Século Diário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Zé Geraldo (PT-PA), que pedia suspensão da análise no Congresso Nacional de projetos que tentam manter o número atual de deputados federais na Câmara.   Os Projetos de Decreto Legislativo 915 e 1361 pretendem anular os efeitos da Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterou o número de deputados da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de acordo com os dados do Censo 2010.    Zé Geraldo é do Pará, o estado que mais se beneficiaria com a resolução do TSE, ganhando quatro deputados a mais a partir da eleição do próximo ano, caso o Congresso não derrube a resolução. O Espírito Santo, por sua vez, perderá um deputado federal e três estaduais. A matéria já foi aprovada no Senado e agora segue para avaliação da Câmara. Se aprovado, o projeto, que é de iniciativa do legislativo, não precisa de sanção presidencial.   Em seu despacho, a ministra Rosa Weber – que é relatora de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) de estados que se sentiram prejudicados com a medida –, observou que, embora seja cabível o mandado de segurança contra atos praticados no processo legislativo que estejam em desarmonia com a Constituição Federal, a jurisprudência do STF é no sentido de que somente em casos excepcionais, nos quais tenha sido descumprido comando constitucional expresso sobre o processo legislativo, é lícito exercício do controle pelo Poder Judiciário.   A relatora destacou ainda que, embora seja admissível, a impetração do mandado de segurança para efetuar o controle preventivo dos atos normativos, a possibilidade está restrita a situações em que haja norma constitucional que proíba expressamente o processamento do projeto de lei questionado. Sem essa condicionante, explica, o mandado de segurança poderia se transformar “em instrumento de exercício, pelo Poder Judiciário, do controle prévio de constitucionalidade das leis, verdadeira subversão do modelo de controle repressivo de constitucionalidade vigente no ordenamento jurídico pátrio, a comprometer o próprio sistema de divisão de poderes estabelecidos na Carta Política”.   A ministra entendeu não haver, a princípio, qualquer proibição constitucional aos projetos em tramitação na Câmara. “No exercício de juízo de delibação, notadamente precário, ao exame do pedido liminar, não identifico declinada, no presente mandado de segurança, vedação constitucional expressa e, nessa medida, apta a ensejar o seu exame em ação mandamental, consoante inúmeros precedentes desta Casa”, argumenta a relatora.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a absolvição da vereadora de Cariacica, Ilma Chrizóstomo Siqueira (PSDB), acusada de sonegação fiscal com ganhos em prática de “rachid”, entre os anos de 1998 e 2000. A tucana chegou a ser condenada pela Justiça Federal à pena de quatro anos de prisão pelo crime, porém, a decisão foi reformada pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). No recurso, a procuradora regional da República, Cristina Schwansee Romanó, sustenta que a absolvição da vereadora viola a Lei Federal nº 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, e ao Código Tributário Nacional, além de divergir da jurisprudência do STJ. Na peça, a representante do MPF alega que a legislação prevê a tributação até mesmo de rendas proveniente de atividades ilícitas; Cristina Romanó defende também a aplicação do princípio de isonomia fiscal, já que, se o Estado tributa a renda do cidadão comum obtida com trabalho honesto, não poderia o indivíduo que obtém ganhos com atividade criminosa ficar imune à tributação estatal. Na peça, a procuradora salienta que, ao contrário da decisão do TRF-2, a eventual declaração de renda obtida por meio de atividade ilícita não implica autoincriminação, uma vez que a origem dos recursos não seria de interesse da Receita Federal. Consta na denúncia que a vereadora Ilma Chrizóstomo é acusada de ter sonegado um total de R$ 367 mil à Receita. O dinheiro teria sido embolsado pela própria vereadora e por seu marido em função da suposta nomeação de falsos assessores. Em julho de 2012, a 2ª Vara Federal Criminal de Vitória condenou a vereadora à pena de quatro anos, dois meses e 12 dias de reclusão, em regime semi-aberto, além do pagamento de multa. Em maio deste ano, a 2ª Turma Especializada do TRF-2 acolheu, por maioria de votos, o recurso de apelação da vereadora Ilma Chrizóstomo para absolvê-la. O tribunal sustentou que, em relação ao imposto de renda, “o rendimento de drogas, peculato ou matador de aluguel está irremediavelmente acoplado ao ato ilícito que produz”. A autorização para a subida do recurso especial para o STJ foi concedida, no último dia 18, pelo vice-presidente do TRF-2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund.

A saída do prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia, o Juninho, da direção do PPS capixaba, para os meios políticos, foi uma sinalização de que falhou a tentativa do prefeito de mudar o rumo do partido na eleição do próximo ano. Juninho, que segundo lideranças de Cariacica tem uma ligação forte com o grupo do ex-governador Paulo Hartung e do senador Ricardo Ferraço (ambos do PMDB), não gostou da decisão do Congresso Estadual do PPS.   No encontro realizado no último domingo (24), os membros do partido reelegeram o prefeito de Vitória Luciano Rezende para a presidência da sigla no Estado, além de definir o apoio ao presidenciável socialista, o governador de Pernambuco Eduardo Campos.   Isso significa, em termos de política local, que o partido vai apoiar a reeleição de Renato Casagrande. Mas o prefeito de Cariacica está no grupo que apoia o palanque do ex-governador Paulo Hartung, que seria o nome do PMDB na disputa pelo Palácio Anchieta no próximo ano.   Juninho, que não foi ao Congresso Estadual, disse não ter sido consultado sobre o posicionamento e por isso estaria insatisfeito com a decisão. Mas o apoio do presidente nacional da sigla, deputado Roberto Freire, à decisão do PPS estadual, mina as possibilidades de virada de mesa dentro do partido.    Na disputa passada pelo controle do partido, em que Juninho disputou a eleição com Luciano, ele tentou virar o jogo por cima. O que se comentava nos bastidores era que Freire veio ao Estado depois de muita reclamação vinda do grupo de Juninho sobre a condução do partido por Luciano. Naquele momento, o deputado federal pôde esclarecer as coisas em conversas com as lideranças do partido.  Este ano, Juninho sequer tentou enfrentar Luciano Rezende internamente, tanto que o prefeito de Vitória disputou sozinho a recondução ao comando do partido e só restou ao colega prefeito deixar o cargo de direção que ocupava no PPS.    O fato é que o prefeito de Cariacica precisa aumentar seu capital político para conseguir influir no jogo eleitoral de 2014, para isso precisa melhorar sua gestão e conseguir a reeleição em 2016. Mas uma série de atropelos no início de seu governo dificulta esse crescimento. 

Alice, Viviane, Lorna, Mariana, a literatura de Francisco Grijó é cercada por mulheres. Em seu mais novo livro, o escritor conta histórias de não uma, mas várias mulheres, cada uma com a sua particularidade. Todas Elas, Agora é uma publicação da editora Cousa, que será lançada nesta sexta-feira (29), às 19h, na Logos Livraria, do Shopping Vitória.    O novo livro começou como um desafio, o escritor conta que queria se propor a um exercício experimental e compor cada história com elementos próprios, que se diferenciassem uma das outras. Ao todo, são nove contos que se alternam entre narradores – e formas de narrar, em 3ª ou 1ª pessoa – muito distintos. Essa é maior característica que destoa essa obra dos outros livros de contos do autor.    “Em Diga Adeus a Lorna Love (1987), Um Outro País para Alice (1989), e Licantropo (2001), minhas coletâneas de contos, os narradores têm, quase sempre, os mesmos tiques narrativos, os cacoetes que repito em muitos de meus livros”, explica. Grijó acrescenta  que ficará a cargo do leitor julgar se as histórias ficaram tão distintas assim.    A obra foi escrita quase junto com Histórias curtas para Mariana M, lançado por Grijó no final de 2009. Grijó conta que em Todas Elas, Agora há mulheres para todos os gostos: “desde a pérfida esposa até a amante mutilada; da prostituta à santa (de verdade); da tríbade à atriz medíocre”, diz.   O escritor define os contos em sua maioria como eróticos, ou mais que isso, considera alguns até pornográficos. Para Grijó, a pornografia e o erotismo não são elementos que prejudicam a obra de arte. “A ideia inicial era ter o erotismo como elemento conciliador de todas as histórias”.   No dia anterior ao lançamento, quinta-feira (28), às 19h, acontece um debate-papo com o autor na Biblioteca Pública Estadual, com mediação do escritor e editor Saulo Ribeiro. Uma oportunidade de compreender melhor a obra e o processo de escrita do escritor.    Serviço O livro Todas elas, Agora, de Francisco Grijó, será lançado nesta sexta-feira (29), às 19h, na livraria Logos, no Shopping Vitória. Valor: R$ 25,00. Na quinta-feira (28) haverá um debate-bapo na Biblioteca Pública Estadual.

A minirreforma eleitoral aprovada na última quarta-feira (20) pelo Congresso, caso seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, pode passar a valer a partir das eleições de 2014, embora lideranças políticas e especialistas jurídicos afirmem que as mudanças não poderiam ser aplicadas na eleição do ano que vem, em respeito ao princípio da anualidade.   O juiz eleitoral Márlon Reis, que ficou conhecido nacionalmente por dar início ao processo, que criou a Lei Ficha Limpa, é quem afirma que alguns pontos da minirreforma podem sim ser aplicados já no pleito do próximo ano. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, dessa terça-feira (26), ele afirma que a legislação pode vigorar já em 2014, pois há precedentes de mudanças que passaram a valer a menos de um ano das eleições.    É o caso da Lei 11.300, de 2006, que vigorou na disputa daquele mesmo ano, independentemente do princípio da anualidade, já que não mexem no jogo eleitoral. Dois desses pontos, inclusive, foram problemas para a justiça eleitoral do Estado em 2012.   O primeiro ponto é o que limita um prazo de 20 dias de antecedência da eleição para a troca do nome e foto dos candidatos nas urnas. Isso evita que um ficha-suja seja substituído às vésperas da votação, indicando um aliado que receberia os votos dele.   Em 2012 houve duas substituições às vésperas da eleição no Estado em que os nomes dos antigos candidatos permaneceram nas urnas. Nos dois casos, os substitutos eram parentes dos candidatos que saíram do pleito. Em Montanha, no norte do Estado, o ex-prefeito Hercules Favarato (PMDB) foi substituído pelo filho, Ricardo Favarato. Já em Presidente Kennedy, no sul do Estado, o então prefeito Reginaldo Quinta (PTB) foi substituído pela sobrinha Amanda Quinta.    Outros deixaram o pleito às vésperas do prazo de substituição nas urnas, que hoje é de 15 dias e puderam ter os nomes modificados ou retirados. Em Alegre Rubens Tanure (PSD) desistiu do pleito. Em Ibitirama, Hisham Hatem (PDT) foi substituído por Valdir Ribeiro. Já em Alto Rio Novo, Maria Emanuela (PDT) substituiu Didi (PSDB).    A segunda mudança que poderia viger nas próximas eleições, limita a contratação de cabos eleitorais de acordo com o tamanho do eleitorado do município e pretende coibir a compra de votos disfarçada de prestação de serviços. Isso evitaria denúncias como já aconteceram no Estado de um número desproporcional de cabos eleitorais em relação à população do município. Como aconteceu, por exemplo, em Jaguaré na eleição de 2008, quando o então prefeito Evilázio Altoé (PSDB) teria, segundo denúncia na Justiça Eleitoral, contratado cerca de 1,9  mil cabos eleitorais para a campanha.    Além desses pontos, a  minirreforma aprovada pelo Congresso mantém a proibição de showmícios, distribuição de brindes e outdoors e amplia as restrições com propaganda em cavaletes colocados em vias públicas, a pintura de muros de imóveis e o envelopamento (plotagem) de veículos. Agora, só serão autorizados adesivos, de 50 cm por 40 cm, postos no vidro traseiro. 

Representantes de servidores públicos se reuniram nesta quarta-feira (26) com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para discutir pontos da proposta do parlamentar que trata do direito de greve para servidores públicos. O senador admitiu modificar pontos do projeto, que deve ser levado à votação no dia 10 de dezembro.    Os sindicalistas pediram a retirada de pelo menos cinco pontos da proposta: a exigência do efetivo de 50%, 60% e 80% durante a paralisação; a definição de 22 categorias como serviços essenciais; o prazo de 15 dias de antecedência para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial que, em sua avaliação, na prática invalidam o direito dos servidores públicos.    Sem as modificações, a partir da regulamentação ficaria proibida a greve nas Forças Armadas, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias de serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos serviços.   A proposta estabelece que a greve deve ser comunicada à população com 15 dias de antecedência, pontuando os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.   O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) entende que a regulamentação da proposta, como está prevista atualmente, pode desmobilizar os trabalhadores. A legislação estadual de greve é considerada mais avançada que a federal, já que que a comunicação, por escrito, aos chefes dos três poderes públicos, à população e ao dirigente do órgão ou secretaria deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas.    A norma estadual estabelece também que sejam mantidas equipes de servidores públicos, sempre que houver serviços e atividades em que a paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades quando da cessação do movimento grevista; além da garantia do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas aquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.