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Governo promete monitorar partículas finas em seis meses

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O Decreto nº 3463-R, assinado pelo governador Renato Casagrande nessa segunda-feira (16), estabelecendo os novos padrões para a qualidade do ar no Estado, delimita um prazo de seis meses para instalação do equipamento que irá monitorar as partículas inaláveis finas (PM 2,5), que ainda não possuem monitoramento na Rede Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar (RAMQAr). Na nova legislação, as PM 2,5 não possuem meta inicial (MI 1) e têm outros padrões intermediários e final que “poderão sofrer ajustes após a análise da série histórica de medições, a partir da implantação dos monitores contínuos deste poluente”. As PM 2,5 são as partículas de menor diâmetro que, por conta dessa característica, adentram as vias aéreas e os sistemas respiratório e cardiovascular com facilidade, podendo causar inflamações, reações alérgicas e até doenças crônicas nos órgãos desses aparelhos. Pesquisas apontam uma relação diretamente proporcional entre o aumento das PM 2,5 e os atendimentos ambulatoriais e internações por asma e outras doenças respiratórias. Os grupos mais suscetíveis aos incômodos e doenças gerados pela poluição do ar são crianças, idosos e indivíduos com doenças do aparelho respiratório e cardiovascular. O mesmo decreto estabelece que o Plano Estratégico da Qualidade do Ar (PEQAr) deverá ser apresentado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) em até um ano e as atualizações periódicas deverão ser feitas a cada quatro anos. Dessa forma, as PM ,5 só terão seis meses de parâmetro para que sejam estabelecidas suas metas intermediárias e final – ou confirmadas as que foram sugeridas inicialmente, com base nas constatações do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Respira Vitória. O monitoramento das PM 2,5 foi discutido em reunião do GTI, realizada no dia 7 de novembro deste ano, quando o diretor presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Tarcísio Föeger, garantiu que o edital para a instalação dos equipamentos de medição das PM 2,5 seria reaberto. Ainda na ocasião, Alexsander Silveira, coordenador do Centro Supervisório da Qualidade do Ar do órgão, afirmou que as medições começariam em seis meses e que os equipamentos para tal fim já estavam comprados. Para o atraso da instalação dos medidores, Alexsander atribuiu, na ocasião, que nenhuma empresa quer assumir os riscos de instalar os equipamentos, porque essa operação pode danificar os outros equipamentos que, atualmente, fazem a medição dos outros tipos de partículas. Ele também informou que foram comprados três equipamentos para a partícula mais fina, cada um pelo preço de R$ 1 milhão, e que estes estavam empacotados há dois anos, informação que diverge da apresentada pelo site do instituto, que dá conta de que dois coletores seriam instalados em 2010. Ainda em novembro, o Grupo SOS Espírito Santo Ambiental requereu informações oficiais e notas fiscais que comprovem a data de compra, de entrega e há quanto tempo estão aguardando pela instalação dos coletores de PM 2,5, mas não obteve respostas. Gastos no SUS Em setembro deste ano, o deputado estadual Hércules Silveira (PMDB) apresentou na primeira audiência pública sobre o pó preto na Assembleia Legislativa os resultados dos gastos com internações no Sistema Único de Saúde (SUS) por doenças respiratórias no Espírito Santo, no ano de 2012, requerido por uma demanda do SOS Espírito Santo Ambiental. O montante foi de R$ 21,18 milhões. Só de internações em decorrência de insuficiência respiratória foram 713 atendimentos, que demandaram R$ 2,7 milhões; de asma foram gastos pouco mais de R$ 1 milhão em 1.904 atendimentos; e por outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas foram 1.180 atendimentos, com um gasto de quase R$ 974 mil. Essas doenças são, respectivamente, a terceira, quarta e quinta que geram mais gastos na saúde pública do Estado. As doenças pulmonares obstrutivas crônicas podem ser causadas pela exposição excessiva e contínua à poeira e à poluição, além de hábito do tabagismo. Os atendimentos ambulatoriais por doenças respiratórias somam um total de 1.206.868, com um gasto de R$ 342.428,94. Aqui, mais uma vez, os atendimentos por asma predominantemente alérgica são o destaque: 1.132.174 atendimentos. Polêmica O debate sobre as metas iniciais e intermediárias, não só das PM 2,5, mas de todos os poluentes, rendeu polêmica entre os representantes da sociedade civil, sobretudo por conta do pedido de vistas feito pela Federação da Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes) à minuta do PEQAr. No documento, os ambientalistas apontam que Alexsander afirmou, e confirmou, que as metas primárias (MI 1) já são alcançadas atualmente. Por isso, não seriam um ajuste de conduta, mas sim uma continuidade do processo de poluição “Quando fomos iniciar a discussão do padrão para o primeiro poluente o Sr. Alexsander – técnico do IEMA em sua fala afirmou 'as metas MI 1 já são atendidas hoje' , perguntei a todos se haviam escutado o que o senhor Alexsander havia afirmado, solicitei que o mesmo confirmasse sua a firmação, que de pronto confirmou, e de imediato solicitei que fosse incluída na ata esta afirmação que era conflitante com a afirmação feita na discussão do art.6ª (…), o senhor presidente deu prosseguimento ao processo como se nada tivesse ocorrido ou se o fato fosse irrelevante”, retratam no documento. Entretanto, posteriormente, segundo o mesmo documento, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Diane Rangel, reagiu negativamente à proposta da sociedade civil de implantar a primeira meta intermediária (MI 2) em até três anos após a entrada em vigor do plano, já que a MI 1 já era alcançada. No documento, consta que a secretária afirmou que “se colocarmos um número extremamente restritivo para o MI1 não temos como realizar ações pra atingir. A ideia de ter um MI1 é que seja um padrão atingível imediatamente a partir da publicação do decreto”. O SOS narra no documento que, na mesma ocasião, “para nossa surpresa […] os técnicos do Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos] afirmaram categoricamente de que tinham padrões que não atendiam ainda hoje a meta MI 1 – afirmação esta que foi fundamento para que

CNJ homologa acordo entre TJES e MPES para adesão ao processo eletrônico

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, na sessão desta terça-feira (17), o acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado e o Ministério Público Estadual (MPES) para a integração dentro do sistema de processo eletrônico (E-jud 2) do tribunal. Em agosto, o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, havia acionado o órgão de controle com o objetivo da concessão de uma liminar para suspender a implantação do sistema até 2015. Durante o julgamento, o relator do processo, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, explicou que um juiz auxiliar do CNJ chegou a ser deslocado para participar das negociações entre as cúpulas do TJES e do MPES. Com o acordo feito após uma “audiência de conciliação”, promovida pelo próprio CNJ, o prazo máximo para a integração de promotores e procuradores de Justiça ao E-jud 2 vence em julho do próximo ano. Nos autos do processo, o chefe do órgão ministerial alegava que elaboração da Resolução nº 40/2013, que determinou o fim do recebimento das petições em papel e a utilização do sistema eletrônico, foi feita de forma unilateral pelo tribunal. Eder Pontes pedia a suspensão da norma até abril de 2015. Neste período, as petições do MPES (denúncias, pareceres e manifestações) poderiam ser protocoladas em meio físico (papel). De acordo com informações divulgadas pelo TJES, o órgão ministerial foi o último a aderir ao sistema. Antes, as polícias Civil e Militar e outras instituições já estão integradas ao E-jud 2. O acordo entre o MPES e o TJES foi firmado no final de novembro e prevê que até o final deste ano, o órgão ministerial envie a relação de todos as Promotorias e Procuradorias da instituição para que sejam cadastradas no sistema. A previsão é de que a integração seja completa até julho de 2014. Esse não foi o único problema enfrentado na implantação do processo. Antes da reclamação do órgão ministerial, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/ES) também havia solicitado a prorrogação do prazo de transição para o fim das petições em papel. Em julho passado, ficou acordado o prazo de um ano para a total adoção do processo eletrônico. Neste período, as petições poderão ser apresentadas em papel e serão digitalizadas por servidores da Justiça. No mês passado, a Ordem conseguiu a devolução de prazos em Varas que foram digitalizadas após protestos de advogados. Esse não foi o único problema enfrentado na implantação do processo. Antes, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/ES) havia solicitado a prorrogação do prazo de cadastramento dos advogados no certificado digital, que identifica e permite o acesso dos causídicos ao sistema do TJES.

Comissão de senadores aprova relatório do novo Código Penal

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A comissão especial de senadores designada para propor um novo Código Penal aprovou o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de lei do Senado (PLS 2376/2012). O relatório final foi apresentado nesta terça-feira (17) e é mais rigoroso com crimes contra a vida. Segundo o texto, a progressão de pena do regime fechado para outro mais brando, em casos de homicídio, quando o réu é primário, passaria a ser com 1/4 de cumprimento, em vez do 1/6 do atual Código Penal. Foi também confirmada a retirada da possibilidade de autorização de aborto nas 12 primeiras semanas de vida com base na justificativa da incapacidade da gestante de arcar com a gravidez, de acordo com a orientação de Taques. Com um novo ajuste, o relator retirou ainda a menção ao aborto diante de “riscos à saúde da mulher”. O senador acatou argumentos de que essa seria uma formulação muito genérica e poderia dar margem a interpretações muito amplas. O presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou ao fim da reunião que a matéria deve seguir ao Plenário, conforme entendimentos estabelecidos desde o ano passado. Assim, observou, o texto poderá ser deliberado e seguir logo para a Câmara dos Deputados. Na reunião de hoje (17), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) mencionou a hipótese de que a proposição seja analisada antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador analisou mais de 140 projetos de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e jurídicas, e realizou audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos especialistas no tema, operadores do Direito, autoridades e a sociedade. A comissão foi formada em agosto de 2012 com o objetivo de atualizar o Código Penal, que foi editado em 1940. Depois de ser analisado pela comissão especial e pela CCJ, a matéria segue para votação no Plenário.

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Assembleia aprova novo sistema Transcol para a Grande Vitória

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (17), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 93/2013, que autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação com os municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV). O PL permitirá a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros, o Novo Transcol. Assim que sancionado, o Estado estará autorizado a realizar procedimento licitatório para a escolha das empresas que vão operar o sistema de transporte coletivo público. “A delegação será por meio de concessão, com prazo de até 25 anos, prorrogável por igual período”, prevê o PL. Ainda sim, antes da outorga à empresa vencedora, o Estado deverá definir e gerir a transição entre o atual sistema e o novo. Poderão integrar o capital social da Ceturb os municípios integrantes da RMGV, a União e as entidades das administrações indiretas. Integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano o Estado do Espírito Santo, os Municípios que compõem a RMGV, o Conselho de Desenvolvimento Integrado da Grande Vitória (Codivit), a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb), o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER) e outras entidades executoras de funções e/ou atividades relacionadas com os transportes urbanos.

Rede capixaba aderiu parcialmente ao PSB de Renato Casagrande

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O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) cotado para a disputa presidencial do próximo ano, afirmou recentemente à imprensa que a união do seu partido com a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, foi o grande fato político de 2013. Apesar da euforia inicial por parte dos socialistas, esta movimentação não trouxe a resposta do tamanho que se esperava e a campanha de Campos ainda não decolou. Para alguns observadores, ainda se cogida a possibilidade de haver uma troca na cabeça de chapa, caso Campos não se viabilize, com Marina na disputa. No Espírito Santo, parte dos apoiadores da ex-senadora, voltou daquela viagem a Brasília para acompanhar a criação da Rede Sustentabilidade, que acabou não acontecendo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , já filiadas ao PSB, depois que Marina no último dia do prazo de filiação partidária, em 5 de outubro, anunciou a união com os socialistas. A ideia de que todos os integrantes da Rede aderiram ao movimento migratório para o ninho da pomba, porém, não se efetiva no cenário eleitoral. Segundo texto publicado pelo integrante da Rede no Estado, professor Roberto Beling, nesse domingo (15), muitos membros do novo partido acompanharam esse movimento de filiação ao PSB. Movidos por divergências na condução do Estado, entusiastas da Rede se recusaram a ir para o partido do governador, permanecendo em seus partidos antigos ou procurando abrigo em partidos fora do arco de aliança do PSB. Por isso, há uma discussão na Rede sobre a construção de seus arcos de aliança para 2014. As candidaturas dos apoiadores da Rede não devem ser entendidas, alerta Beling em seu blog, apenas como as candidaturas dos membros da Rede que são integrantes hoje do PSB, já que também poderá haver integrantes da Rede disputando a eleição pelo PPS, PHS, PSDB, PSC e PV. “A coligação com o PSB é preferencial, mas não nos subordina ao projeto do PSB, que é da construção do palanque de Eduardo Campos, mas é também o projeto de Casagrande que não representa necessariamente o projeto e o palanque da Coligação Democrática no ES”, escreveu Beling no blog.

Corregedoria determina que juízes das Varas de Infância enviem informações sobre internações provisórias

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O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral emitiu ofício, publicado nesta terça-feira (17), no Diário da Justiça, determinando que os juízes que exercem atividade nas Varas da Infância e Juventude do Estado enviem informações acerca de possíveis internações provisórias de adolescentes que tenham extrapolado o prazo de 45 dias em outubro deste ano. No ofício, o corregedor ressalta que existe um prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a comunicação, que é 8 de janeiro de 2014. A Corregedoria de Justiça tem feito uma série de recomendações aos juízes da Vara da Infância nos últimos meses. O último de 2 de dezembro determina que as sentenças de juízes de Varas de Infância referentes a adoções prontas sejam devidamente encaminhadas à Corregedoria. Além disso, o ofício pede que os magistrados, ao receberem um pedido de adoção em que o pretendente já esteja no convívio com a criança sem ter sido habilitado e cadastrado, que observem se a adoção pretendida se enquadra em uma das hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê, dentre outros pontos, que o postulante à adoção esteja inscrito no Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento (Siga-ES) e no Cadastro Nacional de Adoção. Já em 21 de novembro a Corregedoria determinou que os magistrados com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional devem inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. A inspeção deve ser anual. Os magistrados devem produzir relatório sobre as inspeções para serem enviados para análise e homologação da Corregedoria Geral de Justiça. Os juízes também devem analisar os prontuários das crianças ou adolescentes em instituições.

Juiz rejeita ação de improbidade contra ex-presidente da Câmara de Nova Venécia

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O juiz da 1ª Vara Cível de Nova Venécia (região noroeste), Maxon Wander Monteiro, julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara municipal, vereador Flamínio Grillo (PSDC). Na decisão assinada na última quinta-feira (12), o magistrado considerou que o vereador não cometeu qualquer ato de improbidade na postergação do cumprimento do afastamento de dois colegas, acusados de fraudes. Ele também criticou a ingerência do Ministério Público sobre o Poder Legislativo. Na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), o então presidente da Casa era acusado de não ter determinado o afastamento imediato dos vereadores Josué de Sá Rodrigues (PDT) e Geraldo Pedro de Souza (PMDB), alvos de outra ação de improbidade, em março do ano passado. No entendimento do juiz, o presidente da Casa foi intimado da decisão judicial apenas momentos antes do início da sessão ordinária e que não seria “plausível exigir da Presidência, como naquela oportunidade, a prática açodada e desorientada da comunicação aos indigitados vereadores”. Na sentença, o juiz Maxon Wander observou que a decisão pelo afastamento dos dois vereadores foi cumprida no dia seguinte: “Analisando a conduta narrada e a documentação juntada, de todo modo, não vislumbrei a natureza ímproba que a denúncia pretende reconhecer, pois a decisão judicial efetivamente fora cumprida, não havendo dúvidas quanto a isso. O fato de o cumprimento ter ocorrido no dia posterior, por si só, não vicia a conduta do réu, que, a meu sentir, está mais para a prudência e cautela do que para a improbidade administrativa ventilada na inicial”. A promotoria de Nova Venécia também questionava na ação a suposta omissão do então presidente da Câmara no cumprimento de ofício enviado pelo MPES para a “adoção das providências cabíveis” contra o prefeito à época, Wilson Luiz Venturim, o Japonês (PP), que havia sido condenado pelo juízo de 1º grau em uma ação de improbidade. A defesa de Flamínio Grillo alegou que o vereador tomou providências ao encaminhar cópias dos documentos para todos os vereadores, tese acolhida pelo magistrado. Sobre a possível omissão, o juiz pontuou que “o Poder Legislativo possui autonomia e independência decorrentes da própria Constituição Federal, não podendo sofrer interferência externa passível de ditar quais atos deverão ser praticados ou quais decisões serão tomadas pelos parlamentares”. Maxon Wander avaliou que o fato de o vereador não ter instaurado um processo contra o então prefeito não configura um ato de improbidade administrativa. “Vale dizer, como o próprio réu expôs em sua peça de defesa que o indigitado prefeito havia sofrido apenas condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa em primeira instância, sem trânsito em julgado, sendo forçoso convir que não havia imposição ao presidente da Casa de Leis referente à adoção de medida para a cassação do mandato eletivo”, completou. Ao final de sentença, o magistrado teceu duras críticas à ingerência do órgão ministerial em outros poderes no município: “Repiso que os atos narrados na inicial e classificados de ímprobos pelo MPES, data máxima vênia, são da alçada do Poder Legislativo municipal, cuja independência e autonomia encontram agasalho na Constituição Federal, não cabendo a quem quer que seja imiscuir-se na atividade do Poder Constituído, por clara violação ao texto constitucional, cujo reflexo poderia causar o engessamento do referido poder, o que deve ser de plano afastado por este juízo”. A decisão ainda cabe recurso por parte do Ministério Público.

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Caixa vazio aproxima pefeitos do palanque de Renato Casagrande

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Corre no Estado a ideia de que o governo do Estado está com o cofre cheio para investir no próximo ano. Com um orçamento de R$ 15,5 bilhões para 2014 e mantendo-se a meta de investimento dos dois últimos anos do governo, de R$ 2 bilhões, o governador Renato Casagrande larga em vantagem na disputa pela reeleição. Essa seria a explicação para a cautela do mercado político em embarcar no projeto do PMDB-PT, que estaria na iminência de lançar o ex-governador Paulo Hartung ao governo do Estado ou de apostar na candidatura alternativa do senador Ricardo Ferraço para o próximo ano. Com os recursos à mão, os prefeitos querem se manter bem próximo do governo do Estado, de olho nos recursos que podem chegar aos municípios. No segundo semestre deste ano, o governo do Estado adotou duas medidas de socorro às prefeituras que visam a restabelecer o equilíbrio econômico das administrações municipais. Criou o Fundo a Fundo, com transferências de recursos diretos do Estado para as prefeituras mediante à apresentação de projetos para investimentos. Também criou mecanismos de repasse de recursos para o custeio das prefeituras. Essas ações podem, a partir do próximo ano, ajudar a restabelecer o capital político dos prefeitos. A tendência é de até o início do período eleitoral os prefeitos estejam com suas imagens recuperadas e em condições de pedir votos para o governador. Diante desta movimentação, muitas lideranças, algumas delas inclusive ligadas ao ex-governador Paulo Hartung, têm preferido permanecer na base de Casagrande. Base esta que já conta com os 22 prefeitos eleitos pelo PSB. Casagrande adotou uma estratégia de aproximação com a maioria dos municípios do Estado e tem se fortalecido não só com os prefeitos, mas também tem vendido uma imagem forte no Estado, o que dificulta a costura de um palanque alternativo, puxado por Hartung. O ex-governador também tem tentando se inserir no interior do Estado, mas a estratégia é diferente. Sem o cargo eletivo, Hartung tem participado de muitas palestras de economia e gestão em vários municípios, mas a abrangência desses encontros, que acabam ganhando viés político, não têm a mesma força das ações de Casagrande, o que o coloca em desvantagem. Hartung estaria sendo pressionado pela cúpula nacional do PT para disputar a eleição para governador, como objetivo de isolar o palanque do PSB que tem como candidato a presidente o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, correligionário de Casagrande. Embora o governador Casagrande tente consolidar uma aliança ampla, buscando atrair, inclusive, Hartung para o seu grupo, a costura tem esbarrado nos interesses das nacionais.

Ilhada: Rio Bananal é uma das cidades mais atingidas pelas chuvas

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De acordo com a Defesa Civil, até o momento, devido às fortes chuvas, 316 pessoas precisaram deixar suas casas nas regiões norte e noroeste, sendo 22 desabrigados, 294 desalojados e 203 edificações danificadas. A situação é mais crítica em Rio Bananal, no noroeste do Estado, onde o rio de mesmo nome já está mais de 4 metros acima do nível normal. O município está isolado. Só é possível chagar à cidade de barco. Segundo os moradores, a enchente supera a de 1978, considerada a pior da história do município. Não a registro de pessoas desaparecidas ou mortos. Além de Rio Bananal, Nova Venécia, Governador Lindenberg, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Castelo, Cachoeiro de Itapemirim, Ecoporanga, Itarana, Laranja da Terra, Vargem Alta e Viana, também sofrem com as fortes chuvas que castigam o Estado nos últimos dias. A Secretaria Nacional de Defesa Civil emitiu alertas de inundação e deslizamento de terra para vários municípios, com o objetivo de prevenir desastres. Os coordenadores de Defesa Civil dos municípios foram informados acerca dos procedimentos de avaliação contínua dessas áreas e, caso necessário, evacuação emergencial. Ainda sim, segundo relatos de moradores, muitas famílias continuam ilhadas e apesar da chegada dos bombeiros em algumas regiões, o regate ainda é difícil. De acordo com moradores, só é possível chegar a região de barco. O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER) divulgaram aviso meteorológico especial alertando que a chuva que atinge o Estado deve continuar nesta quarta-feira (18) e permanecer no Estado por mais cinco dias, com uma “calmaria” aguardada para esta quinta-feira (19). “Existe condições meteorológicas favoráveis para a ocorrência de chuva localmente moderada/forte, acumulando grandes valores, nos municípios da região Norte, Nordeste e Noroeste do estado”. De acordo com o órgão, as chuvas podem vir acompanhadas de algumas rajadas de vento e descargas elétricas. Nas demais áreas do Estado, a chuva deve ocorrer de forma intermitente. Mesmo variando de intensidade (entre fraca e moderada), esta chuva pode causar transtornos em determinados pontos, visto que o grande volume de chuva registrado nos últimos dias tornam as áreas de encosta mais vulneráveis. DER Para minimizar o impacto e garantir que os motoristas trafeguem com segurança pelas rodovias estaduais, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) destacou todas as equipes de conservação rodoviária para atuarem em regime de plantão permanente em função da instabilidade climática que atinge o Espírito Santo. O destacamento das equipes tem o objetivo de facilitar o tempo de resposta em casos de deslizamento de encostas e impactos que possam interromper o trânsito nas rodovias estaduais.

Assembleia aprova projeto que amplia prazo de Refis estadual

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A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (17) – a penúltima do ano –, a votação do Projeto de Lei 431/2013, que prevê a ampliação do programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) para contribuintes com dívidas com a Receita Estadual. A proposta garante o desconto de até 90% do valor de multas e de até 80% de outros encargos pelas dívidas. Entretanto, a discussão ficou por conta de um dispositivo previsto no texto, que garante o pagamento de honorários aos procuradores do Estado nas ações judiciais extintas por conta do refinanciamento. Os deputados aprovaram uma emenda apresentado pelo deputado Marcelo Santos (PMDB), que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 10% do valor da causa. O substitutivo também garantiu que os pagamentos sejam realizados até o final do exercício de 2014. No caso da existência de valores pendentes após o período, os recursos serão destinados a um fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a ser criado pelo governo estadual. Segundo o deputado, a mudança “coloca às claras” no texto os valores a serem recebidos pelos procuradores. O texto original, de autoria do governador Renato Casagrande, não fazia qualquer menção ao percentual dos honorários, que seriam definidos por resolução do Conselho da PGE. Fontes dos meios jurídicos relatam que os 120 procuradores ficam com, no mínimo, 10% do valor das causas, o que pode render até cerca de R$ 20 milhões somente com o programa, já que a expectativa do próprio governo é de que sejam quitados mais de R$ 200 milhões em débitos fiscais este ano. O deputado Sandro Locutor (PV) também se manifestou contra o tom genérico da proposta e anunciou que vai pedir informações ao governo sobre o valor total de pagamentos dos chamados honorários de sucumbência aos procuradores. “A Assembleia está atenta. Não podemos assinar um cheque em branco para a Procuradoria”, afirmou. Sandro Locutor também observou que, além de possibilidade de advogar em outras causas, os procuradores também fazem parte de escritórios de advocacia. Essa é a primeira vez que um projeto de lei semelhante prevê os repasses para os procuradores do Estado que, diferentemente dos advogados autárquicos e defensores públicos, recebem honorários de sucumbência das causas em que atuam. Na última lei aprovada sobre o Refis (Lei estadual nº 9.080, sancionada em dezembro de 2008), não há qualquer menção à remuneração dos procuradores do Estado. Isso porque a formalização do ingresso no programa implica não apenas no reconhecimento da dívida, mas também a desistência pelo devedor de qualquer tipo de ação judicial – seja no âmbito da Justiça comum (embargos à execução fiscal e outras) ou administrativo (impugnações, defesas ou outros tipos de recurso). Programa A redução das multas será relativa aos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos ou não em dívida ativa. O Refis também está disponível para cobranças que já foram ajuizados, além de débitos declarados ou não à Receita Estadual. O governo estima que existam mais de 51 mil débitos inscritos em dívida ativa que poderão vir a ser sanados com novo parcelamento. Durante a apresentação do programa, em novembro, o governador lembrou que o refinanciamento dos débitos irá permitir a arrecadação de novas receitas aos cofres do Estado, bem como permitir a regularização das empresas, incentivando o desenvolvimento de suas atividades. As diretrizes do Refis foram elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que levou em consideração variáveis como momento econômico, situação das empresas e oportunidade para encerramento de litígios tributários. Segundo o programa, as empresas interessadas deverão ser inscrever no Refis, durante o período de adesão – previsto inicialmente entre os dias 3 de fevereiro e 31 de março de 2014. A homologação do acordo vai acontecer no momento do pagamento da primeira (ou única) parcela.