Século Diário

Passadas mais de duas décadas da morte da colunista social Maria Nilce dos Santos Magalhães, assassinada em 1989, a Justiça estadual condenou o último acusado de participação no crime. Nessa segunda-feira (2), o Tribunal Popular do Júri de Vitória considerou o ex-policial civil Romualdo Eustáquio Luz Faria, o Japonês, como culpado pela contratação dos executores do assassinato. Ele foi condenado a mais de 15 anos de prisão, em regime fechado e sem direito à substituição da pena. Na sentença assinada pela juíza Gisele Souza de Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, que presidiu o júri, ficou consignado que o ex-policial concorreu para o acontecimento do crime no entendimento dos jurados. Eles entenderam que Japonês teria contratado os pistoleiros, que não deram chance de reação à vítima. Os jurados também reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil, o que ampliou as sanções contra o réu. Na fase de dosimetria da pena – quando é calculado o total da condenação –, a juíza fixou a pena de 17 anos de reclusão, porém, ela subtraiu os períodos em que o ex-policial ficou preso: durante 27 dias na época do crime, em 1989; e desde o último dia 1ª de junho de 2012, quando foi preso cautelarmente e permanece recluso até hoje. Com isso, a pena total foi de 15 anos, cinco meses e um dia de prisão, em regime inicial fechado. Gisele de Oliveira também não reconheceu o direito de Japonês aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Na sentença, ela avaliou que “a sua custódia como sendo necessária para garantir a futura aplicação da lei penal e a ordem pública, tendo em vista ser reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa”. Devido à renúncia dos advogados constituídos por Japonês, o ex-policial civil foi defendido por uma “advogada dativa” nomeada pela juíza presidente do Tribunal do Júri, que condenou o Estado a pagar seus honorários advocatícios, fixados em R$ 1,2 mil. Crime A colunista Maria Nilce foi assassinada aos 48 anos, pela organização que ficou conhecida no Espírito Santo como “Sindicato do Crime”. Ela estava chegando à Academia Corpo e Movimento, na Rua Aleixo Neto, Praia do Canto, em Vitória, por volta das 7 horas, em companhia de sua filha, quando foi perseguida e baleada. A Polícia Federal, que atuou no processo, apontou como mandante o empresário José Alayr Andreatta, que já foi condenado pelo júri e está foragido da Justiça. Ele teria contratado Japonês, que, por sua vez, teria subcontratado os pistoleiros José Sasso e Cezar Narciso. O pistoleiro José Sasso morreu envenenado na prisão. Outro acusado no caso Maria Nilce foi o piloto Marcos Egydio Costa, que deu fuga em seu avião aos pistoleiros. Ele ia também a julgamento, mas foi assassinado no dia 27 de janeiro do ano passado, em Jacaraípe, na Serra, dentro de seu estabelecimento comercial. Também chegou a ser acusado de participação no crime o policial civil Charles Roberto Lisboa, mas, em sentença assinada no dia 17 de maio de 2011, a Justiça considerou improcedente a acusação feita contra Charles. No dia 10 de julho de 2012, ocorreu o julgamento do ex-policial militar Cezar Narciso da Silva, que foi condenado a 19 anos de prisão, em sessão do Tribunal Popular do Júri presidida pelo juiz Marcelo Soares Cunha.

Os clima ficou pesado na sessão desta terça-feira (3) com uma polêmica criada com a discussão de um projeto de resolução que modifica a formação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Casa. O autor na matéria, deputado Gilsinho Lopes (PR), não gostou do pedido de prazo regimental por parte do relator da matéria na Mesa Diretora, deputado Roberto Carlos (PT).    Gilsinho deu a entender que a Mesa estaria tentando manobrar para evitar a aprovação do projeto. O parecer da Comissão de Justiça foi pela constitucionalidade e legalidade da matéria.   Segundo o projeto, o artigo 23 do regimento interno da Assembleia passaria  a ter a seguinte redação: “§ 6: o presidente da Assembleia Legislativa poderá valer-se do prazo de uma sessão para exame da matéria, antes de deferir o requerimento”.    O projeto acrescenta ainda o § 13º ao art. 89 da Resolução 2.700, de 15 de julho de 2009, evitando que após a conquista de um terço dos integrantes do parlamento para o protocolo da CPI, a desistência manifesta de qualquer subscritor não impediria o tramite de criação da comissão.    Essa medida evitaria o ocorrido com a CPI do Pó Preto, quando vários deputados que haviam subscrito a criação da CPI voltaram atrás da decisão, fazendo com que a CPI não vingasse na Casa. A saia justa com o projeto de Gilsinho ficou evidente no plenário.    O deputado deixou subtendido que a desistência teria ocorrido após a visita de representantes da Vale aos gabinetes de alguns parlamentares, naquele momento. Gildevan Fernandes (PV), que presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, foi ao microfone para dizer que os deputados recebem quem eles bem entenderem em seus gabinetes, mesmo diante da situação colocada naquele momento. 

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) ajuizou, nessa segunda-feira (2), uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo a apuração dos gastos feitos nas obras do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. No documento, o procurador de Contas, Luciano Vieira, lista uma série de irregularidade durante as fases de licitação e de obras, que acabaram não saindo da fase de terraplanagem. Ele pediu a apuração rigorosa dos fatos e a responsabilização dos envolvidos no caso. Clique aqui para ler a íntegra da representação. Na representação (Processo TC 9577/2013), o representante do MPC apontou a existência de graves ilegalidades nos procedimentos licitatórios e contratações das obras do posto fantasma, realizadas durante o governo Paulo Hartung (PMDB). Vieira classificou os gastos na ordem de R$ 25,12 milhões como antieconômicos. Deste total, ele sustenta que pelo menos R$ 2,90 milhões foram ilegais, pelo fato de o posto fiscal já ter sido extinto pelo então governador. “As graves ilegalidades perpetradas são suficientes para caracterizar ato de gestão antieconômica que ofende os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e supremacia do interesse público; ressaltando a configuração, também, de ato de gestão ilegítima, em afronta ao princípio da legalidade, as condutas praticadas após a extinção do Posto Fiscal”, afirma. Entre os problemas apontados nas obras, o procurador de Contas narrou indícios de fraudes na licitação para a escolha das empresas responsáveis para a elaboração do projeto e execução das obras. Vieira afirma que as empresas Transmar Consultoria, responsável pelo projeto que teve de ser adequado, e a Construtora Araribóia, que atuou nas obras, deveriam ser inabilitadas nos certames, mas acabaram declaradas vencedoras. Em ambos os certames, o representante do MPC considerou que a direção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) teria feito exigências que restringiram a participação de concorrentes, fato que é considerado uma tentativa de burlar ou fraudar o caráter competitivo da licitação: “Por fim, cabe destacar que o ato praticado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Para Vieira, as obras não se reverteram em “qualquer proveito para a sociedade” ante a constatação de sua inutilidade. “Observa-se que as condutas ora analisadas excedem a mera falha administrativa, tratando-se de hipótese clara de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, decorrente de ato ilegítimo e antieconômico, ensejando em perda patrimonial significativa, em vista de aplicação de recursos públicos em obra inútil”, avaliou o procurador, que tomou com base a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o ex-governador Paulo Hartung e mais sete pessoas pelo mesmo caso. Apesar de não citar os alvos da possível investigação, os principais nomes envolvidos são do ex-governador, dos ex-secretários da Fazenda José Teófilo de Oliveira e Bruno Pessanha Negris, e do ex-diretor-geral do DER-ES Eduardo Antônio Mannato Gimenes. Todos eles foram denunciados na ação de improbidade movida pelo MPES, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O juízo deve decidir nas próximas semanas sobre o pedido de bloqueio dos bens de todos os envolvidos no escândalo. Na representação, o procurador de Contas pede a abertura de investigações na corte de Contas sobre os episódios envolvendo as obras do posto fantasma. Vieira pediu a “apuração dos fatos de forma exaustiva, bem como a quantificação e atualização do dano causado, imputando-se, ao fim, débito aos responsáveis, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades previstas em lei”. O representante do MPC solicitou ainda cópias do processo de desapropriação das três áreas utilizadas para a construção do posto, fato que não chegou a ser levantado na ação judicial.

A sanção da Lei Municipal 5.441/2013, que altera o Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, contraria os princípios da função social e gestão democrática da cidade e pode, ainda, representar a outorga de benefícios a alguns grupos minoritários com interesses imobiliários especulativos no município. A constatação é do Ministério das Cidades e consta em nota técnica enviada ao Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), como resposta a uma denúncia feita pela própria entidade ao órgão.  A lei em questão, proposta pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) e aprovada pela Câmara dos Vereadores, estabelece parâmetros urbanísticos para Vila Velha, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça, em ação civil pública que contestou a legislação anterior, da gestão Neucimar Fraga (PV).   Diante da denúncia e dos documentos enviados pelo Fórum, o Ministério também concluiu que a aprovação lei foi “realizada em caráter de urgência e sem a garantia dos devidos espaços de participação e gestão democrática previstos em lei federal” e que função social e gestão democrática da cidade “deve ser garantido no Plano Diretor e em leis relacionadas a ele”.   O Fórum pretende encaminhar uma cópia desta resposta ao Ministério Público Estadual (MPES), onde já existe uma ação civil pública nesse sentido e tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela suspensão da Lei 5.441. A entidade que anexar o documento ao processo.    A  ação civil pública existente no MPES foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível contra o município, em decorrência da sanção da lei. O processo, segundo o Ministério Público, foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população, como determina a legislação. Na ocasião, o MPES tratou a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”.    O Fórum já havia comunicado anteriormente que o PDM seria refeito após a sanção de leis que repetiam o mesmo erro apontado na gestão Neucimar: a exclusão da sociedade civil organizada do processo. Outro projeto aprovado na Câmara de Vila Velha, de acordo com o Fórum sem qualquer debate com os movimentos sociais, foi o que define as Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), importante conceito para a elaboração do PDM. A entidade também relatou que a intenção de promover debates sobre o Plano Diretor anunciada pelo município, na prática, não funciona. O executivo e o legislativo municipais organizam manobras para que o setor empresarial seja beneficiado na nova legislação.   Em setembro, o MPES já havia instaurado inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13, que gerou a lei regulamentando obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido. 

Nem mesmo a participação na eleição do próximo ano do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que sempre usou o subterfúgio da protelação, tem causado tanta incerteza nos meios políticos quanto o papel do senador Magno Malta (PR).    As dúvidas seriam sobre a disposição do senador em entrar no cenário eleitoral, diante da possibilidade de o palanque presidencial caminhar para a aliança entre PMDB e PT, tendo Hartung como candidato ao governo.   Mas segundo interlocutores do senador, ele estaria esperando o momento certo para apresentar seu nome. Embora atue de forma discreta neste momento, Malta já teve encontros com a cúpula do PT e com a presidente Dilma Rousseff para discutir o palanque do próximo ano.    O senador pode ser um palanque alternativo para a reeleição da presidente Dilma Rousseff. No cenário atual, o governador Renato Casagrande vai disputar a reeleição contra um palanque do PMDB com o PT, que teria Hartung como candidato ao governo e o ex-prefeito de Vitória João Coser como candidato ao Senado.    Já o republicano traçaria um projeto eleitoral de embate tanto a Casagrande, quanto a Hartung, sendo que a disputa teria viés diferenciado entre um e outro. Contra Casagrande, Malta é crítico; já com relação a Hartung, o senador entraria em um confronto mais duro.