Século Diário

Nesta sexta-feira (1) o secretário estadual de Desenvolvimento, Nery de Rossi, confirmou a inscrição de mais 27 empresas nos Contrato de Competitividade (Compete-ES). O programa de incentivos é mais um dos produtos da cesta de benesses oferecida pelo governo para “prender” os empresários no Espírito Santo e atrair novos investidores.   O fato de existir uma ação tramitando na Justiça questionando a legalidade dos incentivos parece não assustar nem o governo, nem os empresários. Ambos estão confiantes que a Justiça, no final das contas, manterá a política de renúncia fiscal, que é defendida pelo governo como a salvação da lavoura.    Os argumentos para manter a política são abundantes e põem a sociedade do lado da manutenção dos incentivos. Graças a essa agressiva política de incentivos, assegura o governo, é possível manter o Estado nos trilhos do desenvolvimento. Isso, na defesa do governo e dos empresários, se traduz em mais trabalho e renda para a população. Alguém é louco de querer mexer nesse círculo virtuoso?    Quem ousar fazê-lo — caso do estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto, que move sete ações populares na Justiça contra a farra dos incentivos — passará a ser tratado como inimigo número 1 do Espírito Santo. Ora bolas! Afinal, qual seria a intenção desse estudante? Ver crescer as filas do desemprego e a carestia?   Logo que o estudante moveu as primeiras ações em fevereiro deste ano contra a farra dos incentivos, foi mais ou menos isso que se ouviu dos empresários e do próprio governo. Chegaram a falar que se as ações prosperassem na Justiça muitas empresas fariam as malas e dariam adeus ao Espírito Santo, levando com elas os valiosos empregos. Sem contar que o trem do desenvolvimento descarrilaria no dia seguinte à partida das empresas.    O discurso dos empresários, encampado pelo governo e sua equipe, soa quase como terrorismo. O recado é simples e direto: “ou mantemos os incentivos, ou os empresários irão investir o seu dinheiro em outra freguesia”.    Esses argumentos deixam patente que a ação do estudante tende a naufragar. O governo se nega a dar transparência ao processo e mostrar à sociedade se os incentivos concedidos às empresas estão de fato valendo a pena para o Estado e para a sociedade. Essa realmente é uma política ganha-ganha ou os empresários estariam levando de longe a melhor?   E a lista com os nomes das empresas beneficiadas e os valores recebidos em incentivos. Por que motivo o governo se recusou em abrir a lista para a sociedade? O que o governo e os empresários querem esconder?   Em março deste ano, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual chegou a suspender liminarmente os incentivos ao setor atacadista, mas a decisão acabou sendo derrubada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).   Atualmente, a Justiça discute o mérito das ações do estudante. O mais coerente é que o juiz confirme a ilegalidade da política e mande suspender os incentivos.    O problema é que o Tribunal de Justiça deve novamente reformar a decisão do Juízo da Fazenda e manter a política de incentivos exatamente como ela funciona hoje: sem transparência, velada, quase secreta.    Para a sociedade, os empresários continuarão jogando no ar números “promissores” sobre geração de empregos e arrecadação de impostos. Tudo isso sob a ameaça constante de que podem levar os empregos embora a qualquer momento. Basta que acordem de mau humor.

O economista Delfim Netto, o poderoso ministro da Fazenda da ditadura militar, escreveu dias atrás um artigo intitulado Rentistas, no qual fala dos “grupos sociais com interesses comuns (que) tendem a associar-se para, através do governo, extrair rendas imerecidas que geram ineficiência produtiva  e têm seus custos diluídos por toda sociedade. ”   São muitos e diversos os ex-ministros da Fazenda que dão palestras ou escrevem artigos carcando regras sobre como fazer o que não fizeram por não poder ou não sabê-lo. Mas Delfim Netto se supera: ele aponta o dedo para a própria cabeça ou para aqueles a quem favoreceu quando estava no governo. Não que não esteja  no Poder: todo mundo sabe que ele dá conselhos à presidenta Dilma.   Talvez seu artigo vise justamente sensibilizar La Dona, para que tenha coragem de atacar os rentistas. Talvez ele esteja querendo fazer as pazes com sua consciência. Na juventude se dizia socialista fabiano. Na maturidade, como sabemos, foi oficiante do milagre econômico brasileiro, que concentrou renda nas elites econômicas enquanto tirava o sangue das classes média e operária.   Para melhor oficiar a missa negra do Brasil Potência, ficção da Escola Superior de Guerra, Delfim chegou a adulterar índices da inflação há 40 anos. Foi um ato de incúria administrativa praticado com propósitos politicamente perversos num momento em que a Imprensa estava amordaçada e o Congresso acuado.   Como estava a serviço do Sistema, o superministro não foi sequer acusado de prática ilícita. Pelo contrário, foi depois várias vezes eleito deputado federal pelo partido liderado por Paulo Maluf, o maior salafrário político surgido do ventre da Ditadura.    Agora, com mais de 80 anos, na plenitude de sua sabedoria, Delfim olha para trás e parece buscar algum tipo de absolvição para seus pecados.   Talvez mereça indicação ao Nobel de Hipocrisia.   Talvez esteja querendo dar subsídios ao governo no sentido de operar-se o milagre econômico ao contrário. Ou, seja, fazer algo como aprofundar o Bolsa Família por meio de um programa mais intenso de transferência de renda, tendo como alvos os rentistas e seus similares. Quem sabe o IGF – Imposto das Grandes Fortunas? A Reforma Agrária de verdade?   Os rentistas são originalmente os que vivem de rendas da poupança e de investimentos de capital. Misturados a eles se encontram investidores de longo prazo, especuladores de fôlego curto, banqueiros, corretores, financistas e outros praticantes impunes de crimes do colarinho branco ou contra a economia popular.   São criminosos difíceis de enquadrar judicialmente porque operam dentro da lei, dispõem de bons advogados e se aproveitam de oportunidades especiais, casuísmos, manipulações e jogadas executadas à sombra da própria estrutura do Poder e que poderiam ser caracterizadas como corrupção, caso o Brasil não fosse um país com tradição em falcatruas que não deixam rastros.   Segundo o surpreendente artigo de Delfim Netto, os caçadores de renda vivem comodamente entre nós sem serem  percebidos. Eles  obtêm: 1) proteção tarifária exagerada; 2) benefícios fiscais duvidosos; 3) empréstimos a taxas de juros negativos; 4) privilégios corporativos como servidores públicos dos três Poderes e das poderosas empresas estatais; 5) regulamentação duvidosa que finge proteger o consumidor, mas protege, de fato, o prestador de serviços; 6) contratos de concessão através de corrupção; 7) estranhos benefícios como os de ‘organizações não governamentais’   ligadas a partidos políticos e financiadas apelo governo; 8) renda protegida pela correção monetária  automática etc.   Admirável Delfim Novo! O ex-ministro talvez mereça ser nomeado para um cargo tipo Inquisidor Geral das Finanças Nacionais. Sua missão seria aprofundar a lista contida no parágrafo acima e acionar os mecanismos legais disponíveis para erradicar os cânceres da administração fazendária brasileira – algumas aperfeiçoadas por ele, como o item 8 da lista acima, que termina com a seguinte ressalva: “É preciso dizer que os beneficiários dos programas civilizatórios de combate à miséria e à desigualdade, que sempre podem ser aperfeiçoados, não se enquadram nessa categoria”   Ora vejam só, além de isentar os governos petistas pela criação do Bolsa Família, geralmente atacado pela Direita, Delfim esboçou o mapa da criminalidade protegida pelo Poder. Convenhamos, esqueceu coisas como a “criação de dificuldades para vender facilidades” no serviço público, por exemplo. Ou o famoso “É dando que se repete”. O “Sabe com quem está falando?” Os lobbies. A advocacia administrativa. O leilão de incentivos fiscais ao desenvolvimento. A compra e venda de pareceres jurídicos. O tráfico de influência nos ministérios e no Congresso. A compra de Letras do Tesouro Nacional e papéis da República Federativa do Brasil, patrocinadora do endividamento generalizado que permeia a realidade de todos.   A um ano das eleições para presidente, nasce uma esperança. Nunca antes nesse país um ex-ministro da Fazenda foi tão longe ao apontar a relação perversa entre a apropriação de renda pelas elites viciadas no não-trabalho e a incapacidade da sociedade de gerar o desenvolvimento econômico com justiça social. É por isso que estamos sempre patinando no mesmo lugar.   LEMBRETE DE OCASIÃO   “O rabo está balançando o cachorro”   Pedro Malan, ministro da Fazenda do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), ao referir-se ao peso do endividamento na economia brasileira

Uma rasteira do governador Renato Casagrande no esquema do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) em favor Grupo Odebrecht (Foz do Brasil) teria sido o estopim para o desgaste que culminou com a saída de Neivaldo Bragato da presidência da Cesan. É o que circula nos bastidores, tendo como questão central o projeto de execução das obras de ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário da Serra, por meio de Parceria Público-Privada (PPP) – a primeira do Estado. A bolada é de causar inveja a qualquer mortal: nos primeiros oitos anos de contrato R$ 409 milhões, podendo chegar a mais de R$ 900 milhões ao final de 30 anos. A Odebrecht articulava emplacar esse negócio pra lá de lucrativo há muito tempo, contando para isso com as intervenções de Hartung, Bragato e outros hartunguetes, como o também ex-presidente da Cesan e ex-secretário de Estado de Meio Ambiente Paulo Ruy Carnelli, que deixou a pasta para atuar como consultor da empresa. Tinha tudo para dar certo, como nos casos anteriores envolvendo o grupo, que já detém os contratos do projeto Águas Limpas na Grande Vitória e comprou em 2008 o contrato da Citágua (antigo Saae) em Cachoeiro de Itapemirim, na gestão de Theodorico Ferraço (DEM). Mas Casagrande estragou a festa e colocou o prefeito Audifax Barcelos (PSB) à frente do processo. Sem as garantias habituais, a Odebrecht sequer participou da concorrência, que teve quatro empresas e definiu como vencedor, em meados de outubro, o Consórcio Serra Ambiental. No desenrolar dessa história, a relação azedou de vez.    Fim da linha II As empresas do Consórcio Serra Ambiental são do Grupo Aterpa, de Minas Gerais.    Fim da linha III Mesmo com o mercado dos SAAEs abertos em municípios do norte do Estado, depois dessa a Odebrecht já pensa em fechar seu escritório por aqui. Todas as articulações eram para levar o contrato da Serra.   Finalmente Depois de meses do primeiro anúncio, agora é oficial a saída de Bragato da Cesan. Ato de posse da engenheira Sandra Sily, que assume interinamente a presidência da companhia, foi assinado nesta sexta-feira (1).   Alvo certo O clima da eleição para presidência do Tribunal de Contas, nessa quinta-feira (31), que consolidou Domingos Taufner no cargo, expôs a ingerência política a qual o órgão está submetido há anos. Sebastião Carlos Ranna, que não conseguiu se reeleger, em seu discurso atirou claramente na direção do ex-governador Paulo Hartung (PMDB).   Freio Quem elegeu Taufner foi exatamente o grupo ligado a Hartung, formado por Rodrigo Chamoun, Sérgio Aboudib e José Antonio Pimentel. Como uma espécie de represália a Ranna, por sua independência à frente do TCE.   Sobreaviso Por essas e outras, é bom Taufner chegar ao comando esperto. O mesmo grupo que o colocou na presidência poder tirá-lo. O cenário torna ainda mais importante a definição do próximo ocupante de uma vaga na Corte de Contas. O deputado estadual Sérgio Borges (PMDB), preferido do plenário da Assembleia Legislativa, poderia equilibrar as forças.   Que coisa… O deputado estadual Dary Pagung (PRP), que é de Baixo Guandu, havia destinado uma emenda de R$ 400 mil ao prefeito do município e seu adversário, Neto Barros (PCdoB). O comunista foi lá e cadastrou a emenda para um projeto de drenagem e – surpresa! – Pagung simplesmente voltou atrás da iniciativa. Não gostou da destinação.    Que coisa II…. A história rendeu comentários. O que dizem é que Pagung não queria uma obra por debaixo da terra. Sabe como é, assim não dá visibilidade, ninguém percebe….   140 toques “Bombeiros e policiais preparam ato público para terça-feira (5), às 14 horas, em frente ao Edifício Fábio Ruschi, pelo realinhamento salarial da categoria, promessa do governador Casagrande”. (Capitão Assumção – PRB – no Twitter).   PENSAMENTO: “Agir ambiguamente com uma pessoa que age de forma ambígua é o que se pode chamar de diplomacia”. George Eliot

A mudança no comando do PSB capixaba revela mais uma crise nos partidos do eixo da unanimidade que comanda o Estado desde o início da década de 2000. Neste caso, a particularidade está no fato de que essa movimentação mostra a tentativa de manter o controle de grupo, colocando em segundo plano o crescimento partidário.   A verdade é que sob o comando de Macaciel Breda o partido cresceu no Estado, deixando de orbitar em torno de suas principais lideranças, o governador Renato Casagrande e o deputado Paulo Foletto. Evidentemente, Breda aproveitou o fato de o partido ter chegado ao governo do Estado para conseguir os instrumentos para fazer a sigla crescer.    Os resultados vieram com a eleição de 2012, quando o partido, que até então comandava 13 prefeituras, passou a administrar 22 municípios. Isso fez com que o grupo de Casagrande perdesse o controle do partido. Outras investidas para fortalecer o partido já foram feitas, mas foram minadas.    Exemplo disso aconteceu na sucessão de Guerino Balestrassi, em Colatina em 2008, o que fez com que Foletto amargasse uma derrota na disputa contra o candidato do PT, Leonardo Deptulski, apoiado por Balestrassi.   Sem conseguir emplacar o nome do seu secretário de Saúde Tadeu Marino, para a sucessão na prefeitura, Foletto, nas eleições de 2012, quando era cotado para vencer a disputa, teve de desistir em favor das articulações de Casagrande para manter a base unida.    Para os meios políticos, isso deixou Foletto dependente de Casagrande. Ele estaria para o governador socialista, assim como o deputado federal Lelo Coimbra está para o ex-governador Paulo Hartung.   As lideranças agora devem trabalhar por suas candidaturas, cobrar acomodações para 2014, enfim, o PSB deixou de ser o quintal de Casagrande e passou a ser um partido forte, pelo menos no Espírito Santo.   Tirar Macaciel do comando do partido não diminui seu capital político, nem coloca novamente o PSB no controle do governador. Os membros do partido reconhecem nele a liderança para o fortalecimento do partido e isso vai continuar assim.    Fragmentos:   1 – Paulo Hartung tomou café da manhã no mesmo hotel em que está hospedado o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). As tentativas de aproximação com o PT parecem não afastá-lo das velhas raízes tucanas.   2 – O senador está no Espírito Santo nesta sexta-feira (1) para fazer palestra e, de quebra, vitrine para a candidatura do presidenciável Aécio Neves (MG).    3 – Aliás, o aeroporto de Vitória tem registrado as chegadas e partidas de muitas lideranças nacionais de passagem pelo Espírito Santo. 

O reconhecimento dos direitos civis de LGBTs é uma questão de justiça social, um direito constitucional que garante cidadania plena e equiparação de direitos sem, em nenhum momento, ferir o direito de outra pessoa ou grupo social qualquer que seja. Baseado nesse conceito de isonomia social que temos conseguido alguns avanços nesse sentido, com o apoio das mais altas instâncias jurídicas do país.   Porém, quando se fala em Poder Legislativo, caímos no abismo de uma mistura incompatível com a verdadeira democracia, o fundamentalismo religioso e a política. Como fundamentalismo religioso, podemos entender a “falsa religião”, que usa a fé para iludir, ludibriar e extorquir um número cada vez maior de pessoas que, fascinadas pela falácia desses falsos lideres espirituais, se deixam levar pelo caminho do fanatismo e se envolvem na perseguição e na promoção do desrespeito social, estigmatizando grupos, por eles apontados como marginais.   A própria Marina Silva, que é evangélica, e parece não ser fundamentalista, já apontou o erro que é a presença do pastor Feliciano frente à comissão de Direitos humanos e minorias da Câmara dos Deputados, quando comentou suas “políticas equivocadas”. Recentemente num programa sério da TV aberta brasileira (Roda Viva, de TV Cultura/SP), Marina também reconheceu os direitos civis dos LGBTs.   O que denunciamos exaustivamente, aqui na coluna, é justamente a “falsa religião” que usa a política para autopromoção de seus lideres, para manutenção de privilégios, golpes no estado democrático e disseminação do ódio social através do favorecimento do preconceito e do estigma. Chantageiam o poder público, disseminam mentiras e calunias e oprimem qualquer um que ouse levantar a voz contra eles. Isso é religião verdadeira?   O argumento religioso dessa chamada bancada evangélica (fundamentalista) usa o nome de Jesus apenas para sensibilizar os reais seguidores do cristianismo e convencê-los de apoiar esses políticos escroques, que insaciáveis, querem sempre mais poder e dinheiro, sem se importar com o verdadeiro sentido da religião que dizem professar. Na base de suas pregações políticas/religiosas está o que há de mais ultrapassado do velho testamento como levíticos que segrega a mulher com um machismo exacerbado e doentio, e em textos alegóricos que justificam a violência, a guerra e a discriminação social e racial, nada parecido com o discurso de amor e igualdade atribuído a Jesus no novo testamento que, inclusive alerta contra os “falsos profetas”.   Um estado democrático é um mosaico de diversidades com orientações, tendências sociais e opções em todos os seguimentos. Sua preocupação maior é manter o direto de escolhas e manifestações do livre arbítrio cidadão, principalmente protegendo as minorias, que são vulneráveis ao preconceito, sendo alvo constante da violenta opressão da maioria que discorda e se assusta com essa diversidade, sem perceber que ser diverso é a principal característica do ser humano.   Assim sendo, é muito importante o equilíbrio político, principalmente nas casas legislativas, de onde sairão as leis que vão reger o universo social da nação. O currículo dos candidatos em prol da harmonia social e da equiparação de direitos, corrigindo injustiças e reparando erros do passado, é tão ou mais importante que um currículo escolar ou de títulos. A vida particular e pública de representantes do povo deve ser exposta, para sabermos, sem equívocos, quem realmente nos representa ou quem nos usa com oportunismo e demagogia e nada faz em prol do bem-estar coletivo.   Por isso estamos em campanha. Cuidado com a falsa religiosidade de alguns políticos espertalhões que te usam como massa eleitoreira. Vale sempre o alerta: “cuidado com seu voto”.   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil” pela Rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, julgou improcedente uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os delegados da Polícia Civil, Judson de Oliveira Marques e Hélio Moreira de Menezes. Eles foram considerados inocentes da acusação de terem supostamente beneficiado um criminoso que havia sido preso Polícia Militar, no ano de 2005. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), o magistrado entendeu que os delegados não agiram com dolo (culpa) ou má-fé durante o registro da ocorrência da prisão em flagrante, realizada na Serra. Na denúncia, o Ministério Público acusava os delegados de terem simulado o registro da detenção apenas três dias após a prisão, utilizando uma data retroativa. Neste intervalo, o suspeito teria fugido do hospital, onde foi levado após ser baleado na troca de tiros com policiais. Na decisão assinada no dia 21 de junho deste ano e publicada no site do TJES nesta sexta-feira (11), o juiz Gustavo Marçal reconheceu a inexistência de provas contra os delegados, cuja absolvição foi pedida pelo próprio MPES ao fim da instrução do processo. Durante a tramitação do caso, os policiais negaram que tenham deixado de exercer atos de sua responsabilidade. O delegado alegou que não registrou o auto de prisão em flagrante (APF) pelo fato do suspeito e dos policiais não se encontraram na delegacia até o fim do seu plantão. Em sua contestação, o delegado Hélio Moreira – que já foi chefe da Polícia Civil e chefia do DPJ da Serra à época – alegou que tomou conhecimento do ocorrido e exarou nota de culpa, entregando-a ao autuado. Entretanto, os condutos e testemunhas só foram localizados dias depois, quando foram ouvidos. Ele rechaçou as alegações da denúncia do Ministério Público, que atribuiu ao delegado a prática como uma suposta tentativa de encobrir a alegada “omissão” do colega plantonista. “Desta feita, restou configurado que o delegado Judson Marques, não lavrou o APF em função da ausência das testemunhas e condutor. Ademais, não ficou demonstrado que o delegado, Hélio Moreira, lavrou o auto de prisão em flagrante com data retroativa para encobrir desídia do primeiro. […] Isto posto, pela ausência de comprovação de qualquer conduta tipificadora de improbidade administrativa, entendo não ter ocorrido ato que atenta contra os princípios da administração pública”, diz a decisão. Na sentença, o juiz Gustavo Marçal se baseou ainda no parecer do órgão ministerial que afastou a ocorrência de improbidade no episódio. “Ademais, insta mencionar que até mesmo o Ministério Público, órgão legitimado para ingressar com a ação em exame e angariar provas para consubstanciar uma possível condenação, quando de suas alegações finais, pugnou pela absolvição dos requeridos (delegados), tendo em vista a ausência de provas contundentes acerca do cometimento do ato ímprobo”, concluiu. Segundo informações do TJES, os autos do processo foram encaminhados para o Tribunal de Justiça, que deve também se pronunciar sobre a sentença.