Século Diário

Os casos de censura à liberdade de expressão no Brasil repercutem cada vez mais dentro e fora do país. Nessa terça-feira (29), em Washington (EUA), durante audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculada a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil foi denunciado por violar tratados internacionais sobre liberdade de expressão.    Os recorrentes episódios de censura brasileiros foram denunciados pela ONG internacional Article 19 (Artigo 19), que atua mundialmente em defesa da liberdade de informação e imprensa.    A ONG Artigo 19 apresentou evidências irrefutáveis que comprovam que existe um forte movimento no país para calar os veículos de comunicação. Boa parte destes censores está entrincheirada nos gabinetes dos judiciários, que tem a faca e o queijo na mão para calar quem ouse criticá-los.    Na denúncia, a ONG mostra que os que se dizem vítimas dos crimes de calúnia, injúria e difamação, muitas vezes, estão recorrendo a uma estratégia de cunho político para inibir e intimidar os profissionais de comunicação, cerceando-os do direito de livre expressão.   A Artigo 19 alerta que essa prática, além de tolher a liberdade de expressão, impede que a sociedade tenha acesso pleno à informação, o que, em última análise, compromete o saudável funcionamento da democracia.   A ONG adverte que as sanções impostas a profissionais de comunicação no Brasil, muitas vezes, são desproporcionais e incompatíveis com as recomendações dos órgãos internacionais de direitos humanos.    Os exemplos que ilustram as práticas dos censores de plantão são incontáveis. Fica até difícil para selecionar os casos mais bizarros de censura. As ações para calar os chamados “detratores” pipocam por todos os cantos deste país. Não importa o tamanho do veículo ou a fama do profissional. Grandes ou pequenos, famosos ou anônimos podem ser amordaçados com as bênçãos da Justiça.   O consagrado jornalista Juca Kfouri, por exemplo, foi vítima do deputado estadual (PSDB-SP) e procurador licenciado Fernando Capez, que apelou para tentar calar o cronista esportivo. Capez pediu à Justiça que Kfouri fosse impedido de publicar novos textos que fizessem quaisquer críticas à sua pessoa. Em outras palavras, o procurador queria impor censura prévia ao jornalista.    Século Diário é vítima de investidas muito semelhantes à imposta a Kfouri. Talvez um pouco mais draconianas. O jornal capixaba não pode criticar e tampouco citar o nome de certas pessoas no noticiário, mesmo que o assunto seja de relevante importância para a sociedade. De outras pode falar, mas, ainda assim, não pode criticá-las. O que dá praticamente na mesma, já que não vamos usar nosso espaço para elogiá-las.    Além de calar o jornal, os censores têm adotado eficientes estratégias para asfixiar financeiramente a empresa até a sua morte.    Apesar do cenário não ser dos mais otimistas, iniciativas como as da ONG Artigo 19 acendem um farolete no fim do túnel e revigoram as forças de todos aqueles que lutam para se desvencilhar das amarras dos censores. 

Essa semana Hollywood comemora os 116 anos de nascimento de uma de suas grandes damas. Com oito Oscars e 35 indicações, é a pessoa que ganhou mais estatuetas, superando os campeões Katherine Hepburn, com quatro e Daniel Day-Lewis, com três. Falo de Edith Head, e talvez você lembre de ter visto esse nome em algum lugar, mas não sabe onde. Minha geração, no entanto, se acostumou a vê-lo nos créditos da maioria dos filmes de anteontem.   Edith comandou a moda de Hollywood, vestindo as grandes estrelas na tela e fora dela.  Donde obviamente se conclui que acumulava diplomas como estilista e desenhista, talvez com passagem pelas grandes maisons de Paris, condição sine qua non para um cargo de tal importância. Mas tal como acontece com a roupa, um currículo também pode enganar muita gente. Edith dava aulas de francês e literatura – era professora.  Precisando esticar o salário, passou também a dar aulas de arte.   Mas não sabia desenhar, e se matriculou em uma escola noturna para aprender o ofício. Mentindo para obter o emprego, Edith foi oportunista ou esforçada?  Mesmo sem saber desenhar e sem qualquer experiência na área, foi em frente e obteve a vaga de desenhista de moda no departamento de roupas da Paramount Pictures. Mais tarde ela confessou que levou para a entrevista de emprego os desenhos de um colega de classe, sem esclarecer se os roubou ou recebeu de presente.   Criativa, abnegada ou vigarista? Na luta por um emprego, tal como na guerra, o que vale é ganhar. Ou o fim justifica os meios. Se não fosse competente não teria ficado quase 60 anos ditando a moda em Hollywood. Uma das razões de seu sucesso e longevidade na carreira é que, ao contrário dos estilistas masculinos, consultava as estrelas sobre o que elas queriam vestir. Assim, tornou-se a favorita das grandes divas da tela, que podiam exigir quem trabalharia para elas.   O primeiro filme no qual apareceu nos créditos foi “O Andarilho”, de 1925, ainda no cinema mudo, desenhando costumes, como se dizia então, para Greta Nissen, Wallace Beery e Tyrone Power. Esse Tyrone do cinema mudo não era o bonitão de “A Marca do Zorro”,  “Sangue e Areia” e “Testemunha de Acusação”, mas o pai dele, que também era ator. O Zorro do Tyrone júnior foi estrondoso sucesso de bilheteira, e nas lutas de capa e espada não precisaram de dublês, pois o ator era exímio esgrimista.   Edith foi homenageada pelo Correio Americano em um selo; a banda They Might Be Giants gravou uma canção chamada “Ela pensa que é Edith Head”. No filme “Os incríveis”, da Pixar/Disney, a personagem Edna Mode, que desenha as novas roupas para a família de super-heróis, é uma caricatura do estilo e dos maneirismos de Edith.  Ela disse: “Moda é uma linguagem. Alguns nascem sabendo, alguns aprendem, e muitos nunca vão aprender – é como um instinto”. Por certo, Edith nasceu sabendo.

A mudança de comando no PSB capixaba não se restringe à candidatura à Assembleia Legislativa do ex-presidente da sigla Macaciel Breda. Nos bastidores, o processo é visto como resultado de um desconforto generalizado que tomou conta dos antigos do partido, acostumados a ditar as regras dentro do PSB. Entre eles, o próprio governador Renato Casagrande. O PSB cresceu e apareceu, e o grupo não soube lidar com esse processo, que foi liderado por Macaciel. A solução, então, foi reocupar os espaços, o quanto antes. Embora o atual presidente do partido, Luiz Ciciliotti, apareça na mídia corporativa nesta quarta-feira (30) se posicionando contra o movimento para tirar Macaciel da função, o que corre “nas internas” do PSB é que o ex-secretário da Casa Civil teve papel fundamental para derrubá-lo, operando pelo sistema de gabinete do PSB. Ciciliotti é braço direito de Casagrande e já esteve no mesmo posto, integra o grupo dos antigos. Assim como o deputado federal Paulo Foletto, que tentou tomar o posto de Macaciel, mas não conseguiu pela contradição: como defender a saída de Macaciel devido à eleição de 2014, se Foletto também é candidato? O deputado, no entanto, permanece na primeira vice-presidência do partido, enquanto Macaciel está fora da diretoria. Na briga entre os novos e os antigos, prevaleceram as antigas relações.    Vai? Palpite que rola nos meios políticos: o próximo presidente do Tribunal de Contas será o conselheiro Domingos Taufner. Os detalhes, explico depois.   Foi? Depois de enrolar e enrolar entre anúncio e saída de fato da presidência da Cesan, Neivaldo Bragato aparece em matéria do Valor Econômico sobre saneamento, nesta quarta-feira (30). Ainda como presidente da Cesan.   Mudança A senadora Ana Rita parte para a ofensiva no Processo de Eleição Direta (PED) do PT. Já circula nas redes sociais seu material de campanha para a votação do próximo dia 10. Entre outras coisitas mais, a senadora lembra das mudanças – para pior – no PT capixaba, da derrota da presidente Dilma no Estado, e da redução do tamanho do partido na eleição de 2012.    Mudança II O conteúdo do material da senadora atinge em cheio o ex-prefeito de Vitória João Coser, que disputa com ela e com o subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Perly Cipriano, a presidência do PT. Ana Rita pode até não levar, mas está disposta a fazer barulho.   Cadeira O vice-prefeito de Vitória, Waguinho Ito (PPS), assumiu pela segunda vez a administração municipal. Desta vez até o dia 9, quando o prefeito Luciano Rezende (PPS) retorna de viagem oficial a Nova Iorque.   Por lá… Luciano tem encontro marcado com a secretária de Transportes Janette Sadik-Khan. O prefeito diz que, nos últimos anos, ela conseguiu aumentar o uso de bicicleta e transportes alternativos como forma de reduzir congestionamentos e a frota nas ruas. Que volte, então, inspirado!   Pitaco Se for por falta de assunto, os moradores de Vila Velha podem apresentar uma lista de problemas locais aos vereadores Duda da Barra e Marcos Rodrigues, ambos do PP. Pois usar a sessão da Câmara para fazer discurso contra “vandalismo” e atos de depredação em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, já é demais. Poupe-nos!   Nem amarrada Em Anchieta, os vereadores já afastaram algumas vezes a presidente da Câmara, Dalva da Matta (PDT). A mais recente delas, nessa terça-feira (29). O problema é que Dalva não sai por bem. E o por mal nunca chega.    140 toques “Nossos familiares jamais recuarão em denunciar as injustiças do governador Casagrande contra bombeiros…” (Capitão Assumção – PRB – no Twitter).   PENSAMENTO: “A caneta que nomeia é a mesma que demite”. FHC

Apesar de parte da mídia e de alguns analistas ainda duvidarem se a sua pré-candidatura ao governo do Espírito Santo em 2014 é para valer, Guerino Balestrassi (PSDB) afirma que é, sim, para valer. E se coloca e se comporta como pré-candidato. Está, portanto, na estrada. Tendo em vista a desidratação político-eleitoral do PSDB no Espírito Santo, na verdade a candidatura de Guerino ao governo passou a ser crucial para o PSDB estadual e, principalmente, para construir palanque para a candidatura de Aécio Neves (PSDB) à presidência da República.   Neste início de pré-temporada, com as sucessões nacional e estadual na mídia, o principal desafio de Guerino é mostrar que a sua candidatura é para valer e construir alianças e apoios para ter dimensão estadual, para além do seu reduto eleitoral de Colatina.    Recém filiado ao PSDB, em março de 2013, Balestrassi estava no PSB, mas já passou pelo PV e pelo PTB e já flertou com a REDE de Marina Silva. Sem histórico de identidade partidária ele precisa, portanto, convencer os tucanos que agora é um deles e que poderá agregar musculatura político-eleitoral ao partido. Seus movimentos político-partidários têm sido erráticos e personalistas. Ao mesmo tempo, ele precisa gastar sola de sapato para rodar o Estado buscando apoios e alianças para se viabilizar como candidato. Muito chão pela frente ainda.   Nascido em Colatina, Guerino foi prefeito do município por dois mandatos consecutivos, de 2001 a 2008. Ali, consolidou um sólido reduto eleitoral que se mantém até hoje. Ali, construiu alianças locais e micro-regionais, com a Igreja católica e com lideranças locais, prefeitos e ex-prefeitos. Engenheiro formado pela UFES, com pós-graduação em Administração pela Faculdade de Ciências Econômicas de Colatina (FACEC), Guerino também atuou como empresário e professor e construiu imagem de bom gestor. Foi presidente da Amunes entre 2005 e 2009 e, em 2009, foi eleito vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Agrega, assim, à sua experiência de gestor a experiência de militante das causas municipalistas, o que ajuda a construir capilaridade estadual.   Esta possibilidade de ter capilaridade estadual foi cultivada mais recentemente na medida em que ele foi até muito pouco tempo presidente do Bandes no governo Casagrande (PSB). Sua saída intempestiva e polêmica do governo Casagrande incensou a sua imagem de errático e personalista, mas criou condições para a sua entrada no PSDB e a sua postulação a uma candidatura majoritária. Ele pode ser “o cara” que o PSDB precisa para conter a desidratação no Estado, para dar palanque ao candidato nacional e para ajudar a eleger deputados federais e estaduais. De quebra, mas não menos importante do ponto de vista de expectativa de poder, numa eleição para governador competitiva e de segundo turno, uma candidatura do PSDB pode tornar-se aliança importante para o segundo turno.   Guerino foi testado nas urnas duas vezes. Obteve 18.939 mil votos em sua primeira eleição para prefeito de Colatina nas eleições de 2000 e 41.135 mil votos na sua reeleição em 2004. Lá consolidou um reduto. Agora tem que fazer a travessia política (difícil) de político de reduto para político com capilaridade estadual e com opinião sobre os problemas estaduais e nacionais. No passado recente, o ex-prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT), candidatou-se ao governo estadual, mas não conseguiu acumular forças para ir além do seu reduto, a Serra. Foi derrotado nas urnas e depois voltou para a sua paróquia eleitoral. Seria isto uma contradição em termos ou síndrome do reduto? Terá Guerino condições, apoio, discurso e habilidade para superar a sua condição de político de reduto?   Para tanto, ele precisa articular o discurso de bom gestor com boa aceitação popular neste momento de manifestações que ainda não acabaram — com o discurso de ativista das causas municipalistas —, também com boa aceitação neste momento no Espírito Santo. Aí, neste plano dos discursos, vai medir talvez forças com senador Ricardo Ferraço (PMDB), pré-candidato com discurso da gestão, e com o governador Casagrande (PSB), candidato à reeleição com fortes raízes nos municípios do interior do Estado e com discurso também municipalista.    Mas o que Guerino mais precisa no momento da largada é realmente mostrar que ele é e será abraçado pelos caciques estaduais e nacionais do PSDB e pelas lideranças do PSDB nos municípios, além de poder ciscar no terreiro da REDE de Marina Silva no Espírito Santo, visto que muita gente da REDE no estado ficou meio zonza e órfã depois da união com o PSB no plano nacional.   O mercado político circula fatos e boatos dando conta que a candidatura Guerino poderá ser braço-auxiliar (seja lá o que isto venha a significar) do ex-governador Paulo Hartung. Será? Como sempre, este mercado político regional considera que Paulo Hartung é uma espécie de “Deus Ex-Machina” na política capixaba, e passa a pautar-se por seus movimentos e suas sinalizações trocadas…   Vai o PSDB do Espírito Santo aceitar eventualmente este papel oculto de “braço-auxiliar” de quem quer que seja? Por tudo isto, pelo dito e pelo não dito, Guerino Balestrassi precisa acima de tudo mostrar que a sua candidatura é para valer…

Daqui a 11 dias a militância do PT vai às urnas para escolher seu presidente nacional e regional. Este poderia ser um ponto final para a tensão interna entre as correntes do partido, mas não será. O partido vai para o Processo de Eleição Direta (PED) sem um rumo.    Antes de discutir quem fica no comando do partido e consequentemente das articulações para a disputa eleitoral de 2014, o partido deveria ter se concentrado na filosofia socrática: “Conhece-te a ti mesmo”.   Desde a ascensão do presidente Lula e do processo que antecedeu a isso, o partido vem a passos galopantes se afastando de sua ideologia. Se aquela não serve mais, é preciso encontrar outra. Não se trata de um partido criado às pressas para concorrer a uma eleição, e sim de um partido com mais de 30 anos de atuação no País e criado com um propósito muito claro.    Quando se ouve os parlamentares do partido dizendo que não há ainda uma orientação, a coisa é preocupante. Estamos falando de um partido no Estado que tem cinco deputados estaduais, uma deputada federal, uma senadora, o vice-governador e duas secretarias.   Os deputados estaduais, assim como boa parte do mercado político, quer permanecer no palanque do governador Renato Casagrande. Mas como continuar no palanque do governador, se o partido dele tem candidato a presidente? O discurso de neutralidade não cabe para um partido com atuação clara com o PT.    Mas também é preciso ter o pragmatismo na hora de coligar e nesse sentido o PMDB e seus sete deputados podem não ser a melhor opção para manter os espaços que o partido tem. Já a cogitada coligação com o PR, do senador Magno Malta, é pragmaticamente interessante, tanto no que diz respeito à fidelidade ao palanque de Dilma Rousseff quanto às movimentações proporcionais. Mas aí retomamos à discussão ideológica, já que até bem pouco tempo atrás, o discurso conservador de Malta não combinava com a ideologia do partido.    Sem ter construindo um projeto político e de governo para o Espírito Santo, os membros do PT não têm orientação de seu comando e se movem ao sabor dos ventos cada vez mais incertos do processo eleitoral do próximo ano.    Fragmentos:   1 – O primeiro ano dos novos prefeitos caminha para o fim e em Cariacica seguem os problemas internos entre Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), e a equipe de governo. A minirreforma em vez de arrefecer a crise está fazendo ela ferver.   2 – Com a troca no comando do PSB, o governador Renato Casagrande espera apagar o incêndio interno, o problema sério mesmo são as labaredas que se espalham por toda a base.   3 – A eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas e a escolha do novo presidente do colegiado colocam sobre o TCES o foco da classe política. 

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) suspendeu, nesta quarta-feira (30), a decisão do juízo da 8ª Vara Criminal da Capital que determinou a intervenção na administração da Igreja Cristã Maranata. A decisão garante a posse membros do Conselho Presbiteral eleitos pelos pastores da igreja, assim como da nova diretoria executiva. Foi mantida a restrição da participação dos investigados por supostas fraudes no desvio do dinheiro do dízimo da organização religiosa. No julgamento, o desembargador convocado Getúlio Marcos Pereira Neves, relator do mandado de segurança (0011848-34.2013.8.08.0000), acolheu parcialmente os argumentos da defesa da igreja, que apontou ilegalidade na manutenção da intervenção mesmo após o ajuizamento de uma ação penal contra os ex-dirigentes da Igreja Maranata acusados de participação nas fraudes. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, o relator concluiu que a renovação da intervenção – instituída pelo prazo inicial de 90 dias – só poderia ser efetivada de forma fundamentada, o que não teria ocorrido. “Concluo que a simples menção à intervenção antes determinada ou a troca do administrador judicial não renova, automaticamente, o prazo do ato intervencional, pois tal renovação prescinde de decisão judicial devidamente fundamentada, sendo imperiosa a demonstração de fatos concretos sobre a necessidade da manutenção de uma administração externa da Igreja Cristã Maranata, conforme bem destacado na decisão proferida em 1º grau de jurisdição [onde era admitida a prorrogação desde que fosse verificada a necessidade de manutenção ou a existência de obstrução às investigações]”, afirmou o desembargador substituto. Getúlio Neves ponderou que a permanência da intervenção poderia gerar uma instabilidade no âmbito da instituição religiosa, “pois o interventor judicial é pessoa estranha aos quadros administrativos da instituição e a prática de atos sem a necessária designação legal para tanto poderá gerar atos e efeitos prejudiciais à administração da mesma”. O desembargador convocado também destacou que a suspensão da medida também reflete o respeito à vontade dos fieis da Igreja Maranata, que elegeram uma nova diretoria após as denúncias. “Todavia, em prol da proteção dos próprios membros da Igreja -incluindo não apenas os pastores, mas principalmente os fieis que contribuem com o dízimo e doações -, deve ser mantida a restrição imposta no sentido de que membros suspeitos de envolvimento em uma nefasta organização criminosa que utilizava indevidamente estes recursos não retornem aos cargos de direção dos quais foram cautelarmente afastados”, narra um dos trechos, que seguiu o parecer do Ministério Público Estadual (MPE) – que conduziu as investigações contra os ex-dirigentes da igreja. Em março deste ano, o Ministério Público ajuizou uma ação penal contra 19 membros da Igreja Cristã Maranata, incluindo pastores e o ex-presidente da instituição, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha e duplicata simulada. Alguns deles chegaram a ser presos em duas operações policiais. O grupo teria praticado o desvio de dízimo da igreja, envolvendo uma movimentação financeira de R$ 24,8 milhões, conforme as apurações do órgão ministerial. Esse processo (0016347-86.2013.8.08.0024) tramita na 8ª Vara Criminal de Vitória.

Depois de ser denunciado pelas violações aos direitos humanos em unidades de privação de liberdade de adolescentes no Espírito Santo, o Brasil voltou a ser acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculada a Organização dos Estados Americanos (OEA), de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão. A denúncia partiu da ONG internacional Article 19 (Artigo 19), que atua em defesa à liberdade de informação e de imprensa em todo mundo, durante audiência realizada pela Comissão nessa terça-feira (29), em Washington, nos Estados Unidos. De acordo com informações publicadas pelo jornal Estado de S. Paulo, a entidade acusa o País de abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, as críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos. Segundo a ONG, os chamados “crimes contra a honra” têm sido utilizados como um “instrumento político de intimidação” e cerceiam a liberdade de expressão. Durante a audiência, a entidade defendeu que a adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, sob risco do pedido de abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que funciona na Costa Rica. Entre os anos de 2004 e 2009, a Corte proferiu seis decisões sobre o tema. Em todas elas, foi determinado que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. A entidade criticou ainda o projeto de reforma do Código Penal, que está sendo discutido no Senado. O texto não apenas manteria este tipo de situações como crime, mas duplicaria a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público – na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. Ouvida pela reportagem do Estadão, a relatora especial da CIDH, Catalina Botero Marino, afirmou que o única iniciativa que poderia levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é “incompatível” com as convenções da OEA Segundo a publicação, o governo federal teria solicitado à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma “nota técnica” sobre a jurisprudência e a doutrina da organização em relação ao assunto. O objetivo seria o envio do documento ao Senado para subsidiar as discussões em torno da reforma do Código Penal. Em nota distribuída à imprensa antes da audiência, a ONG Artigo 19 criticou a possibilidade, a partir da atual legislação, que os “indivíduos sejam responsabilizados criminalmente sem que se verifique a intenção (o dolo) daquele que publicou a informação ou a real ocorrência de dano”. Outro apontamento é de que a melhor solução para esse tipo de contestação reside na esfera cível, e não na esfera criminal dentro do âmbito do Poder Judiciário. “Além disso, o Código Penal não prevê a inversão do ônus da prova e não traz a necessidade de que a expressão dita como ofensiva verse somente sobre fatos inverídicos. Dessa maneira, a expressão de opiniões ou de fatos verídicos é passível de punição segundo a legislação nacional – o que esta em desacordo com os padrões internacionais de liberdade de expressão”, diz a nota. Essas situações guardam semelhança aos episódios de censura e intimidação sofridos por Século Diário. Além dos episódios de censura judicial imposta à publicação – que foram destacados em relatórios de organismos internacionais sobre liberdade de imprensa global –, os jornalistas de Século também respondem a processos criminais na Justiça Estadual. Atualmente, tramitam sete processos criminais dentro do conjunto “calúnia, injuria e difamação”, todos movidos por membros do Ministério Público Estadual: os promotores Marcelo Barbosa de Castro Zenkner (processos nº 0017314-68.2012.8.08.0024; e 0020654-88.2010.8.08.0024), Inês Thomé Poldi Taddei (0024400-56.2013.8.08.0024) e de Eder Pontes da Silva, atual chefe da instituição (0027142-54.2013.8.08.0024; 0028609-68.2013.8.08.0024; e 0032934-86.2013.8.08.0024). Todas as causas são patrocinadas pela mesma banca de advocacia, que atende à Associação Espírito-Santense do Ministério Público (Aesmp).

Os 800 deficientes auditivos que corriam riscos de ficar sem escola em Vila Velha já podem respirar aliviados. Após audiência pública realizada nessa terça-feira (29) entre pais de alunos, o vice-governador Givaldo Vieira (PT), o secretário estadual de Educação, Klinger Marcos Barbosa Alves, e o vereador Zé Nilton (PT), ficou decidido que o prédio onde funciona a escola não será mais cedido à Superintendência Regional da Secretaria de Estado da Educação.   “Essa é uma grande vitória para os deficientes auditivos. Agora vamos trabalhar para receber os alunos”, comemorou José Carlos de Siqueira Júnior, representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vila Velha.   Segundo ele, a situação dos cerca de 800 surdos absolutos no município era cada vez mais grave e a escola, além da situação precária do prédio – teto que ameaçava desabar – chegou a receber apenas 11 alunos devido à tentativa do governo federal de estimular a escola regulares a receberem os alunos com deficiências.    “Considero a reconquista deste espaço muito importante. Com este programa federal muitos deficientes acabavam não se integrando nas escolas [regulares], afinal, a linguagem dos sinais é o primeiro contato deles com a linguagem. Sem isso, fica difícil interagir e eles acabam ficando excluídos. A nossa intenção é fazer um centro de convivência educacional para ensinar libras porque é a partir desta alfabetização que eles também conquistam sua autonomia”, explicou José Carlos Siqueira Júnior.    De acordo com a assessoria do vereador Zé Nilton, propositor do debate, está descartada qualquer possibilidade de ocupação da área da escola pela Superintendência da Sedu.    A escola será reorganizada. “Um grupo de trabalho será convocado pela Sedu. Além dos representantes da secretaria Estadual, o grupo contará também com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e um aluno deficiente auditivo para levar as demandas apontadas pela categoria até o grupo”, informou a assessoria da Sedu.    O objetivo do grupo será reorganizar a escola e sistematizar as contrapartidas municipais e estaduais para que os alunos sejam, em breve, recebidos novamente na instituição de ensino.    “A comissão quer implantar este centro para deficientes oral e auditivos para todas as idades e com horários integrais. Ainda não temos data para receber os alunos, mas é pra breve, é pra já. A Sedu se comprometeu a convocar os membros do grupo de trabalho com rapidez. E percebemos também empenho neste sentido no vice-governador. Estamos felizes, sem o ensino da linguagem de sinais (Libras) aos alunos com deficiência auditiva do município, eles estariam fadados à exclusão”, disse José Carlos Siqueira Junior.    Durante a audiência a Sedu se comprometeu a encontrar outro espaço para a implantação da Superintendência Regional da Secretaria de Estado da Educação