Século Diário

Os delegados de Polícia Civil do Estado iniciam, na próxima semana, negociações com o governo no sentido de melhorar a remuneração da categoria. O salário inicial de um delegado no Estado é de R$ 8.402,29, o segundo mais baixo do País, só ficando acima do praticado na Paraíba, que é de R$ 7.132.    A carreira de delegado foi reconhecida como carreira jurídica no Estado em 25 de setembro de 2013, a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12/2013.    No entanto, a remuneração da categoria está muito aquém da praticada pelo Judiciário e pelo Ministério Público e até mesmo de algumas carreiras dentro do Executivo.    O reconhecimento da carreira jurídica para delegados foi considerado um avanço, já que a respeitabilidade proveniente do reconhecimento da atribui aos delegados condições melhores para o desempenho das atividades, o servidor se sente valorizado, fazendo com que se torne parceiro e não mero coadjuvante do sistema de Justiça Criminal.     Além do Estado, carreira jurídica de delegados já foi reconhecida em Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo, além de ter sido corroborada pela Lei Federal 12.830/2013.   Na ocasião da sanção da Lei 12.830, que garante maior autonomia aos delegados, os profissionais consideraram a norma um avanço, já que consolida o delegado como profissional fundamental no sistema de justiça criminal. A lei garante que remoções de delegados de inquéritos só sejam feitas com causa, motivo e objeto, diferente do que acontece atualmente, quando delegados são removidos sem que sejam respeitados esses quesitos.   

O processo da ‘Chamada Pública Escolar’ coordenado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) abrirá o processo de efetivação de matrículas do ensino fundamental nesta segunda-feira (6). Os pais ou responsáveis devem comparecer à unidade de ensino para onde o aluno foi encaminhado e efetivar a matrícula.    Caso isso não aconteça, o estudante que já estiver cadastrado, mas não efetuou a matrícula, ficará sujeito a ser alocado em outra unidade de ensino que houver vaga.   “Durante a Chamada Pública Dia C, a Secretaria Municipal de Educação de Vitória (Seme) registrou 550 cadastros de estudantes do ensino fundamental (a partir de seis anos) da rede estadual com interesse em estudar na rede municipal de ensino de Vitória”, divulgou a Sedu.    Grande parte dos cadastrados são crianças das séries iniciais, adolescentes do ensino regular e ainda munícipes com interesse em concluir os estudos por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).    Todos eles foram encaminhados para matrícula e o período de efetivação deste registro começa nesta segunda (6) e vai até o dia 17 de janeiro.   Para a confirmação da matrícula, os pais ou responsáveis deverão ter em mãos documentos como certidão de nascimento ou casamento; histórico escolar ou declaração de conclusão de série/ano; comprovante de residência original (carnê de IPTU, conta de água, energia, telefone ou contrato de locação); título de eleitor e certificado de alistamento militar masculino para alunos de 18 anos e laudos médicos para alunos com deficiência.   O processo da ‘Chamada Pública Escolar’ é coordenado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e tem como objetivo organizar o processo de matrículas dos alunos nas redes de ensino estadual e municipais. Além disso, o processo visa assegurar o acesso e a permanência dos alunos nas unidades públicas de ensino que oferecem o ensino fundamental e médio neste ano.

Pela condução que o prefeito de Vila Velha Rodney Miranda deu ao Plano Diretor Municipal (PDM), seria pelo menos ingênuo esperar alguma coisa neste sentido. Mas vamos lá: após as chuvas, mostra-se de uma imperiosa necessidade a revisão da lógica imobiliária de Vila Velha. Todos sabemos: o planejamento urbano canela-verde sempre ficou mais a cargo das imobiliárias que do poder público. Exemplo recentíssimo: o PDM sancionado pelo novo prefeito permite novas construções na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais uma situação já desesperadora, como se viu na região de Guaranhuns. Mas quem vai ter coragem de frear a barbárie do poder imobiliário em Vila Velha? Rodney que não será.   Mania de grandeza No caso de Vila Velha, pouco adiantam super/hiper/mega estações de bombeamento se as raízes do problema continuam medrando nos subterrâneos de órgãos de licenciamento e fiscalização dessa inefável cidade, cujos ladrões, geniais ladrões, usam éguas para subtrair casas de ração. Os fins justificam os meios.    Silêncio Também se espera de Rodney Miranda alguma palavra sobre o IPTU dos flagelados pelas chuvas no município. Até agora a única coisa apresentada foi o aumento do imposto. Que coisa.    Como o diabo gosta A intenção é das mais elevadas, mas bem que a Ceturb-GV, que reforçou as linhas de praia do Transcol, poderia ter, assim, ponderado melhor antes de eleger o número da linha criada especialmente para atender Ponta da Fruta, em Vila Velha: 666.   Respeite o ciclista Merece a devida atenção a ciclofaixa da Rodovia Serafim Derenzi, alvo de fiscalização da Prefeitura de Vitória devidos aos motoristas que insistem em sequestrá-la. Ali é altíssimo o índice de viagens de trabalho via duas rodas que depois se distribuem por Praia do Canto e Jardim da Penha, segundo estudo da Prefeitura de Vitória de 2006.   Triste Foi lamentável constatar a ausência de qualquer autoridade cultural ou política na apresentação do Ticumbi que celebrou os 60 anos de regência do mestre Terto, em Conceição da Barra. Nem a prefeitura municipal se sensibilizou. Que coisa. É de rachar a cara de vergonha.   É lei Foi publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira (3) lei que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências. O objetivo é a garantir o ingresso e a permanência do estudante na instituição de ensino.   Belas artes A Prainha, em Vila Velha, recebe no próximo domingo (12) um evento bem legal: o Pinta Prainha, concurso de pintura de observação ao ar livre cuja é o bucólico bairro canela-verde. O evento será dividido nas categorias profissional e amador, com prêmios entre R$ 3 mil e R$ 300.   140 toques “CIDADANIA: Prefeitura faz sábado ação em Guaranhuns para atender famílias atingidas pelas chuvas”. A Prefeitura de Vila Velha (PMVV) no twitter. Nem precisa comentar.    Pensamento “A tarefa do revolucionário é fazer uma revolução”. Fidel Castro

Com rapidez, pulso forte e senso de prioridades, o governador Renato Casagrande liderou a reação às calamidades climáticas que se abateram, de forma inédita, sobre o estado do Espírito Santo em dezembro de 2013. Liderou a reação, teve resposta do governo federal e de prefeitos como Luciano Rezende e Audifax Barcelos, e agora, no limiar de 2014, lançou um conjunto de ações de reconstrução do estado.   Os detalhes deste conjunto de ações já foram descritos exaustivamente pela mídia regional e já são do conhecimento de todos: medidas que totalizam aproximadamente R$ 890 milhões , dos quais a expectativa do governo estadual é de que o governo federal seja responsável por pelo menos metade dos investimentos. Para isto, o governador já iniciou interlocuções com os ministros da Integração, Francisco Teixeira, e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. Também aqui o governador foi correto na decisão: ação sem “chororô” em relação ao governo federal. Isto posto, agora é continuar de mangas arregaçadas para comandar ações que cheguem logo “na ponta” para minimizar os dramas sociais e mitigar as perdas econômicas.   No diapasão e ritmo da reconstrução, o pacote de medidas vai, por si só, movimentar a economia regional pela via da cadeia produtiva da indústria da construção e pela injeção na economia de fluxos financeiros em forma de doações, subsídios, transferências federais, desonerações e empréstimos bancários.   Ao mesmo tempo, o diapasão da reconstrução, em clima de crise, uniu e está unindo as elites políticas na direção de respostas e soluções, ainda que esta união seja, provavelmente, temporária. É assim mesmo. Nas crises, como nas guerras, mesmo os contrários se unem para enfrentar outro “inimigo comum”, no caso enfrentar os efeitos perversos das calamidades climáticas – frutos das mudanças climáticas e das reações da natureza às imprevidências acumuladas pelas ações de nós, os Humanos, incluindo-se aí as imprevidências e/ou omissões governamentais nos três níveis de governo.   Este clima de crise, união e reconstrução poderá estender-se até à chegada das águas de março. O governador Renato Casagrande poderia, então, usar a sua liderança, ampliada na reação à crise, para articular ações estruturais que se agregariam às ações conjunturais já deslanchadas. Articular uma reformulação e ajuste na Agenda de Estado de longo prazo para o estado do Espírito Santo, para além da agenda de governo na crise.   Agora e depois das águas de março, esta reformulação e ajuste na Agenda de Estado poderia pautar a temporada político-eleitoral de 2014, aproveitando-se da mobilização da cidadania em torno dos debates eleitorais para reconstruir narrativas e Agendas. Que Agenda de Estado é ou seria esta? Não me refiro ao Plano de Governo articulado na Era Hartung e atualizado já na gestão Casagrande, divulgado recentemente para apontar intenções de caminhar para um denominado Quarto Ciclo de Desenvolvimento, centrado na busca da inovação, competitividade e premissas da Sociedade do Conhecimento. São intenções válidas e relevantes.   Entretanto, as intenções precisam do respaldo da construção política para articular vontades, forjar consensos e direcionar a ação. Refiro-me a esta construção política. Penso que o momento histórico de crise-reconstrução pode gerar uma janela histórica para forjar consensos que resultem no ajuste da Agenda de Estado capixaba. Isto porque alguns já falam em Terceiro e Quarto Ciclo de Desenvolvimento, mas na verdade o estado ainda não “concluiu” a Agenda de Estado do então chamado Segundo Ciclo. Por isto, a agenda do Segundo Ciclo está , digamos, retardando a Agenda do Terceiro Ciclo e dificultando a abertura de possibilidades para um eventual Quarto Ciclo. Explico-me.   No Segundo Ciclo, cuja agenda consolidou-se aproximadamente no governo Albuíno Azeredo e estendeu-se pelo governo Vitor Buaiz, a Agenda compreendia: a realização de investimentos em infra-estrutura para preencher os chamados “elos faltantes” no desenvolvimento; a atração de investimentos produtivos com capacidade de agregação de valor e criação de riqueza social; e a construção de clima institucional propício à governança, governabilidade e estabilidade política para atração de investimentos e geração de desenvolvimento.   Com esta agenda, esperava-se (e espera-se ainda) “ultrapassar” o caráter de plataforma de produção e exportação de commodities que (ainda) é predominante no processo de desenvolvimento regional. Esperava-se (e espera-se ainda) adensar os efeitos para-trás-e-para-frente das cadeias produtivas locais/regionais/nacionais/internacionais para aumentar a agregação de valor “regional”. E esperava-se (e espera-se ainda) que a construção de um novo clima institucional pudesse contribuir para a rearticulação da correlação de poder “regional”, mitigando a tendência estrutural do estado do Espírito Santo viver sob permanente “ameaça” de tornar-se um misto de Colônia Estrangeira e Território Federal – o que, de minha parte, designei nos idos de 1976/1977 como processo de “desautonomia relativa” do Espírito Santo.   Pois bem. Passaram-se os anos, mas a agenda do Segundo Ciclo ainda está em aberto. Ou não está? Como vamos entrar mais vigorosamente no Terceiro Ciclo – o do “boom” da cadeia produtiva do petróleo e gás – e vislumbrar o Quarto Ciclo – o da inovação e da sustentabilidade – se ainda estamos na Agenda de Estado do Segundo Ciclo? É claro que os “ciclos” são também categorias de análise e que podem e devem ter caráter de imbricação. Mas esta imbricação só vai gerar sinergias se houver retroalimentação sistêmica e transversalidade entre componentes essenciais de cada “ciclo”. O que não parece ser ainda o caso.   De maneira perspicaz, o professor Arlindo Villaschi chamou a atenção para o problema do processo de “descolamentos” vivenciado pelo Espírito Santo pelo menos na última década: (1) perda da capacidade do governo estadual de liderar a função de planejar os rumos do estado, transferindo esta capacidade para uma organização não governamental de representação de interesses de algumas poucas empresas; e (2) transferência dos centros decisórios dos chamados “grande projetos” ( CST/Arcelor ; Aracruz/Fibria; Vale do Rio Doce/VALE ; Petrobras/Petrobras ) para fora do Espírito Santo.   No dizer de Villaschi, “restringir o pensar e o agir político no Espírito Santo aos interesses majoritários dessas e outras poucas empresas…fez com que o estado se descolasse de qualquer movimento contemporâneo da chamada era do conhecimento

Nessa sexta-feira (3), o jornal A Gazeta reproduziu uma matéria da Agência Estado revelando que o Sudeste foi o destino preferido dos presidenciáveis em 2013. Mas quando se diz Sudeste, é preciso abrir um parêntese, pois isso não inclui o Espírito Santo. Essa realidade, porém, deve mudar este ano justamente pelo cenário de disputa que se desenha para a eleição presidencial. A presidente Dilma Rousseff vem recebendo críticas da imprensa capixaba desde que tomou posse por não ter visitado o Estado. De fato, a primeira vinda de Dilma ao Estado foi na véspera do Natal, por causa da tragédia das chuvas. Mas há que se entender. Foi prometido um palanque a ela, puxado pelo então governador Paulo Hartung e no segundo turno, pelo já governador eleito Renato Casagrande. Nenhum dos dois cumpriu a promessa. As perdas de recursos federais, promovida por ações no Congresso e as irregularidades em obras da União aumentaram o volume das críticas à presidente. Mas se Dilma não veio, um desfile de ministros aconteceu no Estado. Então não há que se falar em prejuízo institucional. Mas se Dilma não é uma frequentadora do Estado, seus adversários também não elegeram o Espírito Santo como principal destino em 2013. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) veio no ano passado para um encontro regional do partido, mas isso custou muito suor do ninho tucano capixaba. Quem também apareceu aqui foi a ex-senadora Marina Silva, que ainda tentava criar seu partido, a Rede Sustentabilidade. Eduardo Campos (PSB-PE) veio em fevereiro para prestigiar o Carnaval de Vitória ao lado do correligionário Renato Casagrande. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) também esteve no Estado e até fez uma visita à redação de Século Diário. Todos os candidatos e apoiadores, porém, preferem São Paulo, afinal estamos falando do maior colégio eleitoral do País. Mas em 2014, as visitas podem ser mais frequentes. Uma vez posta em prática a manobra de Aécio e Campos de compartilhar palanques para forçar o segundo turno contra Dilma Rousseff, o tímido eleitorado de 2,6 milhões capixabas vai ganhar uma importância enorme. Ainda mais pela peculiaridade de que em 2010, Dilma perdeu no Estado e Marina Silva venceu em Vitória e Vila Velha. É só aguardar que as visitas vão chegar.

O deputado federal Jorge Silva (PROS-ES) é autor do Projeto de Lei n° 5.829/13 que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento comprovará que empresas não expõem menores de 18 anos a trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.   A matéria tramita na Câmara Federal de forma conclusiva, e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   A certidão também atestará que a empresa não permite qualquer forma de trabalho de adolescentes menores de 16 anos, exceto jovens aprendizes, a partir dos 14. O poder executivo será o responsável por estabelecer o procedimento para a expedição da CNTCA.   O documento será requisito para a obtenção de empréstimos e financiamentos nas instituições financeiras públicas federais; de isenções, subsídios, auxílios ou outros benefícios concedidos pela Administração Pública, direta ou indireta, da União; e, também, para modificações ou anulações que modifiquem a estrutura jurídica de um empregador.   O projeto altera ainda a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) exigindo que, para a habilitação de licitações, os interessados devem apresentar a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente, para comprovar que a empresa não explora mão de obra de crianças e adolescentes