Século Diário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu, nesta terça-feira (10), o nome do conselheiro Rodrigo Chamoun como relator das contas do governador Renato Casagrande, referentes ao exercício de 2013. O ex-presidente da Assembleia substitui o antigo relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner, que vai assumir a presidência do tribunal e não poderá relatar processos. A decisão pela mudança foi referendada pelo plenário do TCE e segue os critérios de rodízio e antiguidade. Nos anos anteriores, as contas do governador foram apreciadas pelos conselheiros Sergio Aboudib (2011) e José Antônio Pimentel (2012). Diferentemente do que ocorre com as contas das Câmaras de Vereadores, do Poder Judiciário, Ministério Público, secretarias e órgãos estaduais, o tribunal emite uma parecer prévio sobre a prestação de contas do governador. A aprovação – ou não – das contas cabe à Assembleia Legislativa, que também aprecia as contas do próprio TCE. Na mesma sessão ordinária, os conselheiros também definiram a distribuição da relatoria de processos no biênio de 2014/2015. A escolha foi feita por meio de sorteio público. Para o sorteio, as prefeituras, Câmaras e demais órgãos e instituições públicas são dividas em grupos, seguindo critérios de proporcionalidade e despesa executada. Os grupos são então sorteados entre os seis conselheiros, excluindo o presidente, que não relata processos. De acordo com informações do TCE, o novo Regimento Interno garante uma inovação, que foi a participação dos auditores no sorteio. Eles receberam relatorias originárias, ou seja, de órgãos municipais, fundos, institutos de previdência e empresas públicas. O objetivo da medida seria reduzir o congestionamento de processos nos gabinetes dos conselheiros, que também apreciam denúncias, pedidos de medidas cautelares e consultas formuladas por agentes públicos e partidos políticos. Clique aqui e veja a lista de relatorias de cada conselheiro para o biênio 2014/2015.

O Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema) IV aprovou, por nove votos a dois, a supressão de 29,71 hectares de vegetação de restinga para a implantação do empreendimento Itaoca Terminal Marítimo S/A, da Itaoca Offshore, localizado na praia de mesmo nome, no município de Itapemirim, sul do Estado. Reunião nesse sentido foi realizada na Câmara de Anchieta, no último dia 28 de novembro, como informa publicação do Diário Oficial desta terça-feira (10).    O ato, assinado pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Diane Rangel, concede a autorização a Leonardo Dutra de Moraes Horta, um dos executivos e o representante legal da Itaoca Offshore. O Conrema IV, para justificar a autorização do desmate, informa que deverá haver uma recuperação de área equivalente ao dobro do tamanho, “preferencialmente com espécies nativas”.   O empreendimento é uma base de apoio a operações de petróleo e gás e prevê a construção de 12 berços, de uma ponte de 800 metros e de um heliponto.   A Licença Prévia (LP) do terminal foi deliberada em outubro deste ano, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). Para a emissão da Licença de Instalação (LI), passo posterior para que o empreendimento comece a ser instalado no local, deverão ser cumpridas 51 exigências, dentre elas, detalhamentos e propostas para a qualidade da água e dos sedimentos; da qualificação da mão de obra local; e de um programa relacionado às atividades de pesca artesanal e de mariscagem, além de um monitoramento socioeconômico dos impactos gerados, como a atração de imigrantes e os impactos nas populações tradicionais.    A compensação ambiental do Itaoca Terminal Marítimo tem um valor de R$ 2,2 milhões, que deverá ser aplicado na implementação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guanandy e do Parque Natural Municipal dos Puris; criação e implementação de uma Unidade de Conservação Marinha na localidade das ilhas do Meio e de Fora (Cabrito) e dos Franceses, em Piúma; e no Monumento Natural (Mona) O Frade e a Freira. O Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do terminal marítimo foi feito pela CTA Serviços em Meio Ambiente Ltda, empresa que assumiu o lugar da conhecida Cepemar. 'Desenvolvimento'   O sul do Estado há décadas vive um período de intensa invasão desenvolvimentista que, apesar de prometer empregos e progresso, gera concentração de renda, crescimento desordenado da malha urbana, escassez e poluição dos recursos naturais. Exemplos disso são a já instalada Samarco, que tem parte das ações sob administração da Vale e provoca problemas ambientais e sociais na região de Anchieta; a Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), também da Vale, que mesmo com inúmeras denúncias de irregularidades, ameaças, favorecimentos e intimidações praticadas pela empresa aos moradores locais e com as denúncias de irregularidades nos estudos feitos pela Cepemar, recebeu Licença Prévia (LP); e a Base de Apoio Logístico Offshore Ltda, da empresa C-Port Brasil, muito parecida com o projeto da Itaoca Offshore, e que também recebeu LP pelo Consema, em maio deste ano. Nenhum desses projetos passou pela Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura (CEC), que deveria receber o projeto do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e avaliá-lo de acordo com características culturais, paisagísticas e ecológicas do local a ser implantado.   Se aprovada a Licença de Instalação (LI), o C-Port será localizado na Área de Proteção Ambiental (Apa) Guanandy, mesma área que deveria ser objeto de compensação do Itaoca Offshore. No mesmo local, está localizado o Monte Aghá, formação rochosa natural de 300 metros de altitude que é referência para quem visita as praias de Piúma e Itapemirim. Uma comunidade de pescadores que habita a praia da Gamboa, área de influência do C-Port, será prejudicada pelo aterro da região e pelo grande movimento marítimo e costeiro. Conforme informações do próprio Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da base, atividades pesqueiras serão impedidas na região ao redor do porto, como já ocorre em outras regiões do Estado.   

A deputada federal Rose de Freitas (PMDB) foi escolhida como relatora da Medida Provisória 628/13, que autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres). A peemedebista, que já se manifestou contrariamente aos temas propostos pela medida, anunciou que vai conversar com o governador Renato Casagrande sobre o assunto. Em nota publicada em seu site, Rose afirmou que vai trabalhar na busca de mais recurso para o Estado, já que a MP prevê a concessão de um crédito de R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo ela, a medida [extinção do fundo] pode ser considerada como desproposital. “Vou tomar posse como relatora e chamar o governo do Espírito Santo o mais rápido possível para discutirmos este assunto”, afirmou a deputada. Na justificativa da medida, o governo federal afirma que a proposta pretende instituir um novo modelo de gestão para o fundo, que possibilite ao Espírito Santo realizar adequações administrativas e institucionais que tornem o processo decisório mais ágil e mais próximo das necessidades regionais. Para passar a valer, a medida precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O texto da Medida Provisória, publicado no Diário Oficial da União no último dia 28, estipula que a transferência das competências do Funres ocorrerá por meio de convênio a ser firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Estado do Espírito Santo. Também foi extinto o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado (Geres), que é um órgão colegiado que faz o trabalho de acompanhamento e assessoria ao Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), que cuida da operacionalização do fundo. Na época de sua criação, em 1969, o Fundo tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos econômicos diante da crise do café. Até o início da década passada, o fundo contribui para a chegada de novos negócios. Entretanto, a atividade do fundo estava longe dos tempos em que foi instituído. Com a proximidade do “fim da vida”, as receitas do Funres eram basicamente das deduções de parcelas do Imposto sobre a Renda e ICMS devidos pelas pessoas jurídicas que optaram pelo incentivo. Desta forma, o Funres sobrevivia apenas do retorno das aplicações financeiras e de financiamentos concedidos.

Apesar das especulações, os deputados estaduais não aproveitaram o almoço de confraternização para entregar uma lista de reivindicações ao governador Renato Casagrande. Também não houve “climão” no encontro desta terça-feira (10).    Dos 30 deputados, não compareceram ao almoço Euclério Sampaio e Aparecida Denadai (PDT) e Paulo Roberto (PMDB). Os deputados Esmael Almeida (PMDB) e José Carlos Elias (PTB) saíram mais cedo para cumprir outros compromissos.    Euclério vem adotando uma postura oposicionista desde que assumiu a vaga na Assembleia. Já Paulo Roberto, ligado ao ex-governador Paulo Hartung tornou-se opositor depois do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas (TCES), em que entrou atrasado no processo e não recebeu nenhum voto, ficando também sem compensação do Executivo.    Em seu pronunciamento, o governador Renato Casagrande destacou a árdua missão de manter o diálogo entre os poderes e afirmou que as provocações visam a gerar instabilidade entre a Assembleia e o governo, mas que da parte do governo não há instabilidades. Ele declarou ainda que as discordâncias fazem parte do jogo democrático, mas que todos os 30 deputados terão acesso ao governador.    Na fala dos parlamentares também não houve qualquer tipo de animosidade. O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), não poupou elogios ao governador e destacou a parceria entre os poderes. Também falaram em nome da Mesa a deputada Solange Lube (PMDB) e o deputado Roberto Carlos (PT), além do líder do governo na Assembleia, deputado Elcio Alvares (DEM).    Havia uma expectativa na Assembleia de que alguns deputados que vinha mostrando insatisfação com o governo, levassem ao governador suas reivindicações. Mas com a proximidade do recesso parlamentar e do ano eleitoral, em que boa parte das lideranças quer permanecer no palanque de Casagrande, os deputados preferiram o clima amistoso de fim de ano. Esse movimento mostra que as rusgas dos últimos dias em torno da votação do Orçamento 2014 seriam mesmo para que os deputados conseguissem mais atenção do governador.

O juiz Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, condenou o médico neurologista Jasson José Moscon e o motorista de transporte escolar José Renato Chiffer por fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles teriam envolvimento com um esquema para a concessão indevida de auxílio-doença, utilizado para a compra de votos do ex-deputado estadual Wolmar Campostrini. Os réus foram condenados à pena de cinco a seis anos de prisão, em regime semiaberto, além do ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. Na decisão assinada no último dia 22 – divulgada nesta terça-feira (10) –, o juiz federal acolheu os termos da ação penal, movida pelo Ministério Público Federal no Estado (MPF/ES). Segundo a denúncia, o motorista obteve benefício previdenciário indevido no valor de R$ 55.054,72, entre março e outubro de 2008, com o auxílio de laudos falsos emitidos por Jasson Moscon. “As provas trazidas aos autos demonstram dolo, eis que os réus agiram de maneira voluntária e tinham perfeita ciência de não portar qualquer mal que o impedisse de trabalhar”, avaliou. José Renato Chiffer foi condenado a cinco anos e seis meses de prisão em regime semiaberto, e ao pagamento de multa no valor de R$ 18 mil. Já Jasson José Moscon foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, e terá que pagar multa no valor de R$ 51.660. Além disso, o médico foi condenado à perda do cargo público que exercia, após o trânsito em julgado da sentença. Os condenados também deverão ressarcir os prejuízos causados ao INSS, no valor mínimo de R$ 55 mil. O episódio faz parte das apurações da Operação Auxílio-Sufrágio, deflagrada no ano de 2008, que apurou indícios de fraudes nas Agências da Previdência Social de Cariacica e Vila Velha. Essas fraudes teriam sido coordenadas pelo perito do INSS e ex-deputado estadual Wolmar Campostrini Filho. O esquema incluiria ainda médicos, servidores do INSS, assessores parlamentares e empregados da clínica médica particular de Wolmar. De acordo com o MPF-ES, o grupo agia de forma a facilitar a concessão indevida do benefício de auxílio-doença pelo INSS a determinadas pessoas, em troca da captação de votos para Wolmar Campostrini. Ele indicava alguns peritos da Previdência e médicos particulares a quem os benefícios deveriam ser concedidos, e esses se comprometiam a confeccionar laudos que dariam oportunidade à concessão. 

O desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a indisponibilidade dos bens do vereador de Vitória, Zezito Maio (PMDB), acusado de participação no escândalo das desapropriações na gestão do ex-prefeito João Coser (PT). Na decisão publicada nesta terça-feira (10), o magistrado sequer reconheceu o recurso do peemedebista, que negou qualquer participação no esquema, sob alegação de que a defesa não teria cumprido as formalidades legais na apresentação do agravo. Apesar das alegações da defesa do vereador, que figura entre os dez réus na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), o desembargador se restringiu à análise sobre o ponto de vista técnico-jurídico. “Lendo detidamente o processo, vê-se que somente no dia 09 de setembro o agravante [vereador] informou na primeira instância a interposição deste recurso. Dessa forma, como o presente recurso foi protocolado no dia 30 de agosto, revela-se não atendido o prazo três dias previsto em lei”, afirmou. Desta forma, Nogueira da Gama manteve a decisão de 1º grau, de junho último, que determinou a indisponibilidade dos bens de todos os réus no processo. Naquela ocasião, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cruz Doval, considerou a presença de indícios de irregularidades na desapropriação e compra de um imóvel no bairro Tabuazeiro, pelo valor de R$ 15,26 milhões, de uma instituição de ensino. O terreno seria destinado à construção de unidades educacionais para implantação do Programa “Educação em Tempo Integral”. Na denúncia, o Ministério Público acusa o ex-prefeito e os demais envolvidos – entre eles, secretários municipais, vereadores e os antigos donos do imóvel – da majoração do valor a ser pago pelo município. A promotoria defende a tese de tráfico de influência na transação ocorrida no ano de 2007. Consta na ação de que o mesmo terreno adquirido pela prefeitura fora oferecido por R$ 9 milhões ao Estado, que teria avaliado o imóvel em até R$ 6,9 milhões. O juiz de 1º grau destacou que “a discrepância das avaliações em relação ao imóvel desapropriado é tão significativa que, apesar de causar estranheza por si só, poderia indicar que outros fatores estariam envolvidos, e não apenas o interesse público na construção de unidades educacionais”. Cruz Doval citou um depoimento de uma testemunha, que informou a utilização de parte dos recursos para o financiamento de campanhas políticas. No recurso apresentado no TJES, a defesa do vereador Zezito Maio afirmou que ele não tem qualquer relação com a transação ou com os sócios da União Capixaba de Ensino (Uces), que vendeu a área para a prefeitura. Os advogados afastam qualquer possibilidade de interferência do vereador na negociação do preço do imóvel, que caberia somente aos proprietários do terreno. O peemedebista também desmentiu o depoimento de uma testemunha – um ex-servidor da prefeitura – ao Ministério Público, quando fez acusações contra o vereador. Segundo a defesa de Zezito Maio, as declarações do então servidor “contêm alegações vagas, sem nexo, desprovidas de indicações concretas de atos de improbidade praticados”. O depoimento foi citado na decisão do juiz de 1ª grau. Entre as principais revelações da testemunham estariam que o dinheiro das desapropriações iria para a campanha à reeleição do prefeito e do vereador, assim como o peemedebista teria acompanhado de perto toda a negociação. Além de Coser e Zezito Maio, foram denunciados no caso: os ex-secretários municipais Paulo Maurício Ferrari (Obras) e Marlene de Fátima Cararo Pires (Educação); o ex-presidente da comissão de avaliação, Rúbio Antônio Vale Marx; o ex-procurador-geral do município, Jader Ferreira Guimarães; o ex-assessor técnico Rodrigo Fernandes de Araújo; o ex-vereador Toninho Loureiro; bem como os sócios da extinta Uces (Wanderlino Evilásio Siqueira e Ewerton Carvalho Siqueira). Na mesma decisão de 1º grau, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Estadual decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, no período entre 2007 e 2009.