parlamentares voltam em pleno ritmo de campanha.    A eleição para a Assembleia Legislativa revela alguns detalhes que terão muita influência na movimentação dos deputados. Uma primeira preocupação é com a acomodação nos palanques e a divisão das chapas proporcionais.    Os partidos com maiores bancadas têm mais dificuldade para conseguir parceiros ideais, que garantam a permanência dos parlamentares na Casa no próximo ano. O PMDB tem sete deputados estaduais e vai ter dificuldade para manter a maioria da bancada. O PT tem cinco parlamentares e também procura um bom lugar no palanque do governador Renato Casagrande para se manter. O PDT tem quatro deputados, mas a situação é mais confortável.    Mas o grande problema para os parlamentares é superar a crise institucional pela qual a Casa passa e conquistar os votos dos eleitores em suas bases. Desde que o governo do Estado aprovou o projeto de repasse diretamente para os municípios, os deputados estão preocupados, já que para alguns deles, o papel de intermediário entre município e governo deixará de ser desempenhado pelos deputados.    Além disso, a movimentação do governador Renato Casagrande voltado para o fortalecimento dos prefeitos, os transformará nos principais cabos eleitorais de sua campanha e como nos municípios nem sempre prefeitos e deputados estão alinhados politicamente, os parlamentares podem sair prejudicados em suas campanhas. Metade da Assembleia hoje é formada por deputados do interior do Estado.    Para piorar a situação dos deputados há uma variedade de nomes que estão fora da Assembleia e que vão disputar as eleições, ameaçando a reeleição dos atuais parlamentares. Ex-prefeitos, vereadores e novas lideranças podem entrar no páreo congestionando a disputa eleitoral de outubro. 

Um grupo de defensores públicos realizou uma inspeção na Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed) na última sexta-feira (24). A ação faz parte das movimentações da greve da Defensoria Pública. De acordo com o defensor Pedro Pessoa Temer, que estava à frente inspeção, o relatório da vistoria vai subsidiar uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado por conta das irregularidades encontradas no local.    Segundo o defensor, a estrutura do local é precária, tomada por mofo e infiltração. O local é inapropriado para receber pessoas e a situação perdura desde 2009, quando os órgãos que fiscalizam o local passaram a acompanhar a unidade, como conselhos profissionais, Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES).   Além da estrutura precária, na Unaed faltam funcionários especializados. Pedro salienta que a unidade é de responsabilidade do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases), da área de Justiça, mas deveria estar na pasta de Saúde e oferecer atendimento especializado. “Os agentes socioeducativos exercem função de profissionais da área de saúde, como enfermeiros e técnicos de enfermagem”, conta o defensor, acrescentando que, além de funcionários especializados também faltam itens de uso pessoal.    Os defensores constataram que itens de uso pessoal são usados coletivamente, como as escovas de dente, por exemplo. Também falta tratamento terapêutico individualizado. De acordo com o defensor, até mesmo o atendimento médico não tem frequência.    Ele ressalta que a ação vai questionar o governo e a direção do Estado sobre a gestão da unidade, que está sob responsabilidade do Iases mesmo não se tratando de atendimento socioeducativo. Outras entidades que fiscalizam a Unaed também vão ser convidadas a ingressarem na ACP.    Reunião    Na última quarta-feira (22), a OAB-ES, representada pela advogada Carla Pedreira, se reuniu com representantes de conselhos de classe para discutir as medidas que serão adotadas após inspeção feita na Unidade Atendimento ao Deficiente (Unaed). De acordo com a advogada, será elaborado um relatório geral com informações de cada conselho relatando os problemas encontrados.    Na reunião, a advogada salientou que os internos continuam vivendo em condições desumanas e que não houve qualquer melhoria na unidade desde 2009.    Em 14 de janeiro, a OAB-ES, representada pela advogada, realizou uma inspeção na Unaed juntamente com os conselhos de psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional, serviço social, medicina, farmácia, enfermagem, nutrição e engenharia, e Sindicato dos Advogados do Estado (Sindiadvogados-ES). Na ocasião, foi constatada a falta de estrutura em diversos segmentos para atender os internos. 

Pela primeira vez na história, o Ministério Público Estadual (MPES) vai reeleger um promotor de Justiça para o principal posto da instituição. A recondução de Eder Pontes da Silva à presidência do órgão vai ocorrer sem a necessidade de disputa. Como era previsto nos bastidores, o promotor foi o único inscrito para as eleições internas. Diferentemente do que ocorreu nas últimas eleições, realizadas em 2012, quando a instituição viu uma inédita disputa entre dez candidatos. Desta vez, o nome do promotor Eder Pontes não foi sequer questionado – até mesmo pela classe dos procuradores, que estão um posto acima dos promotores na carreira dentro do MPES. Em entrevista ao jornal A Gazeta, o presidente da Associação Espírito-Santense do MP, Marcelo Souza Queiroz, vai além e diz que a classe, segundo ele, “contestadora por natureza”, está satisfeira com o trabalho do atual chefe da institução e não vê problemas com uma eleição por chapa única. No entanto, mais do que uma administração bem avaliada, a unanimidade em torno do atual procurador-geral de Justiça passa pela concessão em larga escala de benefícios financeiros aos promotores e procuradores capixabas.   Essa política teve o seu ponto alto no mês de dezembro passado, quando os membros do MPES receberam o dobro dos salários em benefícios variados, seja na forma de indenizações ou outras remunerações, como a compra de lotes de férias-prêmio. Durante o ano passado, a atual gestão gastou R$ 251,4 milhões em despesas com pessoal, o que representou 87,25% de todos os recursos que saíram dos cofres da instituição no ano passado (R$ 288,12 milhões). De acordo com dados do Portal da Transparência do órgão ministerial, somente Eder Pontes recebeu R$ 67 mil líquidos no mês de dezembro, sendo R$ 25,3 mil como subsídios (já incluído os descontos), outros R$ 25,9 mil a titulo de indenizações, mais R$ 16 mil em penduricalhos – que ganharam a alcunha de PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). O mesmo comportamento foi adotado com outros 312 membros efetivos da instituição – 32 procuradores e 280 promotores de Justiça. No mês de dezembro, os gastos com o pagamento de remunerações básicas (subsídios) e temporárias (abonos, função de confiança e 13º salário) foi de R$ 19,53 milhões, pouco mais de 40% acima da folha de novembro (R$ 16,38 milhões). Entretanto, os gastos com indenizações e outras remunerações subiram mais do que metade. Em novembro, foram gastos R$ 9,2 milhões. No mês seguinte, as despesas com estes tipos de benefícios saltaram para R$ 14,4 milhões. Nos meios jurídicos, a ampliação dos benefícios aos membros durante a gestão de Eder Pontes afastou possíveis adversários. A reportagem de Século Diário ouviu membros da instituição que confirmaram o cenário de unanimidade em torno do atual procurador-geral. Eles apontam dificuldades na “disputa contra a máquina” mesmo com certa desconfiança de parte dos procuradores, que não escondem o descontentamento com a quebra da tradição na recondução de um promotor, cargo inicial na carreira dentro do MPES. Nas últimas três décadas, somente os ex-procuradores-gerais Abimar Pereira dos Santos (1968/1969) e José Maria Rodrigues de Oliveira Filho (200/2004) foram eleitos no período em que ocupavam a função de promotores. Nos dois casos, eles foram promovidos durante o exercício da chefia do MPES. No caso de José Maria, ele foi reeleito quando já ocupava o cargo de procurador, diferentemente do que deve ocorrer com Eder Pontes – que é filho do ex-juiz Jercy da Silva. Em sua carreira, Eder Pontes sempre ficou próximo das estruturas de poder na instituição. Ele começou a carreira no ano de 1993, onde passou por várias promotorias até chegar ao cargo de promotor corregedor, onde atuou por quase oito anos (entre os anos 2000 e 2002, e novamente, no período entre abril de 2006 até março de 2012, quando assumiu a chefia da instituição). À frente do órgão, o promotor atuou em questões polêmicas, como o arquivamento sumário das investigações da Operação Derrama, que levou 11 ex-prefeitos capixabas para trás das grades.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Mateus, no norte do Estado, denunciou sete pessoas do grupo Infinity Bio-Energy por terem submetido 1.551 trabalhadores à condição análoga à escravidão em suas propriedades, localizadas nos municípios de Pedro Canário e Conceição da Barra, também no norte do Estado.    O grupo é composto pelas empresas Cristal Destilaria Autônoma de Álcool S/A (Cridasa) e Infinity Agrícola S/A (Iasa), de Pedro Canário; Destilarias Itaúnas S/A (Disa) e Infinity Itaúnas Agrícola S/A (Infisa), de Conceição da Barra.    Foram denunciados os dirigentes e ocupantes de cargos de chefia das empresas do grupo, além de dois aliciadores, responsáveis por arregimentar trabalhadores em regiões como o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais.    Em junho de 2013 a Infisa foi reinserida na Lista Suja do Trabalho Escravo – cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – por decisão judicial.    A exploração de mão de obra nas empresas do grupo foram descobertas em 2009 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em inspeções que faziam parte das operações do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas no Setor Sucroalcooleiro no Espírito Santo.   Na ocasião, o órgão flagrou, em todas as empresas, trabalhadores em situação degradante no corte da cana-de-açúcar. Eles cumpriam jornada exaustiva e recebiam menos de um salário mínimo. O valor da diária mínima paga aos trabalhadores era R$ 15,90, o que equivale ao valor de R$ 477  por mês.    Além disso, não havia equipamentos de proteção individual (EPI) para todos os trabalhadores, nem atenção com os instrumentos de primeiros socorros e de trabalho; as refeições eram insuficientes, servidas em locais inadequados e, muitas vezes, já estragadas por falta de conservação; nas frentes de trabalho não havia reposição de água, nem instalações sanitárias.    O controle da jornada de trabalho e do pagamento era feito com base na quantidade de cana-de-açúcar cortada pelos trabalhadores, mas eles não recebiam informação de como o valor tinha sido calculado, apenas eram informados do resultado, sete dias depois da medição. Eles também não tinham os intervalos necessários, nem recebiam o tempo gasto para chegar às lavouras, cerca de duas horas, período que ficavam dentro do ônibus da empresa.       Nos alojamentos dos trabalhadores não havia lixeiras nos banheiros, nem armários e travesseiros nos dormitórios; o refeitório não tinha capacidade para todos os trabalhadores e frequentemente faltava comida para todos eles; não havia rede de esgoto e o lixo era coletado apenas uma vez por semana.   Uma semana antes da inspeção, um trabalhador havia sido encontrado morto em um dos alojamentos, após ter problemas de saúde no corte da cana-de-açúcar.    Capitalização    A Infinity Bio-Energy está em processo de recuperação judicial desde 2009. Segundo matéria do jornal Valor Econômico desta segunda-feira (27), o grupo de empresas, controlado pelo grupo de energia e infraestrutura Bertin convocou os acionistas para uma reunião em 3 de fevereiro com o objetivo de deliberar sobre um aumento de capital para cumprir obrigações consideradas urgentes, relacionadas ao pagamento de funcionários e despesas operacionais.    Na convocação, a Infinity informa aos acionistas que a capitalização é necessária para a continuidade das atividades operacionais.   

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) homologou nesta segunda-feira (27) o resultado final da licitação para a contratação dos serviços de fiscalização eletrônica em vias estaduais. O consórcio paranaense Velsis x Suprema arrematou os dois lotes em disputa pelo valor de R$ 16,12 milhões. Mesmo com a confirmação da vitória, a assinatura do contrato depende do aval da Justiça, que analisa duas ações contra o resultado da Concorrência Pública nº 034/2013. De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, a diretora-geral da autarquia, Tereza Maria Sepulcri Netto Casotti, confirmou a proposta do consórcio vencedor no lote 1, que prevê a instalação e operação de até 225 radares corredores metropolitanos da Grande Vitória, pelo valor anual de R$ 6.945.320,00. No último dia 15, o órgão já havia homologado a escolha das empresas no outro lote em disputa, que mira a prestação do mesmo serviço nas rodovias estaduais, ao custo de R$ 9.177.260,00 por ano. Na ocasião, a presidente da comissão licitante do DER-ES, Fernanda Leal Reis, oficializou a dispensa de uma nova visita técnica – obrigatória, segundo o edital da concorrência – às instalações das empresas que formam o consórcio Velsis x Suprema. No final de dezembro, os técnicos da autarquia realizaram uma visita técnica às sedes das empresas e ao serviço de radares do município catarinense de Balneário Camboriú, onde elas prestam serviços. Segundo Fernanda Reis, os equipamentos de fiscalização eletrônica que serão utilizados nos dois lotes contratados têm as mesmas características. Mas apesar da confirmação de todos os procedimentos da licitação, a assinatura do novo contrato não deve acontecer imediatamente, como sugere o edital da concorrência. Isso porque a Justiça estadual analisa, pelo menos, duas ações contra o resultado a nova licitação. Os dois mandados de segurança foram ajuizados pelo consórcio Guarapari, que é liderado pela empresa Perkons SA, também paranaense, atual detentora do contrato. O recurso é baseado, segundo nota enviada pela assessoria de imprensa do consórcio, em “inconsistências no procedimento de diligência realizado pela comissão de licitação”. Entre os pontos questionados está a inexistência de relatório apontando a verificação de todas as características do objeto licitado, a demonstração de equipamentos com características distintas do exigido pelo edital, bem, como a falta de demonstração de todos os equipamentos e características exigidas pelo Termo de Referência da concorrência. O consórcio preterido também alega falhas no funcionamento dos equipamentos apresentados pelos concorrentes. Não há informações sobre eventuais pedidos de liminar pela suspensão do certame, porém, não está descartada a possibilidade de uma intervenção judicial. A empresa Perkons é responsável pelos serviços de fiscalização no Estado desde o ano de 2000. Somente no mais recente contrato, assinado em 2007, ela recebeu cerca de R$ 44 milhões, de acordo com o último aditivo (décimo) assinado em setembro de 2012. O atual contrato foi alvo de uma série de questionamentos após a suposta participação da empresa em uma “máfia dos radares” no sul do País, denunciada em reportagem do programa dominical Fantástico, da Rede Globo. Por conta da repercussão da denúncia, a Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa abriu uma investigação contra a empresa, que teve de cancelar mais de mil multas aplicadas por um radar instalado próximo ao município de Domingos Martins, na região serrana. Na ocasião, os deputados recomendaram o governo estadual a não renovar o contrato com a empresa paranaense.