Século Diário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Vargem Alta (região sul capixaba), Elieser Rabello (PMDB), em uma ação de improbidade administrativa por irregularidade na publicidade em atos oficiais do município, ocorrida no ano de 2010. Mesmo com a redução da pena imposta no juízo de 1º grau, o peemedebista, que presidiu a Associação dos Municípios do Estado (Amunes) em 2013, teve a pena reduzida para a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Durante o julgamento realizado no dia 17 de dezembro, às vésperas do recesso forense, o colegiado confirmou a participação do ex-prefeito e do ex-secretário de Comunicação, Cláudio Cézar Pazzeto, também condenado, nos atos irregulares. Segundo o relator do caso, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Elieser Rabello teria incluído clausulas nos editais de concursos públicos de contratação temporária para beneficiar os então ocupantes dos cargos, enquanto o ex-secretário teria atuado na ocultação dos atos oficiais, divulgados somente após o início da seleção. “Havendo comprovação de que os agentes públicos negaram publicidade aos processos seletivos para contratação de temporários com o propósito específico de fraudar a competição nos certames e beneficiar servidores que já mantinham vínculo funcional temporário com o Poder Executivo Municipal, impõe-se a condenação por ato de improbidade pela violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade”, narra um dos trechos do acórdão da decisão, publicado no Diário de Justiça dessa terça-feira (22). Segundo a denúncia inicial, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), a Prefeitura de Vargem Alta realizaria a publicação dos atos por meio do Diário Oficial próprio, que era impresso pela própria administração e distribuído pelos Correios. No entanto, o órgão ministerial afirmou que a publicação não era disponibilizada para terceiros ou reproduzida no site da prefeitura. A ação cita que os editais dos concursos só foram publicados com atraso por um jornal da região, de periodicidade quinzenal, fato que foi levado em conta na apreciação do recurso do prefeito no TJES. “Cabe registrar que as provas documental e testemunhal coligidas dão conta que o referido diário oficial só era publicado quinzenalmente pelo secretário de Comunicação, sendo que os únicos que tinham acesso ao seu conteúdo eram os servidores municipais, pois o mesmo era distribuído exclusivamente nos órgãos públicos, sem publicação no site oficial ou venda em bancas de jornais”, destacou Nogueira da Gama. Na decisão de 1º grau, de fevereiro do ano passado, o juiz Mário da Silva Nunes Neto, da Vara Única de Vargem Alta, considerou que as condutas do prefeito e dos secretários de Comunicação e de Administração, Anderson Deprá, eram passíveis de improbidade. Na ocasião, eles foram condenados à perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público, além do pagamento de multa. Entre os denunciados, somente o ex-secretário Anderson Deprá – que ocupa hoje o cargo de chefe de Gabinete do atual prefeito João Bosco Dias (PSB ) – foi absolvido pelos desembargadores pela falta de participação no episódio. O ex-prefeito Elieser Rabello e o ex-secretário Cláudio Pazzeto ainda podem recorrer do julgamento. No entanto, o peemedebista não poderá disputar as próximas duas eleições, caso não reverta à decisão. Já que a confirmação da condenação por improbidade em órgão colegiado o inclui nos dispositivos da Lei da Ficha Limpa.

A aliança entre Rede e PSB tem apresentado uma série de problemas de relacionamento em relação à movimentação em direção ao PSDB. A influência da ex-senadora Mariana Silva no processo de composição das alianças em alguns estados têm chamado a atenção da classe política. No Espírito Santo, socialistas, tucanos e apoiadores da Rede acompanham a movimentação com interesse.    Mas para os meios políticos, no Espírito Santo a situação nacional não deve ter influência, apesar de algumas trocas de farpas nos bastidores. A Rede capixaba se alinhou ao grupo do governador Renato Casagrande e vem tentando resolver problemas de relacionamento e acomodação interna. Mas sem uma estrutura robusta, a Rede não teria condições de mudar o rumo do jogo no Estado.    O Espírito Santo apareceu em uma lista de aliança entre PSB e PSDB, articulada entre os presidenciáveis dos dois partidos, o socialista Eduardo Campos e o tucano Aécio Neves. Pela acomodação, os tucanos no Estado estariam com o palanque socialista.    No Estado, a Rede é formada por grupos diferentes, um deles, a esquerda democrática, que tinha como uma das lideranças o ex-prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi, que migrou para o ninho tucano e se apresenta como o candidato do partido ao governo.    Para os observadores, Marina, no Estado, fecha com a movimentação de Eduardo Campos, na expectativa de que na hora certa o governador Renato Casagrande sucumbirá ao palanque próprio, abandonando a neutralidade, agregando Campos e Marina em seu palanque, ficando bem distante do palanque tucano. 

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata da licitação para a contratação das obras do BRT na região Metropolitana da Grande Vitória, que são os corredores exclusivos de ônibus, e de construção da 4ª Ponte, ligando os municípios de Vitória e Cariacica. Nas representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador Luciano Vieira aponta uma série de falhas nos editais de pré-qualificação como a falta de projeto básico e orçamento detalhado das obras, que foram avaliadas por alto em R$ 1,5 bilhão. Para o representante do MPC, a ausência do projeto e do orçamento poderia comprometer a ampla participação de concorrentes, tornando as obras mais onerosas ao erário. “Por outro lado, resulta numa situação muita mais danosa ao interesse público, qual seja, nem mesmo a própria Administração conhece a fundo a melhor e mais econômica metodologia de execução, muito menos a real necessidade de aporte de recursos, e até mesmo o prazo de execução”, considerou. O Ministério Público também apontou irregularidades na limitação ao número de empresas em consórcios. Os editais das duas concorrências (005/2013, do BRT; e 006/2013, da 4ª Ponte) preveem que cada consórcio só poderá ser formado por duas empresas sob alegação que a ampliação desse número abriria a brecha para escolha de firmas sem capacidade técnica. Entretanto, o procurador discorda da justificativa e alega que o próprio edital traz obrigações, como a realização anterior de obras de grande porte, que garantiriam a seleção de “empresas/consórcios de porte compatível com o empreendimento”. “Acrescenta-se a isto, o fato de que o item 9.2.1 restringe a subcontratação da obra ao percentual de 20% da obra. Revela-se arbitrária a fixação deste percentual sem a existência e um estudo adequado do projeto básico. Mesmo se tratando de obra civil de engenharia, a complexidade do empreendimento leva a participação de diversas empresas especializadas, como empresas se sondagem, topografia, escavação em rocha, além das obras mais usuais como de terraplanagem, concretagem e outras”, apontou o procurador. Luciano Vieira também apontou a existência de brechas para fraudes, como o cadastro prévio das empresas interessadas em disputar as concorrências. Para o representante do MPC, a medida possibilita a “formação de conluio para prévia combinação dos preços”. Além disso, o procurador também questionou a comprovação da realização de obras de elevada complexidade pelas concorrentes. “Tais exigências se revelam desnecessárias, arbitrárias, desarrazoadas, e mais do que restritivas à competição dos licitantes, com a consequente exclusão de empresas e/ou consórcios idôneos, indica potencial direcionamento da licitação. Nas representações, o MPC pede a concessão de medida cautelar para suspender o andamento das duas concorrências sob alegação do eventual prejuízo com a exclusão de possíveis interessados em decorrência dos indícios de irregularidades. Em ambos os casos, a sessão de abertura das propostas está marcada para o próximo dia 3 de fevereiro. O órgão ministerial pede a correção dos editais ou, caso o tribunal não se manifeste até a conclusão do certame, a anulação de todos os atos praticados nas duas licitações. Projetos O projeto do BRT da Grande Vitória é o principal eixo do plano de mobilidade do governo estadual. Ele prevê a construção de 35 quilômetros de vias que receberão os corredores exclusivos de ônibus, que deverão custar cerca de R$ 800 milhões. O trajeto do BRT será de Laranjeiras, na Serra, passando pelas avenidas Fernando Ferrari, Reta da Penha, Praça do Cauê e Centro de Vitória. Em seguida, Jardim América, em Cariacica, e depois pela Avenida Carlos Lindenberg até o Corredor Bigossi, em Vila Velha. Ao todo serão 10 terminais, quatro portais e 43 estações dentro do sistema. Já o projeto de construção da 4ª Ponte, que será uma nova ligação de Vitória a Cariacica, tem custo estimado entre R$ 500 milhões a R$ 700 milhões. Além da construção da estrutura da ponte do tipo estaiada, o projeto também prevê a reforma das vias da saída sul de Vitória, como o acesso ao bairro de Santo Antônio, além da construção de uma via que circundará o Sambão do Povo. Em Cariacica, o governo mira dois entroncamentos. Uma das rotas sairá para o acesso à Rodovia José Sette, próximo da Rodovia do Contorno. O outro tronco continua rumo a Itacibá, atravessando sobre o mangue e desembocando no terminal do Sistema Transcol no bairro.

O Ministério Público do Estado (MPES), por meio da 2ª Promotoria Cível de Linhares (norte do Estado), e o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria Regional da República de Linhares, ajuizaram ação civil pública (ACP) contra o Estado e o Instituto de Obras Públicas (Iopes) com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos dos presos do Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares (CDRL), além da execução de diretrizes ambientais previstas pela legislação ambiental para instalação de empreendimentos em zona de amortecimento de Unidade de Conservação.    O Promotoria de Execução Penal de Linhares realizou inspeções na unidade e constatou que a estação de tratamento de esgoto do local funciona de maneira precária, o que ocasiona dano ambiental grave, já que dejetos e efluentes são lançados diretamente no solo.    Uma vistoria do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) foi solicitada no local e o órgão realizou a interdição e embargo da unidade, além de elaborar um parecer técnico acerca das irregularidades constatadas.   A ação requer a interdição total da unidade e a transferência dos presos para outro presídio até que sejam sanadas todas as irregularidades, com a normalização da distribuição da água e o tratamento do esgoto da unidade, com ligação à rede municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares (SAAE).     O parecer técnico do Iema constatou a alteração de pelo menos cinco componentes, quando confrontados com a portaria do Ministério da Saúde. De acordo com o parecer, a alteração constatada na água pode causar doenças hepáticas, expondo a risco de contaminação toda a população carcerária e os servidores lotados no local.    A ACP também pede a suspensão do processo de licitação marcado para esta quinta-feira (23) para a contratação de empresa para a construção do novo Centro de Detenção Provisória de Linhares (CDPL III). O pedido de suspensão se baseia na ausência de condições técnicas da distribuição de água e tratamento do esgoto pela concessionária municipal SAAE, sem que haja a necessária ampliação da rede do distrito de Bebedouro.   Licenciamento   Durante as inspeções mensais realizadas pela 4ª Promotoria Criminal de Linhares constatou-se a ausência de licenciamento ambiental de instalação e operação do CDRL.    A ação pontua que o Estado, através da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), não observou os princípios e regras ambientais e decidiu por erguer a unidade prisional dentro da zona de amortecimento da Unidade de Conservação da Floresta Nacional de Goyatacazes, sem que fosse expedida pelo órgão ambiental a devida licença do empreendimento.    A ACP ressalta, ainda, que “o Estado assumiu a posição desafiante e ilegal de construir um empreendimento com capacidade para receber cerca de 400 presos ao arrepio da lei, descumprindo inúmeras condições estabelecidas pela legislação ambiental em vigor e não possuindo licenciamento ambiental da atividade junto ao Iema, condição esta que se mantém até os dias atuais”.   O Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares foi inaugurado pela Sejus em outubro de 2011, com capacidade de 408 detentos, operando até meados do ano de 2013 sem o monitoramento adequado de sua estação de tratamento de esgoto.

No caminho da reeleição do governador Renato Casagrande há uma disputa de bastidores. E o socialista vem levando vantagem nessa disputa, já que pertence a ele o controle do processo de articulação neste período pré-eleitoral. Circula nos meios políticos que esta é uma primeira barreira a ser vencida, já que não estaria nos planos do ex-governador Paulo Hartung perder o comando do processo.    Essa perda de comando ficou evidente no momento em que seu nome foi cogitado para ser o puxador do palanque do PT no Estado, como candidato ao governo para dar sustentação à candidatura da presidente Dilma Rousseff, Hartung. Esse movimento, porém, não esvaziou as forças políticas que estavam e continuam no palanque do governador.    Hartung estaria se movimentando neste sentido para conseguir assento na mesa de discussão do processo, para dividir com Casagrande este controle. Mas tem encontrado dificuldades para criar as condições que lhe deem capital político necessário para isso.    Um movimento bem emblemático foi com o PSDB no sentido de inflar a ideia de que ele poderia fortalecer, no Estado, o palanque do presidenciável tucano, senador Aécio Neves. Valendo-se da ligação do tucano com o governador de Pernambuco, o também presidenciável Eduardo Campos teria a intenção de criar problemas para as movimentações de Casagrande.    Mas a estratégia não logrou êxito nos meios políticos. A posição de neutralidade de Casagrande e as inconsistências do cenário nacional favoreceram a reaproximação do governador com o PT, enfraquecendo a movimentação de aliança entre PT e PMDB.    O PSDB também estaria em posição complicada, já que a ingerência da Rede de Marina Silva, nas alianças do PSB com os tucanos, pode atrapalhar a já difícil situação do PSDB no Estado.    A nova movimentação de Hartung envolveria os aliados do DEM, no sentido de criar a expectativa de indicação da vice na chapa de Casagrande, que teria o objetivo de pressionar o governador. O problema é que o partido também tem muito pouca força política no Estado.    O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda, eleito com o apoio de Hartung, tem feito uma administração abaixo da média no município. O presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), estaria tentando eleger a mulher, Norma Ayub para o Legislativo estadual, assim como o aliado, Edson Magalhães, mas não se sabe se ele terá condições de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. E o deputado Elcio Alvares, líder do governo, como virtual nome para ser vice na chapa de Casagrande, tem problemas na captação de votos. Por isso, o partido não tem condições de pressionar Casagrande e a possibilidade de essa movimentação também não obter êxito é grande.