Século Diário

O Ministério da Educação suspendeu o ingresso de novos alunos em 270 cursos de graduação do país. Entre eles, dois são da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e mais seis são de faculdades em Vitória, São Mateus, Guaçuí, Serra e Aracruz. A lista completa traz 270 cursos de graduação em todo o país que terão de suspender o vestibular devido ao resultado insatisfatório que obtiveram, por duas vezes consecutivas, em avaliações do MEC.   Segundo a lista divulgado pelo MEC nesta sexta-feira (6), estão suspensos o ingresso de estudantes nos cursos de comunicação social – publicidade e propaganda e jornalismo da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e de ciências contábeis e administração, da Faculdade Cândido Mendes, todos em Vitória.    Clique no link para ver a relação dos cursos com ingresso suspenso no Diário Oficial da União   Também estão suspensos o ingresso de alunos no curso de administração da Faculdade de Educação da Serra; de ciências contábeis da Faculdade Vale do Cricaré, em São Mateus; de administração da Faculdade de Ciência e Educação do Caparaó, em Guaçuí, e de administração da Faculdade da Casa do Estudante de Aracruz.    Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a medida é consequência de uma avaliação abrangente feita pelo MEC que tornou mais rígidas as regras para os cursos universitários no País.    “Ao todo, 270 cursos de humanidades não poderão fazer novas matriculas. Destes, 152 tem a chance de reabrir mediante um protocolo de compromisso para superar as deficiências apontadas que podem ir desde corpo docente, regime de dedicação, mestres e doutorados, laboratórios, sala de aula, entre outros. Cento e dezoito do total de cursos suspensos não poderão abrir em nenhuma hipótese em 2014”, anunciou o ministro.    A decisão é baseada nas medidas de regulação e supervisão tomadas com base nos indicadores de qualidade do ensino superior referentes a 2012 — conceito preliminar de curso (CPC) e índice geral de cursos (IGC) que já vale para os atuais processos seletivos.    Em uma escala até 5, os conceitos 1 e 2 são considerados insatisfatórios. Entre os cursos citados pelo MEC ministrados pelas universidades e faculdades no Espírito Santo, todos se mantiveram com conceito 2 tanto em 2009 quanto no ano de 2012.   Ao ser questionado sobre o que aconteceria com os alunos que ingressariam nos cursos em 2014, Mercadante afirmou que eles terão que ser acolhidos em outros cursos, visto que o MEC não irá permitir que o aluno faça um curso deficiente.    “Nossa obrigação é assegurar qualidade aos estudantes. Precisamos continuar expandindo, mas com qualidade. Não tem negociação, os critérios são rigorosos”, disse o ministro.    Os 270 cursos com CPC insatisfatório em 2009 e 2012 representam um corte de 44.069 vagas de administração, ciências contábeis, direito, comunicação social e demais cursos nas áreas de humanidades. Do total de cursos, 152 (24.828 vagas) apresentaram tendência positiva, com melhora contínua de no mínimo dois décimos em 2009 e 2012. Outros 118 (19.241 vagas) tiveram tendência negativa, sem avanço nos indicadores.   Além da medida cautelar de suspensão de ingresso, os cursos com CPC 1 ou 2 terão de firmar protocolo de compromisso, com plano de melhorias detalhado e medidas a serem tomadas em curto e médio prazo. Em 60 dias, os cursos mal avaliados devem passar por reestruturação no corpo docente. Ou seja, investir em dedicação integral e titulação dos profissionais. Em 180 dias, por readequação da infraestrutura e do projeto pedagógico. O plano de melhoria será acompanhado por comissão de avaliação, que fará relatórios periódicos. Caso se verifique o não cumprimento das medidas, será instaurado processo administrativo, que pode resultar no fechamento do curso.   Ufes divulga nota sobre decisão do MEC   A Administração Central da Ufes informa que intercederá junto ao Ministério da Educação (MEC) no sentido de evitar a suspensão da oferta de vagas no vestibular de 2014 para os cursos de Comunicação Social/Jornalismo e Comunicação Social/Publicidade e Propaganda.   Os cursos tiveram por duas vezes seguidas – em 2009 e 2012 – o conceito 2 na avaliação do INEP/MEC. O baixo desempenho decorre principalmente da recusa dos estudantes em participar do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), entregando em branco as provas e causando prejuízos à continuidade do cursos, uma vez que essa nota tem peso significativo na composição do conceito.   Por meio da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) e das coordenações de cursos, os estudantes de toda a Universidade têm sido sistematicamente alertados de que essa atitude, que quase nenhum impacto causa ao estudante concluinte, acarreta perdas para um número expressivo de jovens que esperam ingressar na Universidade, pois provoca a suspensão dos cursos.   As habilitações do curso de Comunicação Social em Jornalismo e em Publicidade e Propaganda são oferecidas pela Ufes há 38 e 35 anos, respectivamente, e reúnem hoje plena capacidade de receber novos alunos. Vários investimentos em aquisição de equipamentos, melhoria de espaço físico, ampliação e qualificação do quadro docente foram realizados nos últimos anos.   Destaque-se também o esforço da equipe de docentes e técnicos do curso de promoverem melhorias no projeto pedagógico e nas atividades didáticas, o que fazem com que os egressos desses cursos da Ufes obtenham boas posições no mercado de trabalho e na continuidade dos seus projetos de estudos nos mais importantes programas de mestrado e doutorado do País. Novas melhorias nos quesitos infraestrutura e corpo docente estão sendo planejadas para serem implementadas nos cursos.

Mesmo com o apoio da maioria para a escolha do palanque de Eduardo Campos, o Congresso Nacional do PPS, que começa nesta sexta-feira (6), pode terminar no domingo (8) sem uma definição para 2014. Assim como o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, que declarou apoio ao socialista, o presidente do partido, deputado federal Roberto Freire, também defende que o PPS feche com o socialista, mas o pé no freio teria sido um pedido do próprio Campos   Os diretórios de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que apoiam a candidatura de Aécio Neves (PSDB), juntos têm 68 delegados na convenção. Campos leva vantagem nessa disputa já que tem o apoio do diretório de São Paulo, com 80 delegados, que é favorável à aliança com o pernambucano.    Campos tem ainda o apoio dos diretórios do Maranhão e Rio Grande do Sul, que têm menos peso. No Espírito Santo, o socialista tem o apoio do prefeito Luciano Rezende, de Vitória, única capital administrada pelo partido no País.    Para os meios políticos, a declaração de apoio a Eduardo Campos por parte do prefeito de Vitória tem dois objetivos muito claros e bem locais, além de reforçar o apoio à candidatura à reeleição do governador Renato Casagrande, também socialista, o prefeito evita a manutenção do apoio ao palanque tucano.    Neste sentido, o adiamento da definição do PPS Nacional é prejudicial aos interesses do prefeito, já que deixa uma brecha para que Aécio Neves se fortaleça dentro do PPS.    O deputado Roberto Freire defende a formação de um bloco democrático de esquerda. Nas palavras de Freire, “com o objetivo de derrotar o lulopetismo nas urnas nas próximas eleições, pois o PT já levou a esquerda até ao enxovalhamento, ao se envolver com a corrupção”.

Os pescadores de Barra do Riacho, em Aracruz (norte do Estado), prejudicados pela instalação do Estaleiro Jurong em sua antiga área de pesca, pretendem enviar um novo pedido ao Ministério Público Estadual (MPES), para que sejam indenizados por todo o período de instalação do empreendimento. A informação é do presidente da Associação dos Pescadores da Barra do Riacho e da Barra do Sahy, Vicente Buteri. A decisão judicial da última semana, em caráter liminar, que obriga a empresa de Cingapura a indenizar 200 famílias prejudicadas pelos impactos, só considera o período da data do julgamento para frente, ou seja, não é retroativa.   Desde janeiro de 2012, quando o empreendimento se instalou na localidade, os pescadores são impedidos de realizar suas atividades. Além do pagamento retroativo, os pescadores querem que a verba arrecadada com a venda do calcário que será extraído nas escavações do estaleiro seja completamente revertida à comunidade. Segundo Buteri, a própria Jurong estimou o valor em R$ 350 mil. Ele também expôs que a indenização, no valor de um salário mínimo (R$ 678), não é suficiente para indenizar os pescadores por tamanha perda.   As famílias da região perderam toda a sua área de pesca com a instalação do estaleiro. A área, que antes tinha uma rica biodiversidade e ampla disponibilidade de lagostas, camarões e diversos outros animais marinhos, hoje se encontra completamente devastada. A ação civil pública que deu origem à decisão sobre o pagamento de indenizações, destaca trecho do Processo Administrativo n.º 46181938, no qual o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) reconheceu que o impacto decorrente das intervenções e operações marinhas, no que tange à perda de ambientes naturais, será “(…) negativo, direto, real, permanente, de prazo imediato, irreversível, com extensão local e de magnitude grande”.   O documento ainda qualifica a exclusão de área pesqueira e a instalação de estruturas do empreendimento sem qualquer compensação/indenização prestada aos pescadores como dois fatores que afetam diretamente as comunidades locais. Até mesmo a navegação no entorno foi impedida com a instalação do quebra-mar, “que afeta diretamente a navegação na localidade, o modo de vida da comunidade e a sua geração de recursos, frise-se, sem que tenha havido até a presente data qualquer compensação para este impacto financeiro”.   No processo, é detalhado, ainda que o Estaleiro Jurong Aracruz (EJA) reconheceu a necessidade da indenização às comunidades pesqueiras pelo impacto negativo que causa à região, tendo em vista a inviabilidade da aplicação de medidas mitigatórias para todos os impactos socioeconômicos e ao ambiente marinho e costeiro. No Relatório de Impacto Ambiental (Rima), o estaleiro ainda reconhece que no Estado há uma das faunas de peixes mais ricas do país, com um total de 39 espécies, e detalha a atividade pesqueira mais expressiva nas comunidades da Barra do Sahy e Barra do Riacho, justamente a área de impacto do empreendimento. Mas afirma, “categoricamente, que haverá exclusão de área de pesca e que deve compensar os danos ambientais decorrentes de sua interferência na atividade pesqueira”. No entanto, nenhuma contraprestação foi apresentada pela empresa como forma de compensação aos prejuízos.   Favorecimentos   O EJA é um empreendimento da Jurong do Brasil, empresa que recebeu apoio dos órgãos públicos para garantir sua participação no processo de licitação de empresas construtoras de sondas e navios de perfuração para a Petrobras. A Licença Prévia (LP) do empreendimento foi obtida com o apoio do Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema III), em uma análise recorde de seu Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por parte do Iema, cuja diretoria foi acusada de ter revertido o indeferimento da LP, recomendado pelo corpo técnico responsável pela análise dos impactos que serão gerados pelo empreendimento na região.    A Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) denunciou, em 2010, que o estaleiro não realizou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para o licenciamento do empreendimento, como determina a lei.   O acordo para a implantação do estaleiro Jurong em Aracruz foi firmado em 2008 entre a Jurong do Brasil e o governo do Estado. A instalação é composta de plataformas de petróleo, de sondas e de reparo naval e atividades de intenso impacto ambiental, que podem provocar colapsos na biodiversidade local, uma vez que parte do terreno onde o estaleiro é instalado é Área de Preservação Permanente (APP) e próximo ao terminal da Portocel, que pertence à Aracruz Celulose (Fibria), e já gera inúmeros impactos à pesca local.   Além de degradar a unidade de conservação, dos impactos socioambientais com a migração de trabalhadores e da restrição da área de pesca e navegação, o empreendimento poderá causar danos às populações indígenas e de pescadores, que já têm grande limitação de atuação na área, principalmente por conta dos intensivos plantios de eucalipto da Aracruz Celulose.   Apesar dos danos que serão levados ao local pela empresa, a prefeitura do município fez a doação da área onde será instalado o estaleiro, que tem 825 mil m² e foi estimada em R$ 25 milhões. A doação aponta para a criação de uma lei municipal, que entrou em vigor simultaneamente aos interesses da construção do estaleiro, em 2009. Como tentativa de legitimar a doação de área pública ao empreendimento, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) já havia decretado o estaleiro como de utilidade pública.   Desde 2010, a região recebe trabalhadores de diversas partes do País, atraídos pelas falsas promessas de emprego oferecidas pela Jurong e pela Petrobras na região. Os que não foram contratados pela Petrobras ficaram, como uma população flutuante, aguardando os serviços da Jurong. Enquanto isso, após a fase de obras, esses trabalhadores não são absorvidos, o que gera um grande problema social.    No mesmo ano, o Conrema III aprovou a supressão de vegetação de restinga para a construção do estaleiro. Anteriormente, a Jurong já havia sido multada por desmatar mais do que o autorizado na região e por manejar animais da fauna local sem autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).   Em 2012, um documento da ONG

Criada com o objetivo de dar celeridade ao exame de ações populares e de improbidade contra agentes políticos, a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual antecipou o encerramento de suas atividades no ano de 2013. Desde a última segunda-feira (2), estão suspensos os prazos processuais, audiências e o atendimento ao público na vara, instalada em fevereiro do ano passado. A justificativa é de que os autos dos processos estão sendo digitalizados até o próximo dia 19, último dia antes do recesso forense de fim de ano. Apesar de o expediente ter sido adotado em outras varas, que também passam pelo processo de digitalização, a continuidade dos trabalhos da chamada Vara anticorrupção está sendo alvo de comentários nos meios jurídicos, que especulam sobre o perfil da vara na próxima gestão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A vara foi uma das principais inovações da atual gestão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, porém, alguns aspectos, como a designação dos juízes que vão atuar nos processos é vista com certa resistência. Na época de sua instalação, a 3ª Vara contava com um núcleo formado por 22 juízes, todos lotados em outras varas, que seriam encarregados pela análise de todas as ações populares e de improbidade em tramitação no Judiciário capixaba. Após as críticas de membros do Ministério Público Estadual (MPES) e advogados, Pedro Valls recuou da pretensão inicial e restringiu a Vara aos processos do tipo que tramitavam nos juízos da Grande Vitória. Mesmo assim, o núcleo de juízes acabou sendo reduzido a pouco menos de cinco magistrados que atuavam nos casos. No final do ano passado, o juiz Jorge Henrique Valle dos Santos, que fazia parte daquele núcleo, foi designado como titular da 3ª Vara, mas não chegou a atuar diretamente em todos os processos. Hoje, ele atua como desembargador convocado do TJES. Já a Vara conta com dois juízes: Telmelita Guimarães Alves e Gustavo Marçal da Silva e Silva, este último deve deixar a vara para assumir o cargo de juiz corregedor no próximo ano. A troca de comando no Tribunal de Justiça também deve influenciar no funcionamento da Vara anticorrupção, que poderá atuar somente com o seu juiz titular ou novos juízes designados, desta vez, sob influência do presidente eleito da corte, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, que assume o cargo no próximo dia 16. Em entrevistas à imprensa local, o novo chefe do Judiciário capixaba afirmou que pretende dar continuidade à política de acelerar o julgamento de ações de improbidade. No entanto, fontes dos meios jurídicos avaliam que o novo presidente do TJES não abordou o futuro da 3ª Vara, que funciona de maneira provisória em uma sala no Palácio da Justiça, sede do Tribunal. Uma das principais dificuldades para as partes e advogados é de que o cartório e a sala de audiências funcionam na Enseada do Suá, enquanto as petições da Vara são protocoladas no Fórum Cível Muniz Freire, no Centro de Vitória. Outro ponto questionado é sobre qual será o posicionamento adotado pelos futuros julgadores da 3ª Vara em relação às ações polêmicas, que tramitam no local, e podem ter papel importante no cenário político de 2014, um ano eleitoral. Respondem a denúncias de improbidade na Vara, vários deputados, prefeitos, ex-prefeitos e até mesmo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), acusado de fraudes nas obras do “posto fantasma”. A mesma vara também será responsável pela decisão sobre o pedido de afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Manoel Nader Borges, e da análise da legalidade dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado, a exemplo dos contratos de competitividade (Compete-ES) do setor atacadista.

A expectativa do movimento que tomou conta das ruas em junho e julho desse ano podem ser frustradas na eleição de 2014. Como esse movimento não conseguiu produzir uma liderança que represente os anseios de quem foi para as ruas naquele momento.    Para o professor de Políticas Públicas da Ufes, Roberto Garcia Simões, ao superestimar a influência dos movimentos na eleição, ao rejeitar os partidos e a representação institucional e ao refluir-se para dentro das redes, o movimento ficou refratário, abrindo uma brecha para que a velha forma de se fazer política continuasse atuando de forma intensa no Estado.   Em entrevista a Século Diário, que vai ao ar neste sábado (7), o professor fala sobre o fenômeno das redes sociais e como esse movimento foi minguando ao mesmo tempo em que a classe política retomou seu processo de articulação política desconectado com as demandas da rua.    Isso, para Simões pode gerar um grande desalento na camada da sociedade que se mobilizou. Isso porque, depois de todas as manifestações e tentativas de fazer valer as demandas da rua, o cenário eleitoral que se desenha para 2014 não traz nenhuma novidade. Muito pelo contrário, diante da impossibilidade de se consolidar, o movimento ou se calou ou procurou abrigo na política tradicional.    O professor fala também da composição do cenário, com a possibilidade de retomada da unanimidade, da falta de ideais e compromissos que poderiam mudar o perfil da política no País e faz um comparativos com países em que o movimento das redes se efetivou de forma mais consistente do que no Brasil.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou o julgamento das ações de improbidade administrativa contra o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Carlos Casteglione (PT), na primeira instância. Na última semana, o colegiado anulou duas decisões do juízo de 1º grau, que transferiu os processos para o TJES em função da edição da Emenda 85. Com isso, a norma sub judice não terá mais influência nos processos, que vão tramitar normalmente na comarca do município. Durante o julgamento, o desembargador William Couto Gonçalves, relator do recurso movido pelo Ministério Público Estadual (MPES) – autor das denúncias contra o petista –, considerou que a competência para análise de eventuais questionamentos sobre a legalidade e a aplicação da emenda não seria do juiz de 1º grau, que deveria continuar o curso da ação até uma definição sobre o tema. “Não cabe o encaminhamento dos autos à instância superior a fim de que esta se pronuncie”, avaliou. Em seu voto, o relator afirmou que as decisões anuladas se traduziriam na “negativa de prestação jurisdicional”, ou seja, a recusa do juízo em analisar os processos. Em outubro de 2012, o juiz Robson Louzada Lopes, da Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro, havia se posicionado pela remessa de duas ações de improbidade contra Casteglione para o tribunal, como determinava a emenda promulgada em julho daquele ano. Com isso, a tramitação dos casos estava suspensa desde dezembro, já que não há uma definição da própria corte sobre o tema. Ao todo, o petista responde a cinco denúncias deste tipo, de acordo com dados do sistema processual do TJES. A expectativa é de que os casos retomem a marcha processual no início do próximo ano.