Século Diário

O Código da Mineração (Projetos de Lei 5807/13, 37/11 e outros) entrará na pauta na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4), quando será realizada uma audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela manhã, às 11h; e quando, também, será votado na comissão especial que o analisa.   Durante reunião com integrantes desta comissão, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), marcou a votação do texto no Plenário para os dias 10 e 11 de dezembro. Alves afirmou intenção de participar da negociação final com o Executivo e reiterou que a apreciação pelo Plenário acontecerá na semana seguinte.   O relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), que estará presente em ambas as reuniões, declarou que nesta terça-feira (3) tentará fechar acordo com o governo para finalizar seu parecer e votá-lo, na comissão especial. Segundo ele, “a negociação está difícil” e serão feitas “mudanças profundas” no texto do governo, que condizem com as audiências públicas realizadas para o novo código. O   Apesar de terem sido realizadas quase 40 audiências, representantes das comunidades afetadas pela mineração não foram ouvidos na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. As principais críticas são com relação ao foco “economicista” da atual legislação, que não trata de questões ambientais. No Espírito Santo, Vale e Aracruz Celulose (Fibria), que já causam inúmeros impactos ambientais e sociais, inclusive a populações tradicionais, terão ainda mais liberdade. O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração apontou que o relator foi um dos que mais recebeu recursos de empresas de mineração na sua campanha política. E, ainda, que o presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e outros integrantes têm “apoio” dos governadores e dos prefeitos de cidades produtoras. Segundo a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), empresas mineradoras já apresentaram pedidos de concessão de lavra sobre 98% das atuais terras quilombolas. Com relação às terras indígenas, um levantamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental mostra que, em alguns casos, até 90% das atuais demarcações estariam em risco devido à exploração mineral. Já a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) afirma que mais de cinco mil pedidos de lavra em terras indígenas já foram apresentados ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por mineradoras. Para atuarem, as empresas precisam da regulamentação do PL 1.610/96, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas e está em análise no Congresso.    O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar, mesma época em que grandes empresas ligadas ao ramo se instalaram em todo o país. A nova proposta (PL 5807/13) foi enviada pelo governo federal e apensada a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e outros) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.   A nova legislação dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura – nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período. No novo código, as concessões de pesquisa e lavra terão um prazo de 40 anos que poderá ser renovado a cada 20 anos. Para cada renovação, o detentor da concessão deverá provar um ritmo mínimo de exploração, o que significa ainda mais degradações ambientais.   Movimentos sociais apontam a necessidade de se estabelecer um zoneamento mineral para que tal atividade não aconteça em corredores ecológicos, mananciais e territórios de populações tradicionais; defendem que o licenciamento ambiental deve ser antecipado para antes do processo de licitação das lavras; bem como a ampliação do conceito de “impactados pela atividade mineral”.   Três propostas concretas foram apresentadas pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração para garantir uma “pegada socioambiental” ao novo Código, mas não foram acatadas.

Por meio da Lei nº 8.559 foi instituído a Semana de Incentivo ao Ciclismo no  município de Vitória. Publicada nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial do Estado, a lei prevê que durante uma semana no mês de agosto a prática do uso de bicicletas seja incentivada na Capital.    De acordo com a lei, a Semana de Incentivo ao Ciclismo será realizada sempre de 19 ao 25 de agosto com o objetivo de difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico como meio de transporte.   Com a semana instituída, a intenção é promover a conscientização da população sobre a importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas; desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.    A medida está entre  as recentes iniciativas da administração na tentativa de atender as cobranças de ciclistas por um trânsito mais seguro, mais ciclovias e ciclofaixas.    Além desta medida, a administração promoveu neste final de semana a implantação de bicicletários pela cidade. O modelo tem formato de um carro e tem lugar para oito bicicletas (foto).    A iniciativa foi comemorada pelos ciclistas que fotografaram e espalharam a novidade nas redes sociais. Ocupando o espaço que seria ocupado por único automóvel o bicicletário possui quatro paraciclos possibilitando o estacionamento de oito bicicletas no local.    Foi implantado um bicicletário em Santo Antônio, um na Praia do Canto e outro no Jardim Camburi. Os bike racks ficarão nesses três pontos durante 30 dias. Depois, serão instalados em outros locais.   Outra ação da administração é a distribuição das cartilhas com orientações de segurança para ciclistas e com as normas do Código de Trânsito Brasileiro de compartilhamento das vias públicas para carros, motos, bicicletas e pedestres.    Essa iniciativa, porém, não contou com o entusiasmo nem apoio dos ciclistas que alertaram, mais uma vez, que a Prefeitura de Vitória vem insistindo que o ciclista deve pedalar junto ao meio-fio. A recomendação é alvo de fortes críticas de cicloativistas de todo o País. Eles ressaltam que a conduta mais adequada é ocupar a faixa, ou ao menos um terço dela. Caso contrário, o ciclista ficará exposto ao risco.    Conforme defende o movimento Ciclistas Urbanos Capixabas (CUC), o problema de ocupar a rua próximo ao meio fio é o alto índice de buraco e bueiros. “Além disso, a medida induz a uma falsa oportunidade de espaço para que o carro ultrapasse sem manter os 1,5 metros de distância previstos na lei, portanto, nunca ande próximo ao meio fio como é recomendado”, defende o CUC.  

Nesta segunda-feira (2), os presidentes eleitos no Processo de Eleições Diretas (PED) se encontram em São Paulo para discutir as eleições do próximo ano. Também participam do encontro o presidente reeleito do partido, Rui Falcão, e o ex-presidente Lula.   O presidente eleito do partido no Espírito Santo, o ex-prefeito de Vitória João Coser é um dos elos importantes da estratégia do partido para o Estado. Com o objetivo de isolar o PSB, a cúpula petista reforça a aliança com o PMDB para que a campanha de Dilma Rousseff no Estado, tenha o ex-governador Paulo Hartung como candidato ao governo e Coser, como candidato ao Senado.    Essa disposição facilita as metas do PT para 2014, que em primeiro plano busca a reeleição de Dilma e em segundo plano, reforça a base aliada da presidente no Senado para seu segundo mandato. Daí a proposta do PT com  o PMDB ter de ser colocada em prática nesses termos, já que com Hartung no Senado, o PT não teria garantias de fidelidade do peemedebista à presidente.   A cerimônia de posse Coser e os novos membros do Diretório Estadual do PT será neste sábado (7), a partir das 9h30, no Espaço Vitória, na Capital. Coser teve a maioria dos votos na eleição interna do último dia 10 de novembro, contra o grupo da senadora Ana Rita e do subsecretário de Direitos Humanos do Estado, Perly Cipriano.    Com a vitória de Coser, o grupo dele, que já comanda o PT estadual, segue à frente da sigla e poderá articular com os demais partidos, levando a siglao partido para o espaço que melhor convier em 2014. Apesar da vitória de Coser, como a eleição para o diretório é proporcional, os outros grupos que saíram derrotados também terão representatividade na cúpula petista capixaba.

A empresa Suzano Papel e Celulose SA, que fabrica papel a partir da celulose de eucalipto, é a nova beneficiária dos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual ao setor atacadista. A companhia figura na listagem publicada nesta segunda-feira (2) com o nome de 25 novas empresas, sendo dez delas supostamente do comércio atacadista, que aderiram aos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), cuja legalidade dos benefícios está sendo analisada pela Justiça. De acordo com as portarias – de nº 134-R até 140-R –, assinadas pelo secretário estadual de Desenvolvimento, Nery Vicente Milani de Rossi, as empresas contempladas passaram a contar, a partir desse domingo (1º), com os benefícios previstos a sete setores industriais. Entre as novas adesões ao programa, o caso da Suzano chama a atenção, já que ele resume, em parte, as controvérsias atribuídas ao modelo de funcionamento do Compete-ES. A Suzano mantém no Espírito Santo apenas uma parte de sua base florestal, que hoje conta com 803 mil hectares ocupados pela monocultura do eucalipto, presente ainda nos estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Tocantins e Piauí. Ao todo, a companhia tem cinco indústrias – quatro em solo paulista e uma no sul da Bahia, em Mucuri. No entanto, a Suzano é reconhecida agora pelo governo capixaba como uma empresa atacadista, ou seja, podendo atuar em seu negócio-fim (a venda de papel) com os mesmo benefícios previstos às demais atacadistas, que recolhem apenas 1% dos 12% do tributo devido nas operações interestaduais. Apesar do setor de papel ter um contrato específico dentro do Compete-ES, a Suzano “optou” pelo benefício mais vantajoso. Enquanto a redução na carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as empresas atacadistas é quase total, os outros 19 setores industriais beneficiados são agraciados apenas com a redução entre 3% a 7% do imposto devido. No caso das empresas de papel, tratadas como setor de embalagens, o incentivo prevê que a carga tributária efetiva seja de até 7%, longe do 1% a ser recolhido pela Suzano como atacadista. Esse tipo de medida explica a predileção das empresas atacadistas em fazer parte do Compete-ES, que não pode ser acumulado com outros tipos de incentivos fiscal concedidos pelo Estado. Até o início do ano, mais de 600 empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor (Sincades) já haviam aderido ao contrato. A estimativa do próprio governo é de que a renúncia fiscal causada pelos atacadistas seja de R$ 2,05 bilhões nos próximos três anos, o que representa quase três quartos de tudo que o governo vai deixar de recolher com o Compete-ES no período (R$ 2,7 bilhões). Além das dez novas empresas atacadistas, também foram incluídas no benefício seis empresas do setor de venda não-presencial (online); quatro do setor de vestuário; três do ramo de rochas e pedras ornamentais; duas da indústria gráfica; e uma em cada um dos setores metalmecânico e de material plástico. Os benefícios para alguns desses setores também são alvo de ações populares na Justiça estadual, como acontece com o setor atacadista – que chegou a ser suspenso liminarmente pelo juízo de 1º grau, porém, a decisão foi derrubada pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Sob xeque No último dia 1º de abril, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935) contra o decreto do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que garantiu o benefício ao setor atacadista. Na ação, o tucano aponta irregularidades no decreto que conferiu os benefícios para o setor atacadista capixaba, que teria sido criado sem o respaldo da Constituição Federal, e também no repasse de verbas públicas para o Instituto Sincades, fundo cultural privado criado a partir do benefício. Alckmin destaca que os incentivos foram concedidos pelo decreto do então governador, assim como não tiveram o respaldo de lei específica ou decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados da Federação. Esse mesmo argumento já havia sido levantado pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho, que ajuizou sete ações populares contra os incentivos do Compete-ES. Entre os pedidos da ação, o governador paulista pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto que garante os benefícios ao setor atacadista capixaba até o julgamento final do processo. Alckmin entende que a urgência se justifica por conta do avanço da lesão aos cofres do Estado, uma vez que o próprio plenário do STF já se manifestou contra a chamada “guerra fiscal”. Apesar dessa argumentação, o pedido está sendo apreciado pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que ainda não se manifestou no processo. Na mesma ação, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) pediu o ingresso no processo como amicus curiae (parte interessada). A entidade sustenta que os incentivos fiscais concedidos ao arrepio da lei causam prejuízos não apenas à economia capixaba, mas também aos servidores públicos do Estado.

Os táxis de Vitória poderão parar em qualquer ponto das 6h às 22h, desde que todos os táxis do ponto estejam ausentes. A Portaria nº18/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (2), pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Infraestrutura Urbana. A exceção vale para os pontos do Aeroporto, Rodoviária e Shopping Vitória.   De acordo com a portaria, depois de estacionado no ponto, o táxi poderá permanecer no local até que saia com passageiro, mesmo que apareça o táxi exclusivo daquele ponto. Das 22h às 6h, no entanto, o taxista poderá parar seu veículo em qualquer ponto, desde que haja vaga física disponível.    “Neste caso, se surgir um táxi vinculado ao ponto e não havendo mais vaga física livre, o último táxi estacionado que não for vinculado ao ponto deverá sair para que o táxi credenciado ao ponto possa estacionar”, explica a portaria.    Quando estacionado em ponto não vinculado, a prioridade continuará por ordem de chegada e quando houver fiscal de transporte no local. Ele mesmo poderá autorizar e coordenar o apoio de quantos táxis forem necessários para atendimento de demanda.    De acordo com o secretário municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, Domingos Sávio Gava, a medida, que dará mais rotatividade aos táxis, foi discutida com o sindicato da categoria. “Essa é uma medida que visa a dar mais rotatividade e opções para quem utiliza o serviço. Foi uma decisão amplamente discutida com o sindicado da categoria, que nos apoiou e contribuiu para que isso acontecesse”, garantiu.   O presidente do Sindicato dos Taxistas de Vitória, João Vailant, também concorda com a decisão. “Estamos de acordo com a medida que vai melhorar o serviço, tanto para o usuário quanto para os taxistas. Ficaremos monitorando, se acharmos necessário um ou outro ajuste, vamos solicitar”, informou Vailant.   A portaria entrou em vigor nesta segunda-feira (2). 

A Academia de Letras Humberto de Campos realiza, neste domingo (8), às 17h, a palestra “Como publicar seu primeiro livro”. A palestra fornecerá um panorama sobre os passos necessários para publicar um livro de estreia, informando sobre possibilidades de financiamento, recursos necessários para produção, custos de publicação e recursos para divulgação e distribuição. O palestrante será Marcelo dos Santos Netto, membro da Academia, Conselheiro de Cultura em Vila Velha e autor e produtor de livros.   “Baseei o conteúdo da palestra em minha experiência como escritor e como Conselheiro de Cultura”, explica Marcelo Netto. “Publicar um primeiro livro pode ser desafiador. Os autores costumam ficar inseguros, desorientados, principalmente porque não há muita informação disponível sobre o assunto. Quando lancei meu primeiro livro, por exemplo, não tinha muita ideia do que fazer. Como conselheiro de literatura em Vila Velha, percebo que muito aspirantes à literatura encontram a mesma dificuldade”, afirma.    De acordo com o palestrante, o escritor que não publicou uma obra costuma ignorar etapas e investimentos importantes para lançar um livro. “Os autores esquecem-se de que precisam guardar, vender, divulgar e, quem sabe, responder pelo livro. Existe até mesmo uma psicologia do autor novato: ele está desolado de pensar que irão reprovar o livro dele. No entanto, se for orientado, o autor estreante pode superar essas dificuldades sem grandes surpresas. Por exemplo, investir em um livro de qualidade, com diagramação elegante e correção gramatical, pode poupá-lo de muita insegurança”, explica o palestrante.   De acordo com Marcelo Netto, a data da palestra foi escolhida estrategicamente. “Decidimos realizar a palestra em dezembro por uma questão de timing. As pessoas costumam fazer planos para o ano novo. Além disso, em 2014, diversos editais para incentivo cultural serão abertos”, explica. “É importante informar os autores que querem publicar seus primeiros livros. Pode ser difícil para ele encontrar orientação para isso. Como parte de sua aproximação com o público e com os escritores, a Academia de Letras Humberto de Campos lança esse evento, a fim de fornecer essa orientação”, conclui.    Serviço A palestra “Como publicar seu primeiro livro” será realizada neste domingo (8), às 17h, na Academia de Letras Humberto de Campos. Rua 23 de Maio, nº 83, Prainha, Vila Velha, ES, (Próximo à Igreja do Rosário). Entrada Franca

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigava o cumprimento do teto remuneratório pelos tabeliães interinos. Na última semana, o ministro Teori Zavascki acolheu o pedido de liminar, em ação cautelar movida por um interino amazonense. No entanto, a decisão deve abrir a brecha para que outros donos de cartórios temporários, inclusive no Espírito Santo, recorram ao Supremo para derrubar a limitação nos vencimentos. Na decisão publicada nesta segunda-feira (2), o ministro adotou uma das linhas dentro do debate sobre os interinos. Apesar da falta de uma jurisprudência sobre o assunto, Teori Zavascki optou por seguir a corrente de que os responsáveis pelos cartórios não seriam servidores públicos, mas sim delegatórios de serviço público que receberiam emolumentos em função do atendimento aos clientes. “Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto”, avaliou. Apesar de concordar com a polêmica sobre o tema, que envolve o faturamento de grandes cartórios, o ministro Teori Zavascki avaliou que a ação movida pelo tabelião amazonense preenchia os pressupostos para a concessão da liminar, que são a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora de uma decisão. Teori Zavascki lembrou ainda que existem decisões dos ministros do Supremo nos dois sentidos – contra e a favor da aplicação do teto. Considerou, porém, que a orientação no sentido de não existir, aparentemente, fundamento legal para aplicação do teto salarial “é a que reflete de forma mais adequada o regime jurídico a que estão submetidos os serviços cartorários e notariais”, e citou liminares concedidas pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Pela Constituição Federal, todos os servidores públicos do Poder Judiciário estão submetidos ao teto constitucional, que é de 90,25% do subsídio de ministro do STF (hoje de R$ 28.059,00), resultando em pouco mais de R$ 25 mil mensais. Em 2010, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao CNJ, passou a cobrar dos tribunais estaduais o cumprimento desta limitação, que chegou a ser suspensa em liminar do ministro Gilmar Mendes. No início deste ano, ele revogou aquela decisão e o órgão de controle retomou a cobrança dos tribunais, inclusive, o TJ capixaba. Em junho passado, o corregedor local Carlos Henrique Rios do Amaral cobrou a prestação de contas dos interinos, bem como a retenção dos valores recebidos a mais. Já que os valores acima do teto iriam para a conta do próprio Poder Judiciário. A partir desta nova decisão, os interinos devem ganhar uma nova brecha para a manutenção da arrecadação integral com os lucros auferidos pelas atividades. No caso dos donos de cartórios titulares, aqueles aprovados em concurso público ou nomeados antes da Constituição, não há qualquer previsão de teto remuneratório.

Causou estranheza em parte do ninho tucano o surgimento no último fim de semana da possibilidade de o partido investir na candidatura da ex-deputada federal Rita Camata ao Senado. Segundo notícia do jornal A Tribuna, a história surgiu com a manifestação do presidenciável tucano, o senador Aécio Neves, do desejo da candidatura de Rita Camata.    Nos meios políticos, porém, a movimentação foi vista como uma reação de um grupo de tucanos contrários à manifestação de parte do ninho em favor da candidatura do coronel Sérgio Aurich. Desafeto do ex-governador, um grupo no PSDB, que é ligado a Hartung, estaria se movimentando para tentar barrar a candidatura de Aurich, que tem apoio sobretudo em setores mais jovens do partido.   Esta é a segunda tentativa de tentar desidratar a candidatura de Aurich ao Senado. A primeira foi com a movimentação em torno do ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas. Mas o tucano não teria topado o desafio, já que precisa se credenciar no Estado para as eleições municipais e o Senado seria um passo muito distante dessa meta.   Para os observadores do processo, o partido alimentou durante algum tempo a expectativa de Hartung retornar ao PSDB, uma possibilidade arrefecida com a ida de aliados do ex-governador para o partido, casos de Paulo Rui Carnelli e Anselmo Tozi. Mas isso não aconteceu.   Uma aliança com o PMDB fica inviabilizada, já que o partido deve se coligar com o PT no Estado, o que afastaria o ninho tucano do palanque de Hartung em 2014. O partido estaria reservando a vaga para que Hartung pudesse disputar o cargo pelo ninho tucano ou em uma aliança.     Rita Camata, que disputou o Senado em 2010 e não teve um desempenho esperado para seu capital político, dificilmente topará a empreitada de disputar o Senado. Dentro do partido, apesar das falas das lideranças, a base teria predileção pela candidatura de Aurich, o que não agrada ao ex-governador, de quem o coronel é desafeto desde que Aurich deixou o governo Paulo Hartung com críticas à gestão da área de segurança.