Século Diário

O governo do Estado anunciou nesta terça-feira (21) a suspensão, por prazo indeterminado, da licitação para as obras de primeira fase do complexo viário Portal do Príncipe, que pretende facilitar o acesso na região sul de Vitória. No aviso publicado no Diário Oficial do Estado, o presidente da comissão licitante da Secretaria de Transporte e Obras Públicas (Setop), João Victor de Freitas Espindula, alegou que a medida atende a uma decisão judicial. As obras de construção de um viaduto na região foram orçadas em R$ 20 milhões. A Concorrência Pública nº 004/2013 foi paralisada antes mesmo da fase de abertura dos envelopes de habilitação das empresas concorrentes, cuja sessão estava marcada para a última sexta-feira (17). No dia anterior, a empresa paranaense Cejen Engenharia Ltda conseguiu uma decisão liminar do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual para suspender a continuidade da licitação. No final de dezembro passado, a comissão licitante da Setop havia apontado a empresa A. Madeira Indústria e Comércio Ltda como a vencedora com a proposta econômica de R$ 19.089.478,92. Na ocasião, a Cejen Engenharia chegou a apresentar uma proposta inferior, com valor de R$ 18.485.891,00, mas acabou sendo desclassificada sob alegação da ausência de planilhas consideradas obrigatórias. A empresa recorreu à comissão, mas o recurso acabou sendo negado. A indefinição em torno da licitação, que terá que aguardar o posicionamento definitivo da Justiça, deve adiar o início das obras que estavam previstas ainda para este mês. O projeto prevê a construção de um viaduto exclusivo para a saída de caminhões do porto de Vitória e a ampliação da Avenida Elias Miguel. O prazo de conclusão das obras é de 720 dias, ou seja, dois anos. O projeto do Portal Príncipe contempla ainda uma segunda etapa com a implantação do novo Fórum de Vitória, cuja construção foi anunciada para a região, e a implantação do sistema BRT, que são as vias exclusivas para ônibus. As obras também vão favorecer o projeto de Revitalização do Mercado da Vila Rubim, que será executado pela Prefeitura de Vitória. Entre as melhorias previstas, estão a recuperação e alargamento das ciclovias e a recuperação da Ponte Seca.

Na próxima segunda-feira (27), o bloco “Renova Espírito Santo” se reúne na sede do PP, em Vitória. O clima promete esquentar, já que na pauta da reunião deve entrar o encontro com o governador, ocorrido na última sexta-feira (17). A entrada do PV no bloco também será discutida pelas lideranças dos partidos.    Sobre o encontro com o governador na última sexta, o vereador Rogerinho Pinheiro (PHS) afirmou que as demais lideranças teriam sido convidadas para participar, mas que não compareceram alegando outros compromissos. Ele disse ainda que além de PHS, PSL e PRTB representantes de outros partidos do bloco também compareceram, o que, afirmou, representaria a maioria do grupo.    Mas do outro lado, algumas lideranças negam a versão, afirmando que o encontro aconteceu por causa da vinda do presidente nacional do PRTB ao Estado, Levy Fidelix. Na reunião da próxima segunda-feira, o assunto será discutido pelo grupo. Rogerinho afirma que a reunião é de rotina e nela ele vai apresentar o resultado do encontro com o governador para as demais lideranças. Ele disse que vai cobrar união do grupo.    Isso indica que o clima deve esquentar, já que parte do bloco alega que o grupo do vereador se antecipou ao definir apoio ao governador. O vereador do PHS afirmou que nenhum apoio foi fechado, embora haja uma tendência muito grande de o grupo caminhar com Casagrande.    O grupo junto pretende lançar uma chapa completa de candidatos a deputado federal e estadual. Além de PHS, PSL e PRTB também fazem parte do bloco o PP, PTdoB e PRB. O grupo tem lideranças em condições de puxar votos para a chapa de deputado federal, como os ex-deputados federais Marcus Vicente (PP), Capitão Assumção e Jurandy Loureiro, no PRB. Caso o PV entre mesmo no grupo, o ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, será mais um medalhão na disputa. Já a entrada do PDT deve ser analisada com mais calma.    Isso porque o bloco quer manter o equilíbrio de forças, já que tem como meta conquistar duas cadeiras na Câmara dos Deputados e até seis na Assembleia Legislativa. Até o momento, a ideia era a de não medir força eleitoral no bloco, tratando com equilíbrio todos os partidos.    A discussão em torno do encontro com o governador, porém, pode complicar a situação dentro do bloco, já que algumas lideranças já falam atém em racha, isolando PHS, PSL e PRTB. Já o vereador não acredita que este seja o sentimento da maioria no grupo e que essa posição é isolada. O resultado da reunião de segunda-feira vai mostrar quem está com a razão. 

A Lei 7437/2010, que transforma o Museu Mello Leitão em Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), foi sancionada pelo Senado Federal. No último dia 16 de janeiro, o ofício que encaminha o projeto à sanção presidencial foi recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de onde deve seguir diretamente à presidência. O Mello Leitão foi criado em 1949 pelo naturalista Augusto Ruschi (1915-1986), que recebeu do Congresso Nacional, em 1994, o título de ???Patrono da Ecologia do Brasil???. A instituição, que desenvolve trabalhos com foco na biodiversidade da Mata Atlântica do Estado e voltados para educação e difusão científica na área de biodiversidade e na área de pesquisa e investigação científica, é uma das principais do país ligadas ao patrimônio natural. O PLC altera o nome e a estrutura do Museu de Biologia Professor Mello Leitão, localizado em Santa Teresa (região serrana), que passa a se chamar Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA) e deixa, assim, a atual estrutura do Ministério da Cultura (MinC), para ser gerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O projeto também cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas. Além disso, o texto também prevê a criação de 83 cargos comissionados. O impacto anual no orçamento com o pagamento de pessoal, como informa a Agência Senado, será de R$ 5,3 milhões. Há anos o Museu Mello Leitão passa por uma fase de carência de material de estudos e de pessoal. A atual indecisão sobre o real gestor da área prejudica o investimento financeiro na estrutura, que não é feito pelo MinC, desencorajado a investir em uma gestão que irá deixar, e ainda não permite a atuação do MCTI. O apoio que a área de museu recebe do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), em nível de pessoal, se resume ao trabalho de dois estagiários de graduação, que podem se manter por no máximo dois anos na atividade. Segundo a Sambio, tradicionalmente, em outros museus e instituições que possuem Coleções Biológicas, existe uma estrutura de pelo menos um curador de cada grupo biológico, com nível em geral de doutorado, que é responsável pelo desenvolvimento da coleção e pesquisas relacionadas, além de alguns técnicos e pesquisadores.   Em outubro, durante uma reunião no MCTI, o secretário executivo do órgão, Luiz Antônio Rodrigues Elias, garantiu empenho do ministério em montar um grupo de trabalho para a implementação do Instituto e, além disso, afirmou que em 2014 haverá recursos financeiros disponíveis para o futuro INMA.   O projeto obteve aprovação no Plenário do Senado no dia 17 de dezembro, sob um requerimento de urgência de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB), que também foi relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e apresentou relatório favorável ao projeto, sem emendas. Em novembro, o PLC foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com relatoria favorável da senadora Ana Rita (PT), que já se declarou, em meados do ano passado, apoio à proposta. O relator do parecer favorável à transferência na CCJC na Câmara foi o deputado federal César Colnago (PSDB).

A Justiça Federal recebeu denúncia criminal contra o ex-prefeito de Piúma (litoral sul do Estado), Valter Luiz Potratz, e o empresário Rogério Ribeiro, por fraude em licitações para a dragagem do Rio Iconha. O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) acusa o ex-prefeito de ter realizado a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei em três ocasiões, no ano de 2006. Caso sejam condenados, eles podem pegar de três a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa. De acordo com informações do MPF-ES, Valter Potratz teria deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação em três oportunidades. Em todas as ocasiões, a empresa Everest Tecnologias em Serviços Ltda, de Rogério Ribeiro, teria sido beneficiada com os três contratos para a execução do projeto de execução de dragagem da foz do Rio Iconha, que recebeu um aporte de R$ 721 mil em verbas da União. Os procuradores da República sustentam que os contratos firmados com a empresa só foram viabilizados por condutas criminosas, envolvendo a ilegal dispensa e inexigibilidade de licitações e a inobservância de formalidades pertinentes à dispensa. Além da utilização da falsa alegação de que a obra seria emergencial, o então prefeito teria deixado de observar a “justificativa do preço” e contratar novamente a mesma empresa sem a comprovação de “notória especialização”. Segundo o MPF-ES, Rogério Ribeiro concorreu para ilegalidade em todos os casos, “beneficiando-se das dispensas e inexigibilidades ilegais, uma vez que a Everest Tecnologia em Serviços Ltda. foi a empresa contratada nas três ocasiões pelo poder público”. O crime de dispensa ilegal de licitação é previsto no artigo 71 da Lei nº 8666/1993 (Lei de Licitações), cujas penas podem variar de três a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa. Na decisão da última quarta-feira (15), o juiz André Luiz Martins da Silva, da 3ª Vara Federal Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, considerou a existência de indícios de materialidade e autoria dos delitos, “suficiente para o oferecimento de denúncia em desfavor dos acusados”. Outras sete pessoas acabaram sendo inocentadas na fase de inquérito policial sob alegação da falta de justa causa quanto à autoria do crime. O processo tramita sob nº 0000374-38.2009.4.02.5002. Na Justiça estadual, o ex-prefeito de Piúma responde a sete ações movidas pelo Ministério Público local, sendo cinco de improbidade, uma ação penal e uma ação civil pública. Valter Potratz foi um dos 11 ex-prefeitos presos durante a Operação Derrama, deflagrada no início de 2013. As investigações miravam supostas fraudes em contratos de consultoria tributária nos municípios. A operação teve um desfecho melancólico após o arquivamento prematuro do inquérito pelo procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, que apontou a ilegalidade das provas obtidas pela Polícia Civil.

O cicloativismo na Grande Vitória vem crescendo cada vez mais e a prova disso são as bicicletadas, que pedem mais respeito aos ciclistas e a construção de ciclovias, inclusive na terceira ponte e em locais onde o uso de bicicleta é muito intenso e ocorrem acidentes. A partir disso, a websérie Pedal vai mostrar os benefícios desse modal, pontuando direitos e deveres do ciclista. O primeiro episódio estreia, online, nesta quarta-feira (22), às 14h     O diretor da série, Ramon Zagoto conta que a ideia de produzir a série surgiu quando ele próprio começou a pedalar e percebeu que existia pouca estrutura para os ciclistas em Vitória. “A série é uma forma de divulgar a bicicleta como modal e incentivar o seu uso e, além disso, pressionar o poder público a promover mais segurança aos ciclistas”, diz Ramon. O primeiro episódio será lançado no youtube e na página do facebook da Pedal.    A série conta por enquanto com três episódios que abordam o comportamento de motoristas de veículos automotores, pedestres, ciclistas e suas impressões sobre a infraestrutura da Grande Vitória para a ciclomobilidade. Ramon explica que o primeiro episódio tem um caráter mais introdutório e mostra pessoas comuns que usam a bicicleta como meio de transporte e contam suas histórias, medos e os motivos que os levaram a pedalar.   “Neste primeiro episódio mostramos a designer Juliana Colli (foto acima), que mesmo com uma bicicleta pesada e morando em um prédio sem bicicletário e elevador, sobe as escadas do apartamento carregando a bicicleta todos os dias. Outro personagem é o jornalista Luiz Nemer Neto (foto abaixo), que apesar de trabalhar no caderno de veículos, tem a consciência que o carro não é a única alternativa ao transporte público”, explica Ramon.      Já o segundo episódio, que ainda esta sendo finalizado, faz uma análise sobre a mobilidade urbana na Grande Vitória e traz depoimentos de um urbanista e de um cicloativista. O terceiro episódio está em fase de produção, mas Ramon já adianta que ele pretende gerar uma mobilização da sociedade civil para reivindicar mais infraestrutura aos ciclistas capixabas.   A websérie Pedal conta com o apoio da Secretaria de Cultura do Estado (Secult), por meio do edital de Web TV. Por enquanto, a equipe está trabalhando na captação de recursos para finalizar os dois últimos episódios, dependendo da verba que conseguirem a intenção é produzir mais episódios para a série. Os episódios 2 e 3 devem ser lançados no decorrer do primeiro semestre de 2014.   A utilização da bicicleta como meio de transporte alternativo ao uso de veículos automotores apresenta uma tendência de crescimento no mundo todo. Principalmente agora que a Grande Vitória vive um momento de crescimento que atrai cada vez mais pessoas para ocupar seu território a procura de emprego e habitação. Tal aglomeração requer um novo planejamento urbano e novas escolhas pessoais de mobilidade.   Nesse contexto, a bicicleta aparece como modal alternativo e sustentável. O diferencial da série Pedal é não associar a bicicleta apenas ao esporte ou ao lazer, mas sim como um modal urbano. “A ideia da série não é mostrar a bike como a solução para o problema da mobilidade no meio urbano, mas como uma das possíveis alternativas”, diz o diretor Ramon.    Serviço A websérie Pedal estreia esta quarta-feira (22), às 14h, na página do Facebook da série www.facebook.com/pedalgv

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) indicou a 4ª Vara Criminal do município, exclusiva do Tribunal de Júri, para receber o esforço concentrado dentro das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A unidade deve servir como modelo para o cumprimento da Meta 1, que prevê a limpeza da pauta de júris em aberto até o mês de outubro. Os resultados são monitorados pelo conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). Nesta terça-feira (21), o conselheiro Guilherme Calmon encaminhou um ofício aos presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país para pedir o apoio às ações estabelecidas pelo Comitê Gestor da Enasp para este ano. Ao todo, foram fixadas quatro ações estratégicas, que vão desde a indicação da “Comarca Enasp”, que concentrará o esforço para a realização dos júris populares em processos de homicídios dolosos que estão pendentes de julgamento, até a instituição de painéis de acompanhamento dos casos em aberto. Segundo informações do CNJ, a recomendação foi de que os tribunais indicassem a vara preferencialmente com o maior congestionamento de processos dentro das metas de persecução penal da Enasp. No Espírito Santo, a vara escolhida foi a privativa do júri em Cariacica, que aparece entre os municípios mais violentos do Estado. Apesar do esforço na realização de júris, iniciado na gestão passada do tribunal, quando foram julgados 1.993 processos entre 2012 e 2013, sendo 232 casos em Cariacica, o número de ações penais em aberto ainda é preocupante. De acordo com dados do Processômetro, painel desenvolvido pelo CNJ para acompanhar o cumprimento da meta, o TJ capixaba cumprir somente 5,3% do objetivo, ficando abaixo da média nacional de 8,1%. No mês de outubro do ano passado, último número divulgado, o estoque de ações penais relacionadas a homicídios dolosos em tramitação era de 1.024 processos. Entre agosto e outubro, foram julgados apenas 57 processos. Esse estoque poderia ser ainda significativo, caso os inquéritos policiais fossem encaminhados à Justiça como uma freqüência maior. De acordo com o CNMP, que também faz o monitoramento a Enasp, a média das investigações que resultam na denúncia dos acusados pelos homicídios – tentados ou consumados – foi de apenas 11%. Dos 8.416 inquéritos movimentados, a maior parcela (85%) acabou sendo arquivada. Para este ano, restam ainda 7.732 casos para serem analisados. Outra ação definida dentro da Enasp é a realização de uma Semana Nacional do Tribunal do Júri, no período de 17 a 21 de março. De acordo com o CNJ, a ideia é realizar sessões plenárias do Tribunal do Júri em todas as unidades judiciárias do Estado. As varas que se destacarem no mutirão vão receber o Selo Enasp, criado para premiar os magistrados e servidores envolvidos no cumprimento da meta. Criada em 2010, a Enasp é uma parceria dos órgãos de controle com o Ministério da Justiça para integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, determinou nesta terça-feira (21) a ampliação do prazo de suspensão da tramitação dos processos eletrônico (e-JUD2). De acordo com o Ato Normativo nº 019/2014, publicado no Diário da Justiça, os prazos processuais dos feitos permanecerão suspensos até o próximo dia 30. Já o prazo das ações que tramitam sob a forma física (em papel) não sofreu alterações e deve ser retomado nesta terça. No mesmo ato, o chefe da Justiça estadual manteve a tramitação em papel dos processos nas varas que utilizarão o sistema e-JUD2, e que ainda não foram submetidos à digitalização. Neste caso, os prazos processuais também serão mantidos regularmente. No início do mês, Sérgio Bizzotto havia orientado os juízes a manter a tramitação eletrônica até a finalização da conversão dos processos em meio físico para o digital. Como justificativa, o desembargador enfatizou a continuidade dos estudos para afastar as dificuldades relatadas por magistrados, advogados, defensores públicos e serventuários no uso do sistema eletrônico. Desde o início de sua gestão, em dezembro passado, Sérgio Bizzotto tem adotado uma postura de cautela na substituição do sistema antigo pelo e-JUD2, que é exclusivo do tribunal capixaba. Os atuais estudos giram em torno da compatibilidade do modelo local com o sistema de processo eletrônico criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No último dia 6, o presidente do TJES suspendeu o cronograma de implantação do processo eletrônico em novas varas da corte. O calendário havia sido elaborado durante ainda a gestão do antecessor, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. O ato previa a adoção gradual do processo eletrônico em varas dos juízos da Grande Vitória e do interior do Estado ao longo de 2014. As primeiras unidades que seriam digitalizadas no ano eram as cíveis de Vila Velha, Serra, Vitória e Viana, a partir dos meses de janeiro e fevereiro. Também estavam previstos para os meses de março e maio o início da digitalização dos processos nas varas cíveis e da fazenda pública dos juízos da Grande Vitória, e das comarcas de Aracruz, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus. Entre as unidades que estão em processo de digitalização está a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que julga exclusivamente os casos de improbidade e ações populares no juízo da Grande Vitória. Por conta da digitalização dos feitos, a Vara anticorrupção não teve julgamentos ou sequer a realização de audiências desde o início de dezembro, ou seja, três semanas antes do início do recesso forense, que terminou no dia 7. No entanto, a contagem dos prazos processuais e realização de audiências só foram retomadas nesta terça-feira com o fim do período de “férias da advocacia”.

As fortes chuvas que atingiram o Estado provocando destruição em 54 municípios do Estado no final de dezembro do ano passado colocaram em discussão nos meios políticos a importância do planejamento das cidades para prevenir desastres. O governador Renato Casagrande, ao que parece, já pensava no assunto antes mesmo de assumir o governo.    Quando era senador, Casagrande protocolou o PLS 65/2010, que altera várias leis em vigor para assegurar que medidas sejam tomadas para evitar calamidades. A matéria, com parecer pela aprovação do senador Ciro Nogueira (PP-PI), encontra-se pronta para inclusão na pauta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta dificulta a ocupação de áreas onde há risco de desastre e prevê medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.     Na justificativa da matéria, o então senador defendia a seguinte posição: “(…) é possível, mediante adequado planejamento, atenuar seus efeitos. Duas medidas são essenciais nesse sentido: impedir a ocupação de áreas de risco situadas em áreas alagáveis, como a várzea dos rios, ou sujeitas a desmoronamento, como encostas de morros; e adotar medidas de manejo da vazão dos rios e drenagem das águas pluviais”. Segundo a Agência Senado, a lei que trata do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979) pelo projeto de Casagrande seria alterada para que as áreas com ocupação vedada sejam identificadas como “áreas de risco”.     Essas áreas devem ser mapeadas no Plano Diretor Municipal e levar em conta as possibilidades de inundações, terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde; desmoronamentos; condições geológicas que não permitam a edificação e poluição. Ainda no PDM, as cidades devem levar em consideração o serviço público de energia elétrica (Lei 10.438/2002)   Para minimizar os danos em decorrência do aumento do volume dos rios, o projeto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997), para exigir o mapeamento das áreas sujeitas a alagamentos e inundações no conteúdo mínimo dos planos de recursos hídricos. Insere, ainda, a exigência de avaliação da necessidade de executar o manejo da vazão dos cursos de água.   Pelo texto, também a lei das diretrizes nacionais de saneamento básico (Lei 11.445/2007) será modificada para assegurar que os planos de saneamento básico tratem de forma integrada os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.