Com matéria de página inteira no jornal Valor Econômico desta segunda-feira (27), o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) mantém a estratégia da indefinição para passar a ideia de que tem condição de virar o jogo político no Estado . Ao ser perguntado sobre o processo eleitoral, Hartung diz ao jornal que pretende se dedicar as atividades de economista, mas afirma não saber se essa posição será definitiva. O jornal aponta a manobra do PT nacional para impor o isolamento ao palanque do PSB no Estado, alinhavando uma aliança com o PMDB, que teria Hartung como candidato ao governo, para garantir o palanque de Dilma Rousseff no Estado. Mas também destaca a ideia que hoje é bem difundida nos meios políticos, de que a consolidação da liderança do governador Renato Casagrande e a impressão de uma marca interiorana do atual governo não estariam empolgando o ex-governador a entrar em uma bola dividida com o socialista, sobretudo porque as lideranças políticas, diferentemente do que aponta a publicação, não arredaram pé do palanque de Casagrande, diante da indefinição de Hartung. A reportagem também destaca a dificuldade de Ricardo Ferraço em construir uma candidatura dentro do PMDB, como alternativa a Hartung. O próprio senador peemedebista admite ao Valor que o PT estadual não simpatiza com sua postura crítica ao governo federal. Outro ponto da matéria que chama a atenção dos meios políticos é a costura que estaria sendo feita entre PMDB e PSDB no Estado. Os partidos, que estiveram juntos na disputa eleitoral de 2012, poderiam alinhavar uma aliança para este ano. A movimentação que é atribuída pelo Valor a Ricardo Ferraço, na verdade, tem o DNA de Hartung e visaria a garantir uma rota de fuga no caso de uma impossibilidade de articulação com o PT. No período de filiações partidárias, alguns aliados de Hartung desembarcaram no ninho tucano, reforçando essa ideia e acendendo o sinal de alerta no PT capixaba. A manobra com o PSDB teria alimentado a ideia inicial do PT em permanecer no palanque de Renato Casagrande. Dentro do próprio PMDB, o grupo de Hartung tem dificuldade em discutir uma candidatura própria ao governo, longe do palanque socialista. Segundo o jornal, “a indefinição de Hartung e a resistência do PT em se desgarrar de Casagrande refletem a dificuldade de se desmontar um grupo político que está todo encaixado”. No PMDB capixaba a impressão de algumas lideranças é de que o grupo pretende empurrar essa indefinição até março, quando acontece a convenção nacional do partido, que definirá a posição da sigla em relação à disputa presidencial. Mas, diante do cenário cada vez mais hostil à candidatura do PMDB no Estado a tendência de que o ex-governador entre na disputa majoritária é cada vez mais distante.
Bairros da Grande Vitória recebem oficinas de vídeo gratuitas
A partir da próxima segunda-feira (27), 18 bairros da Grande Vitória receberão o projeto Vídeo nas Comunidades, iniciativa voltada para a formação em audiovisual, cuja proposta é promover oficinas audiovisuais para alunos dos ensinos fundamental e médio matriculados em escolas da rede pública. A primeira oficina será realizada no município de Cariacica, no Instituto Fé e Alegria. As inscrições estão abertas no local e são gratuitas. As vagas são limitadas e direcionadas a alunos de escolas públicas, a partir de 14 anos. Os bairros contemplados por município são: Terra Vermelha, Santa Rita, São Torquato, Ilha dos Aires e Cobi de Baixo, em Vila Velha; Bairro da Penha, Santo Antônio e São Pedro, em Vitória; Novo Horizonte, Planalto Serrano, Feu Rosa, Vila Nova de Colares e Central Carapina, na Serra; Nova Rosa da Penha I, Nova Esperança e Rio Marinho, Cariacica; e Nova Bethânia e Vila Bethânia, em Viana. Com produção do Instituto Parceiros do Bem e Instituto IBCA, a iniciativa integra o Programa Cultura Presente, do Governo do Estado do Espírito Santo, que desenvolve e executa projetos e ações nas diversas áreas da cultura (audiovisual, artes cênicas, artes visuais, música, literatura, folclore, patrimônio cultural entre outras) diretamente ou em parceria com municípios, entidades públicas e privadas. O objetivo do projeto é estimular o interesse pelo audiovisual como forma de expressão cultural e social, envolvendo os estudantes em todas as etapas de produção de um documentário: roteiro, pesquisa, cuidados e procedimentos práticos com a câmera e o tripé, estrutura de sequências, enquadramentos, foco, profundidade, luz natural e recortes simples de luz interna para entrevistas, captação de som, bem como noções básicas de decupagem e edição. Cada oficina realizará um documentário com cerca de 10 minutos de duração, que serão exibidos nas comunidades posteriormente. Serviço O Projeto Vídeo nas Comunidades – Oficinas de Audiovisual começa nesta segunda-feira (27, das 13 horas às 17 horas, no Instituto Fé e Alegria, Rua Vitória, s/nº, Nova Esperança, Cariacica. Inscrições gratuitas. Mais Informações: (27) 3284-4025
Itapemirim: Justiça garante vereadores em votação de pedido de CPI contra prefeito
O juiz Marcelo Mattar Coutinho, da 1ª Vara Cível de Itapemirim (região sul capixaba), garantiu a participação de três vereadores do município na votação do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Luciano de Paiva Alves (PSB). Na decisão liminar, anunciada nessa sexta-feira (24), o magistrado afastou os efeitos do pedido de suspeição dos vereadores, que havia sido levantado pelo próprio chefe do Executivo. Nos autos do mandado de segurança (0000272-29.2014.8.08.0026), o juiz Marcelo Coutinho considerou que o incidente de suspeição dos vereadores (Fabio dos Santos Pereira, Manfrini Delfino Amaro, ambos do PTB; e Jean Claude Alves da Costa, do SDD) não teve respaldo legal. A legislação federal (Decreto Lei nº 201/1967) impede a participação de vereadores que teriam sido responsáveis pelas denúncias contra prefeitos nos processos de cassação. Na ocasião, Doutor Luciano havia levantado a suposta participação dos três vereadores na denúncia, tese que não foi acolhida pelo magistrado. “Nota-se que a legislação só considera impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante o vereador que tenha sido autor da denúncia por infração político-administrativa. No caso vertente, os autores da denúncia nº 840/2013 foram cinco ex-servidores do município. Ou seja, a denúncia sob votação não foi apresentada pelos ora impetrantes. O periculum in mora (do latim, perigo na demora), decorre da própria necessidade de se dar continuidade à sessão de votação da denúncia, conforme determina a legislação”, narra um dos trechos de decisão. Na liminar, o juiz Marcelo Coutinho negou o pedido de fixação do prazo para a votação do pedido de abertura de CPI contra o prefeito de Itapemirim. Entretanto, o magistrado não descartou uma nova intervenção judicial, caso a sessão não seja realizada em “prazo razoável”. A matéria chegou a ser colocada em pauta na sessão extraordinária, realizada no último dia 14. No entanto, a votação foi suspensa após a confusão provocada momentos antes pela aprovação da suspeição dos vereadores, por quatro votos contra três. Essa nova denúncia contra Doutor Luciano foi apresentada em novembro passado, a partir de novos indícios de corrupção na administração. Em setembro de 2013, a Câmara de Vereadores recebeu as primeiras denúncias contra o prefeito. Elas versavam sobre o suposto beneficiamento de empresários locais em licitações do município. Na época, o prefeito negou todas as acusações. Em outubro, os vereadores arquivaram a representação em votação apertada, que foi decidida apenas pelo voto de minerva do presidente da Casa, Waldemir Pereira Gama (PV).
Controle político do processo eleitoral muda de mãos no Espírito Santo
Nerter Samora e Renata Oliveira A comprovação de que, independentemente de seu usuário, quem manda é a caneta está na movimentação eleitoral deste ano. Papo de Repórter analisa como o governador Renato Casagrande tirou de Paulo Hartung o cabresto da classe política. Nerter – Pelo andar da carruagem, o cenário eleitoral deste ano começa a se definir. Parece cada vez mais difícil de encontrar uma forma de criar um grupo forte de enfrentamento ao palanque palaciano. A ideia de unanimidade que até há poucos meses se dizia impossível no Estado, começa a se diluir e o governador Renato Casagrande segue tranquilo na construção de uma candidatura de reeleição, sem se preocupar com adversários. Falo isso pelo silêncio ensurdecedor do PR e pelos movimentos imprecisos do PMDB, principalmente em relação ao senador Ricardo Ferraço e o insucesso do ex-governador Paulo Hartung em manobras de bastidores para desidratar seu sucessor. Quanto ao PSDB, Guerino Balestrassi está cada vez mais sumido do jogo. Renata – As movimentações dos blocos proporcionais que vêm se formando nos últimos tempos atestam sua ideia. O conjunto de oito partidos que compõem o Renova Espírito Santo, embora tenha que resolver internamente a questão da antecipação de parte do grupo, já tendia para o palanque de Renato Casagrande desde a sua idealização, ainda no ano passado. Já o grupo formado por Solidariedade, PROS, PSD, PPS e PTB antes mesmo de consolidar as divisão em pernas ou não, já definiu apoio a Casagrande. Outros partidos já estavam no palanque dele há um bom tempo. É claro que pressões ainda existem, mas, hoje, a candidatura de Casagrande à reeleição está muito fortalecida. Nerter – Eu diria que o único adversário que Casagrande pode encontrar nos próximos meses até as convenções é ele mesmo. Se o governo conseguir evitar crises institucionais, sociais, escândalos, pode garantir uma reeleição tranquila. Mas, acomodar tanta gente no mesmo palanque pode ser uma tarefa difícil. Já que partidos muito diferentes e com interesses parecidos estão ali, disputando espaço palmo a palmo. Você tem PT, DEM, PDT falando em vice. Tem a vaga do Senado, as 10 cadeiras de deputado federal e 30 de deputado estadual. Se o governador estiver tão fortalecido no início de agosto, como está hoje, todo mundo vai querer um pedaço de seu prestígio político. Renata – Será que transfere? Nerter – Essa é uma discussão eterna, não é? Mas é interessante como Casagrande conseguiu chegar a esse patamar. Ele chegou ao governo como o candidato palaciano, que foi engolido a seco pelo ex-governador, mas não deixa de ser candidato palaciano. Prometeu diálogo com a Assembleia, manteve os aliados de Hartung no governo, e iniciou um governo de continuidade. Aos poucos diluiu essa marca, enfrentou uma série de problemas com a perda de recursos federais, teve que passar por crises internas com a dificuldade de diálogo entre seu pessoal e o pessoal de Hartung e a Assembleia começou a chiar pela falta de atenção. A ascensão de Theodorico Ferraço (DEM) à presidência da Assembleia foi outra dor de cabeça com a qual Casagrande teve de conviver. Mas apesar de todas as dificuldades ele se saiu bem, politicamente falando. Renata – Sim. E logo a classe política começou a perceber que se tratava de uma mudança de postura no Palácio Anchieta. Sem conseguir colar no governador o rótulo de crime organizado ou retrocesso, a central de boatos começou a agir para tentar desidratá-lo, dizendo que é um bom político, mas não tinha excelência na gestão. O problema é que esse discurso, eleitoralmente, não pega. A eleição de 2012, ajudou a consolidar a liderança política de Renato Casagrande e deve ter surpreendido o ex-governador, que até então, tinha o controle total da classe política do Estado. Nerter – Acho que o problema de Hartung é que ele achou que era seu prestígio político que o mantinha nessa liderança, mas a dura verdade é que para a classe política o que importa é a caneta e não a mão que a segura. O diálogo é com quem está sentando na cadeira de governador, independentemente da coloração partidária. O ex-governador sentiu isso quando seus emissários anunciaram a manobra com a cúpula petista, jogando a ideia de que Hartung poderia disputar o governo. Antes isso seria suficiente para uma debandada de lideranças políticas para seu palanque, mas o telefone de Hartung não tocou, as lideranças não o procuraram e o palanque de Renato Casagrande não se desidratou, como esperavam seus adversários. Renata – Casagrande passou os quatro anos de seu governo estabelecendo-se como liderança política sem romper com Hartung. Os cargos que tinha no governo foram mantidos, nenhum deles foi retirado por Casagrande e pior, em alguns momentos, como na crise na Secretaria de Justiça, que levou à queda de Ângelo Roncalli, o governador preferiu arriscar mantendo o secretário que estava no olho do furacão, mesmo correndo o risco de complicar-se por causa disso. Roncalli saiu por conta própria. Nas broncas no Judiciário, como a compra de terras em Presidente Kennedy, as polêmicas do Posto Fantasma e o Sincades, Casagrande não disparou contra seu antecessor. Assumiu contas que nem deveria ter pagado. Por isso, Hartung não pode nem tentar insurgir contra ele. Nerter – Depois de quatro anos na planície, Hartung tentou uma série de ações de visibilidade para se manter vivo no jogo. Lançou livro, publicou artigo, fez palestra, conseguiu manter aquele canal com uma parte da imprensa que sempre lhe deu guarida, mas não teve jeito. Viu seu capital político minguar. Tanto que não topou nem a disputa à prefeitura de Vitória em 2012, porque não conseguiu limpar o campo de disputa. Hoje, ele e seus aliados estão isolados no PMDB. A bancada do partido na Assembleia é maioria e bate o pé, querendo ficar no palanque de Casagrande. Sabem que Hartung não tem condições de prometer sucesso a toda aquela gente em um palanque próprio, que só terá meia dúzia de aliados, isso se o PT nacional ingerir, porque se depender do PT daqui, nem
Minha Casa, Minha Vida vai contemplar comunidades quilombolas de Cachoeiro
A comunidade quilombola de Monte Alegre, em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, assinou um contrato com a Caixa Econômica Federal para o financiamento de moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida, por meio do Programa de Habitação Rural, que atingirá 43 das cerca de 120 famílias da região. Segundo Arilson Ventura, da coordenação estadual das comunidades quilombolas, ainda não há previsão de quando as casas começarão a ser construídas, mas sabe-se que elas estarão localizadas no mesmo lugar onde, hoje, cada família auxiliada vive. Ele explica que em cada módulo do programa podem ser inscritas até 50 famílias. Aquelas que ainda não receberam o benefício já podem reunir a documentação necessária e se organizar em grupos de, no mínimo, quatro famílias, para solicitar as moradias conjuntamente. A Caixa financiará um valor que pode chegar a 96% do custo total da construção da moradia. Para a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas, a porcentagem restante com a qual cada família descendente de quilombolas arcará será mínima e corresponde à realidade financeira dessa população. Arilson aponta que as famílias serão orientadas a organizar a dívida de forma que ela seja quitada aos poucos. Segundo o coordenador, 1% do valor da moradia será pago em cada ano, até que o valor complete a quantia restante. Cada unidade residencial custa, em média, R$ 28,5 mil. A coordenação estadual está se organizando para que o Programa de Habitação Rural seja levado às demais comunidades quilombolas existentes no Estado. Expansão No Espírito Santo, os quilombolas sofrem há anos um processo de exclusão e repressão. Embora a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 68, garanta aos quilombolas a propriedade definitiva das terras que ocupam e a reprodução física e cultural de suas comunidades, afastados os constrangimentos e as ameaças, não é o que ocorre no País, nem no Estado, onde o conflito instalado principalmente pela Aracruz Celulose (Fibria) no território do antigo Sapê do Norte, formado pelos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, relegou a essas comunidades uma situação de miséria e profundas dificuldades de subsistência. Além dos extensos eucaliptais, o território quilombola no Estado também é ocupado por empresas de álcool e fazendeiros, principalmente da pecuária extensiva. Arilson Ventura comunicou que a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas abriu uma mesa de debates com o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para discutir a questão dos territórios quilombolas no Estado, junto às prefeituras dos municípios que abrigam essas populações; aos Ministérios Públicos Federal e Estadual; e ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Até hoje, os quilombolas não conseguiram reconquistar sequer um território no norte do Estado, embora processos de reconhecimento tenham sido iniciados. A demora na regularização da terra da comunidade de São Domingos, no município de São Mateus, pronto para julgamento desde janeiro de 2012, chamou atenção do Ministério Público Federal (MPF-ES), que ajuizou ação para agilizar o processo. Esta é a última fase antes da publicação da portaria que devolve as terras ao seus verdadeiros donos. O mesmo ocorre com a comunidade de Linharinho, em Conceição da Barra, que tem 85% dos seus 9,5 mil hectares ocupados pela Aracruz. A portaria de reconhecimento do território foi publicada em 2007, mas foi questionada pela empresa, que obteve vitória na Justiça, gerando a anulação. Em outubro do ano passado, foi aberto um novo processo, que pode levar de dois a três anos para ser concluído. De acordo com o Incra, Linharinho aguarda a finalização do Levantamento Fundiário, a elaboração da planta georreferenciada e o cadastro das famílias. Em situação semelhante estão as três comunidades de Roda d' Água (Roda d'água e Morro da Onça; Córrego do Alexandre e Porto Grande) e as quatro comunidades da Bacia do Rio Angelim (Angelim 1, Angelim 2, Angelim 3 e Angelim Disa), das quais o Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), tapa inicial do processo de titulação, ainda estão sendo elaborados. A comunidade de Monte Alegre, em Cachoeiro de Itapemirim, teve seu RTID publicado. O Incra aguarda finalização do prazo dos trâmites para que seja encaminhada a publicação da Portaria de Reconhecimento do Território. Em 2012, para a regularização fundiária, também foram publicadas as portarias das comunidades de São Jorge e Serraria/São Cristóvão, no norte do Estado; de Retiro, em Santa Leopoldina, e São Pedro, em Ibiraçu, também no norte. Ações de desapropriação para áreas da comunidade do Retiro já foram ajuizadas e, com isso, há a possibilidade da titulação das terras atualmente ocupadas pelos quilombolas. A comunidade de Serraria/São Cristóvão espera o ajuizamento das ações de desapropriação; e São Pedro aguarda a desapropriação dos imóveis sobre as terras ajuizadas neste ano. Segundo Arilson, São Pedro deverá ser a primeira comunidade quilombola a ser titulada no Estado. Em dezembro de 2013, a Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF-ES), em ação civil pública, e determinou o pagamento pelo Estado de R$ 100 mil às famílias da comunidade de São Domingos, em Conceição da Barra. O valor é referente a danos morais coletivos praticados pela Polícia Militar durante uma operação que culminou com a prisão arbitrária de pelo menos 32 quilombolas. A decisão aconteceu quatro anos após a operação policial que marcou um dos episódios mais violentos de agressões e humilhações aos quilombolas do norte do Estado. Para a operação, realizada em novembro de 2009, no governo Paulo Hartung (PMDB), o Estado disponibilizou um verdadeiro aparato de guerra para prender os quilombolas, com cerca de 100 policiais do Batalhão de Missões Especiais (BME), da 3ª Companhia do Batalhão Militar do Meio Ambiente (BPMA) e de três grupos da 5ª Companhia Independente, além do apoio de milicianos da Garra – segurança armada da Aracruz Celulose (Fibria). Contra os quilombolas, havia uma acusação de roubo de eucalipto, mas sequer houve apreensão de madeira. Os policiais também não tinham mandado de prisão ou estado de flagrante delito o que, segundo a juíza federal Mariana Carvalho Bellotti, por si só, já é ilegal. Como agravante, não ocorreu a comunicação imediata das prisões ao juiz competente,
Carreteiros da Aracruz se queixam de jornada de trabalho estendida
A jornada de trabalho de 12 horas de carreteiros que atuam no transporte de madeira para as prestadoras de serviço da Aracruz-Fibria vem acarretando acidentes, o que coloca trabalhadores e população em risco. Esta jornada é motivo de preocupação tanto em relação às condições de trabalho dos trabalhadores, quanto à segurança nas estradas. Todas as empresas que prestam serviço de transporte de madeira para a Aracruz-Fibria (Transportadora Júlio Simões, Aqces Logística, Expresso Nepomuceno, Gafor Logística e Coopercarga), impõem esse ritmo de trabalho aos carreteiros. O Sindicato dos Trabalhadores Químicos e Papeleiros do Estado (Sinticel-ES) esclarece que a jornada de 12 horas é a raiz de uma série de acidentes que ocorrem nas estradas, já que este é desgastante para o trabalhador na condução de um veículo de grande porte. Além disso, as condições de manutenção dos caminhões são precárias. Entre os dias 14 e 15 de janeiro último, em menos de 12 horas aconteceram dois acidentes graves. Duas carretas que transportam madeira de eucalipto para Aracruz-Fibria tombaram. O risco também se estende à população, já que o excesso de carretas nas rodovias forma longas filas, dificultando o tráfego de veículos pequenos. Em junho de 2013 os carreteiros das empresas que prestam serviço à Aracruz-Fibria realizaram uma greve reivindicando melhorias salariais e benefícios. Os trabalhadores exigiam aumento real do salário e benefícios, como planos de saúde. Os caminhoneiros também reclamavam da jornada de trabalho excessiva. Em nota, a JSL, antiga Júlio Simões, esclarece que a empresa segue todas as leis que regulamentam a jornada de trabalho da categoria de motoristas. Desde 01 de dezembro de 2012, a empresa não temmais turno de 12 horas de trabalho para carreteiros. A redução foi de 12 para oito horas, resultado da lei que regulamenta as condições de trabalho da categoria, mas também é fruto de um acordo coletivo feito entre os motoristas e a companhia.
Rui Falcão colhe elementos do cenário político capixaba para o PT nacional
O presidente do PT nacional passou a manhã deste sábado (25) no Estado conversando com lideranças e colhendo elementos sobre o cenário eleitoral deste ano no Espírito Santo. Rui Falcão reforçou a ideia de unidade no partido e frisou que a prioridade do PT é reeleger a presidente Dilma Rousseff. Ele destacou também a importância da candidatura ao Senado do PT para sustentar o palanque do partido no Estado. A agenda de Rui Falcão começou com um café da manhã com o governador Renato Casagrande, na residência oficial da Praia da Costa, em Vila Velha. O encontro que deveria durar uma hora, se estendeu por quase duas. O governador fez um panorama do cenário político no Estado e reforçou a proposta de erguer um palanque de neutralidade para manter a parceria entre PSB e PT nas eleições deste ano. Em conversa com a imprensa, ao ser questionado se a proposta de neutralidade atende ao PT, o presidente do partido afirmou que a preferência do PT seria por um palanque de apoio à presidente Dilma Rousseff, mas o partido entende que o PSB, em tendo uma candidatura própria à presidência, com o governador de Pernambuco Eduardo Campos, “não seria um comportamento adequado” do governador Casagrande se posicionar em favor de outro candidato. Falcão afirmou ainda que não houve nenhuma deliberação com o governador e que a visita foi de cortesia e diagnóstico. As definições sobre o processo eleitoral, explicou, só devem sair a partir de uma agenda de discussões que devem se estender até o final de março. Mas garantiu que a palavra final será do diretório estadual. Haverá uma avaliação da nacional, antes das homologações das chapas, mas só haverá intervenção em casos extremos, como alianças com partidos que são adversários históricos do PT, como PSDB e DEM, garantiu. No caso do PSB, não há restrições, mas o fato de haver a candidatura presidencial deve levar as lideranças a uma reavaliação dos cenários estaduais. Sobre a aliança com o PMDB nacional e a possibilidade de um palanque puxado pelo ex-governador Paulo Hartung, Rui Falcão foi incisivo: “No quadro atual, não há uma candidatura do PMDB posta ao governo do Estado”. Mas ponderou que caso haja uma definição nos próximos meses em relação ao PMDB, o quadro será reavaliado, já que o PMDB tem uma aliança forte com o PT, ocupando inclusive a vice-presidência. Senado como alternativa O presidente do partido falou também sobre a necessidade da candidatura do partido ao Senado. Ele destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado pela senadora Ana Rita no mandato e disse que a candidatura dela será colocada e que os outros candidatos também se colocarão e a discussão será feita dentro do partido. Ele acredita que o clima de unidade no partido levará a um consenso em torno de um nome. Mas no partido a discussão não deve ser tão tranquila. Ana Rita e o presidente regional do partido, o ex-prefeito de Vitória João Coser, travam uma batalha interna pela disputa. Os dois participaram da coletiva, mas não falaram sobre o assunto. O partido deve apostar as fichas em Coser, negando à senadora o direito à reeleição. A expectativa é de que Ana Rita, sem espaço, dispute uma cadeira na Assembleia Legislativa. O PT nacional entende que a disputa pelo Senado, além de atender à meta do partido de aumentar a bancada dando sustentação ao governo federal, também ajuda a construir o espaço necessário para a presidente no Espírito Santo, independentemente da candidatura ao governo. Esta seria uma alternativa, caso o partido não tenha um palanque de apoio à presidente. A presença de um candidato ao Senado, ainda que em um palanque de neutralidade, garante a presença da presidente na disputa no Espírito Santo. Nos bastidores, o PT estadual discute duas prioridades. Além da reeleição de Dilma, a candidatura de Coser ao Senado é um trunfo que está ligado também à disputa presidencial. Neste sentido, embora algumas lideranças do partido admitam a possibilidade de discutir outros espaços nos palanques, como a vaga de vice, o partido entende que a candidatura ao Senado, por ser majoritária, não seria negociável. Questionado sobre a passagem-relâmpago da presidente Dilma Rousseff, na vésperas do Natal pelo Estado, em virtude das chuvas que atingiram o Espírito Santo, o presidente do partido negou que houvesse qualquer afastamento da presidente com o Estado por causa da derrota nas eleições de 2010. Ele argumentou que o governo federal tem olhado com atenção para o Estado e que a vinda dos ministros e a destinação de recursos marcam a presença do governo federal no Espírito Santo. Falcão destacou ainda que o governo federal estaria próximo de resolver o imbróglio do Aeroporto de Vitória, uma demanda antiga do Estado. Apesar de se encontrar com várias lideranças, como os presidentes do PMDB e PDT, respectivamente, Lelo Coimbra e Sérgio Vidigal, a viagem de Rui Falcão não levará nenhuma fórmula pronta sobre o papel do PT na eleição capixaba. Ele terá na bagagem apenas elementos que ajudarão a iniciar a discussão que só deve ser fechada em março próximo. O PT capixaba deve realizar cinco seminários para discutir a conjuntura local e as fórmulas de acomodação do partido no processo eleitoral de 2014. Mas no cenário atual, a presença do partido no palanque do governador Renato Casagrande, parece mais concreta. A colocação do nome do PMDB na disputa, caso aconteça antes das convenções partidárias, o que pouca gente no mercado político acredita que possa acontecer, não mudará imediatamente a movimentação do PT. Uma série de garantias deverá ser discutida para que o partido possa atender sua grande prioridade, que é a reeleição da presidente Dilma. O PT capixaba que muito dar a vitória a Dilma no Espírito Santo, desafio que não conseguiu cumprir nas três últimas eleições presidenciais: 2002, 2006 e 2010.
Tamar registra frequência incomum de tartarugas de couro no norte
Nas temporadas 2012-2013 e 2013-2014 da desova das tartarugas de couro (Dermochelys coriacea), ou tartaruga-gigante, no litoral norte do Espírito Santo, o Projeto Tamar registrou flagrante de 29 e 30 tartarugas, respectivamente, que usaram o local para se reproduzir. Destas, 15 fêmeas diferentes tiveram sua primeira marcação nesta última temporada, e ainda há a expectativa de que esse número aumente neste ano, já que a temporada 2013-2014 só termina em fevereiro. Cerca de 240 filhotes de tartaruga-gigante já foram devolvidos ao mar nesta temporada. Anteriormente, a expectativa anual era de que apenas entre 4 e 12 indivíduos da espécie, avaliada como criticamente em perigo de extinção, frequentassem a área para a desova. A área de 150 quilômetros de planície costeira, localizada entre as regiões de Regência, em Linhares, e Itaúnas, em Conceição da Barra, é a única área de desova regular em todo o litoral brasileiro. Nos 15 km da Reserva Biológica (Rebio) de Comboios houve a ocorrência de 25% dos ninhos, o que indica que a proteção da região como um todo, e não restrita à Rebio, é essencial à manutenção da espécie. Os principais pontos de desova do animal são em Regência, Povoação e Pontal do Ipiranga, todos localizados no município de Linhares. Outros 10 registros reprodutivos de tartarugas-gigantes foram registrados pela equipe do Tamar da Grande Vitória, em praias urbanizadas e não monitoradas . Além disso, nos últimos três anos há um aumento na frequência das tartarugas-gigante de menor porte que procuraram a região para desova. Segundo Joca Thome, Coordenador Nacional do Projeto Tamar, indica que essas tartarugas de menor porte são os indivíduos mais jovens, que estão começando a entrar na idade adulta e a se reproduzir, entrando na fase chamada tecnicamente de recrutamento. O coordenador considera que essa estatística é extremamente positiva, uma vez que, antes, apenas as tartarugas mais velhas desovavam na região. O número anual de ninhos na região também aumentou. Entre os anos de 1988 e 1999, a média anual de ninhos foi de 24,5, enquanto entre os anos de 2000 e 2013 esse número mais do que dobrou, alcançando a média de 59,5. No gráfico que mede a quantidade de ninhos de desova anual, há oscilações entre os anos, para mais e para menos. Joca explica que essa oscilação acontece porque nem sempre as mesmas tartarugas voltam para desovar. Uma mesma fêmea pode ficar até dois anos sem voltar para desova na costa. Joca explica que, quando havia a caça e o consumo dos ovos de tartarugas na região, não havia a frequência de indivíduos mais jovens que se nota atualmente. Agora, a volta desses animais, bem como o aumento de sua frequência, representa um sucesso do trabalho de proteção às tartarugas-gigante desenvolvido há mais de 30 anos pelo Projeto Tamar no Estado. Ameaça Entretanto, todo esse trabalho pode ir abaixo se os projetos portuários da Nutripetro e do Porto Manabi, previstos justamente para a área de desova das tartarugas, forem construídos na região. A audiência pública do Porto Manabi, projetado com foco no transporte do minério, será no próximo dia 31. Estes são apenas dois dos trinta projetos do mesmo tipo que têm sua instalação prevista para o litoral do Estado nos próximos anos. Muitos deles, afastados dos grandes centros urbanos, provocarão e já provoca intensa degradação em ambientes de rica biodiversidade, beleza cênica e importância biológica. Joca aponta que, além dos portos prejudicarem a desova e, consequentemente, a manutenção da espécie, também haverá a exclusão de outros animais, como as baleias e os pequenos peixes e outros animais apreciados na culinária que, atualmente, são fonte de sustento de pescadores da região. Alterando o habitat natural e prejudicando a locomoção das tartarugas até a área, a construção desses megaempreendimentos podem pôr fim ao longo trabalho do projeto, que apenas começou a dar bons resultados. A ocupação desordenada do litoral traz malefícios às populações de tartarugas como o aumento do tráfego marinho, a mudança na dinâmica das praias e a iluminação artificial. O Projeto Tamar considera que as áreas de fundeios construídas nos portos geram extensas áreas de exclusão de pesca, limitando mais ainda os pescadores a poucas áreas, próximos aos estuários e reservas. Uma proposta da comunidade de pescadores, aliás, é que seja criada uma reserva de desenvolvimento sustentável biológico e social que protege grande parte da área de desova das tartarugas e, ainda, ocupa a área em que o Porto de Manabi foi planejado. A área total tem cerca de 43 hectares que engloba áreas terrestres e marinha. Atualmente, a principal ameaça é relativa às pescarias costeira e oceânica, que motiva o monitoramento diário das redes de emalhe de superfície e fundo desenvolvido desde o início da temporada, em setembro de 2013, na Foz do Rio Doce. As pescarias já causaram a morte de quatro adultos na região, somente nesta temporada, dos quais dois apresentavam sinais de interação com a pesca e rachaduras no crânio, possivelmente causadas por traumas devido a pancadas. Outras quatro foram salvas das redes costeiras pela equipe de monitoramento, que atua com o auxílio do barco Maratimba, com parceria da Prefeitura Municipal de Linhares e apoio dos pescadores profissionais da região. O Projeto Tamar está desenvolvendo, atualmente, experimentos para verificar as desorientações sofridas pelos filhotes das principais praias de desova do Estado, sobretudo para que se tenha uma noção do comportamento da espécie com a instalação dos megaempreendimentos portuários. A temperatura da areia da praia de Comboios, principal local de desova dessa espécie no Brasil, bem como a temperatura interior dos ninhos, estão sendo medidas, um cuidado para com a espécie diante do aquecimento global. Também vem sendo desenvolvido nos últimos anos um estudo da análise da diversidade genética da população que desova no Estado.
Poder Judiciário e Ministério Público lideraram gastos com diárias em 2013
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e o Ministério Público Estadual (MPES) lideraram os gastos com diárias ao longo de 2013. Levantamento feito pela reportagem de Século Diário, com base em dados divulgados pelo Portal da Transparência, aponta que os gastos das duas instituições juntas foram de R$ 4,27 milhões. Em seguida, figuram os gastos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com R$ 750,9 mil, e a Assembleia Legislativa, R$ 117,5 mil. A legislação prevê que o pagamento de diárias serve como uma espécie de compensação aos servidores públicos que se afastam do posto de trabalho, em caráter eventual ou provisório, para cobrir as despesas com pousada, alimentação e locomoção. O benefício é comum às quatros instituições, mas acaba ganhando outros contornos nos órgãos ligados à Justiça. Além da compensação pelos deslocamentos a serviço, os membros da magistratura e do Ministério Publico recebem o pagamento da chamada jurisdição estendida, quando os juízes e promotores lotados em uma comarca são designados para atuar em outros municípios. Ao todo, foram gastos R$ 2,78 milhões pelo TJES, enquanto o órgão ministerial pagou R$ 1,49 milhão em diárias. Já os gastos dos órgãos do Poder Legislativo – Assembleia e Tribunal de Contas – caem pela metade sem a previsão da jurisdição estendida. O TCE gastou R$ 750,9 mil em diárias, sendo a maior parte com despesas no exercício do controle externo (R$ 323 mil) e durante curso de capacitação e treinamento de recursos humanos (R$ 309 mil). Na Assembleia, os gastos com diárias foram de R$ 117,5 mil ao longo do ano passado. O levantamento de Século Diário também mirou os gastos com passagens aéreas e despesas de locomoção. Juntos, os gastos dos quatro órgãos chegam a R$ 7,69 milhões em verbas públicas. Deste total, a Assembleia aparece no topo da lista com gastos de R$ 1,2 milhão. O valor não inclui os gastos com o abastecimento de combustível dos veículos oficiais a disposição dos deputados estaduais, que ficou em torno de R$ 420 mil. Em seguida, os órgãos com maiores gastos foram novamente o Tribunal de Justiça, R$ 628,2 mil; e o Ministério Público, com R$ 422 mil pagos em passagens e demais despesas com o deslocamento de membros e servidores. Enquanto o Tribunal de Contas gastou R$ 294,7 mil, com destaque para os gastos com treinamentos do pessoal, que respondeu por R$ 287,8 mil do total.
Associação dos defensores públicos entra com recurso contra decisão que suspendeu greve
A Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adepes) está recorrendo da decisão judicial que decretou ilegal a greve da categoria. O pedido de suspensão do movimento partiu do governo do Estado. Para o presidente da Adepes, Leonardo Oggioni, “a decisão é contraditória, pois, apesar de o Estado reconhecer que serviços prestados pela Defensoria Pública são essenciais, não implementa uma política de valorização dos defensores públicos, o que está motivando evasão recorde da categoria”. De acordo com Oggioni, a desembargadora Hermínia Maria Silveira Azoury, em sua decisão, argumenta que a greve “irá causar dano grave e de difícil reparação aos assistidos”. Ele destaca, entretanto, que independentemente da paralisação, este problema já vem ocorrendo por causa do elevado déficit de defensores para atender a população. “A nossa paralisação é provisória, já a evasão de defensores será permanente”, ressalta Oggioni. Nos últimos anos, o Estado vem perdendo um defensor a cada 23 dias, por conta de pedidos de exoneração. O problema se agravou nos últimos três meses, quando houve, em média, uma baixa a cada dez dias. “Outras oito exonerações estão previstas para os próximos dias, com a aprovação de seis defensores no concurso da magistratura estadual e mais dois em outras carreiras. Assim, o efetivo será reduzido para 195 profissionais, o que irá desequilibrar ainda mais o Sistema de Justiça. Isso porque, no Estado, há previsão legal de 456 promotores e de 442 magistrados”, afirma o presidente da Adepes. Decisão Nesta quinta-feira (23), a desembargadora substituta Hermínia Maria Silveira Azoury atendeu ao pedido de liminar do governo do Estado para suspender o movimento. Na decisão, a magistrada avaliou que a manutenção de apenas 30% dos serviços prestados pela Defensoria Pública “irá causar dano grave e de difícil reparação aos assistidos por aquele órgão”. A magistrada também determinou que a Adepes se abstenha de realizar as paralisações parciais ou totais que impeçam o regular funcionamento dos serviços, que é considerado como “essencial por natureza”. Ela atendeu à solicitação do governo e fixou uma multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da ordem judicial.