Século Diário

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), vai responder a uma ação de improbidade administrativa no juízo de 1º grau. A decisão é do juiz Robson Louzada Lopes, da Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 85/2012 – que modificou o foro de julgamento de ações contra deputados e prefeitos. Mesmo com a decisão, a questão deve ser resolvida somente após a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão publicada nesta segunda-feira (22), o magistrado acolheu a manifestação do Ministério Público Estadual (MPE) – autor da denúncia contra o parlamentar –, que pedia a derrubada dos efeitos da emenda sob argumentação de que a norma invadiria a competência legislativa da União estabelecida pela Constituição Federal. No mesmo documento, assinado no mês de agosto último, o juiz suspendeu a remessa da ação de improbidade contra Ferraço ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que seria o responsável pela análise do caso, de acordo com a emenda. Em março do ano passado, o juiz Robson Louzada determinou o recebimento da denúncia, quando seriam ouvidas as testemunhas e examinada as provas do processo. No entanto, a instrução do processo acabou sendo prejudicada pela promulgação da Emenda 85. Antes de reconhecer a competência da Vara para analisar a ação, o mesmo juiz havia determinado, em março deste ano, a remessa dos autos do processo para o Tribunal de Justiça, como apregoa a norma. Nos autos do processo, o atual chefe do Legislativo capixaba é acusado de ter cometido suposto ato de improbidade durante sua passagem pela Prefeitura de Cachoeiro. Na denúncia ajuizada há quatro anos, a promotoria acusa o ex-prefeito de ter dissolvido o Conselho Municipal de Saúde de forma irregular. A defesa de Ferraço alegou que a denúncia era motivada por “vingança de pessoas que não ficaram satisfeitas com o ato” e de que não houve má-fé por parte do ex-prefeito. A legalidade da Emenda 85 está sendo discutida hoje no âmbito do TJES e Supremo. Apesar da resistência inicial de alguns magistrados, as ações envolvendo prefeitos e deputados acabaram sendo remetidos dos juízos de 1º grau para o tribunal. Entretanto, os casos não estão sendo examinados por falta de um posicionamento claro sobre a validade ou não do dispositivo, promulgado em fevereiro do ano passado. Mesmo após a análise pela corte capixaba, a questão da legalidade da norma deve ser resolvida em Brasília. Tramita desde outubro do ano passado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4870) movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) – a pedido do procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva. A entidade solicitou até a suspensão imediata dos efeitos da emenda até o julgamento final, mas o pedido de liminar não foi analisado pelo relator do processo, ministro Dias Toffoli. Durante a instrução da Adin, o atual presidente da Assembleia – coincidentemente, um dos beneficiados pela norma, declarou posicionamento a favor da manutenção da Emenda 85. Para Ferraço, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 007/2012) não apresentou qualquer irregularidade. “Além disso, a norma impugnada não constitui um benefício aos parlamentares estaduais, mas sim uma prerrogativa de somente serem condenados à perda do mando eletivo pelo Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual”, completou.

Com a eleição do secretário estadual de Turismo, Alexandre Passos, no segundo turno do da disputa interna no diretório PT de Vitória, nesse domingo (24), confirmou-se a hegemonia do grupo de João Coser também no principal diretório municipal do partido. O desafio agora é para acertar os discursos.   Isso porque, como membro do governo de Renato Casagrande, Alexandre é um dos petistas interessados na permanência do partido no palanque palaciano. Já o novo presidente do partido no Estado, o ex-prefeito de Vitória, João Coser, vem intensificando o movimento para levar o PT para o grupo do ex-governador Paulo Hartung que, motivado pela Nacional petista, começa a articular a construção de um palanque ao governo do Estado para isolar o PSB de Casagrande na eleição 2014.   Mas, para os meios políticos, o fisiologismo da corrente de Alexandre Passos, a Democracia Socialista, permite uma negociação que acolha o grupo em qualquer palanque. Desde que haja garantias de acomodação futura.    Na eleição do PT de Vitória pesou o apoio do grupo do candidato derrotado no primeiro turno, ligado à corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), o ex-vereador Zé Carlinhos. Um dos principais agentes dessa vertente petista, o presidente da CUT, José Carlos Nunes, ajudou na composição, que garantiu a vitória de Passos no segundo turno.    A situação fica expressa no número de votantes. Apesar de 1,2 mil petistas estarem aptos a votar na Capital, apenas 520 votos foram registrados na eleição desse domingo, deixando claro que os ausentes no primeiro turno não se empolgaram com a nova disputa. Alexandre Passos teve 376 votos contra 142 de Max Dias.    Na última semana, a disputa entre os dois se intensificou nas redes sociais, com vídeos e postagens de recados na internet dos apoiadores dos dois candidatos. Houve também uma mudança de postura de Alexandre, que se apropriou do discurso pregado pelo adversário no primeiro turno, de democratização e ampliação do debate dentro do PT.    Um discurso que vai de encontro com as atitudes do grupo, que à frente do PT estadual, fechou o partido e vem tomando decisões de cúpula, privilegiando a ocupação de espaços nas administrações em que o PT governa ou apoia, assim como no governo do Estado.   Até o próximo dia 10, Alexandre Passos e os demais presidentes do PT devem tomar posse nos diretórios. Em Vitória, Passos substitui Cacau Merçon. 

Nos últimos anos da guerra contra índios e jesuítas, quatro jovens têm seus caminhos entrelaçados. Um alferes que, ainda adolescente, recebe seu primeiro comando, um rígido e melancólico capitão de cavalaria, um desertor que vive do contrabando de livros e um tenente de motivações sempre ambíguas.   Em comum, possuem a mesma inquietação com o papel que lhes é destinado no mundo, enquanto vão e vêm no espaço mítico e nebuloso da fronteira brasileira no século XVIII. Entre labirintos perdidos e viagens subterrâneas, entre o Iluminismo e o Terremoto de Lisboa, nenhum deles, nem mesmo o narrador, consegue passar incólume. Talvez nem mesmo você.           Serviço Quatro Soldados  Samir Machado de Machado Não Editora 320 páginas R$ 37,90

Até o dia 29 deste mês, a exposição Literatura Brasileira de Ontem, em cartaz na Biblioteca Pública do Espírito Santo, em Vitória, apresenta ao público um grupo de romancistas que se destacaram principalmente nas décadas de 1950 e 1960 e que hoje estão esquecidos tanto pelo público leitor como pela crítica acadêmica.     A maioria deles foi lançada pelas editoras José Olympio e Civilização Brasileira, que sempre trataram com muita competência e carinho suas respectivas linhas de literatura nacional. Esquecidos ou não, todos representam uma fase importante da literatura brasileira, na qual estrearam, inclusive, vários autores que até hoje merecem a preferência de leitores e críticos.   Alguns desses romancistas tiveram grande retorno de público e crítica na época, como Octavio de Faria, com a série de 12 volumes que intitulou Tragédia Burguesa, João Felício dos Santos, com vários romances de temática histórica, alguns deles levados ao cinema, Lúcio Cardoso, autor do clássico Crônica da Casa Assassinada, Campos de Carvalho, com os surpreendentes A Lua Vem da Ásia e O Púcaro Búlgaro, e Osman Lins, com o controverso romance experimental Avalovara. Outros tiveram uma estréia muito bem recebida, mas seus esforços subsequentes não consolidaram a promessa inicial, mais por motivos comerciais do que literários.   A exposição inclui também alguns romances pouco conhecidos de autoria de escritores até hoje prestigiados por sua contribuição em outras áreas. É o caso de Gilberto Freyre, com Dona Sinhá  e o Filho Padre, e do antropólogo e folclorista Câmara Cascudo, com Canto de Muro, a que chamou “romance de costumes”, obra ímpar na literatura de ficção brasileira, em que os pitorescos personagens são a fauna do quintal de uma casa. É o caso de Fernando Sabino, mais conhecido como cronista, que deu à literatura brasileira o clássico Encontro Marcado. É o caso, também, de Aguinaldo Silva, que iniciou a carreira como romancista e depois fez grande sucesso como autor de novelas para televisão.   Destaque especial merece o romance de Stella Carr, O Homem do Sambaqui, cujos personagens são habitantes do remoto Brasil pré-histórico – o que leva a uma imediata associação com o romance Os Herdeiros, de William Golding, e com o filme A Guerra do Fogo, inspirada no romance do mesmo nome, de J. H. Rosny Ainé.   Ao todo são 48 autores e 57 títulos, em grande parte romances de temática social, uma das principais vertentes dessas décadas de intensa conscientização política no Brasil.   Serviço Exposição “Literatura Brasileira de Ontem” em cartaz até o dia 29 de novembro, na Biblioteca Pública do Espírito Santo. Av. João Batista Parra, 165, Praia do Suá, Vitória. Visitação: de segunda a sexta, das 8h às 19h, até 29 de novembro. Entrada gratuita

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) organiza na próxima sexta-feira (29), às 19h, na Câmara Municipal de Vila Velha mais uma audiência com o tema “O Porto de Águas Profundas na Ponta da Fruta e seus Impactos”. O FPDVV lembra que, apesar de o superporto estar sendo tratado pelas autoridades como um projeto certo para a Região Administrativa 5 de Vila Velha, o projeto do empreendimento ainda precisa passar por diversas avaliações – e pelo crivo da sociedade civil – para que possa ser encarado como uma realidade para o município e Estado.   Desta vez, os palestrantes serão o professor Arlindo Villaschi, que explanará sobre os impactos econômicos do empreendimento; o professor Julio Tomas Aquije Chalcatana falará sobre os impactos nas correntes marinhas; João Batista Teixeira e Eric Mazzei, que já estiveram presentes na audiência anterior, apresentarão os impactos ambientais do empreendimento; participa ainda Luiz Fernando Barbosa Santos, membro do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). O evento é realizado pelo FPDVV e tem apoio dos gabinetes do deputado estadual Cláudio Vereza (PT) e da senadora Ana Rita (PT).   O superporto é uma reivindicação antiga dos trabalhadores portuários. Entretanto, a proposta dos trabalhadores era bem diferente daquela que foi apresentada para implantação do empreendimento na Ponta da Fruta. Eles não queriam que o porto fosse instalado em uma área ambientalmente sensível, mas sim em uma já impactada por porto, como Praia Mole – o que não significa que as leis ambientais devessem ser afrouxadas –, e que sua capacidade fosse gradativamente aumentada, conforme a demanda.    Mazzei e Teixeira fizeram uma apresentação alarmante sobre a construção do superporto na audiência pública, de mesmo tema, do último dia 7.  Segundo os pesquisadores, atualmente, a região que poderá ser extinta com o projeto é repleta de alagados e abriga remanescentes de Mata Atlântica e de restinga, praias com arrecifes e rica biodiversidade.  A previsão é de que até os peixes e outros animais marinhos possam desaparecer devido à instalação do terminal.  Igualmente extintos, apontaram, podem se tornar os pescadores, que formam uma comunidade tradicional na região.   Os oceanógrafos apresentaram o porto de Roterdã, o maior da Europa, localizado na Holanda, como um exemplo que poderia ser seguido. Apesar de ocupar uma grande extensão, o porto concentra centenas de empresas em apenas um local, não permitindo a degradação de outras áreas, e abastece grande parte do continente. Estratégia muito diferente da que está sendo planejada para o Estado, onde poderão ser construídos até 30 portos, em uma distância considerável entre si e prioritariamente longe da ocupação humana – ou seja, em unidades de conservação.   O historiador e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Luiz Cláudio Ribeiro, também apontou na audiência que os lucros produzidos por esse tipo de empreendimento provocam o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), mas não geram riquezas para o povo capixaba. Não à toa, listou como consequências da chegada do empreendimento o aumento dos bolsões de pobreza, a ocupação desordenada e as ausências de infraestrutura e de empregos para as populações locais, citando os exemplos de bairros como São Pedro, que cresceu a partir da instalação de grandes empreendimentos na Capital.

Nerter Samora e Renata Oliveira   O governador Renato Casagrande voltou o olhar para o interior do Estado, com políticas de valorização das prefeituras e com agendas em vários municípios. Papo de Repórter analisa esta estratégia e seus reflexos na eleição do próximo ano.      Nerter – Depois de três anos buscando uma marca para seu governo, Renato Casagrande parece ter finalmente encontrado um jeito de criar uma imagem para vender seu governo na eleição do próximo ano, quando vai disputar a reeleição em um cenário provavelmente bem diferente do de 2010. Casagrande voltou seu olhar para o interior. A deixa foi dada com a chegada dos novos prefeitos no início do ano em um cenário de desolação. Metade reclamava da casa desarrumada, herança dos antecessores e a outra metade da falta de dinheiro, causada pelo corte dos recursos federais. Com o cofre cheio, o governador traçou uma estratégia de socorro às prefeituras do interior, que acabou abrindo espaço para que ele emplacasse a marca de um governo voltado para o interior.    Renata – A linha Gerson Camata, como o próprio ex-governador vem classificando a nova fase da gestão Casagrande, combina com o socialista. Nascido em Castelo, foi secretário de Desenvolvimento Rural no município. No governo Vítor Buaiz, quando Casagrande era vice, assumiu também a Secretaria de Agricultura. Logo, tem familiaridade com demandas do campo. Casagrande sempre teve muita facilidade de circular pelo interior do Estado. Desde quando era parlamentar, aqui ou em Brasília, sempre foi visto como um político que corre o Estado, conversa, bate papo com o povo. Depois de dois anos voltado para problemas externos, o governador pode, agora, se dedicar a essa característica.   Nerter – Mas não vamos esquecer que tudo isso faz parte de uma estratégia política. Casagrande assumiu o governo preocupado com a Segurança Pública, a agenda daquele momento. Depois, atropelado pelos problemas em Brasília, com uma série de ruídos na comunicação com sua equipe e com os demais poderes. Além disso, resolver os problemas da segurança, da saúde e da educação é uma empreitada que não se resolve em um mandato. Casagrande também tinha outra dificuldade para vencer. Foi eleito como governo de continuidade. Hartung já havia se convencido que a estratégia era a de diminuir o poder de fogo do socialista, dizendo que seu sucessor é fraco. Só freou porque começaram a aparecer as broncas do governo dele, com as denúncias do Posto Fiscal, do Sincades, etc.   Renata – Sim. Então, aquilo que parecia importante no início do governo, passou a ser fundamental. Casagrande precisava descolar a imagem de governo de continuidade, de quem está esquentando a cadeira para Hartung e criar uma marca própria. O compartilhamento do governo com emissários de seu antecessor na equipe não ajudaram em nada o governo Casagrande. Concluir obras só abriam brecha para que o grupo de Hartung reforçasse o discurso de governo fraco e de continuidade, como aconteceu na inauguração do hospital Jayme Santos Neves, na Serra, que os aliados de Hartung vieram para cima do governador Renato Casagrande, reivindicado a paternidade da obra.    Nerter – A agenda do interior cabe perfeitamente para que Renato Casagrande construa uma imagem independente de Hartung. De quebra, fortalece a parceria com os prefeitos para a captação de votos na eleição de 2014. Com o interior consolidado, o governador ficará livre no próximo ano para reforçar a campanha na Grande Vitória, onde está na verdade a maior parte do eleitorado do Espírito Santo. É mais não vai ser tão simples assim, afinal, uma vez aberto o cofre…   Renata – Com a definição do perfil que Casagrande vai vender na eleição do próximo ano, fica agora a expectativa sobre os discursos adversários que, de certa forma, a gente consegue pescar nas movimentações que se vê pelo Estado. É claro que considerando o cenário de hoje, porque até as convenções em junho de 2014, muita coisa pode acontecer. Poderemos ter muitos palanques ou poderemos ter a repetição da unanimidade de 2010, embora isso seja bastante difícil de construir, devido à pressão nacional e à disposição de alguns atores em ir para o confronto. O PMDB vai apostar tudo no discurso da excelência.   Nerter – A estratégia do PMDB, ou melhor, do grupo do ex-governador Paulo Hartung se enfraqueceu um pouco por dois motivos: primeiro que um ataque mais incisivo poderia causar reações e quem tem telhado de vidro não pode ficar atirando pedras por aí. Outro motivo foi a forma que Casagrande conseguiu conquistar a base dos partidos. Mesmo com a possibilidade de outros palanques disputarem a eleição, o governador reúne hoje em sua base quase a mesma quantidade de partidos que o apoiaram em 2010. Afinal, o socialista teve o apoio de 16 partidos na sua primeira eleição. Isso não garante votos, mas garante fortalecimento do palanque, além de enfraquecer os adversários. Há desgastes internos no PMDB e no PT, por exemplo, justamente por essa questão.    Renata – Bom, mas quanto aos apoios, como eu disse anteriormente, muita coisa ainda pode acontecer. Por isso, o momento é de colocar um discurso na rua para ver se cola. Hartung vem vendendo a ideia de que o tempo na planície foi utilizado para o aperfeiçoamento de sua visão de gestor. Ele posa em suas palestras e a através de seus artigos, como o grande economista, com soluções bastante planejadas para as demandas do Estado. Com isso cria uma atmosfera em torno de si de superioridade em gestão, vendendo a ideia de que seu sucessor foi inferior, estragou o trabalho feito por ele, e que só a retomada do Palácio Anchieta vai colocar o Estado nos trilhos do desenvolvimento, que ele iniciou depois da “faxina ética”, deflagrada em seu governo. É tudo névoa, política de Power Point, mas funciona. As pessoas se impressionam com planilhas e gráficos. Se tiver citação de pensadores inglês, francês, americano, então.     Nerter – Do outro lado temos o senador Magno Malta (PR), que faz um tipo de

A Prefeitura de Vila Velha publicou nesta sexta-feira (22) o Decreto 218/13, que prevê a prestação de serviço de locação de bicicletas em áreas públicas do município. Caberá à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito sugerir e aprovar os locais onde serão instaladas as estações de locação de bicicletas. De acordo com o decreto, a prestação de serviços de locação de bicicletas só poderá ser exercida por empresa regularmente estabelecida no município de Vila Velha, mediante Autorização de Uso de Área Pública, em caráter experimental, no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período. À empresa selecionada para exploração do serviço de locação de bicicletas compreenderá: aquisição de bicicletas e disponibilização ao o público e diante pagamento de tarifa; manutenção das bicicletas; implantação das estações de estacionamento das bicicletas públicas; implantação e operação dos sistemas de monitoramento das estações e das bicicletas;  implantação e operação dos sistemas de comunicação e interface com o usuário. A empresa operadora deverá disponibilizar bicicletas que atendam às normas técnicas vigentes no Brasil, bem como às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e suas legislações complementares. Segundo o decreto, as bicicletas do serviço de locação em áreas públicas municipais terão, por parte da operadora, manutenção preventiva periódica, de forma a garantir seu perfeito funcionamento, a segurança dos usuários e a preservação da qualidade estética do serviço. “Em caso de falha de alguma bicicleta do serviço em uso, será garantida ao usuário a oferta de nova bicicleta pela operadora, ou a oferta de outra forma de transporte que garanta o atendimento da viagem do usuário ao destino proposto”, diz a publicação.  Já os tipos de tarifas a serem cobradas do usuário pela utilização do serviço são as seguintes: tarifa de utilização, ou seja, tarifa cobrada pelo tempo excedente de utilização da bicicleta de acordo com o tipo de adesão, diária ou mensal, expressa em reais por hora, ainda sem valor definido e a tarifa de adesão que é fixa e cobrada pelo cadastro do usuário no sistema, podendo ser diária ou mensal. “Será firmado Termo de Adesão entre prefeitura e a empresa selecionada, contendo as regras de funcionamento e fiscalização dos serviços prestados, contendo cláusula que garanta ao município amplo acesso aos dados operacionais e econômicos do serviço, além das penalidades e condições de extinção e rescisão da autorização, preservada sua condição precária e unilateral. De acordo com a prefeitura, a  autorização de uso de área pública será concedida para uso das ciclovias e faixas compartilhadas, bem como as áreas de logradouros necessárias para a instalação das estações de bicicletas, que terão  características e especificações que não comprometam a segurança da circulação de veículos e pessoas, e se integrem de forma harmoniosa à paisagem urbana. O serviço será acompanhado e fiscalizado  pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. De acordo com a Prefeitura de Vila Velha, a empresa que prestará os serviços será selecionada através de processo licitatório –sem data divulgada -, que terá por critério de seleção, o menor valor de tarifa conjugado com a melhor técnica. À empresa operadora do serviço está reservado o direito de realizar caução em garantia pela devolução da bicicleta pelo usuário.