Século Diário

O juiz Marcelo Menezes Loureiro, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, declarou extinta uma ação popular movida contra o secretário estadual de Saúde, Tadeu Marino, e mais três diretores do Hospital Antônio Bezerra de Farias, em Vila Velha. Eles foram denunciados pela anuência ao desvio de função de dois funcionários do hospital. No entanto, o magistrado alegou questões técnicas para determinar o arquivamento do caso. Na sentença da última sexta-feira (17) e publicada nesta quarta-feira (22), o juiz entendeu que o autor da ação, Ivan de Oliveira Nascimento, pediu somente a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, hipótese que não é prevista na Lei da Ação Popular. “No caso em apreço, em que pese a suposta ilegalidade informada, vê-se que o autor indicou como pedido principal apenas a condenação dos requeridos, sem pugnar (batalhar) pela nulidade do ato tido como ilegal – aquele que determinou o desvio de função”, observou. Por conta desta questão técnica, Marcelo Loureiro apontou a “impossibilidade jurídica do pedido” e julgou extinto o processo sem avançar sobre o mérito do caso, que foi ajuizada no último dia 13 de dezembro. Nos autos do processo, Ivan de Oliveira afirma que dois servidores, que atuam no setor de radiologia do hospital, estariam em desvio de função. O autor da ação informou que os servidores teriam sido aprovados para exercerem os cargos de marceneiro e vigilante, mas que ocupavam o cargo de técnico de radiologia – função com carga horária menor, remuneração superior, bem como uma maior exigência de escolaridade. Ele afirmou que um dos servidores teria sido aprovado em concurso público para o mesmo cargo em outro hospital, mantendo de forma ilegal os dois vínculos, segundo consta no processo. Ivan de Oliveira chegou a pleitear a concessão de medida liminar para que os dois servidores fossem reconduzidos aos cargos originários ou equivalentes. No entanto, o pleito sequer foi apreciado pela falta de condições da ação. A sentença deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) devido ao chamado duplo grau de jurisdição. O autor também pode recorrer da decisão. O caso tramita sob nº 0050650-29.2013.8.08.0024.

É bem-vinda a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de criar um hotsite para prestar assessoria às administrações dos municípios castigados pelas chuvas do final de dezembro do ano passado.    A notícia boa é a seguinte: além de o site ser uma ferramenta imprescindível para os gestores públicos neste processo de reconstrução, permitirá também que o cidadão fiscalize se os recursos destinados àquela determinada obra estão sendo corretamente aplicados.   Parece até heresia supor que um desses 54 prefeitos ou seus assessores teriam coragem de desviar verba pública emergencial destina à reconstrução de áreas que foram devastadas pela tragédia. Mas, em se tratando de Brasil, todo cuidado é pouco. Tudo é possível. E não seria nem a primeira, nem a última vez que um escândalo desse tipo aconteceria.   Quantos foram os casos, no Espírito Santo e no Brasil, envolvendo desvios de verbas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, saneamento, transportes, só para ficar nas mais essenciais. O corruptor não tem escrúpulos. Não será surpresa se, mais tarde, aparecer uma ou outra denúncia de malversação do dinheiro público envolvendo as obras emergenciais das cidades arrasadas pelas chuvas. Alguém arrisca pôr a mão no fogo?   Como ensina ditado popular, “a ocasião faz o ladrão”. Por isso, foi providencial o TCE criar a ferramenta de gestão para auxiliar os prefeitos, mas, ao mesmo tempo, oferecer os mecanismos para a população poder acompanhar e fiscalizar as obras.    O presidente do TCE, Domingos Taufner, sem constrangimento, alertou aos prefeitos presentes ao encontro desta terça-feira (21) na sede do órgão que as informações no sistema Geo-Obras, que permitirá a fiscalização da população, devem ser rigorosamente preenchidas.    “Não será admitida a má aplicação dos recursos ou o seu desvio. Nisso, seremos implacáveis. Caso um recurso seja destinado a reconstruir uma ponte ele deverá ser utilizado para isso, no preço de mercado e nas qualidades e quantidades contratadas”, advertiu Taufner.    Quem experimentar navegar no hotsite do TCE já poderá ficar a par de outras obras em andamento no Estado. É possível saber, por exemplo, que hoje há 175 obras paralisadas em todo o Estado. Obras de saúde, saneamento, educação e em outras áreas essenciais.    Por que essas obras tão importantes estão paralisadas? Boa pergunta. É hora de o cidadão usar os recursos disponíveis para descobrir. É imperativo cobrar o gestor público, os órgãos de controle, de fiscalização. É preciso denunciar. A transparência ainda é a melhor ferramenta para combater a corrupção. 

No Espírito Santo, o Tesouro Estadual está vivenciando mudanças muito significativas e estratégicas no perfil das receitas públicas. As mudanças são muito recentes e podem ter efeitos positivos sobre os investimentos públicos, sobre a ampliação da base tributária estadual e sobre o próprio perfil dos chamados Terceiro e Quarto Ciclos de Desenvolvimento do Espírito Santo. Por isto mesmo, são mudanças que precisam ser debatidas com a sociedade no processo político-eleitoral de 2014 e depois.   Na essência, o perfil da receita está se modificando no seguinte sentido. O chamado ICMS Fundap teve uma queda brusca, passando de R$ 2 bilhões em 2012 para R$ 886 milhões em 2013. Entretanto, mesmo com este baque nas receitas do Fundap, a participação da receita de ICMS na receita bruta total do Tesouro teria permanecido na faixa dos 55% a 58%. Este dado ainda precisa ser confirmado pelo fechamento do Balanço de 2013 pela Secretaria da Fazenda Estadual. Entretanto, do ponto de vista de analisar tendências, a permanência do ICMS em patamar de participação relativa semelhante ao de anos anteriores pode indicar um salutar movimento de ampliação da base tributária estadual. A conferir e a debater.   Ao mesmo tempo em que o ICMS teria permanecido em patamar semelhante, apesar do baque do Fundap, houve outra mudança estrutural relevante nas receitas públicas do Tesouro Estadual. Primeiro, as receitas provenientes dos royalties do petróleo experimentaram um movimento do tipo “ponto de inflexão” aproximadamente a partir de 2012, confirmando-se em 2013 e com tendência de aumentar mais ainda em 2014, 2015 e depois. A arrecadação de royalties pode ter passado de aproximadamente 2,1% da receita bruta em 2009 para algo em torno de 7,8% em 2013 (a conferir). É um crescimento muito grande. Segundo, as receitas provenientes de “operações de crédito” também experimentaram um crescimento alto, do tipo “ponto de inflexão”, a partir de 2012. A participação relativa das operações de crédito na receita bruta total teria passado do patamar de 1,4% em 2010 para 5,6% em 2012 e 6,5% em 2013 (também a conferir).   Tudo somado, o Tesouro Estadual poderia estar entrando num círculo virtuoso de ampliação da base tributária, ao mesmo tempo em que opta estrategicamente por utilizar a alta capacidade de endividamento do Estado para mudar o perfil da dívida e fazer a transição necessária entre o período de queda brusca das receitas Fundap e o período de aumento significativo das receitas com royalties. Opção inteligente.   Tudo isto é estratégico para Estado e, por isto, seria salutar um debate público e maduro sobre o tema, agora em 2014 e depois. Começando pela constatação de que o “boom” do petróleo tem data para terminar e que, neste caso dos royalties, o governo estadual, os governos municipais e a sociedade não deveriam repetir os equívocos praticados na época do “boom” do Fundap, quando não se cuidou de evitar destinar os recursos para custeio e, ao contrário, destiná-los para novos investimentos. Deu no que deu. Quando o Fundap desidratou repentinamente, veio o baque literal, principalmente nas finanças municipais.   Especialistas da área de Petróleo&Gás estimam que a produção de petróleo no Espírito Santo passará de 306 mil barris em 2013 para 400 mil barris em 2014 e para 500 mil barris em 2015. É um aumento muito significativo que vai impactar ainda mais positivamente as receitas do Tesouro Estadual, seja em forma de Participação Especial, seja em forma de Royalties, já que o pré-sal do Espírito Santo ainda está no modelo de concessão, e não no novo modelo de partilha.   Depois de 2015, a tendência ainda será de crescimento, para mais de 500 mil barris. Isto porque o pré-sal do Parque das Baleias, no Litoral Sul do Espírito Santo, teria 2 bilhões de reservas e, o que é muito importante, teria muito mais facilidade de extração do que, por exemplo, o pré-sal em Santos ( Libra e Tupi). Se, além disto, for considerado que novas Rodadas para licitações de petróleo “offshore” ainda estão por vir, para reposição das reservas dos campos capixabas, a tendência será de crescimento de produção e de arrecadação do Tesouro Estadual.   Entretanto, os mesmo especialistas na área são unânimes em afirmar e alertar o seguinte: a produção de petróleo no Espírito Santo ainda está na subida da ladeira, mas vai chegar brevemente a um “platô” que poderá durar aproximadamente 12 a 15 anos. Depois disso, é ladeira abaixo. Eis, portanto, o desafio que se coloca para governos (estadual e municipais) e para a sociedade no Espírito Santo: como não repetir os equívocos do Fundap?   De pronto, o que se sugere é que o governo estadual precisa discutir com a sociedade os caminhos a serem trilhados. Criar um Fundo para educação, inovação e meio ambiente, a exemplo do Fundo Social aprovado nacionalmente para o regime de partilha? Discutir, agora e já, um programa de investimentos com base nestes recursos (finitos)?   O que fazer? Existe uma janela de oportunidades que precisa ser alvo de opções estratégicas.

Se há um atributo que faltou ao secretário estadual de Segurança André Garcia nesse palpitante caso Rodolfo Laterza foi… malandragem. Não dizemos que ele foi ingênuo; não foi mesmo. Realocar um delegado que, à frente do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e Combate à Corrupção (Nurocc), apontou graves esquemas de corrupção no Estado, não é um ato de inocência. Garcia enfiou o nome do Laterza em meio a vários outros na sopa de letrinhas do Diário Oficial e achou que a coisa passaria despercebida. Ledo engano. Pior: também deve ter achado que Laterza aceitaria o ato em silêncio. Deu no que deu. O governador Renato Casagrande ganhou uma crise de graça na Segurança Pública. Presente de um supersecretário.   Continua… Como se não bastasse, nos jornais desta terça-feira (21) aparecem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), o Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo e deputados estaduais, todos, numa só voz, criticando a decisão de André Garcia de proibir o acesso da imprensa aos boletins de ocorrência. Em uma semana, Garcia fez lambança para o ano todo.   Silêncio ensurdecedor E, até agora, nenhuma palavra de André Garcia. Por que será, hein?   A toque de caixa Já era para estar pronto há muito tempo. Mas tudo bem, fazer o quê? A Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop) abriu licitação para realização das obras de revitalização e urbanização do sistema viário da área do entorno do estádio Kleber Andrade. É lá que a seleção de Camarões vai se preparar para a Copa do Mundo.   Cabeça de burro Finalmente alguém assumiu a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Vila Velha, que será comandada pelo jornalista Valéria Morgado. O cargo ficou tanto tempo vago que parecia que tinha uma cabeça de burro enterrada ali.    Vale a pena? A celulose foi responsável por 63,9% das divisas geradas no agronegócio capixaba, que fechou o ano de 2013 com US$ 1,84 bilhão em produtos exportados. Ou seja, por celulose entenda-se a eterna Aracruz Celulose (atual Fíbria). Pergunta: quantos prejuízos ambientais foram necessários para a Aracruz Celulose atingir esse nível?   Vá de bike Ainda falando na Setop: a secretaria convocou ciclistas de diversos grupos para uma reunião nestas quinta (23) e sexta-feira (24), no o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), para discutir um projeto de ciclorrotas metropolitanas. Ciclorrotas não são ciclovias nem ciclofaixas. São espécies de rotas seguras para o trânsito dos ciclistas.   Comida O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) distribuiu 10.828 cestas alimentares no Espírito Santo em 2013. As cestas são fornecidas a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, como trabalhadores rurais acampados, quilombolas, comunidades de terreiros, indígenas e pescadores artesanais. Também são distribuídas em situações de calamidade: por exemplo, três mil foram enviadas ao Espírito Santo para atender às famílias desabrigadas por causa das chuvas.   Sétima arte A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) promove a partir da próxima segunda-feira (27) oficinas gratuitas de vídeo em 18 bairros da Grande Vitória. A iniciativa é voltada para a formação audiovisual e dirigida para alunos dos ensinos fundamental e médio matriculados em escolas da rede pública.   140 toques “Esperamos ações enérgicas do Gov. Renato Casagrande nesta situação que está ocorrendo dentro do Nuroc, sob pena de perda de credibilidade”. O deputado estadual José Esmeraldo (PMDB) no twitter.   Pensamento “O silêncio do povo é a lição do rei”. Abbé de Beauvoir

Na próxima semana o PSB, do governador Renato Casagrande inicia uma rodada de conversas com os partidos para iniciar o processo de acomodação para a eleição de outubro próximo. Mas o PSB não é o único partido que vem buscando movimentações.   O PMDB já se reuniu para jogar nos meios políticos um pouco mais de gelo seco, dizendo que não tem medo de ficar isolado. O bloco que de oito partidos se reúne na segunda-feira (27) para discutir o apoio declarado de três deles ao governador.    A previsão de que as conversas entre os partidos se intensificariam a partir de fevereiro, pelo jeito, não se confirmou e as articulações se iniciaram ainda em janeiro. Mas ainda há muita fumaça a ser dissipada antes de se ter uma ideia clara sobre como será o desenho eleitoral deste ano.   O cenário vem mudando muito desde o ano passado. A ideia inicial era de que haveria quatro palanques: um do governador Casagrande, um do PMDB, ou com o ex-governador Paulo Hartung ou com o senador Ricardo Ferraço; outro com o senador Magno Malta (PR) e ainda um quarto com ex-prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi, pelo PSDB.    As movimentações nacionais entre PSDB e PSB podem tirar o palanque tucano ao governo no Estado e no PMDB as incertezas são muito grandes. Os indícios de recomposição do núcleo PMDB, PSB e PT ainda são imensas, mas isso caminha no sentido de o ex-governador não disputar, ainda não se anula a possibilidade de o PMDB ter um palanque próprio.    E o PR. Para parte dos meios políticos, o senador Magno Malta está no páreo e esperando o momento certo para se posicionar. Mas o silêncio no grupo é ensurdecedor. E nessa discussão toda fica a dúvida sobre o caminho do PDT. Com o aval do presidente do partido, Paulo Lupi, para que a sigla converse com Renato Casagrande. O PDT vira o foco dos holofotes, já que é forte e não tem cabeça de chapa. Pelo jeito as conversas devem ser longas neste final de janeiro.    Fragmentos:   1 – Nessas conversas dos partidos, as proporcionais devem tomar conta das mesas. Muita gente, pouca vaga, possibilidade de alto índice de votos  brancos e nulos. Enfim, tem muita coisa para ser acertada.   2 – Evidentemente as discussões são feitas com um olho no cenário estadual e outro no cenário nacional. Tudo que for conversado aqui pode ter de ser submetido às cúpulas.  3 – Com a expectativa de uma disputa presidencial muito acirrada, o Espírito Santo que sempre correu solto por causa do pequeno eleitorado, agora ganha uma importância inédita e todo cuidado é pouco.     

O PT é formado várias correntes internas, que por um lado garantem a democracia no partido, já que surgiram com o objetivo de colocar na mesa de discussão pontos de vista diferentes para a aprimorar a democracia. Mas por outro lado, acabam criando um embate que muitas vezes se torna nefasto, devido ao jogo de poder.    Quando foi criado, o movimento sindical acabou se tornando uma corrente. Mas de lá para cá muita coisa mudou e o movimento acabou se retalhando em muitas correntes, criando acirramento entre suas lideranças dentro do partido e fora dele. Muitas lideranças confundem as coisas e acabam administrando os sindicatos como administram as correntes.    Um exemplo disso é o caso do Sindilimpe. O sindicato administrado pelo PT, mas divido entre duas vertentes, é filiado à CUT, também gerida pelo PT, só que por outra corrente. O sindicato passou por uma série de problemas que vão de denúncia de fraude em eleição a afastamento da direção por improbidade. E a CUT como fica nessa história?   Acompanhou de uma distância bem segura. Ficou vendo os navios passarem. Mas o futuro pode trazer surpresas. A CUT tem de deixar de lado a questão partidária e atuar como central, encarando os problemas dos sindicatos de uma democrática e sem tendência, passando por cima disso. Senão, amanhã, o problema vai bem maior.    A sociedade mudou, a política mudou, mas as discussões dentro das tendências e entre elas continua a mesma do início da década de 1980 e isso vai fazer não só com que o PT, mas também o movimento sindical seja atropelado pelo tempo.    Se continuar essa discussão em torno de tendências, a direita vai acabar tomando conta de tudo, de PT a sindicatinhos, porque os grandes já estão caminhando na mesma direção, negociando melhor com as empresas do que com os trabalhadores.    Mudança já!

As decisões da Justiça sobre as resoluções 033/2012/ e 034/2012, que tratam sobre a construção irregular de muros que impedem o acesso à praia na quadra 18 da Ilha do Frade, em Vitória, ainda não foram cumpridas pela Prefeitura de Vitória. Segundo os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema), os muros foram considerados ilegais pela Justiça há mais de 18 meses.   Os conselheiros relatam, em e-mail enviado à procuradora do município, Flavia Marchezini, que a quadra invadida parece “um verdadeiro resort particular” e que resta apenas um beco que dá acesso à praia. Ainda, segundo os conselheiros do Comdema, os requerentes Evando Daher Carneiro e Marilia Coser entraram com recursos pela decisão, contestando a multa de R$ 10 mil atribuída pelo julgamento das resoluções no próprio conselho.   Os membros do Comdema afirmam que a Secretaria Executiva do conselho pretende distribuir novamente essa situação ao colegiado, em função da multa aplicada em 2012 que sequer foi paga. Eles cobram providências do secretário de Meio Ambiente de Vitória, Cleber Guerra, que também é presidente do Comdema, para que os becos e alamedas da Ilha do Frade sejam recuperados e para que a quadra não se transforme em uma invasão de área pública nobre.   Um ano e seis meses após a decisão, os conselheiros prometem entrar com uma representação contra o secretário por prevaricação de função pública, junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e junto à PGM, se a questão não for resolvida em 30 dias. Para os conselheiros, há um claro beneficiamento da elite econômica da Capital, com o qual eles não compactuam.   Os conselheiros comunicam que fizeram registros em relatórios e memoriais descritivos da planta de loteamentos original da Ilha do Frade, dos anos de 1970 e 1996, alertando que o mais importante é recuperar os acessos aos becos e garantir o acesso à praia. Os conselheiros também afirmam que a prefeitura não possui a planta a partir dos anos 1970 do bairro, que será fornecida pelo conselho, visando recuperar e disciplinar o padrão urbanístico da área.   Os conselheiros ainda apontaram que o mapa de zoneamento ambiental da região contém uma diversidade de erros graves, o que inclui alinhamento para dentro de lotes. Eles afirmam que já fizeram uma representação em dezembro de 2013 ao MPES a respeito do problema, e farão outra em fevereiro próximo, com maior detalhamento técnico e, dizem, buscando a responsabilização do problema.     A Prefeitura de Vitória informou que foi firmado um termo de compromisso com o dono da edificação, que se comprometeu em retirar o muro até a primeira quinzena de fevereiro.  Após a limpeza dos entulhos, a Secretaria de Meio Ambiente comunicou que fará uma análise da situação do local para apreciação do Comdema e do Iema, que emitiu os autos de embargo para paralisar a construção do muro.  O município fará a recomposição ambiental e urbanística do espaço.