Século Diário

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo propôs um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) à Prefeitura de Vitória para resolver os conflitos na orla da Praia de Camburi relacionados à prática de atividades esportivas sobre rodas, que incluem skate, patins e patinetes e similares. O termo prevê que prefeitura atenda às medidas propostas há um ano, durante audiência pública na Câmara de Vitória.      Na ocasião, foram propostas diversas medidas para solucionar o conflito e as reclamações feitas por usuários da orla, entre eles pedestres, ciclistas, skatistas e patinadores, que “disputam” o mesmo espaço.  Entre as propostas, foi sugerida a realização de campanhas de conscientização e educativas acerca do uso do espaço – já realizadas em dezembro de 2012, pela prefeitura.   A definição de horários específicos para a prática desses esportes, sinalização da ciclovia, construção de uma área própria para os adeptos a atividades esportivas sobre rodinhas, entre outras sugestões foram contempladas no TCA.   Ainda, de acordo com o termo, o compromissário deverá coordenar e realizar a campanha “Estamos de Olho”, em parceria com entidades públicas e privadas, com a finalidade de atender às normas ambientais federais, estaduais e municipais relativas à educação ambiental.   A iniciativa foi divulgada às vésperas do verão, período do ano quando o conflito pelos espaços públicos da cidade tende a se agravar. Para o órgão, é preciso assegurar a harmonia entre a atividade física e a esportiva no local e prevenir os acidentes.    O MPES não divulgou os termos do TCA na íntegra para que a população possa conhecer os detalhes do acordo.

O governo do Estado vai dar posse nesta terça-feira (19) ao Comitê Estadual para a prevenção e Erradicação da Tortura no Estado (Cepet-ES); e à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado (Coetrae-ES). Os dispositivos estão vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEADH) e têm objetivo de erradicar e prevenir a tortura bem como outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, além de combater a exploração de mão de obra análoga à escrava.   A posse dos membros do Cepet acontece sete meses após a instituição do comitê, ocorrida em abril deste ano. A partir da criação do comitê fica institucionalizado por parte do governo o acompanhamento de ações, projetos e planos relacionados ao enfrentamento a práticas de tortura ocorridas no Estado. Compete ao Cepet acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos à tortura no Estado, avaliando o desempenho e colaborando para o aprimoramento de ações e zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura.    Além disso, o Cepet deve construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis; elaborar cadastro de denúncias criminais por prática de tortura; elaborar cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional; e observar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura.   Já o Coetrae foi criado em março deste ano, segundo uma diretriz do Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Compete ao Coetrae acompanhar as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e tramitação de projetos de lei relacionados com a erradicação do trabalho escravo na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado, propondo as adequações que se fizerem necessária; avaliar, acompanhar e contribuir com as ações, programas, projetos e planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado; além de elaboração e de futuras atualizações do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, bem como acompanhar sua implantação e execução. 

O governo do Estado acionou a Justiça para impedir que fosse deflagrada, nesta segunda-feira (18), a greve dos policiais civis. A decisão liminar foi comunicada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol) na quinta-feira (14). A decisão está sendo contestada pela entidade.   De acordo com o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, a entidade tem convicção que a greve é legal, por isso está recorrendo da decisão. Além disso, durante o fim de semana o governo procurou o sindicato para propor mais uma rodada de negociações com a categoria. A reunião foi marcada para o dia 29 de novembro.    Segundo Jorge Emílio, a categoria optou por manter o estado de greve até o dia 29, enquanto recorre da decisão liminar e aguarda a nova reunião com o governo. No entanto, ele adianta que, se a reunião for infrutífera, como foram todas as outras que culminaram na deflagração da greve, os policiais civis entram em greve.    Ele salienta que os policiais civis não querem reajuste salarial, e sim que sejam cumpridas as leis trabalhistas.     As reivindicações dos policiais têm sido largamente discutidas com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), mas não há avanços. A categoria pleiteia a incorporação da escala especial; adequação da tabela de referências do subsídio; reestruturação e autonomia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC); e unificação dos cargos de agente de Polícia Civil e investigador de Polícia. De acordo com Jorge Emílio, dois servidores em cargos diferentes exercem a mesma função e têm remunerações diferentes.

O governador Renato Casagrande enviou à Assembleia Legislativa, no início do mês, um projeto de Lei (373/213) que desobriga a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do ajuizamento de ações de cobrança das Certidões de Dívida Ativa (CDA) de valor inferior a R$ 119,1 mil, equivalente a 50 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual). A proposta prevê que a cobrança desses valores continue a ser feita por meio de protestos extrajudiciais em cartórios, evitando a utilização do caminho judicial, apontado como pouco eficiente para a recuperação desses valores. Na justificativa, o governador afirma que a proposta “não implica em renúncia de receita”. Casagrande explica que a percepção do Estado de que a cobrança feita nos moldes de hoje muitas vezes obtém como únicos resultados a “perda de tempo e dinheiro”, seja porque o contribuinte já encerrou as suas atividades ou porque não possui bens que façam frente à dívida. O projeto de lei também estende a desobrigação de cobranças às empresas que já tiveram ajuizados processos de execução fiscal. No texto, o governador também demonstra que a medida vai desafogar a Justiça e garantir uma melhora no índice de recuperação das dívidas. Segundo ele, a taxa de arrecadação das CDAs levadas a protesto foi de 7% contra menos de 1% arrecadado por meio das ações judiciais de execução fiscal. “O que se propõe é evitar uma desnecessária movimentação do Poder Judiciário, sem nenhum prejuízo à implementação de novas medidas extrajudiciais de cobrança da dívida”, diz o socialista. Esse novo modelo de cobrança vem sendo adotado por vários Estados como forma de recuperar os créditos de contribuintes. Segundo informações publicadas no jornal Valor Econômico, o Estado do Espírito Santo conseguiu recuperar quase R$ 6 milhões em CDAs, quase 12,77% dos CDs protestados (R$ 46 milhões) entre dezembro do ano passado e outubro deste ano. Segundo o procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Judice, as dívidas mais comuns estão as de IPVA, multas de órgãos como Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), Procon e Detran, além de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Judice revelou à publicação que a cobrança extrajudicial teve um efeito tão positivo que motivou os devedores a procurar a PGE para parcelar ou quitar seus débitos antes mesmo que o protesto seja efetivado. O projeto de lei também obriga os responsáveis dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Notas que enviem mensalmente o teor das certidões e registros feitos no período à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES). A remessa segue o modelo das informações que são prestadas pelos tabeliães à Receita Federal.

O Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou ação civil pública contra três empresas de transporte e ex-administradores da Prefeitura de Vila Pavão, noroeste do Estado. O grupo é acusado de gerar prejuízo de R$1,3 milhão aos cofres públicos municipais. De acordo com ação, a prefeitura pagou às empresas de transporte por quilômetros não percorridos e por linhas não existentes no município.    Na ação, foram denunciados as empresas Tose, Centroeste e E.J.S,  além do ex-prefeito de Vila Pavão Ivan Lauer, do ex-vice-prefeito Valdez Ferrari, de ex-secretários de Educação e de Finanças. Todos são acusados de atos de improbidade administrativa.   Segundo o MPES, as irregularidades ocorreram entre dezembro de 2008 a dezembro de 2012, quando a prefeitura chegou a pagar até mil quilômetros, não percorridos, às empresas licitadas pela administração.    A denúncia foi feita à Ouvidoria do MPES em junho de 2012 e mesmo  após uma comissão municipal de servidores e fiscais da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) constatarem as irregularidades, os pagamentos ilícitos perduraram até dezembro do mesmo ano.  Segundo o órgão, além da diferença entre a quilometragem paga e a contratada pela prefeitura de Vila Pavão, a administração também pagou por linhas de transporte escolar (04,14 e 15) que não existiam.    O ex-vice-prefeito de Vila Pavão denunciado na ação chegou a ser notificado sobre as denúncias. Na época, Ferrari, que substituía o então prefeito Ivan Lauer – afastado judicialmente do cargo – designou a comissão para apurar a veracidade da denúncia. A própria comissão constatou o pagamento de 1.004 km  diários a mais do que o percorrido pelas empresas.    O levantamento técnico feito pela Secretaria de Estado da Educação (SEDU) – que contribui com parte dos gastos de transporte do município  – também constatou considerável diferença entre a quilometragem de fato percorrida pelos veículos das contratadas e a quantidade que era paga pelo município, resultando em uma diferença de 1.006 Km diários a mais.   “O Sr. Ivan Lauer, por sua vez, no cargo de prefeito e, sendo o ordenador de despesas, deflagrou vários certames licitatórios e efetuou os pagamentos, mesmo sabendo do acréscimo fictício das quilometragens. O mesmo critério foi adotado pelo prefeito que o sucedeu, o Sr. Valdez Ferrari, que fez os levantamentos”, denunciou o órgão.    Segundo o MPES, as empresas requeridas foram às principais beneficiadas pela fraude praticada em Vila Pavão e do Estado do Espírito Santo vez que diariamente seus veículos percorriam as linhas e sabiam que estavam recebendo por quilômetro não percorrido.   O órgão enfatizou que a irregularidade não pode ser justificada por um mero erro, visto que os equívocos não foram de poucos quilômetros e nem percorridos por poucas linhas.    Além disso, a prefeitura contratou serviços de transporte com  valores superiores aos indicados pela Sedu no convênio de cooperação e, mesmo ciente da “quilometragem absurdamente majoradas” não hesitaram em fazer os pagamentos.    “O dolo está demonstrado, pois os requeridos sabiam que as distâncias não correspondiam à realidade”, diz um trecho da ação.    O MPES pediu indisponibilidade imediata dos bens dos requeridos para garantir a reparação ao erário público.

Depois dos recentes episódios de violência em fóruns do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e a Polícia Militar vão assinar um convênio que vai permitir a contratação de policiais da reserva para reforçar a segurança em fóruns e unidades judiciárias da Grande Vitória e do interior do Estado. A parceria será formalizada nesta terça-feira (19) entre a presidência do TJES e o Comando-Geral da PM. Segundo informações do Tribunal de Justiça, serão contratados até 120 policiais militares – entre oficiais e praças – que serão distribuídos para trabalhar no Palácio da Justiça (sede do tribunal, na Capital), fóruns de todas as comarcas e demais unidades, como Juizados Especiais. O convênio faz parte do conjunto de medidas para garantir a segurança nos fóruns. A contratação de policiais da reserva evita que a Polícia Militar tenha que retirar seus militares das ruas para outro tipo de serviço que não seja o de policiamento ostensivo. Este tipo de convocação é previsto pela Lei Complementar nº 35/2011, que dispõe sobre a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar Pela legislação, o militar da reserva (aposentado) que aceita retornar à ativa, continua recebendo seu salário normalmente como aposentado, além do outro vencimento mensal por ter aceitado voltar a trabalhar. Atualmente, o tribunal conta uma assessoria militar com policiais da ativa, porém, não há informações sobre o quantitativo de militares à disposição do Poder Judiciário. Além dos militares da reserva, a segurança dos fóruns é feita por vigilantes patrimoniais terceirizados que devem também ter o contingente ampliado em 94% até o final deste ano. No início de novembro, o tribunal anunciou a homologação da contratação de duas empresas para o fornecimento deste tipo de m vigilantes. De acordo com o TJES, a partir do próximo dia 28, as principais comarcas do Estado vão contar com vigilância 24 horas por dia. Esse reforço na segurança dos fóruns e unidades judiciárias acontece após episódios de violência. Na última segunda-feira (11), foi registrado um tiroteio durante a chegada de um detento no Fórum Criminal de Vitória. Outro caso de violência foi o pedido da juíza de Fundão, Priscila de Castro Murad, para residir fora da comarca – na mesma região – por conta de ameaças de morte.

A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) exonerou quatro agentes acusados de tortura na Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III), no caso em que 52 detentos tiveram de ficar sentados em uma quadra de concreto no sol e alguns deles tiveram queimaduras de terceiro grau nas nádegas. O caso ocorreu em janeiro deste ano e teve repercussão nacional por conta da gravidade das lesões nos presos e pelo fato de eles terem ficado quase dez dias sem qualquer atendimento médico.   Além da exoneração, também foram aplicadas penas de suspensão por 30 dias a outros dois servidores – um deles perdeu o cargo em comissão – pela omissão no episódio.   A exoneração dos servidores foi determinada com base nas investigações do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) presidido pelo corregedor da Sejus, Emerson Gonçalves da Rocha.   O Ministério Público do Estadual (MPES) ofereceu denúncia contra os servidores envolvidos no episódio. Segundo a denúncia, no dia 1 de janeiro deste ano houve um princípio de rebelião na penitenciária, por conta da insatisfação dos presos com a falta d’água no local. Em razão do distúrbio, a direção do presídio solicitou apoio à Diretoria de Segurança Prisional (DSP), da Sejus, para a realização de uma revista e intervenção em duas galerias no dia seguinte.    No dia 2 de janeiro os presos foram retirados das celas e colocados, no procedimento, sentados em uma quadra no Completo de Xuri por mais de uma hora. Consta da denúncia que a autoridade policial ouviu nove detentos e os relatos foram quase idênticos. Eles contaram que um agente da DSP chegou a perguntar ao então diretor adjunto se os presos poderiam ser colocados na sombra, mas ele recusou, posicionando os presos no sol.    Somente nove dias após o fato, 11 de janeiro, os presos foram encaminhados a exame de Corpo de Delito, bem como para receber tratamento médico. Segundo a denúncia, até o dia em que foram encaminhados para o exame, os presos estavam sendo tratados com pasta d’água, o que corrobora com a ciência dos envolvidos sobre as queimaduras dos presos.