Século Diário

Relatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgado nessa terça-feira (29), apontou índices elevados de agrotóxicos em seis alimentos no Espírito Santo: pepino, alface, arroz, tomate, uva e abacaxi. Os resultados foram revelados pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para) e são referentes aos anos de 2011 e 2012. Ao todo, no Estado, a Anvisa analisou 67 amostras de alimentos em 2011, das quais 22 foram insatisfatórias. Em 2012, foram 77 amostras coletadas de alimentos – diversos e não necessariamente os mesmos do ano anterior –, dos quais 18 amostras foram consideradas insatisfatórias.   No primeiro ano da pesquisa, as amostras de resultados mais insatisfatórios – contendo resíduos de ingredientes ativos não autorizados para a cultura indicada, ou contendo resíduos de agrotóxicos autorizados, mas em concentração superior ao Limite Máximo de Resíduo (LMR) – estão nas culturas da alface (em quatro amostras de um total de seis), do arroz (três amostras de um total de sete), do tomate (uma amostra de seis) e da uva (quatro amostras de nove). Já em 2012, foi detectado um elevado grau de agrotóxicos nas amostras de abacaxi (quatro amostras de nove) e de pepino (seis amostras de 10).    Em 2011, entre as 1.628 amostras analisadas em todo o Brasil, 36% (589) tiveram resultados insatisfatórios. Dessas, 35% apresentaram resíduos de ingredientes ativos que estão em processo de reavaliação toxicológica ou em venda descontinuada programada no Brasil para banimento final. Em continuidade ao que aconteceu nesse ano, de 483 amostras insatisfatórias coletadas em 2012, 31,5% (152 amostras) apresentaram resíduos de ingredientes ativos em processo de reavaliação toxicológica ou em etapa de venda descontinuada programada no Brasil.   A presença de agrotóxicos em níveis acima do LMR foi detectada em 38 amostras (2,3% do total); em 32% das amostras (520) foram constatadas a presença de agrotóxicos não autorizados (NA) para a cultura e em 31 amostras (1,9%), foram detectados resíduos acima do LMR e NA.   Os agrotóxicos não autorizados para a cultura podem ter essa designação por conterem um ingrediente ativo com registro para outras culturas e não autorizado para a cultura monitorada ou ingrediente ativo banido ou sem nunca ter tido registro no país. Nacionalmente, em 2011, alimentos como arroz, feijão e cenoura apresentaram todas as amostras insatisfatórias devido à presença de agrotóxico não autorizado para a cultura. Foi registrado, inclusive, o uso de aldicarbe em uma amostra de arroz. O aldicarbe é o ingrediente ativo de maior toxicidade aguda dentre todos os agrotóxicos de uso agrícola e muito conhecido por ser usado como raticida ilegal, o popular “chumbinho”. Em amostras de uva, foram registrados os ingredientes ativos tebufempirade e azaconazol, que nunca foram registrados no país. Por isso, o seu uso sugeriu a ocorrência de contrabando.   No ano de 2012, todos os resultados insatisfatórios das amostras de alimentos como a cenoura e o arroz foram devido à presença de agrotóxicos não autorizados para estas culturas. O morango apresentou elevado percentual de amostras com resultados insatisfatórios contendo resíduos de agrotóxicos com concentrações acima do LMR, o que também evidencia a utilização dessas substâncias em desacordo com as indicações constantes nos rótulos e bulas. No Espírito Santo, as amostras de morango foram consideradas satisfatórias (foram seis amostras insatisfatórias por 20 coletadas).   O Brasil é campeão global no uso de agrotóxicos desde 2008 e atualmente concentra cerca de 20% do uso mundial. A previsão é de que, em 2013, quase 1 milhão de toneladas de agrotóxicos sejam aplicadas no País, trazendo prejuízos não só aos trabalhadores diretos do setor, como também riscos à saúde dos que os consomem diariamente. Os resíduos dos químicos, geralmente venenosos, se acumulam no solo, na fauna e na flora, e muitas vezes chegam a contaminar lençóis freáticos.   Em 2010, o mesmo monitoramento desenvolvido pela Anvisa classificou com o maior grau de insatisfação quanto aos agrotóxicos a alface (cinco de seis amostras), a cenoura (três amostras de seis), a couve (uma amostra de seis), a laranja (idem), o mamão (idem), o morango (quatro de 10 amostras), o pepino (quatro amostras de seis) e o pimentão (seis amostras de seis). Na época, foi um total de 27 amostras insatisfatórias de um total de 102 analisadas. O Espírito Santo, que já foi campeão brasileiro, é o terceiro da federação que mais faz uso de agrotóxicos.

  Uma das três estreias da semana é Thor 2 – O Mundo Sombrio, blockbuster clássico, que chega tomando uma penca de salas. Aqui, o herói da Marvel terá que conter o vilão Melekith e seus elfos negros, que querem afundar o mundo em trevas, no que será sua jornada mais dramática, perigosa e pessoal.   Em pré-estreia, Capitão Phillips, drama em que Tom Hanks interpreta o capitão do título. O filme é baseado num livro autobiográfico de Richard Phillips: anos atrás, o cargueiro americano com que navegava na costa da Somália foi invadido por piratas, desencadeando uma situação bastante tensa.    Nestes tempos em que se discute qual o procedimento médico mais adequado no processo de concepção, talvez valha a pena conferir o documentário O Renascimento do Parto. O filme mostra como, por exemplo, cesarianas podem ser prejudiciais à mãe e seu filho quando realizadas sem necessidade.   O Jardins traz a comédia francesa Os Belos Dias, sobre uma sexagenária que busca a reinvenção da própria vida e, na Sessão Lumière, o drama canadense Leolo.    Os filmes entram em cartaz a partir desta sexta-feira (1).   PRÉ-ESTREIA   Capitão Phillips (Captain Phillips, EUA, 2013, 134 minutos, 12 anos) Drama. Direção de Paul Greengrass. Com Tom Hanks, Catherine Keener. O navio comandado pelo capitão Richard Phillips é atacado por piratas da Somália, que o fazem prisioneiro.    Cinemark – Shopping Vitória: Sala 8. Sábado 22h20.   ESTREIAS   Os Belos Dias (Le beaux jours, França, 2013, 95 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Marion Vernoux. Com Fanny Ardant, Laurent Lafitte, Patrick Chesnais. Caroline, recentemente aposentada, pensa no que fazer com seu tempo livre. Na sua busca por coisas para preencher este tempo, ela irá descobrir que o vazio existente é muito maior do que ela imaginava e uma reviravolta irá mudar o seu destino.    Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 19h10.    Thor 2 – O Mundo Sombrio (Thor – The Dark World, EUA, 2013, 111 minutos, 12 anos) Aventura. Direção de Patty Jenkins. Com Chris Hemsworth, Natalie Portman, Tom Hiddleston. Segundo filme da franquia baseada nos quadrinhos da Marvel. Com exibição em 3D.    Cine Kinoplex – Shopping Praia da Costa: Sala 1 (3D). 14h e 18h40. DUBLADO. 16h20 e 21h (LEG). Sala 3. 3h20, 15h40, 18h, 20h20. Sexta e sábado também 23h. Sala 4 (3D). 16h e 20h40. DUBLADO. 13h40 e 18h20 (LEG). Sexta e sábado também 23h20. DUBLADO. Sala 7. 14h40, 17h, 19h20, 21h40. DUBLADO.  Cinesystem Shopping Boulevard Vila Velha: Sala 2. 14h15, 16h45, 19h15, 21h45. DUBLADO. Sala 3 (3D). 14h30, 17h, 19h30. DUBLADO. 22h (LEG). Sexta também 0h (LEG). Sala 6 (3D). 14h, 16h30, 19h, 21h30. DUBLADO.  Cinemark – Shopping Vitória: Sala 1. 13h, 15h40, 18h20, 21h. DUBLADO. Sexta e sábado também 23h40. DUBLADO. Sala 2. 14h, 16h40, 19h20, 22h. Sábado e domingo também 11h40. Sala 5 (3D). 12h30, 15h10, 17h50, 20h30. DUBLADO. Sexta e sábado também 23h. DUBLADO. Sala 6 (3D). 13h30, 16h10, 18h50, 21h30. Sexta e sábado também 0h10. Sábado e domingo também 11h.   Cine Ritz Guarapari: Sala 3 (3D). 17h e 19h. DUBLADO. 21h15 (LEG).    O Renascimento do Parto (Idem, Brasil, 2013, 90 minutos, 10 anos) Documentário. Direção de Eduardo Chauvet e Érica de Paula. Um retrato da grave realidade obstétrica mundial e brasileira.    Cinemark – Shopping Vitória: Sala 3. Sábado 11h50. Terça 14h.   SESSÃO LUMIÈRE   Leolo (Leolo, Canadá, 1992, 107 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Jean-Claude Lauzon. Com Maxime Collin, Ginette Reno, Julien Guiomar, Pierre Borgault, Gilbert Sicotte. Leo Lauzon, o Leólo, mora com a família disfuncional num cortiço em Quebec. Ele usa as aventuras de um livro para escapar da realidade.   Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. Terça 21h. 

A Secretaria de Estado da Justiça prorrogou por mais um ano os contratos com a Viesa Alimentação Ltda. para fornecimento de alimentação aos presos da Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF), no noroeste do Estado e para as detentas do Centro de Detenção Provisória Feminino de Viana (CDPFV). A empresa recebe mensalmente do Estado o valor de R$ 87.339,90 pelo contrato de Barra de São Francisco e R$ 92.679 pelo de Viana.    Os contratos com a Viesa podem ser rescindidos a qualquer momento, assim que seja concluído o processo de licitação para contratação de nova empresa para fornecimento de alimentação.    O contrato referente à PRBSF foi alvo de penalidade na forma de multa aplicada pela Sejus em 21 de outubro deste ano. Foi no Centro de Detenção Provisória Feminino de Viana que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES) flagrou a direção mandando devolver as marmitas fornecidas pela Viesa por estarem “estragadas e fedendo”.    À comissão as presas relataram que já foram encontrados pedaços de plástico, vidro, madeira, sacolas e insetos misturados à comida. Elas também disseram que, por não conseguirem identificar o tipo de carne servido, apelidaram de “carne de monstro”. Os vômitos e diarreias provocados pela comida de péssima qualidade são constantes.    O Ministério Público do Estado (MPES) instaurou inquérito civil para apurar denúncia sobre a má qualidade das refeições servidas às internas do (CDPFV). O inquérito foi instaurado na 26ª Promotoria Cível de Vitória, que já determinou a expedição de ofício dirigido ao secretário de Estado da Justiça, Sérgio Alves Pereira, requisitando todos os contratos celebrados entre o Estado e a empresa que fornece as refeições, além de documentação sobre as multas aplicadas por infrações contratuais. 

Na sessão ordinária dessa terça-feira (29), o plenário da Assembleia aprovou as regras para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCES) . Agora cabe a cada um dos 20 candidatos correr atrás dos votos dos deputados.    O deputado Sérgio Borges (PMDB) segue como favorito nos bastidores, mas os outros deputados-candidatos tentam reverter este cenário. Borges é preferido por seu trânsito na Casa e um dos pontos mais favoráveis para a sua escolha é o fato de estar na idade limite para a concorrência.    Com 65 anos, o deputado ficaria apenas cinco anos no Tribunal, acelerando a fila sucessória. O deputado já estava cotado para a disputa desde o ano passado, mas a pressão popular para que pessoas de fora da Casa pudessem disputar atrapalhou a movimentação inicial.    O deputado Claudio Vereza (PT) teria cerca de 10 anos no Tribunal, por isso é menos atraente para o plenário. Além disso, ainda ecoa entre os deputados mais antigos da Casa uma certa insatisfação com o período em que o petista esteve à frente da Assembleia.    Dono de seis mandatos legislativos, o Tribunal de Contas seria uma forma de Vereza não ser pressionado pelo partido a disputar pela sétima vez a vaga de deputado estadual. Mas nos bastidores os comentários são de que os votos de Vereza devem ficar restritos à bancada do PT.    Um nome que sempre esteve no foco da observação da classe política é o do deputado Dary Pagung (PRP). A candidatura do deputado surgiu como uma alternativa, caso Sérgio Borges não pudesse disputar a eleição. Mas acabou caindo na graça do Tribunal de Contas e hoje seria o candidato entre os deputados que mais agradaria ao plenário do TCES.   Um nome que não colou no plenário é o do deputado estadual Paulo Roberto (PMDB). O parlamentar que entrou na Assembleia, no início do ano, como suplente, colocou o nome na disputa sem ter conversado com os demais deputados estaduais. Isso causou mal-estar na Casa.    Quanto aos nomes extra-plenário, a impressão que se tem é que não será desta vez que um candidato de fora será escolhido. Mesmo com a insistência dos candidatos, de todo o processo de sabatinas, a expectativa é de que um candidato com mandato seja eleito. 

O corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, anunciou nesta quarta-feira (30) mudanças nos critérios de realização de correições em varas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A partir de agora, o órgão de fiscalização vai dar prioridade à análise do andamento de processos em varas que foram digitalizadas. As “correições físicas” também vão continuar existindo, mas vão ser reduzidas para até cinco por ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda a realização anualmente de inspeções em até 30% das unidades judiciários. No Provimento nº 52/2013, publicado no Diário da Justiça, o corregedor local justifica a medida pelo fato dos “avanços tecnológicos impõem a adequação dos procedimentos correcionais a este nova realidade”. Rios do Amaral também destaca que a mudança no foco da Corregedoria atende à necessidade de redução nos gastos públicos, inclusive, com a redução no número de deslocamentos do corregedor-geral e de sua equipe. Segundo ele, o novo sistema de informatização de processos (E-Jud2) permite o exame continuo dos dados de processos. Apesar das restrições às correições físicas, as novas regras garantem a realização de fiscalizações em caráter extraordinário por solicitação de partes, magistrados ou do próprio corregedor-geral. O provimento mantém ainda a redação original do Código de Normas da Corregedoria, publicado em 2009, que prevê a realização de correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou apresentação de dificuldades no cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso. O mesmo também é aplicado à obrigatoriedade da inspeção anual em unidades de cartórios no Estado, que deverá ser feita pelos juízes titulares das varas com atribuições na área de Registros Públicos nas comarcas e juízos. As mudanças passaram a vigorar a partir da publicação do provimento.

A juíza da 2ª Vara Criminal de Linhares (norte do Estado), Cristiania Lavinia Mayer, determinou a unificação das penas impostas ao ex-deputado estadual e ex-prefeito de Pedro Canário e Conceição da Barra, Mateus Vasconcelos, o Mateusão, foragido do sistema penitenciário desde o dia 26 de agosto. Na decisão da última quinta-feira (24), a magistrada converteu as duas condenações a penas em regime semiaberto em uma pena de dez anos e seis meses de reclusão, só que em regime fechado. Foi expedido ainda um novo mandado de prisão contra Mateusão. O ex-deputado e ex-prefeito foi condenado em duas ações penais, uma na Justiça Estadual referente ao recebimento indevido de diárias na Assembleia Legislativa e outro processo na Justiça Federal pelo crime de fraudes contra o Fisco. Os dois processos transitaram em julgado no início deste ano, o que impede o ajuizamento de recursos contra as condenações. Foram somadas as penas de cinco anos e dez meses de reclusão no processo estadual e de quatro anos e oito meses de prisão no outro caso. Essas condenações previam inicialmente o cumprimento em regime semiaberto, porém, a soma das penas permitiu a previsão do regime fechado, de acordo com a juíza que atendeu à solicitação do Ministério Público. Na decisão, a juíza Cristiania Mayer também renovou o mandado de prisão contra Mateusão, que está foragido da Justiça há quatro meses. O ex-deputado fugiu da Penitenciária Regional de Linhares (PRL) quando já cumpria a pena em regime semiaberto. Ele saiu para trabalhar em uma empresa privada no município, mas não retornou ao presídio. O sumiço está sendo investigado pela Polícia Civil, que ainda não tem pistas do paradeiro do político. A família de Mateusão suspeita de sequestro, mas ainda não relatou o desaparecimento à polícia. Segundo consulta ao sistema de execução penal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Mateusão foi preso em duas ocasiões: em janeiro de 2012, quando ficou preso por quase quatro meses até o relaxamento da prisão; e nesta última passagem, o ex-deputado foi preso no dia 26 de junho deste ano, quando chegava para assistir a um jogo do Brasil pela Copa das Confederações em uma casa no município vizinho de São Mateus. Na contagem do tribunal, o ex-deputado cumpriu somente 1,75% da pena (dois meses e quatro dias), restando ainda nove anos, 11 meses e 29 dias de reclusão. Esses prazos não incluem a eventual progressão de pena, que deve ser calculada após a captura de Mateusão.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou, na última semana, a extinção de uma ação de improbidade contra o ex-deputado federal e diplomata, José Carlos da Fonseca Júnior, o Zé Carlinhos, e mais oito pessoas por supostas irregularidades na contratação de consultoria durante o governo José Ignácio Ferreira, também denunciado no episódio. A ação chegou a ser recebida pelo juízo de 1º grau em fevereiro deste ano, mas os desembargadores consideraram que não havia “prova mínima” nos autos de que ocorreu fraude no procedimento licitatório e na contratação da empresa. Essa é a segunda vez que o colegiado se manifesta contra o prosseguimento da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em janeiro de 2008. No acórdão publicado nesta quinta-feira (21), o colegiado julgou procedente o recurso interposto pela defesa de Zé Carlinhos. Os desembargadores entenderam que a denúncia o também não comprovou a hipótese de superfaturamento nos contratos com órgãos do governo estadual, que teria sido mencionado na ação sem qualquer prova documental. “Descabe prosseguir com a demanda, haja vista que, à luz da teoria da substanciação (que exige a fundamentação do fato), não basta o autor afirmar a existência da relação jurídica que lastreia seu pleito, devendo demonstrar, de logo, o fato concreto que dá azo (ensejo) a sua pretensão”, narra um dos trechos do acórdão. No julgamento, os desembargadores entenderam que a Empresa Brasileira de Assessoria e Consultoria Ltda (Embrasac), contratada para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria na Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), atendia aos requisitos de índole objetiva (singularidade do objeto) e subjetiva (notória especialização) exigidos para a contratação por dispensa de licitação, que foi contestada na ação pelo órgão ministerial. Na denúncia, a promotoria acusava a empresa de não atender aos requisitos para a contratação, além de ter sido supostamente indicada pelo ex-governador mesmo com o parecer desfavorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além de José Ignácio, foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, Zé Carlinhos, João Luiz de Menezes Tovar, os ex-diretores da Cesan, João Luiz Paste, Cláudio de Moraes Machado, Robson Sarmento, além dos sócios da empresa (Cristina Lino Moreira e Nilton Mathias dos Santos). Em agosto deste ano, a 4ª Câmara Cível do TJES já havia acolhido o recurso da defesa de João Luiz Paste para extinguir do processo. Os efeitos daquela decisão já valiam para todos os denunciados. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão do colegiado.

As inconsistências sobre o projeto do PMDB para 2014 não estão apenas no Estado. Depois de enviar carta ao diretório do partido deixando a decisão sobre os caminhos eleitorais do próximo ano com as lideranças locais, o presidente nacional da sigla, senador Valdir Raupp (RO), volta atrás e mostra que a nacional quer intervir nos assuntos locais.    Em entrevista ao jornal A Tribuna, Raupp reafirma que o partido terá candidatura própria ao governo do Espírito Santo, seja com o ex-governador Paulo Hartung ou com o senador Ricardo Ferraço.    Caso realmente insista na interferência da nacional no processo do Estado, Raupp terá dificuldades em realizar o projeto de candidatura própria peemedebista ao governo. A nacional intervém no partido em um momento de transição para o PMDB do Espírito Santo, o que torna qualquer movimento vertical mais sensível.   O levante puxado pela bancada estadual, que tira o controle da sigla do grupo do ex-governador Paulo Hartung, enfraquecendo seu principal aliado, o presidente estadual Lelo Coimbra, aponta para a permanência do grupo no palanque do governador Renato Casagrande.    Hoje essa insatisfação com a ideia de candidatura própria, seja com Hartung ou com Ricardo Ferraço, já não se restringe à bancada. Os 15 prefeitos do partido e os ex-prefeitos peemedebistas já mostram a expectativa de o partido continuar no arco de aliança socialista.    No caso dos prefeitos esse elo é ainda mais forte por causa das medidas do governo do Estado de fortalecimento econômico dos municípios, que garantiu recursos para os prefeitos tocarem suas administrações. Da mesma forma, os ex-prefeitos que pretendem se fortalecer para disputas futuras também se aliam ao governo para buscar o crescimento de capital eleitoral.    Por isso, o presidente nacional terá dificuldade em manter a candidatura própria e também de desatar o elo entre as lideranças e o governo do Estado. Sobretudo porque o palanque que propõe o grupo se contrapõe à reeleição do governador.    Na semana passada o vice-presidente Michel Temer veio ao Estado para tentar amenizar uma das inconsistências dessa discussão. Apesar da pressão do PT nacional para a candidatura de Paulo Hartung pelo PMDB, Temer deixa transparecer nas entrelinhas de seus discursos que o nome é Ricardo Ferraço. Mas isso não resolve a insatisfação interna no PMDB local, que luta para manter o tripé partidário de 2010 com PT e PSB, apoiando a reeleição de Renato Casagrande e fortalecendo as chapas proporcionais nas quais estarão o PMDB.