Século Diário

Está difícil chegar a um acordo sobre a escolha do presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. A eleição seria nesta quarta-feira (13), no início da tarde, mas um questionamento do deputado Sandro Locutor (PPS), reforçado pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), suspendeu a sessão, que foi adiada para o fim da tarde. Mesmo assim, não houve acordo e uma nova reunião, marcada para as 17 horas desta quarta, não houve quorum para votação. Nessa terça-feira (13), o posicionamento da deputada Luzia Toledo (PMDB), abrindo mão de disputar a presidência, fez os meios políticos crerem que a eleição de Atayde Armani (DEM), vice-presidente do colegiado, fosse ser mais fácil. Ledo engano, a disputa segue indefinida. A vaga foi aberta com a ida do então presidente da Comissão, Sérgio Borges, que presidia o colegiado desde 2006, para o Tribunal de Contas. Na Casa, a expectativa era de que Atayde, que já estava à frente da Comissão durante o afastamento de Borges, primeiro para tratamento médico e, depois, por causa de sua candidatura a conselheiro do TCES, fosse o sucessor natural do antigo presidente.      Com três deputados na Comissão de Finanças da Assembleia, o PMDB não estaria disposto a entregar o cargo para facilitar a vida do vice-presidente Atayde Armani (DEM). O impasse é grande na Casa sobre a escolha do novo presidente do colegiado e para tentar encontrar um consenso a eleição do novo presidente ficou para a próxima segunda-feira (18). A interferência do governo do Estado na eleição também é outro entrave.    Pela proporcionalidade, a tendência seria que o novo presidente fosse do PMDB, que tem além de Luzia Toledo colocada na disputa pelo comando do colegiado, também fazem parte da comissão os deputados José Esmeraldo e Paulo Roberto.    Nos bastidores da Casa, o comentário que corre é de que o presidente Theodorico Ferraço (DEM) não estaria se esforçando para manter Atayde à frente da Comissão, resquícios da primeira disputa de bastidores para a presidência da Assembleia, quando Atayde teria tentado costurar com o governo do Estado sua eleição para o comando da Casa, o que causou uma reação dura de Ferraço.   A manobra pedindo o adiamento da eleição, porém, abre brecha para que uma nova movimentação ocorra no plenário para a escolha do novo presidente da Comissão. Na reunião do início da tarde, o deputado Sandro Locutor (PPS), que é membro suplente do colegiado, questionou a proporcionalidade dos partidos no grupo. “Vários deputados mudaram de partido e isso alterou a composição da Casa”, argumentou.  Em resposta, José Esmeraldo (PMDB) leu a norma interna da Casa que determina que a distribuição das vagas é organizada pela Mesa e que as modificações que venham a ocorrer nos partidos só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente, ou seja, o próximo ano. A resposta encerraria o debate, mas o deputado Claudio Vereza (PT) lembrou que a distribuição das vagas, no início do ano, não foi feita com base nos partidos, mas sim contemplando o bloco parlamentar, que reuniu todos os partidos. Os parlamentares votaram, então, a suspensão da sessão para que a Procuradoria seja consultada com relação à dúvida, mas na nova sessão da noite, não compareceram os sete membros necessários para a eleição do presidente.  

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) absolveu, nesta quarta-feira (13), o ex-prefeito de Aracruz (litoral norte capixaba), Luiz Carlos Cacá Gonçalves, da acusação de ter cometido crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. No juízo de 1º grau, o ex-prefeito foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, porém, os desembargadores entenderam que não existem provas suficientes sequer para a continuidade da ação penal. Durante o julgamento, o relator da apelação, desembargador Ney Batista Coutinho não vislumbrou a existência de “qualquer elemento que comprove vestígios que defina a desconstituição o crédito tributário”. Para o magistrado a ação penal foi baseada em relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não serviria como prova suficiente para comprovar as acusações. “O relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Aracruz não se presta para tal inquérito, motivo pelo qual não existe justa causa para o prosseguimento de ação penal e, muito menos, para sustentar uma condenação”, afirmou Ney Batista, que teve o voto acompanhado pelos desembargadores Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça e Manoel Alves Rabelo. Na denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) acusa o ex-prefeito de não recolhido aos cofres do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Aracruz (IPASMA) os valores debitados aos funcionários efetivos da Prefeitura. Em sentença de 1º grau, o juízo da Vara Criminal de Aracruz, Cacá Gonçalves havia sido condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo suposto dano ao patrimônio previdenciário. Atualmente, o ex-prefeito de Aracruz cumpre pena de prisão, em regime semiaberto no Penitenciaria Semiaberta Masculina de Vila Velha I, no Xuri. Ele foi condenado a oito anos e seis meses de prisão por crime de corrupção. 

O questionamento do governo do Estado ao pagamento dos 11.98% referentes a precatórios de servidores da Assembleia repercutiu no plenário da Casa na sessão desta quarta-feira (13). O deputado Cláudio Vereza (PT) criticou o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, que ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça do Estado pedindo uma nova perícia contábil antes da criação do precatório, uma medida considerada procrastinatória.   A ação do governo surpreendeu o plenário, já que havia um acordo firmado há cerca de dois meses para que o governo pagasse a dívida com os servidores da Casa. Na Assembleia, a medida da PGE ganhou contornos políticos. Vereza mandou um recado duro para o governador:    “O Procurador está querendo criar uma crise institucional no Estado, porque se a Assembleia Legislativa está na ilegalidade, o Tribunal de Contas está na ilegalidade, o Ministério Público está na ilegalidade, o Poder Judiciário está na ilegalidade. Então, sobrou, apenas, o superpoder da Procuradoria Geral do Estado. Não sobrou mais nada”, afirmou   No discurso, o petista provocou o procurador-geral, Rodrigo Júdice, chamando-o de “sub judice”, uma expressão jurídica que se designa algo que está sob a apreciação judicial.   O deputado afirmou ainda que a medida coloca em risco a governabilidade de Casagrande por causa da atitude da procuradoria, que chamou de “Superprocuradoria-Geral do Estado”, ressaltando que esse risco não parte do Legislativo, mas do próprio Executivo. “A Assembleia Legislativa aprova tudo, aprova fundo disso, fundo daquilo, fundo daquilo lá. Elege os conselheiros, etc, etc. Nos dias seguintes, vem sempre uma pancada na Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa realizou, na noite desta terça-feira (12) uma sessão especial que discutiu a cidadania da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais). A audiência foi parte da programação da IV Semana de Cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros (LGBT), promovida pelo Fórum LGBT da Serra em parceria com a prefeitura da Serra.    O coordenador das políticas LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Gustavo Bernardes, foi um dos convidados para a sessão especial. Ele apresentou os números de agressões à população LGBT, levantados pela secretaria, que apontam crescimento de 166% nas denúncias em 2012, em relação a 2011 no País.    O número de vítimas aumentou mais ainda (183%), migrando de 1713 para 4.851 no período. Os homicídios contra homossexuais noticiados pela grande imprensa vitimaram 310 pessoas, um acréscimo de 11,51% na comparação entre 2012 e 2011. No Espírito Santo ocorreram seis mortes ocasionadas por violência homofóbica.    Bernardo salientou que os números da violência são assustadores e que a secretaria está empenhada em combater a violência homofóbica. A SDH está estimulando os estados a criarem comitês de enfrentamento a este tipo de violência, que são importantes instrumentos para a implantação de conselhos estaduais e municipais LGBT, que garantem o envolvimento direto da comunidade LGBT nas políticas de enfrentamento à homofobia.    A IV Semana de Cidadania LGBT teve início no domingo (10) e termina com a realização da VI edição da Parada Gay da Serra, no próximo domingo (17) às 14 horas, em frente ao antigo hotel Praia Linda, em Jacaraípe.  

O juiz da comarca de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Marcelo Jones de Souza Noto, rejeitou, nesta quarta-feira (13), o pedido liminar pela anulação do decreto legislativo da Câmara Municipal, que decretou o impeachment do ex-prefeito Reginaldo Quinta (PTB). No último dia 16, o petebista entrou com uma ação ordinária contra a decisão dos vereadores, tomada em setembro do ano passado após denúncias de corrupção contra a administração passada. Nos autos do processo (0001056-92.2013.8.08.0041), a defesa de Quinta sustenta a existência de ilegalidades no ato da Câmara, o que permitiria, inclusive, a cobrança dos vencimentos no período. Entretanto, o juiz do município considerou que não poderia determinar a nulidade nesta fase do processo. Segundo Marcelo Noto, o pedido de liminar se confunde com o mérito da ação. “Vale ressaltar que o periculum in mora (perigo na demora) também não se faz presente, pelo enfoque do princípio da razoabilidade, e considerando que o juízo exercido na presente fase processual caracteriza-se pela cognição sumária e sendo importante a realização do contraditório, necessária a contestação da parte contrária com o fim de resguardar a segurança jurídica”, afirmou o magistrado. Marcelo Noto também observou que o ex-prefeito foi afastado do cargo por decisão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que relatava a ação penal da Operação Lee Oswald – que desvendou um esquema de fraudes no município e culminou com a prisão de Quinta. “Ademais, o impeachment tem previsão legal no nosso ordenamento jurídico, sendo de competência à Câmara Municipal para o julgamento do Prefeito, nas infrações político-administrativas, não havendo, assim, em que se falar, por ora, em ato ilegal praticado pela Câmara”, garantiu. O ex-prefeito de Presidente Kennedy foi cassado sob justificativa de que cometeu atos de improbidade administrativa, além de ferir a Lei Orgânica Municipal. De acordo com investigações da Polícia Federal, o ex-prefeito seria o chefe da organização criminosa que atuava no município. O bando teria sido responsável pelo desvio de até R$ 50 milhões. O petebista ficou preso por mais de dois meses por envolvimento com fraudes em licitações e contratos da prefeitura. Na decisão, o juiz citou os representantes da Câmara de Vereadores e do município de Presidente Kennedy – administrado hoje pela sobrinha do ex-prefeito, Amanda Quinta Rangel (PTB) – para que contestem a ação no prazo de 60 dias, sob risco de assumir os fatos alegados pelo ex-prefeito, em caso de silêncio.