Século Diário

A Prefeitura de Vitória dá início nesta terça-feira (5) à campanha educativa visando a reativação da ciclofaixa da avenida Serafim Derenzi. O alvo da campanha são moradores, comerciantes, motoristas e ciclistas que serão afetados com a mudança. A medida faz parte da promessa feita pela administração pública no último dia 23, no bairro São Pedro, em reunião com a comunidade que selou a reativação da ciclofaixa.   A campanha terá dois meses de duração. Neste primeiro momento, haverá distribuição de panfletos e abordagem a motoristas. Faixas serão instaladas ao longo da via e haverá cartazes em equipamentos públicos, como escolas e unidades de saúde.   Outras ações serão programadas até o final deste ano. A partir de janeiro de 2014, começam as ações de fiscalização para coibir que carros, caçambas ou outros obstáculos atrapalhem a rolagem na ciclofaixa.    A ciclofaixa da avenida Serafim Derenzi vinha sendo ocupada por automóveis, impedindo o trânsito livre e seguro dos ciclistas. Durante reunião no último dia 23, alguns comerciantes chegaram a mostrar certa resistência à liberação da faixa exclusiva para ciclista, com receio de uma queda nas vendas, mas após o debate entre as partes os comerciantes concordaram com a desocupação da via.    A Prefeitura de Vitória se comprometeu em realizar a campanha durante dois meses. Só em janeiro a ciclofaixa deverá funcionar normalmente. Os carros que insistirem em estacionar no local serão multados.    A luta pelos direitos de ciclistas na região já dura 20 anos. A mudança deve beneficiar 1,8 mil pessoas que utilizam a bicicleta como meio de transporte na região. 

Nerter Samora e Renata Oliveira   O grupo do ex-governador Paulo Hartung encontra dificuldade em desatar o nó da unanimidade que ele mesmo criou. Papo de Repórter analisa as movimentações dos “dois PMDBs” do Estado para a eleição do próximo ano.     Nerter – O PMDB do Espírito Santo vem tentando erguer um palanque ao governo do Estado para a eleição de 2014, mas as dificuldades para consolidar um nome do partido na disputa têm sido muito grandes. Diferentemente de 2010, quando os interesses nacionais tiraram o partido da disputa no Estado, este ano a nacional do partido não está conseguindo vencer a reação interna ao palanque próprio. Parte do partido, aliás, a maioria dos membros do partido não, está nada disposta a aceitar a tratorada em favor do projeto do grupo do ex-governador Paulo Hartung.    Renata – Antes de discutir essa questão do palanque próprio é preciso voltar no tempo para avaliar como isso foi construído. Em 2002, Paulo Hartung foi eleito governador do Estado pelo PSB, quem diria. Deixou o partido cerca de um ano depois e só foi se filiar novamente em 2005, para disputar a reeleição em 2006. A sigla escolhida foi o PMDB. O ex-governador foi levado ao partido pelas mãos do ex-senador Gerson Camata, que depois acabou isolado no PMDB. Ele e os chamados históricos. Aproveitando-se da confusão criada com aquela questão das ambulâncias, em Brasília. Ele com o apoio do deputado federal Lelo Coimbra – eleito com a ajuda de Hartung, de quem era vice, em 2006 e do então deputado estadual Guerino Zanon, o grupo derrubou o então presidente do partido no Estado Marcelino Fraga, com uma costura com a nacional.    Nerter – Sim. Lelo foi alçado ao posto de presidente do PMDB e passou a ser a voz de Hartung dentro do partido. Com o poder da caneta do governador seu grupo acabou dominando o partido. Depois do entrevero de 2008, quando Ricardo Ferraço, vice no segundo mandato de Hartung, e  ainda no PSDB fez campanha para o então prefeito de Vitória João Coser, do PT, causando um mal-estar no ninho tucano. O vice de Hartung foi levado para o PMDB já com a missão de ser o sucessor do governador na eleição de 2010. Tudo isso foi empurrado verticalmente no partido, sem qualquer discussão. Um sistema de unanimidade política foi costurado no Estado baseando as articulações em uma política de grupo, passando por cima das colorações partidárias.    Renata – No PMDB, embora muita gente tivesse torcido o nariz e reclamado baixinho, as coisas foram sendo aceitas. O partido, porém perdeu figuras importantes. Camata deixou de ser senador, a mulher dele, Rira Camata, a deputada federal de seis mandatos, deixou o partido. A mudança na chapa costurada por cima, tirou o PMDB do governo do Estado e a participação no governo de Renato Casagrande ficou restrita às indicações do grupo do ex-governador, que não se relacionavam com a representatividade partidária na equipe do socialista. Se perdeu no Executivo, o PMDB ganhou no Legislativo, com as danças das cadeiras nas bancadas por conta das eleições de 2012 e recontagens de votos das eleições de 2010,  o partido tem hoje um senador, três deputados federais e sete deputados estaduais.    Nerter – E é aí que começam os problemas para o grupo de Hartung. Esses sete deputados, mais os 15 prefeitos e alguns ex-prefeitos do partido seguem a tendência da classe política capixaba de que em time que está ganhando não se mexe. Apesar da tentativa do grupo de Hartung em retomar o poder no Palácio Anchieta, os deputados sabem que essas lideranças não têm mais a mesma capacidade de aglutinação de forças que tinham antes, quando contavam com o poder da caneta e do arranjo institucional. Os deputados querem acomodação para as chapas proporcionais, os prefeitos querem socorro nas finanças das prefeituras e as lideranças históricas do PMDB querem retomar o comando do partido. Tudo isso foi deflagrado por mais uma tentativa de verticalização das decisões. Hartung e Ricardo fecharam acordo com a nacional sobre o palanque majoritário, mas não têm as garantias exigidas pela bancada estadual de que vão conseguir uma acomodação proporcional favorável ao partido. Também não tem como garantir vitória, o que coloca os prefeitos em uma situação complicada. Se Casagrande for reeleito como vão lidar com ele os prefeitos que lhe viraram as costas nas eleições de 2014?   Renata – Casagrande hoje tem um caixa cheio, o apoio das forças políticas e a posição de neutralidade – embora isso seja um assunto à parte – em relação ao palanque presidencial. Ricardo Ferraço tem uma série de dificuldades para vencer antes de se viabilizar para a disputa. Caso Paulo Hartung seja o candidato, a preocupação não é nem o palanque de Casagrande, mas o imprevisível palanque de Magno Malta (PR), que não teria nenhum problema em ir para o confronto com o peemedebista. Se Hartung entrar no jogo de embate com o republicano, mais uma vez vai beneficiar o governador Renato Casagrande. Se bem que o discurso de Magno pega os dois.    Nerter – Enquanto a bancada declara sua fidelidade a Casagrande, nacionalmente uma outra disputa é travada. Dentro do PMDB nacional,o vice-presidente da República Michel Temer e o presidente do partido, senador Valdir Raupp, parecem ter opiniões diferentes sobre o nome que deve capitanear o palanque da sigla no Espírito Santo. Temer diz que tanto faz, mas ao deixar claro que não pediu a Hartung que disputasse, desmontou a tese do ex-governador. Ele, na verdade prefere Ricardo Ferraço, mas duvido que Dilma Rousseff, depois do episódio do senador boliviano Roger Molina, queira subir no palanque ao lado dele no Estado. O ex-presidente Lula tenta negociar a candidatura de Hartung para sustentar o palanque de Dilma. É o que resta para o PT, não é?   Renata – Rapaz, o PT é um assunto muito complicado para se tratar no meio dessa discussão aqui, vamos guardar isso para depois das eleições internas do

No próximo domingo (10) o PT reúne a militância para a escolha do novo presidente do partido no Estado. A última semana antes do Processo de Eleição Direta (PED 2013) promete esquentar a disputa entre os três nomes que almejam o comando do partido.    O ex-prefeito de Vitória, João Coser, segue favorito na disputa, mas as investidas da senadora Ana Rita e do subsecretário estadual de Direitos Humanos Perly Cipriano vão tentar mudar o cenário na reta final.   As candidaturas têm ligação com as tendências nacionais. A corrente de Coser, Alternativa Socialista (AS), é representante no Estado da candidatura do deputado federal por São Paulo, Paulo Teixeira.   Perly  é da corrente lulista, embora haja um racha no Estado em relação ao grupo, o candidato da Construindo um Novo Brasil (CNB) é Ruy Falcão, favorito nacionalmente. Ana Rita apoia a candidatura de Valter Pomar, da sua corrente Articulação de Esquerda.    Como o voto é direto, os candidatos que têm mais aliados têm mais chances. A corrente de Coser atraiu aliados dentro do partido, oriundos de outras correntes, como os independentes, a Democracia Socialista e parte da CNB.    Além disso, seu grupo fortaleceu um projeto de filiações no final do ano passado, pavimentando seu favoritismo na disputa desde ano. Quem vencer a eleição interna vai comandar as articulações do partido para a disputa eleitoral de 2014.     Além do comando do partido, uma disputa paralela entre Coser e Ana Rita está sendo travado por conta da vaga ao Senado nas eleições de 2014. Ana Rita luta pelo direito à reeleição. Embora tenha entrado como suplente na vaga de Renato Casagrande, o PT sempre teve a prática de priorizar quem está no mandato.    Mas o grupo de Coser tem interesse na vaga e o partido quer definir quem será o nome na disputa até o dia 30 de novembro. Para os meios políticos, porém, se o partido definir que o candidato será Coser, não há garantias de que o ex-prefeito realmente venha a disputar a vaga, já que poderia negociar com outros partidos uma acomodação do PT , talvez na vice-governadoria, novamente. O objetivo de sua candidatura seria somente para tirar Ana Rita do páreo. 

Na próxima quinta-feira (7), o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Respira Vitória, presidido pelo vereador Serjão Magalhães (PSB), promete apresentar o relatório final com a proposta dos novos padrões para a qualidade do ar da Capital. A apresentação acontece às 14h, no Plenário da Câmara de Vitória.   O objetivo do grupo é estabelecer padrões mais rígidos do que os atuais para as emissões de poluentes em Vitória, emitidas principalmente pela Vale e ArcelorMittal, seguindo as referências adotadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é mais restritiva que as do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que estão em vigor. Os padrões deverão compor uma lei municipal que estabelecerá regras rígidas para o estabelecimento de um parâmetro ideal para a qualidade do ar.   Se não houver consenso entre os diversos integrantes do grupo sobre os padrões estabelecidos, a sociedade civil quer que sejam seguidos os mesmos padrões estabelecidos no Estado de São Paulo, em abril deste ano, após cinco anos de debates. Os novos padrões paulistas para material particulado e gases poluentes também são baseados em dados de 2005 da Organização Mundial da Saúde (OMS) e definem metas progressivas para as concentrações de poluentes, até chegar ao padrão ideal. Hoje a qualidade aceitável de poeira (material particulado) que os paulistas respiram num dia é de 150 microgramas por metro cúbico. Na primeira etapa do processo, a redução deverá ser para até 120 microgramas por metro cúbico, meta que será ainda mais enrijecida após ser alcançada. Novos padrões também foram estabelecidos para dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, ozônio, material particulado 2,5 e chumbo, com padrões mais rigorosos para se estabelecer a qualidade do ar.   O documento final do GTI Respira Vitória reúne em cerca de 80 páginas as contribuições de todas as entidades que participam do grupo. Após a aprovação, deverá ser elaborada uma minuta de lei que também terá que passar pela aprovação do grupo e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.   O GTI promoveu reuniões entre diversas entidades públicas, privadas e de organização da sociedade civil desde o primeiro semestre do ano passado. Nessas reuniões, pesquisadores, empresas, órgãos públicos e sociedade civil apresentaram estudos sobre as emissões atmosféricas em Vitória e sobre o incômodo que, principalmente, a poeira sedimentada causa aos moradores. Entre esses estão a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o Instituto Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Iema), a Federação das Empresas de Transporte do Espírito Santo (Fetransportes) e o grupo SOS Ambiental. Embora convidada, a Vale se negou a comparecer ao debate.   Em uma das pesquisas apresentadas, foi comprovado que 98,6% dos moradores da Ilha do Boi, em Vitória, sentem-se incomodados com o pó preto em suas residências. O levantamento apontou que 62,3% desses moradores se disseram muito ou extremamente incomodados com a poluição. O estudo é uma tese de doutorado da engenheira ambiental Larissa Barbosa de Souza, que foi apresentada à Ufes.

As notícias de que mães presas têm perdido o pátrio poder têm se tornado recorrentes, uma vez que essas mulheres passaram a buscar esclarecimentos sobre os processos e os motivos para essa perda.    Nesta semana, pelo menos duas mulheres que passaram pelo sistema penitenciário e tiveram progressão de regime vieram a público questionar a Justiça sobre a destituição do poder familiar. Nesta sexta-feira (1) o jornal A Tribuna mostrou a história da faxineira Evânia Cardoso Silva, que depois de sair da Penitenciária Feminina de Tucum, em Cariacica, descobriu que a filha havia sido adotada, sem que ela tivesse sequer sido ouvida no processo.    Outro caso semelhante é o de Rafaela Fraga da Silva, que atualmente cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Feminina Semiaberta de Cariacica (PFSC) por roubo. Apesar de ter passado por cursos profissionalizantes no tempo em que cumpria pena em regime fechado e de ter aprendido um ofício – atualmente é costureira e trabalha em uma confecção como parte do cumprimento do semiaberto –, ela teve destituído o poder familiar dos três filhos em audiência realizada em abril0 deste ano, na 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória.    A vida de Rafaela não foi fácil. Depois de perder o marido, Alex Januário de Jesus Coelho, em agosto de 2006, continuou cuidando das duas filhas, na época com um ano a mais velha, e quatro meses a mais nova. Ela conta que eram muito humildes e moravam em um barraco no bairro Forte São João, em Vitória. Apesar disso, frisa, as meninas eram bem tratadas.    Ela teve um filho mais novo, com outro homem, mas a dependência química a impediu de continuar a criar os três filhos. “Deixei os três com o pai do mais novo, que estava de indulto”, diz Rafaela, se referindo ao período em que o preso tem direito a uma saída temporária. Ela, no entanto, foi presa após deixar os filhos e o pai retornou à prisão deixando somente o menino – ainda bebê – aos cuidados da avó paterna.    Foi então que Rafaela deixou de ter informações dos três filhos. Em 2009 foi sentenciada ao cumprimento de pena na Penitenciária Feminina de Tucum, em Cariacica, hoje desativada. Neste ínterim, a avó paterna do filho mais novo faleceu e as duas meninas mais velhas estavam com o avô materno, morando em Vila Velha. Após o falecimento da avó, o menino foi enviado a um abrigo, o mesmo para o qual, pouco tempo depois, as duas meninas também foram levadas.    Rafaela, que foi criada pelo pai e pela madrasta em São Torquato, Vila Velha, só tinha informações sobre as filhas enquanto elas estavam com o pai dela.  Entre 2009 e 2013, período em que cumpria o regime fechado, não teve informações sobre as crianças. “Tem quatro anos que não vejo meus filhos, não sei onde eles estão”, diz ela.   Durante estes quatro anos que permaneceu em regime fechado, somente uma vez um oficial de Justiça compareceu ao presídio para citá-la no processo. Em 4 de abril deste ano, foi realizada a audiência. Ela conta que compareceu ao juízo, mas sequer foi ouvida. Ao fim da audiência, assinou a ata de comparecimento. Neste momento, sem que ela soubesse, estava destituído o poder familiar. “Eu não sabia o que estava acontecendo, não entendia que meus filhos iam ser tirados de mim”, afirma ela.    Ela acrescenta que quando teve direito a uma saída temporária por conta de um indulto, foi com o pai em busca de informações sobre as crianças no Conselho Tutelar, mas não teve nenhuma resposta positiva.   O advogado de Rafaela, Antônio Fernando Moreira, afirma que está em busca de informações sobre o paradeiro das crianças, que hoje têm sete, seis e quatro anos. Não se sabe se elas ainda estão institucionalizadas ou se já foram adotadas.   Levanta questionamentos o fato de uma presa, em pleno processo de ressocialização, tendo se desintoxicado e aprendido um ofício, não ter sido ouvida. Além disso, a destituição do poder familiar é feito quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção com os pais ou familiares.    No caso de Rafaela, em um Estado em que a ressocialização não acontece em muitas situações, ela é uma das poucas que vem conseguindo se reintegrar à sociedade, buscando profissionalização e trabalho. Em abril deste ano, quando a audiência que destituiu o poder familiar foi realizada, os cursos já haviam sido realizados e ela estava prestes a obter progressão para o regime semiaberto.    Ela conta que, ao obter a progressão para o regime aberto – o próximo passo a ser dado – ela já tem lugar para morar e, possivelmente, também encaminhamento para o mercado de trabalho. A reintegração dela à sociedade é evidenciada na disposição para o trabalho. “Quando sair, devo voltar a morar com meu pai, e quero recuperar a guarda dos meus filhos”, diz Rafaela.    Legislação   A legislação ampara a presa em relação à guarda de filhos, desde o nascimento. A destituição do poder familiar é o último recurso, quando esgotadas todas as possibilidades.  A Lei Federal 11.942/09 estabelece que os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até os seis meses de idade.   A mesma norma diz que a penitenciária de mulheres deve ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores se seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Nenhuma unidade prisional feminina do Estado, no entanto, tem creche.    De acordo com a Lei Estadual 6.601/01, já deveria ter sido construída uma creche anexa à Penitenciária Feminina de Tucum, enquanto ela funcionava, para o atendimento às crianças de até seis anos, filhas de presas.    O que vem acontecendo no Estado é que, por conta da falta desses estabelecimentos, os filhos de presas acabam por ficar afastados do convívio

Na próxima terça-feira (5), a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza audiência pública para debater o novo Código de Mineração (Projetos de Lei 37/11 e 5.807/13), com a participação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O presidente da comissão especial do código, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), havia se comprometido, no começo de outubro, a pedir à direção da Câmara mais prazo para a análise da nova legislaçãoo código.   O objetivo do governo, com a nova legislação, é “modernizar” as regras do setor, além de definir royalties e novos prazos para o início da exploração. O ministro de Minas e Energia já declarou que espera a aprovação do código até o final deste ano.   Representantes de agricultores familiares, quilombolas, indígenas, ribeirinhos e atingidos por barragem criticam o foco “economicista” da atual legislação, que não conta ainda de questões ambientais. Para eles, o privilégio ao aspecto econômico domina o projeto, que tramita na Câmara com urgência constitucional. No entendimento do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, “o regime de urgência foi apenas substituído pelo regime da pressa”, o que impede o debate profundo. As comunidades afetadas pela mineração não foram ouvidas na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. Entre elas, a Vale e a Aracruz Celulose (Fibria), que causam inúmeros impactos econômico, social e ambiental ao Espírito Santo.   Três propostas concretas foram apresentadas pelo Comitê para garantir uma “pegada socioambiental” ao novo Código. Movimentos sociais apontam a necessidade de se estabelecer um zoneamento mineral para que tal atividade não aconteça em corredores ecológicos, mananciais e territórios de populações tradicionais; o licenciamento ambiental deve ser antecipado para antes do processo de licitação das lavras; e ampliado o conceito de “impactados pela atividade mineral”.    Segundo a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), empresas mineradoras já apresentaram pedidos de concessão de lavra sobre 98% das atuais terras quilombolas. Comunidades tradicionais que disputam espaço em todo o Brasil com territórios de mineração são contra o atual modelo de desenvolvimento que, além de gerar escravidão, ocupa abusivamente e com permissão do governo territórios antes já ocupados por populações tradicionais. A situação de algumas terras no país, e do afrontamento às populações de índios, quilombolas e camponeses devido ao avanço da mineração são descritas como um “colapso”.   Foram convidados a participar da audiência sobre o novo Código da Mineração o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa; o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura; o diretor-presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Manoel Barretto da Rocha Neto; a secretária-adjunta de Indústria, Comércio e Mineração do Pará (Seicom), Maria Amélia Rodriguez; o presidente da Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão; e o representante do “Movimento Consciência Mineral – Não ao Apagão Mineral” da Universidade de Brasília (UnB) Rafael Brant.   Mudanças   O novo Código propõe o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. A alíquota máxima passará de 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. A distribuição dos recursos da Cfem continuam as mesmas (12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra). O projeto também dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura – nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período.   Também é criado, pelo novo texto, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão assessor superior da Presidência da República, responsável por formular politicas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será transformado na Agência Nacional de Mineração, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por regular, fazer a gestão das informações e fiscalizar o setor mineral.   Em 2010, houve polêmica em torno dos royalties, que deveriam ser pagos para benefício da população brasileiro a partir da exploração mineral, como acontece com o petróleo. Foi considerado que os dois setores não são comparáveis, já que a grande produção mineral se destina basicamente à exportação e, como não se exporta imposto, a arrecadação é comparativamente menor do que no setor de petróleo.   No novo código, as concessões de pesquisa e lavra terão um prazo de 40 anos que poderá ser renovado a cada 20 anos. Para cada renovação, o detentor da concessão deverá provar um ritmo mínimo de exploração, o que significa ainda mais degradações ambientais.