Século Diário – Página 4024 – Portal de Notícias

Sebrae-ES vai dar consultoria gratuita a empresas prejudicadas pelas chuvas

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Os produtores rurais e donos de micro e pequenas empresas (MPEs) afetadas pelas chuvas de dezembro vão contar com uma auxílio extra na hora da reconstrução. O escritório regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-ES) anunciou, nesta terça-feira (7), que vai oferecer uma consultoria simplificada gratuita para os donos deste tipo de negócio atingidos pelas inundações nos 78 municípios capixabas. De acordo com a entidade, o projeto visa a retribuir a participação dessas empresas na economia capixaba. A instituição também vai auxiliar os empreendedores a buscarem as linhas de crédito emergenciais criadas pelas principais instituições financeiras do Estado. Este tipo de financiamento foi uma das medidas previstas dentro do plano de reconstrução do Estado após as chuvas, anunciado pelo governador Renato Casagrande, na última semana. A gerente da unidade de Acesso a Serviços Financeiros do Sebrae ES, Alline Zanoni, afirmou que a base da economia local é quase toda formada por MPEs. “É nosso papel, na condição de instituição de apoio a essa classe empreendedora, zelar para que eles continuem tendo as melhores condições para desempenhar a sua função, que é de extrema importância para o Espírito Santo”, pontuou. A consultoria simplificada é um dos serviços disponibilizados pela instituição, com o objetivo de melhoria na gestão por meio de técnicas que possibilitam rever processos, implantar controles gerenciais e construir indicadores de avaliação para o desempenho do negócio. “Entende-se que esta consultoria poderá ser um ponto de partida para reestruturação ou recomeço de muitos empresários que foram prejudicados pelas fortes chuvas que aconteceram em dezembro”, explicou Zanoni. Os interessados devem entrar em contato por meio do telefone 0800 570 0800 ou procurar uma das nove Agências do Sebrae no Estado. Elas estão localizadas em: Vitória, Aracruz, Anchieta, Cachoeiro, Colatina, Linhares, Nova Venécia, São Mateus, Venda Nova

Funcionários do Mello Leitão aguardam parecer técnico para reabertura do museu

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O Museu Mello Leitão, localizado no município de Santa Teresa, região serrana do Estado, também foi atingido pelas fortes chuvas de dezembro de 2013. Um barranco que fica atrás da casa de hóspedes, uma das instalações do museu, cedeu. Os funcionários querem que uma empresa faça a avaliação do local para que o museu seja reaberto, já que o barranco chegou muito perto do ginásio, onde frequentemente circulam crianças e outros visitantes, que poderiam correr riscos. Por questões de segurança, a administração só pretende abrir o museu após a avaliação de uma empresa especializada, que confirme que não há riscos para os visitantes. A Defesa Civil já confirmou que o barranco está estabilizado. Segundo o chefe técnico do museu, Rosemberg Ferreira Martins, a verba para a avaliação deverá vir do Ministério da Cultura (MinC), por meio do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Rosemberg explica que, apesar de já ter sido aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 55/2013, que transfere a gerência do museu do MinC para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o transforma em Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA), ainda é necessário que os dois ministérios cumpram trâmites burocráticos, concordando com a decisão, além da sanção presidencial. Por isso, a ajuda federal será solicitada ao MinC. Também será necessária uma avaliação técnica da situação da ponte de madeira que teve sua cabeceira enfraquecida. A princípio, as coleções científicas, o maior patrimônio do museu, não foram afetadas pela água que chegou a 1,5 m dentro das várias instalações do museu e atingiu mobiliário e computadores. A preocupação, agora, é com os fungos que podem surgir devido ao alto índice de umidade. Segundo Rosemberg, a umidade no local de armazenamento das coleções é alta, chegando a 75% quando deveria estar em 50%, mesmo com o auxílio de desumidificadores. Lentes de máquinas fotográficas já foram atingidas por fungos, com apenas uma semana de chuvas, e ainda há a possibilidade da proliferação nos armários que não puderam ser movidos dos locais alagados.

CNJ opina pela manutenção de tabeliã nomeada em cartório na Serra

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Depois de exigir a realização de concurso público para o preenchimento de cartórios vagos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltou a se manifestar sobre a situação notarial no Espírito Santo. Desta vez, o órgão de controle deu parecer favorável à manutenção de uma tabeliã nomeada em cartório na Serra. Mesmo sem a aprovação em concurso público, o Conselho avaliou a atual titular do cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do município foi nomeada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o que garantia a sua legalidade no cargo. No parecer divulgado nesta terça-feira (7), o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao CNJ, José Marcelo Tossi Silva, recomendou a manutenção da tabeliã Elisabeth Bergami Rocha e a confirmação da situação do cartório no sistema Justiça Aberta como “provido” – ou seja, àqueles que foram distribuídos de forma correta e não precisam ser alvo de concurso público. A legalidade de nomeação da tabeliã está sendo discutida em procedimento de controle administrativo (0003452-91.2013.2.00.0000), movido pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc). A entidade questionou a nomeação da titular do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra e pediu a inclusão da serventia na lista de vagas distribuídas no atual concurso do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O relator do caso, conselheiro Silvio Rocha, chegou a indeferir o pedido de liminar para declarar o cartório como sub judice. De acordo com informações prestadas pelo TJES, a tabeliã foi nomeada como escrivã judiciária do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Serra em dezembro de 1984. Em julho do ano seguinte, Elisabeth Rocha foi efetivada no cargo por decreto do então governador Gerson Camata. O tribunal informou ainda que a serventia foi “privatizada” no início do ano de 1993, quando ocorreu a conversão do regime de prestação, que passou a ser uma outorga de serviço público. “Independente da fundamentação invocada pelo governador para a efetivação da requerida no cartório foi o ato praticado antes da vigência da Constituição Federal, quando a referida unidade era oficializada. […] Assim, não se mostra possível, reconhecer a existência de inconstitucionalidade na nomeação de funcionário público como titular do cartório, nem a existência de inconstitucionalidade na manutenção do titular do referido ofício (ou eventual concessão de direito de opção) quando da posterior conversão do regime para o privatizado”, opinou o juiz auxiliar. O parecer deve ser apreciado pelo corregedor de Justiça local, desembargador Carlos Roberto Mignone, que será comunicado formalmente do posicionamento do CNJ. Concurso O concurso público para ingresso em cartórios foi lançado em julho deste ano, após intervenção do órgão de controle. O processo seletivo vai distribuir até 171 vagas em cartórios de todo Estado, deste total, 114 serão de provimento (novos tabeliães) e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representa uma proporção superior a 24 candidatos por vaga.

MP do Trabalho vai investigar contratação fraudulenta nos hospitais do Estado

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O Ministério Público do Trabalho (MPT-ES), em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado (SRTE/ES) e o Sindicato dos Médicos do Estado (Simes), começa a intensificar ações no sentido de combater a contratação ilegal de profissionais nos hospitais do Estado. Nos principais estabelecimentos do Estado é comum a prática de contratação de médicos como pessoa jurídica interposta, falsas cooperativas ou pelo desvirtuamento da condição de autônomo, em que os profissionais recebem por meio do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). Inicialmente, os médicos que compõem o corpo clínico dos principais hospitais da Grande Vitória, como Apart Hospital, Hospital Evangélico, Hospital Santa Mônica, Hospital São Francisco, Hospital Meridional, Hospital Metropolitano, Hospital Evangélico, Dr. Jayme dos Santos Neves estão sendo convocados pelo Simes. Eles devem comparecer às assembleias da categoria para receber informações e orientações sobre o problema. O entendimento do MPT é que o fato de o médico atuar com independência técnica não descaracteriza a condição de empregado da instituição. Apesar de ser competente para coordenar, com independência técnica, a relação médico-paciente, o médico está subordinado juridicamente à gestão hospitalar, em que é empregado. Portanto, qualquer forma de contratar em que se adote a tentativa de mascarar o vínculo empregatício é irregular. As contratações, nos termos em que têm sido feitas, são consideradas fraudulentas, já que os profissionais são formalmente contratados como autônomos ou por pessoas jurídicas interpostas, criadas tão somente para intermediar a relação profissional com o tomador dos serviços. Por meio destas contratações, os hospitais e clínicas que não anotam diretamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos médicos não asseguram os direitos básicos, como licença gestante, aposentadoria e gozo de férias. A fraude acontece no momento em que os hospitais não têm qualquer médico como contratado. Ao contrário, exige-se do profissional a constituição de uma pessoa jurídica para ser contratado por meio desta intermediação fraudulenta mesmo presentes as características da relação de emprego. Em outros casos, há contratação como autônomo, quando se tratam de verdadeiros empregados. É comum o loteamento de áreas para a terceirização. Para emergência, centro cirúrgico, centro ortopédico, por exemplo, são feitas equipes de trabalho que constituem pessoas jurídicas para realizar o serviço. As pessoas jurídicas são formadas por dezenas de profissionais médicos que figuram como sócios, quando na realidade são muito poucos os que são verdadeiros tomadores dos serviços. Em alguns casos, há a locação do “espaço” para o médico trabalhar, com sonegação de direitos ao trabalhador e valores ao erário, inerentes à relação de emprego fraudada.

Idaf não autuará produtores que movimentaram os rebanhos sem guia de transporte durante as chuvas

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O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) anunciou que adotará procedimentos diferenciados para o controle do trânsito de animais por conta das fortes chuvas que atingiram o Estado no último mês do ano passado. Os produtores rurais que movimentaram rebanhos no mês de dezembro de 2013 sem a Guia de Trânsito Animal (GTA), documentação sanitária obrigatória para o trânsito de animais, não serão penalizados. A médica veterinária do Idaf, Flaviane Castro de Faria, classificou que não era possível exigir a guia diante da necessidade urgente de deslocamento dos animais para áreas seguras, pois a exigência poderia colocar em risco o rebanho de muitos produtores. O Idaf orienta que esses produtores procurem o mais rápido possível o escritório do Instituto em seu município para que sejam regularizadas e registradas as movimentações realizadas. Eventuais ocorrências de mortalidade no rebanho também deverão ser registradas junto ao Idaf, para a atualização do saldo de animais sob responsabilidade de cada produtor.

Pedido de reajuste das tarifas de ônibus pode levar população às ruas

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Depois das manifestações populares no ano passado contra o aumento das tarifas de ônibus em todo País, o assunto voltou a ser pauta esta semana no Estado após o pedido de reajuste feito pelas empresas de transporte que operam o sistema Transcol. Na sexta-feira (10), o governo do Estado deve decidir sobre o possível aumento do preço da passagem. As empresas pedem o reajuste dos atuais R$ 2,50 para R$ 2,71, de segunda-feira a sábado, e de R$ 2,20 para R$ 2,40, tarifa cobrada somente aos domingos. No entanto, os grupos populares também se movimentam para iniciar uma nova série de protestos contra o aumento iminente. Pelas redes sociais, o grupo Protesto-GV – que liderou as recentes manifestações em prol da mobilidade urbana nos últimos anos – está convocando uma reunião para este sábado (11), a partir das 15 horas, com o objetivo de deliberar sobre possíveis atos contra o aumento das tarifas. O encontro marcado em frente à Assembleia Legislativa, na Enseada do Suá, não está sendo divulgado como um protesto, mas como o início da discussão popular sobre a articulação dos empresários para a elevação na tarifa do Transcol, que deve promover um efeito cascata na cobrança feita nas linhas municipais. Os donos das empresas alegam o aumento nos custos com o índice de reajuste de 10% nos salários de rodoviários, decididos pela Justiça do Trabalho, e elevação dos preços de combustíveis e dos veículos utilizados. Diferentemente dos protestos anteriores, quando o principal alvo era o preço da passagem, o grupo também cobra a finalização da licitação para a concessão das outorgas do sistema Transcol. Em maio de 2012, os atuais contratos foram declarados nulos pela Justiça estadual por conta da falta de licitação na época das concessões. A decisão judicial determinou a realização do certame no prazo de um ano, porém, os atuais contratos – mesmo declarados nulos – estão sendo mantidos por meio de liminar, que adiou o prazo de conclusão das concorrências até agosto deste ano. “Por mais um ano, os empresários do sistema de transporte público solicitam o aumento nas tarifas do sistema Transcol. Em 2014, completa 16 anos que o sistema está sem licitação, contado apenas com uma liminar de prorrogação, que venceu no ano passado e está sendo empurrado com a barriga”, diz a descrição do evento criado no Facebook pelo grupo. Até o fechamento desta reportagem, 357 pessoas haviam confirmado presença na reunião, de acordo com ao página do evento no Facebook.

No vermelho: apenas seis municípios capixabas arrecadam mais que gastam

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Um levantamento do Blog Estadão Dados aponta a situação precária das contas da maioria dos municípios brasileiros. Apenas 417 dos 5.570 municípios geram mais impostos que gastos públicos. No Espírito Santo a situação não foge à regra nacional. O mapa aponta apenas seis municípios com as contas no azul: mais arrecadação que gastos. Destes municípios, quatro estão na Grande Vitória: Vila Velha, Vitória, Serra e Cariacica. Outros dois que têm as contas no azul, em compensação, abrigam grandes plantas industriais que degradam o meio ambiente: Aracruz, no norte do Estado, e Anchieta, no litoral sul. Segundo o Blog do Estadão, os dados foram calculados com base na pesquisa do PIB dos Municípios de 2011, divulgada pelo IBGE no fim de dezembro. Nessa conta, de acordo com a metodologia do órgão, não entram apenas os gastos e impostos das prefeituras, mas também dos governos estadual e federal. Investimentos também não foram considerados gastos públicos, também não foram considerados os royalties do petróleo, por isso Presidente Kennedy não entrou na lista, são levados em consideração apenas as despesas de custeio. Já os impostos são aqueles que incidem sobre a produção, como IPI e ISS. Em 10 municípios a situação é mais crítica, já que o déficit ultrapassa os R$ 75 milhões. São eles: São Mateus (R$ – 260.338.522), Guarapari (R$ – 208.025.297), Cachoeiro de Itapemirim (- R$ 115.521.180), Nova Venécia (R$ – 97.332.177), Marataízes (R$ – 93.417.330), Itapemirim (R$ – 92.252.657), Afonso Claudio (R$ – 83.185.367), Alegre (R$ – 82.543.648), Barra de São Francisco (R$ – 78.354.072) e Guaçuí (R$ – 63.767.230). No apontamento, quem teve mais arrecadação foi a Serra, com R$ 1.467.159.579. Depois aparece Vitória, com R$ 933.069.066; Cariacica com R$ 319.180,365; e Vila Velha, com R$ 105.537,223 Emancipação Uma leitura que os dados mostram é a inviabilidade financeira para a emancipação de municípios que pode ser liberada, caso o Congresso derrube o veto da presidente Dilma ao projeto aprovado no ano passado. No Estado, 11 localidades apresentaram pedidos de emancipação na Assembleia Legislativa. Os postulantes são: Campo Grande, em Cariacica; Santa Cruz, em Aracruz; Pedra Azul, em Domingos Martins; Itaoca, em Cachoeiro de Itapemirim; Guriri e Nestor Gomes, em São Mateus; Braço do Rio, em Conceição da Barra; Bebedouro e Desengano, em Linhares; Piaçu, em Muniz Freire; Pequiá, em Iúna; Paulista, em Barra de São Francisco; Ibituba, em Baixo Guandu. Destes municípios, apenas Cariacica e Aracruz tiveram superávit, o restante tem dívidas pesadas a pagar. Neste sentido, a criação de novos municípios só servirá para dividir ainda mais os recursos, aumentando a dívida tanto nos municípios a serem desmembrados quanto nas novas cidades.

Ministério do Trabalho reconhece Sindipol como representante de todos os policiais civis do Estado

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações de Trabalho, determinou a nulidade do pedido de registro sindical do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Sindelpo) e reconheceu a representação da categoria pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado (Sindipol). A decisão teve como base decisões judiciais que ratificaram o Sindipol como representante de toda a categoria policial civil. Em novembro de 2012, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental impetrado por representantes do Sindelpo, que reivindicava a representação dos delegados no Estado. Em decisão anterior, de setembro do mesmo ano, o ministro Dias Toffoli, relator da matéria no STF, sustentou que por serem os delegados de polícia servidores policiais civis, é vedado a outro sindicato, diferente do Sindipol, representar essa carreira na base territorial do Estado. Além disso, a decisão ainda questionou o fato de os delegados alegarem ter carreira autônoma. A alegação foi contestada à luz do Estatuto da Polícia Civil (lei n° 3400/81), que estabelece no artigo 2° que “são policiais civis abrangidos por esta lei os funcionários legalmente investidos em cargos integrantes no Quadro de Pessoas da Polícia Civil”. De acordo com o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, a entidade luta pelo fortalecimento da categoria. Ele conta que os diversos cargos dentro da Polícia Civil tentam dividir para reivindicar melhorias individualmente, enquanto o Sindipol tenta fazer as negociações de maneira isonômica, valorizando toda a categoria igualmente. Ele acrescenta que a legislação entende que só deve haver um sindicato para a categoria, independentemente de quantos cargos haja dentro da instituição. Negociação Jorge Emílio disse, também, que o governo do Estado vem descumprindo a legislação e as decisões judiciais – e o Sindelpo rechaçando as mesmas normas e determinações – ao negociar com o Sindelpo melhorias na remuneração para os delegados. Ele explica que a criação de diversos sindicatos dentro de uma mesma categoria foi feita durante a chamada “farra sindical”, mas o Sindipol vem tentando reverter o quadro, para fortalecer a categoria e conquistar espaço. “Apesar de não quererem reconhecer o Sindipol como representante legitimo dos policiais civis, buscamos o entendimento nas esferas judiciais e conseguindo vitórias”, conta Jorge Emílio.

Fóruns e unidades do Judiciário retomam atividades nesta terça-feira

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Após mais de duas semanas de recesso forense, o Poder Judiciário capixaba retomou as atividades nesta terça-feira (7). Serventuários e magistrados voltarão a realizar atendimentos em fóruns, unidades judiciárias e na sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Entretanto, a contagem dos prazos processuais, além da realização de audiências e julgamentos será iniciada a partir do próximo dia 21, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES). Com o fim do recesso, os fóruns estão funcionando normalmente, das 12 às 18 horas, enquanto o atendimento na sede do TJES vai até as 19 horas. No entanto, para os casos que não podem aguardar decisão judicial no expediente forense normal, continua funcionando o plantão judiciário. De acordo com informações do tribunal, os tipos de processo que podem ser apreciados em regime de urgência serão: habeas corpus, mandados de segurança, medida liminar em processos relacionados a greves, comunicação de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, prisão preventiva, temporária e provisória de adolescente em conflito com a Lei, além de outras medidas emergenciais de natureza cível e criminal. O novo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, pediu o esforço dos magistrados e servidores para dar celeridade no julgamento de processos ao longo de 2014. “Dou boas-vindas aos nossos juízes e servidores e conto com todos para um bom funcionamento do Poder Judiciário neste ano que se inicia”, declarou em nota publicada no site do tribunal.

Governo firma novo aditivo com empresa responsável pelo Guardião

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O governo do Estado ampliou o contrato com a empresa catarinense Dígitro Tecnologia Ltda, que fornece o Sistema Guardião, responsável pelas interceptações telefônicas em investigações policiais. Nessa terça-feira (7), o secretário de Segurança Pública, André Garcia, formalizou o segundo aditivo ao contrato 042/2011, que prevê a manutenção e assistência técnica da plataforma de comutação digital – sistema que realiza os grampos. Serão gastos R$ 275,62 mil por mais seis meses de serviços. De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, a vigência do contrato foi prorrogada até o próximo dia 30 de junho. A previsão é de que o acordo – iniciado em dezembro de 2011 – passe a ter um custo mensal de R$ 45.937,03. Ao todo, a Dígitro mantém quatro contratos assinados com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). Além do fornecimento da plataforma do Guardião, a empresa também fornece os softwares utilizados nas interceptações telefônicas e de dados, bem como o monitoramento de redes sociais – este último em forma de “demonstração” sem custo. No ano passado, o governo estadual repassou R$ 578,68 mil, conforme dados do Portal da Transparência. Desde o ano de 2009, a empresa recebeu quase R$ 5,5 milhões por este tipo de serviço. A empresa catarinense é responsável pela operação do Sistema Guardião desde o início do governo Paulo Hartung (PMDB), em 2003. No entanto, o uso excessivo dos grampos em investigações no Estado chegou a provocar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa, para apurar a prática de grampo na Rede Gazeta durante a apuração da morte do juiz Alexandre Martins, crime ocorrido em 2003. Quem mandou me grampear? Segundo as investigações, os jornalistas da maior empresa de comunicação do Espírito Santo teriam sido grampeados de forma irregular. Na época, as autoridades responsáveis pelas interceptações alegaram que a Rede Gazeta foi grampeada por engano, devido a um erro da operadora que trocou um dígito no número de celular investigada. Apesar do “equívoco”, a polícia chegou a solicitar a prorrogação da interceptação à Justiça. Mesmo com o encerramento melancólico da CPI do Grampo, sem a leitura de seu relatório final, as autoridades que participaram do grampo à rede de comunicação acabaram sendo agraciadas com indenização por supostos danos morais pela Justiça estadual. Atualmente, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisam um recurso da operadora de telefonia, que terá de indenizar o então secretário de Segurança, o atual prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), além de um promotor de Justiça e da delegada Fabiana Maioral, secretária de Defesa Social na gestão de Rodney.