Depois de assembleia realizada na manhã desta segunda-feira (11), os policiais civis votaram por deflagrar greve geral a partir da próxima segunda-feira (18). Na assembleia foi apresentado o resultado da reunião infrutífera realizada entre o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) e representantes de entidades classistas; o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Pablo Rodnitzky; o subsecretário Charles Dias de Almeida; e assessores técnicos da secretaria, Darcione Carvalho e Ruth Bezerra na última quinta-feira (7). Ainda nesta semana, o Sindipol vai oficiar o governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o delegado-chefe de Polícia Civil, Joel Lyrio, além de publicar o aviso de greve nos jornais impressos. Após a assembleia, os policiais civis saíram em passeata pela Avenida Reta da Penha, em Vitória, deixando o trânsito lento na região. Segundo o presidente do Sindipol, Jorge Emílio Leal, os policiais pleiteiam o cumprimento da legislação, e não reajuste salarial. “A greve é o resultado do descaso do governo com os direitos trabalhistas dos policiais civis. O Estado só compra viatura e reforma unidades, mas não valoriza os profissionais”, afirma ele. As reivindicações dos policiais têm sido largamente discutidas com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), mas não há avanços. A categoria pleiteia a incorporação da escala especial; adequação da tabela de referências do subsídio; reestruturação e autonomia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC); e unificação dos cargos de agente de Polícia Civil e investigador de Polícia. De acordo com Jorge Emílio, dois servidores em cargos diferentes exercem a mesma função e têm remunerações diferentes. Reunião Segundo o Sindipol, Pablo Rodnitzky demonstrou total desconhecimento sobre as reivindicações dos policiais, afirmou que não tem autorização para tratar da incorporação das escalas especiais, justificando que o gasto com a folha de pessoal está próximo ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, alegou que poderá estabelecer um diálogo com as entidades no que tange a diminuição da tabela de referência, de 17 para 15, a unificação dos cargos de agente de Polícia Civil e investigador e a autonomia da SPTC. Também afirmou que apresentará os estudos sobre os pontos referidos até o final do mês de novembro, antes de serem encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Contudo, frisou que a ideia é trabalhar a modernização com o mínimo de gasto possível.
Sem-terras aguardam determinação de nova área para ocupação em Montanha
As 130 famílias sem-terras que ocupam a fazenda Floresta Reserva, do Grupo Simão, em Montanha (extremo norte do Estado), aguardam determinação do governo do Estado e da Prefeitura sobre a área que poderá ser ocupada após a saída do atual território. Reunião para tal decisão foi realizada na última sexta-feira (8) entre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST); o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o defensor público agrário Bruno Pereira Nascimento; o juiz Antonio Facchetti Filho; a subsecretária de movimentos sociais da Casa Civil do governo do Estado, Leonor Araújo; a prefeitura de Montanha; e grupos ligados aos direitos humanos e aos fazendeiros da região. Na mesma reunião, o juiz se comprometeu a enviar um ofício sobre a determinação da área, ainda nesta semana, à Prefeitura e ao governo. As famílias formam na região o acampamento Sirlândia, que completará um mês nesta quinta-feira (14), onde já produzem alimentos para subsistência. A formação do acampamento foi uma reação do movimento à inércia do governo estadual e dos órgãos responsáveis, que não cumpriram com promessas anteriores. Entre agosto e outubro de 2012, foi feita uma ocupação na mesma área e a saída foi pacífica após as promessas. Entretanto, diante do não cumprimento dos acordos firmados, as famílias voltaram neste ano à região. O governo havia prometido entregar cestas básicas às famílias acampadas; o Incra a fazer vistorias em oito fazendas improdutivas na região de Montanha, igualmente pertencentes ao Grupo Simão, das quais apenas duas foram vistoriadas; e o Idaf que contaria e documentaria as cabeças de gado do Grupo Simão, o que, segundo a coordenação estadual do movimento, só foi feito em partes e com documentos adulterados, com dados que não condizem com a realidade. No dia 22 de outubro, foi expedido um mandado de reintegração de posse, que vencia dois dias depois e continua valendo, embora até então nenhuma ação nesse sentido tenha sido realizada no local. A reintegração pode ser realizada inclusive aos fins de semana, feriados e fora do “horário convencional”, como registra o documento. Outra luta do movimento é pela declaração de improdutividade das fazendas Tailândia e Conquista, também do Grupo Simão, que não podem ser feitas devido ao estado de calamidade pública decretado em Montanha. Por isso, os processos de vistoria dessas áreas estão arquivados. O MST defende que a seca na região é constante, e não um evento sazonal, o que não justifica o decreto de tal situação. Muitas vezes, a decretação de um estado de calamidade é usada justamente com o intuito de frear os processos de reforma agrária, já que nada pode ser feito, nesse caso, às terras que se enquadram no limite declarado. Por isso, o defensor público agrário entrará com um pedido de cassação do decreto de calamidade pública e, para isso, ele aguarda a disponibilização pelo Incra dos processos de vistoria das duas fazendas.
Prefeito de Iúna é condenado à perda do cargo em ação de improbidade
O juiz Carlos Magno Telles, da 1ª Vara de Iúna (região Caparaó do Estado), condenou o atual prefeito do município, Rogério Cruz Silva (PDT), à perda da função pública em uma ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na decisão, publicada nesta segunda-feira (11), o magistrado reconheceu a existência de atos ímprobos em pagamentos de serviços e na contratação de servidores comissionados, durante a gestão anterior do prefeito, entre os anos de 2005 e 2008. Além da perda de eventual função pública, Rogério Cruz também foi condenado a ressarcir o erário municipal em R$ 66,7 mil – mesmo valor da multa civil imposta ao prefeito – e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos. Apesar do julgamento, o pedetista deve continuar no cargo, já que os efeitos da decisão são válidos apenas com o trânsito em julgado do processo, que ainda cabe recurso por parte do prefeito. Na decisão assinada no último dia 24, o juiz Carlos Magno Telles julgou procedente as quatros implicações levantadas na denúncia contra o prefeito. Com base no relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a promotoria local denunciou irregularidades na contratação de empresa de seguros de veículos em valor superior ao máximo permitido por dispensa de licitação, contratação temporária de servidores sem amparo legal, além de fraudes na licitação para contratação de transporte escolar e no pagamento acima do teto salarial a um ex-secretário municipal. A denúncia revelou um rombo de até R$ 66,7 mil nas contas da prefeitura. Deste total, cerca de R$ 34 mil teria sido causado pela ausência de licitação para a contratação de seguro para veículos da frota do município. Em sua defesa, Rogério Cruz alegou que a diferença se deu pela aquisição e o recebimento de doações de novos automóveis durante o ano, em substituição aos veículos inutilizados. Entretanto, o juiz considerou que o pedetista “não se ateve às normas disciplinadas pela administração pública”. Sobre a contratação de temporários, o juiz afastou a tese da defesa de “inabilidade do prefeito” para condená-lo pela contratação de 107 servidores sem a realização de concurso público e em número superior ao autorizado por lei municipal. “A toda evidência, não se buscou o atendimento do princípio da eficiência na escolha da melhor mão-de-obra. Caso fossem aproveitados os aprovados no concurso público [cuja validade ainda estava em vigência], ter-se-ia, ao menos, sinalizado com o intento de resguardo do interesse público”, afirmou. O juiz Carlos Magno Telles reconheceu ainda a existência de direcionamento no edital da licitação e superfaturamento de R$ 49 mil no contrato de transporte escolar firmado com uma empresa do município, bem como o pagamento de R$ 17,6 mil acima do teto municipal ao secretário de Desenvolvimento, Éder Cordeiro dos Santos, durante o ano de 2005. “Analisando, portanto, as condutas do requerido [prefeito], percebe-se que as mesmas enquadram-se nos ditames da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)”. “Ditos parâmetros afiguram-se, todos, desfavoráveis ao ora requerido, já que escoradas suas condutas em dolo (culpa) e/ou má-fé, tendo sido graves e inúmeras as violações aos princípios regentes da Administração Pública, o que impõe a observância de outros critérios, a exemplo da gravidade das infrações, não apenas no campo material, como também na seara da ética, da moralidade, da honestidade, da lealdade, da eficiência, da impessoalidade e da legalidade”, narra um dos trechos da decisão.
Plano Plurianual de VV será discutido em audiência pública nesta terça (12)
O Plano Plurianual (PPA) de Vila Velha, projeto de lei de autoria do Executivo municipal, contendo a relação de todos os programas, ações e investimentos da prefeitura para os próximos quatro anos será discutido com representantes da sociedade canela-verde nesta terça-feira (12). Apesar da tímida divulgação do debate, a discussão é fundamental para entender melhor as diretrizes, objetivos e metas da Prefeitura de Vila Velha – cidade que é alvo de forte especulação imobiliária, portuária e industrial. De acordo com a Câmara de Vereadores de Vila Velha, o PPA será apresentado em um formato resumido à população e técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão esclarecerão dúvidas. As discussões sobre o tema começaram no último dia 5 e deverão definir os programas, ações e investimentos do município para os próximos quatro anos. O PPA deve entrar em pauta para votação na Câmara ainda em novembro, o que vem preocupando a sociedade civil. Complexo, o documento tem 274 páginas e seis anexos, mas será apresentado durante a audiência em formato reduzido. Para os vereadores, o documento foi entregue para conhecimento antes do debate, já os representantes da sociedade só terão acesso ao documento reduzido. Desta forma, a promessa é que representantes comunitários e dos mais diversos setores da sociedade civil compareçam em peso ao debate para conhecer melhor o projeto de lei de autoria do Executivo que oficializará o PPA 2013/2017. A audiência deverá reunir entidades populares, organizações sociais e setoriais, lideranças comunitárias, empresariais e religiosas, além de representantes da PMVV e do Ministério Público. Serviço: Data: 12 de novembro de 2013 Horário: 18h30 Local: plenário da Câmara de Vereadores de Vila Velha.
Estratégia de Coser funciona: PT se aproxima de Hartung e se distancia de Casagrande
A vitória do ex-prefeito de Vitória João Coser na eleição interna do PT, o PED, nesse domingo (10), facilita a movimentação de seu grupo para aproximar o PT do palanque do ex-governador Paulo Hartung. Embora a expectativa fosse de uma votação maior, Coser consolidou a vitória pelo número de novas filiações feitas por ele, mas a votação da senadora Ana Rita, conquistando 20% do eleitorado, mostra que a militância não tem a mesma opinião. O caminho que o PT vai seguir com Coser no comando do partido já ficou sinalizado no último debate entre os candidatos, em São Mateus, no norte do Estado, na última sexta-feira (8). Coser afirmou, diante de cerca de 100 pessoas que compareceram ao debate, que o PT, para 2014, tem de evitar “duas cobras: Renato Casagrande e Ricardo Ferraço”. A declaração mostra que o novo presidente do partido deve cumprir a expectativa criada nos meios políticos de apoiar a candidatura de Paulo Hartung ao governo do Estado, o que garantiria para o PT a vaga para disputar o Senado no palanque do PMDB. Essa estratégia atende ao interesse do PT nacional de fortalecer a aliança com o PMDB e serve também ao interesse do grupo de Hartung, do qual Coser faz parte. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, na manhã desta segunda-feira (11), Coser reafirmou as prioridades do partido de pavimentar o palanque de reeleição da presidente Dilma Rousseff e construir uma candidatura ao Senado. Ao ser perguntado sobre a política de alianças, Coser repetiu o discurso de agradecimento aos serviços prestados do senador Magno Malta (PR) ao palanque presidencial do PT no Espírito Santo, mas reforçou que o PT capixaba não tem identidade com o projeto político do senador, o que dificultaria uma aliança no Estado para 2014, com Malta como candidato ao Senado, embora não tenha descartado a possibilidade de Dilma também subir no palanque do republicano. Sobre o palanque de Casagrande, Coser destacou os movimentos da nacional de reforçar a aliança PT e PMDB, no sentido de isolar a candidatura do governador de Pernambuco Eduardo Campos, o que também tira o PT do palanque socialista do governador Renato Casagrande. A estratégia passaria por cima da declaração de Casagrande de se manter neutro na disputa presidencial para manter o PT em seu grupo, assim como do desejo da militância de permanecer na base do governador. Baixo quorum Um fator que chamou a atenção dos meios políticos foi o baixo índice de comparecimento de filiados na votação desse domingo. Dos 11.500 petistas inscritos na votação do Processo de Eleição Direta (PED), apenas cinco mil foram às urnas, evidenciando que a movimentação de Coser no final do ano passado de filiação em massa foi o que garantiu sua eleição. Isso porque, o grupo de Coser teria filiado um número expressivo de novos petistas. Somente em Linhares, teriam sido três mil novos filiados, ingresso no partido pelas mãos de Coser. Ainda em 2012, o ex-prefeito de Vitória teria apoiado candidaturas de vereador e prefeito em vários municípios no sentido de pavimentar sua eleição interna no PED. Apesar do esforço, Coser teve 3.500 votos, a votação é equivalente a 70% dos cinco mil que compareceram às urnas, mas um índice que não surpreende, já que além de sua corrente, a Alternativa Socialista, Coser também contava com o apoio dos Independentes, da Democracia Socialista e de parte da Construindo um Novo Brasil. Já a votação da senadora Ana Rita, da corrente minoritária no Estado, Articulação de Esquerda, que chegou a 20% do eleitorado petista, com mil votos, somados aos 10% do subsecretário de Direitos Humanos do Estado, Perly Cipriano, com 500 votos, refletem o que os observadores chamam de voto da militância. Ou seja, sem a estratégia de sufocamento numérico do grupo de Coser, a eleição seria difícil pelo controle do partido.
STJ nega habeas corpus, mas delegado é libertado pela Justiça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus (HC 266642) feito pela defesa do delegado da Polícia Civil, Josafá da Silva, acusado de participação em homicídio. Apesar da manifestação do colegiado, o delegado foi libertado por decisão da Justiça estadual após a fixação de medidas cautelares, como o afastamento da função até o julgamento final da ação penal. Josafá ficou detido por 11 meses pelo crime ocorrido em agosto do ano passado. Na decisão publicada somente nesta segunda-feira (11), o colegiado entendeu que não houve flagrante ilegalidade na prisão. O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, constatou que havia motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar do delegado. Para o magistrado, as acusações são “concretamente graves e há sinais de que testemunhas estariam sendo coagidas pelos envolvidos, com total apoio do delegado”. Em seu voto, o relator ainda concordou com os argumentos com a decisão de 1º grau, que entendeu como insuficientes o “simples afastamento [do delegado] de suas funções públicas, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão”. Mas apesar dos ministros entenderem a manutenção da prisão como necessária para “garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal”, o delegado Josafá da Silva foi libertado, na última semana, por decisão do juiz Alexandre Pacheco Carreira, da 4ª Vara Criminal de Cariacica, onde tramita a ação penal (0029212-17.2012.8.08.0012) pela morte Fabiano Gomes Viana – que era investigado por participação em crimes na região de Jardim América. Na decisão, o juiz capixaba substituiu a prisão preventiva de todos os acusados – além do delegado, outros cinco policiais são acusados de participação no crime – por medidas cautelares, como a suspensão das funções junto à Polícia Civil, a proibição de manter contato ou aproximar-se das testemunhas do caso e a entrega de armas e qualquer documento de identificação funcional (distintos, carteiras) ao juízo. Essas medidas valem até o julgamento final do caso. De acordo com a acusação, o delegado teria fornecido auxílio material e moral aos executores do crime. Eles teriam utilizado um veículo funcional para a empreitada, além da utilização de “interceptação telefônica desvirtuada” para localizar a vítima, que estava com mandado de prisão em aberto. Segundo as investigações, o homicídio teria sido motivado por um esquema de extorsão perpetrado pelos policiais. No pedido de habeas corpus no STJ, a defesa de Josafá da Silva afirmou que não haveria fundamentação concreta para a prisão, que seria atemporal, frente à data do fato – a morte da vítima se deu cinco meses antes da prisão, em janeiro deste ano –, e alegou ainda inexistência de comportamento desabonador por parte do delegado.
Senado discute propostas para a redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debate, nesta terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB) e que tem Ricardo Ferraço (PMDB) como relator, que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Ferraço é relator de seis propostas que tramitam na Casa e optou, em relatório, por descartar cinco delas e acatar a PEC de Aloysio Nunes que considera um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída. As propostas que tramitam no Senado foram discutidas em junho deste ano em uma série de audiências públicas promovidas pela CCJ. A maioria dos debatedores defendeu que a redução da maioridade não é a saída, e sim a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a PEC, a concessão da redução da maioridade penal não será automática, dependendo do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência. Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As propostas de redução de maioridade penal enfrentam resistência de operadores de direito e segurança pública. No primeiro debate em torno das matérias na CCJ o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, lembrou que há muitas propostas em trâmite sobre a mesa do parlamento, sempre tendo em vista de que a lei penal deve ser aplicada no caso dos adolescentes e que o debate em torno da redução da maioridade penal sempre retorna no País. No entanto, ele ponderou que o Estado brasileiro não vem cumprindo com função de cuidar dos adolescentes. As políticas públicas direcionadas para infância e juventude foram gestacionadas, mas não há suficientes políticas para adolescentes. O presidente da OAB lembrou que um estudo da Unicef concluiu que em inúmeros programas voltados para adolescentes há reduções permanentes de recursos. “O Estado brasileiro não consegue convencer parte dos adolescentes do sentimento de pertencimento, de que se integrando possa crescer, progredir, portanto parte deles acaba se dirigindo para outras instituições que os tratam como alguém”, disse ele. Marcus Vinícius disse que a OAB enfrenta a proposta de redução da maioridade penal pela ótica da constitucionalidade, salientando que a Constituição Federal prevê que não pode haver proposta que tente limitar a os direitos individuais e a maioridade penal aos 18 anos é direito individual, portanto, a proposta é inconstitucional.
Pulphead, ensaios de Sullivan
John Jeremiah Sullivan, norte-americano nascido em 1974, em seu segundo livro, Pulphead, de ensaios, se revela um talentoso contador de histórias, que tomou da ficção muito de sua veia ensaística. Com textos em revistas como Harper's, GQ, The Oxford American e The Paris Review, tem sido comparado a Tom Wolfe e David Foster Wallace. Com uma prosa flexionada em torno de seu tema, assume dicção oitocentista americana, num eco de Emerson e Thoreau. Ao contrário da trama bem cortada de Tom Wolfe, Sullivan desenvolve seus ensaios através de uma trama que leva à diluição de sua prosa, esta mesma que, por sua vez, carrega o tema de modo desordenado, pois temos aqui o viés do romance dentro do ensaio contemporâneo, que toma seu método no tema que se espalha pela prosa, tal como num romance, e a trama não se fia em exatidão racional. O ensaio americano em revistas, tanto no texto longo como no ensaio crítico, floresce, atualmente, em condições novas, superando uma falsa nostalgia intelectualista da Nova York dos jornalões da década de 1950, pois nada faltaria a nomes como Edmund Wilson ou Alfred Kazin, nos dias de hoje. Revistas surgem, como McSweeney's, n+1, The Point e The Common, e outras antigas aparecem reformadas. As revistas tomam o lugar, na crítica, dos jornais, os quais evaporam. O ensaio contemporâneo aparece como uma fronteira que supera a novelização e se coloca no modo fragmentado, que tira o enredo e segue o fluxo, e que, numa fratura de parágrafos numerados, deixa-se de lado a verossimilhança e põe-se no lugar uma relação imbricada de realidade e ficção. No ensaio contemporâneo, o autor deixa de lado sua impessoalidade na segurança da terceira pessoa, tendo então um autor que entra e sai, transgredindo a estrutura tradicional da ficção. Há uma liberdade literária muito maior nos ensaios contemporâneos, e isso fica claro, no caso de Sullivan, em seu Pulphead. É a nova prosa ensaística, que usa de técnicas retiradas dos truques da novela e do romance para negá-los, liberdade que passa por irrealidade ou a pura falta de qualquer definição categórica do que é real, num misto e paradoxo que não se desvela em unidade de percepção, permanecendo a dubiedade, uma vez que até a temática do reality show, por Sullivan, em um de seus ensaios, denota o fracasso desta distinção entre realidade e ficção, no mundo contemporâneo. Sullivan, embora posto pelo crítico Geoff Dyer, como um ensaísta fora de moda, tem seu talento no ponto exato da questão do real que passa pelo mundo contemporâneo, pois é no nexo de criar na realidade a ficção que Sullivan, portanto, consuma seus ensaios, numa aparente ficção criada a partir de dados reais. O ensaio de Sullivan joga de propósito com este duplo sentido e o coloca como fratura que é nada mais que indefinição, e que busca o real, apesar desta cisão contemporânea. “O realmente real” de Sullivan é afirmado e, paradoxalmente, questionado o tempo todo. Sua ficção é real, pois se funda em fatos reais de reportagem, à exceção de um ensaio malsucedido sobre animais em fúria contra humanos, deste mesmo livro Puplhead, que é um caso isolado de tentar uma ilusão de fato. Em Sullivan, ao fim de Pulphead, fecha-se a chave dupla do ensaio contemporâneo, pois, pelos escritos de Sullivan, esta chave bem atual do conceito de realidade não nega que haja, na forma, em tais ensaios, ainda uma prosa clássica ou oitocentista. Destaco três dos ensaios de Sullivan do livro Pulphead. Um sobre Michael Jackson, outro sobre Axl Rose e o último sobre Bunny Wailer. Começando pelo ensaio sobre Michael Jackson, que tem seu início num Michael no dilema entre as músicas encomendadas de seu grupo com seus irmãos nos Jackson 5, e a ambição que levaria Michael muito mais longe do que aquele início, e que, numa busca de seu instrumento interior, o leva ao estrelato. Pois, desde sua visita aos ensaios musicais de Stevie Wonder, sua curiosidade e sua intuição se tornaram as sementes que produziriam o maior astro pop da História. E tal história se firmou, de forma polêmica, numa ambiguidade de cor branca ou negra, que era um conflito de sua imagem, mesma imagem que sairia, mais tarde, arranhada por escândalos de pedofilia. O retorno de Michael à sua infância, por sua vez, se torna o reflexo de alguém que só tomou consciência de si já no caminho do estrelato. Por outro lado, depois de Off The Wall, em que Michael consegue grandes êxitos, ele não se dá por satisfeito, e queria fazer algo realmente grande, se juntando aos irmãos mais novos, Randy e Janet, com os quais já tinha criado “Don't Stop “Til You Get Enough”, e produz a pérola “Billy Jean”. Daí pra frente, Michael explode com Thriller, e se considera um abençoado de Jeová, ao qual agradece pelo seu talento. Michael alcança o tal próximo nível de sua carreira solo e tem seu sonho realizado. Ele não queria inclusão, mas ter o público a seus pés. Sullivan afirma que ainda falta uma biografia realmente séria sobre Michael, pois ele era o centro onde convergiam todas as correntes culturais da música americana. Em seu outro ensaio, Sullivan fala de Axl Rose. Este ensaio é uma prosa, evidentemente, de um fã incondicional, pois Sullivan defende Axl até de sua velhice, tentando deixar claro que ele ainda é o mesmo Axl que despontou na juventude, de onde veio do nada, do centro de Indiana, lugar do nada, para Sullivan. E Axl grita: “You know where you are?”, ao que o mesmo responde ao público no final: “You're in the jungle, baby.” Clássico indefectível, os Guns N' Roses ainda conseguem dar conta do tranco, mesmo que a banda não seja mais a original, só tenha Axl, mas que, devidamente, substituiu o guitarrista Buckethead por um cara chamado Bumblefoot, que toca muito, e os caras, então, decidiram conseguir tocar as partes do Slash. Tudo está perfeito, nota por nota, é uma
Decisão sobre pedido de afastamento de Sérgio Borges pode ficar só para 2014
A decisão sobre o pedido liminar de afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Manoel Nader Borges, pode ficar somente para o ano de 2014. A avaliação é de fontes dos meios jurídicos, que justificam esse entendimento pelas recentes decisões da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, onde tramita a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e de Contas (MPC) contra a nomeação do ex-deputado. As fontes relembram que os juízes da Vara têm adotado o critério de ouvir réus antes de examinar os pedidos de liminar – o chamado direito ao contraditório – em ações semelhantes. Na ação civil pública, os integrantes do MPE e do MPC pedem a concessão do pedido de liminar, de forma inaudita altera pars (em latim, sem ouvir a parte contrária), onde o juiz decide com base nos documentos trazidos na ação. Entretanto, eles acreditam que o juiz designado para o caso pode abrir um prazo para ouvir as explicações da defesa de Sérgio Borges. Esse precedente foi aberto, coincidentemente, na análise de uma denúncia de improbidade contra o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que responde por supostas irregularidades nas obras do posto fantasma, em Mimoso do Sul. O promotor Dilton Depes Tallon Netto, que assina a denúncia, pediu a decretação da indisponibilidade dos bens de todos os oito réus, entre eles, o ex-governador. Na ocasião, Hartung recorreu à imprensa para se queixar de não ter sido ouvido durante as investigações e o juiz Manoel Cruz Doval decidiu ouvir todas as partes envolvidas. Devido ao grande número de réus naquele processo, a Justiça encontrou dificuldades em localizar um dos denunciados, o que está atrasando o exame do pedido. Até hoje, passados mais de oito meses do ajuizamento da ação de improbidade, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública ainda não decidiu sobre a decretação do bloqueio dos bens de Hartung e dos demais réus. Em outros casos, a concessão do pedido de liminar também não significa que a decisão passe a valer. Isso porque as decisões de 1º grau podem ser revistas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), como ocorreu em outros processos. Por exemplo, a ação de improbidade nas suspeitas de corrupção envolvendo a empreiteira carioca Delta Construções, e nas ações populares sobre o caso dos incentivos fiscais ao setor atacadista. Nestes dois processos, o juízo de 1º grau concedeu liminares para bloquear os bens da Delta e do seu dono, Fernando Cavendish, além de suspender a validade dos incentivos, porém, ambas as liminares foram derrubadas no tribunal. Entretanto, algumas decisões da Vara foram mantidas como a que decretou a nulidade do ato de nomeação do então conselheiro Marcos Miranda Madureira, que abriu a vaga ocupada atualmente por Borges. A sentença, prolatada em fevereiro do ano passado, determinou o afastamento de Marcos Madureira até o julgamento final da ação popular, ajuizada pelo ex-governador Max Mauro no ano de 2000. Ele ficou afastado até março deste ano, quando se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos de idade. Já o recurso do ex-conselheiro no TJES ainda não foi apreciado. Essa perspectiva coloca o exame da ação civil público contra o novo conselheiro do TCE nos holofotes da mídia, opinião pública e dos próprios meios jurídicos. De acordo com informações do sistema processual do TJES, os autos do processo – ajuizada na última quinta-feira (7) – ainda não chegaram ao cartório da 3ª Vara. A demora se deve ao fato que a Vara anticorrupção funciona na sede do TJES, enquanto os processos devem ser protocolados no Fórum Cível da Capital, que fica localizada no Centro.
Prefeituras têm até dia 30 para fazer cadastro e garantir recursos para creches
Para receber parte dos R$ 500 milhões destinados às prefeituras do país, os prefeitos precisam fazer o cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), do Ministério da Educação (MEC). O prazo para a inscrição termina no dia 30 de novembro. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), a medida garante o acesso à educação das crianças até quatro anos beneficiárias do Bolsa Família visto que disponibiliza recursos para que os municípios possam investir na educação infantil. O objetivo é permitir que o município financie a educação infantil, com atenção especial a crianças inscritas no Bolsa Família. “Os investimentos incentivam os gestores a ampliar o número de vagas em creches para as crianças beneficiárias do Bolsa Família”, divulgou o MDS. O sistema do órgão garante que 50% os valores estabelecidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cada criança do Bolsa Família matriculada. A suplementação pode ser usada para viabilizar os custeios com a educação infantil previstos no Fundeb, bem como em despesas com alimentação e cuidados pessoais dos pequenos. Os repasses são anuais e devem ser investidos nas creches. Cerca de 2,8 mil municípios já efetuaram o cadastro. No entanto, muitos dos que se cadastraram em 2012 precisam fazer novo registro para que possam ter acesso ao recurso disponível este ano. Para fazer o cadastro, o prefeito deve entrar no Simec preencher o número de alunos do Bolsa Família. ??Em 2012, R$ 209 milhões foram repassados para atender mais de 378 mil crianças do Bolsa Família que estudam em 22.838 creches de todo o país. O órgão não divulgou a lista dos municípios brasileiros que já estão cadastrados e precisam atualizar seus cadastros.