O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), respondeu na sessão desta terça-feira (29) a duas questões de ordem levantadas pelo deputado estadual Paulo Roberto (PMDB). Ele é um dos quatro parlamentares que concorrem à vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Marcos Madureira. Paulo Roberto questionou o presidente sobre a possibilidade de o deputado candidato votar e se o escolhido deveria ter maioria simples ou maioria absoluta na votação do plenário. Além de Paulo Roberto, concorrem à vaga os deputados Sérgio Borges (PMDB), Claudio Vereza (PT) e Dary Pagung (PRP) e outros 16 candidatos da sociedade civil. Um longo parecer elaborado pela Procuradoria da Casa esclareceu pontos da escolha, mas como o processo deste ano é completamente diferente dos anteriores, o Regimento Interno é omisso em algumas questões, por isso, coube ao presidente submeter ao plenário propostas para atender o pleito. Aprovado por maioria do plenário, as propostas agora vão fazer parte do regimento. Sobre a possibilidade de os deputados votarem, Ferraço destacou o interesse particular envolvido no caso. Como há candidatos deputados e não candidatos, os parlamentares ficam em vantagem em relação aos demais nomes colocados na disputa. Por isso, o presidente sugeriu que os parlamentares manifestassem o impedimento na votação à Mesa Diretora. A prática não será obrigatória, mas o deputado, como afirmou o presidente, vai “assumir a responsabilidade pelo ato” e pode sofrer sanções que vão de advertência à perda do mandato, caso haja denúncia. O parecer da Procuradoria destaca o caso do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), que enfrenta processo disciplinar na Câmara dos Deputados depois de ter votado contra sua própria cassação. Dadas as devidas proporções, o presidente explicou que em ambos os casos trata-se de interesse particular. Quanto à questão do número de votos, a sugestão do presidente, aprovada pelo plenário, foi de a votação ser em dois turnos. Os candidatos que obtiverem maioria simples na primeira votação vão a uma nova etapa e só então será escolhido o novo conselheiro. Depois de um questionamento do deputado Roberto Carlos (PT), ficou decidido que, na nova fase, os deputados que não estiverem mais concorrendo poderão votar. Outra deliberação é de que o presidente também poderá votar na eleição do novo conselheiro. A definição foi tranquila. Depois de exposto o parecer, os deputados candidatos manifestaram seu impedimento de votar nas novas regras para a escolha de conselheiro, que foi aprovada pelo plenário, com a ressalva das quatro abstenções.
‘Quentinhas’ servidas a presos no Estado são destaque em revista de circulação nacional
A revista CartaCapital desta semana traz uma reportagem especial sobre os interesses das empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentação aos presos do sistema penitenciário brasileiro. A revista destaca que os governos dos estados pagam milhões de reais para essas empresas e, em troca, recebem um serviço deficiente, tanto na entrega e composição das marmitas (ou “cascudas”, como são conhecidas nas unidades prisionais) quanto, principalmente, no conteúdo delas. O Espírito Santo é destaque na reportagem, com o relato da inspeção da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) feita em março deste ano no Complexo Penitenciário de Viana. Na ocasião, a direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Viana mandou devolver as marmitas que seriam servidas na ala feminina por ela estarem “estragadas e fedendo”. À comissão as presas relataram que já foram encontrados pedaços de plástico, vidro, madeira, sacolas e insetos misturados à comida. Elas também disseram que, por não conseguirem identificar o tipo de carne servido, apelidaram de “carne de monstro”. Os vômitos e diarreias provocados pela comida de péssima qualidade são constantes. De acordo com a reportagem, a OAB e o Ministério Público Estadual (MPES) prometem ingressar com uma ação civil pública contra a Viesa, empresa que mais recebeu por contratos de fornecimento de alimentação para presídios do Estado em 2013. O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, declarou à CartaCapital que não consegue explicar a contratação desta empresa e também não sabe por que não se rompe esse contrato. A Viesa Alimentação Ltda. ME é somente uma das empresas que, desde 2006 coleciona contratos com o Estado, muitos deles sem licitação. Além dela, também são “preferidas” do governo a MS Quintino ME e a Bic Soluções em Alimentação Ltda. Tanto a Viesa quanto a MS Quintino eram empresas de preferência do ex-secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli, para o fornecimento de alimentação para os presídios capixabas. Coincidência ou não, essas empresas, além da Bic Soluções, passaram a receber multas e penalidades da pasta de forma mais frequente e de valores mais altos a partir da saída de Roncalli da Sejus, em setembro de 2012. Essa predileção pelas mesmas empresas também parece ter sido responsável pelo bloqueio de bens de Ângelo Roncalli e das sócias da MS Quintino, as irmãs Marli e Mariza dos Santos Quintino. O desembargador Álvaro Bourguignon, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a indisponibilidade dos bens das sócias da empresa ex-secretário em uma ação que respondem de improbidade por fraude na compra de marmitas para o sistema prisional. A denúncia foi ajuizada pelo promotor de Justiça Dilton Depes Tallon Netto, no fim de novembro de 2012, já que Roncalli teria autorizado, de maneira irregular, a contratação emergencial da empresa. A alegação da secretaria é que e empresa, considerada inapta ao serviço, havia fornecido alimentação vencida para as detentas do Centro de Detenção Provisória Feminino de Vila Velha. No entanto, a alegação da Sejus só foi feita cinco meses depois de as presas terem supostamente ingerido comida estragada, justamente perto do vencimento do contrato. Com isso, o caminho ficou livre para a dispensa da empresa e para a contratação emergencial e, portanto, sem licitação da MS Quintino. A Viesa também é ré no mesmo processo. Todas as unidades prisionais do Estado foram inspecionadas à exaustão por órgãos de promoção e defesa dos direitos humanos locais, federais e internacionais e todos eles foram unânimes em apontar como um dos principais fatores de queixas dos presos as refeições servidas. A reportagem da CartaCapital mostra como é cômodo para as empresas entrarem no circuito de fornecimento de alimentação para presos, já que a sociedade não tem interesse em saber se este público está satisfeito ou não com o serviço prestado. Mais do que fornecer alimentação minimamente digna aos presos, também deveria ser de interesse da população saber que, para fornecer a comida “estragada e fedendo” aos detentos, as empresas já receberam do Estado, no total, em 2013 (até outubro), R$ 27.630.361,79. Foi empenhada a quantia de R$ 45.517.136,30 para o pagamento de todas as empresas que fornecem refeições em presídios. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário comprovou que a comida melhora quando os presos participam da preparação, além de garantir ocupação, remuneração e redução de pena, mas essa não é uma prática adotada nas unidades capixabas. Nas 11 unidades prisionais da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, no interior de São Paulo, existe parceria com produtores rurais de regiões próximas para fornecimento de gêneros alimentícios que são utilizados pelos presos que preparam as refeições. Nestes casos, a qualidade das refeições preparadas pelos presos se mostra muito superior àquela das empresas terceirizadas. Jogo de milhões O fornecimento de alimentação para presos no Estado tem se mostrado um negócio lucrativo para as empresas. Somente em 2013, segundo dados do Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), já foi empenhado pelo Estado para pagamento à MS Quintino em 2013 mais de R$ 5,1 milhões, sendo que já foram pagos R$ 4.239.925,59. Para a Viesa – que também é fornecedora de refeições para hospitais, estas de melhor qualidade – foram empenhados, somente em relação ao sistema penitenciário, R$ 15,6 milhões em 2013. O total pago até outubro é de R$ 8.360.094,83. Já a Bic Soluções em Alimentação já levou neste ano mais de R$ 3 milhões, sendo que o total empenhado foi de mais de R$ 4 milhões. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), em setembro, confirmou a penalidade aplicada à empresa em junho deste ano pela Sejus e suspendeu o direito de a Bic Soluções licitar e contratar a administração pública pelo prazo de um ano, por descumprimento contratual com a pasta. Macarrão “parafuso” Em 2013, a Sejus apertou o cerco contra as empresas de fornecimento de alimentação aos presídios. A aplicação de advertências e
Sambio denuncia falta de assistência estadual e federal ao Mello Leitão
A Associação de Amigos do Museu de Biologia Mello Leitão (Sambio) denuncia que nenhuma ação concreta para a garantia do funcionamento do museu foi tomada pelo governo estadual ou federal, mesmo após uma reunião no último mês de agosto, com o deputado federal Paulo Foletto (PSB) e com o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Jadir José Pela. A Sambio também aponta a inércia da gestão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) que, como relata a entidade, não fez nenhum investimento para que o Mello Leitão realizasse seus trabalhos, “apesar de o museu ser um dos polos que mais mobiliza jovens do estado no campo da educação ambiental”. A associação também apontou que não houve nenhuma movimentação para a abertura de editais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (Fapes) para apoio às Coleções Biológicas do museu. Os investimentos do governo do Estado foram classificados como emergenciais pela Sambio, sobretudo para a manutenção das Coleções Biológicas e dos trabalhos de pesquisa sobre a biodiversidade da Mata Atlântica, desenvolvidos em parceria com o Mello Leitão. Em reunião realizada em agosto, na própria sede do museu, os representantes da Sambio entregaram ao secretário um documento solicitando a ampliação da abrangência dos editais da Fapes também a pesquisadores que tenham projetos em conjunto com o Mello Leitão, mas não possuem vínculo empregatício com a instituição. Também foi entregue ao secretário um documento que define as necessidades imediatas para que o museu passe por esse período de transição, até transformar-se em Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA). Ao deputado, foi solicitado empenho da bancada capixaba para acelerar a aprovação do Projeto de Lei 7437/2012 que, dentre a criação de vários institutos direcionados aos diferentes biomas do país, transformam o Museu Mello Leitão em instituto, transferindo sua gestão do Ministério da Cultura (MinC) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O PL tramita no Senado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no último dia 15. A Sambio também critica a demora na votação do projeto nas comissões. A pressa em adiantar o processo é resultado da falta de investimentos, que ainda não podem ser feitos pelo MCT e não vêm do MinC, por desestímulo a uma gestão que não será mais deles. Criado em 1949 pelo naturalista Augusto Ruschi (1915-1986), o Mello Leitão desenvolve trabalhos com foco na biodiversidade da Mata Atlântica do Estado e voltados para educação e difusão científica na área de biodiversidade e na área de pesquisa e investigação científica. O Museu é uma das principais instituições ligadas ao patrimônio natural do País. O apoio que a área de Museu recebe do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), em nível de pessoal, se resume ao trabalho de dois estagiários de graduação, que podem se manter por no máximo dois anos na atividade. Segundo a Sambio, tradicionalmente, em outros museus e instituições que possuem Coleções Biológicas, existe uma estrutura de pelo menos um curador de cada grupo biológico, com nível em geral de Doutorado, que é responsável pelo desenvolvimento da coleção e das pesquisas relacionadas ao grupo, além de alguns técnicos e pesquisadores.
Quiosqueiros de Camburi poderão estender atendimento à areia
A concessão prevista para a administração dos cinco novos quiosques na Praia de Camburi, em Vitória, prevê que os responsáveis pelos módulos também atendam aos banhistas na areia, fora da área do quiosque. Eles poderão também alugar esteiras, mesas e cadeiras de madeiras, além de guarda-sóis. Já os banheiros de alvenaria instalado nos quiosques serão de uso exclusivo dos clientes. A prefeitura não informou qual será a alternativa para os demais banhistas, mas adiantou que as novidades visam a tornar o negócio mais atrativo para os empreendedores. As novas condições para a concessão serão estendidas aos quiosques 1 e 2, que funcionam em Camburi desde o ano passado, e também aos da Curva da Jurema. Além das novas medidas, a Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) ainda reduziu em 40% o valor do preço mínimo para as propostas de concessão, que serão abertas no dia 4 de novembro. O lance mínimo médio para o valor da concessão é de R$ 6.600,00 (pequenas variações neste valor existem em função das diferentes áreas construídas dos quiosques). Os quiosques 3, 4, 5, 6 e 7 estão em fase de conclusão e serão entregues em dezembro deste ano. Seguindo o modelo dos quiosques já em funcionamento na Praia de Camburi, as unidades em fase de conclusão contam com área no subsolo, onde funcionam a cozinha, área de serviço, depósito e banheiro de funcionários. O módulo de venda, na parte superior, tem estrutura em vidro e um deck de madeira junto ao calçadão. Já na parte externa fica a torre de sanitários, com banheiros públicos e reservatórios de água. De acordo com o edital de convocação, a documentação dos interessados no processo de licitação dos quiosques deverá ser entregue até as 10h do dia 4 de novembro de 2013, na sede da Companhia de Desenvolvimento de Vitória.
APP Lagoa Encantada sofre com queimadas constantes
Um incêndio na Área de Proteção Permanente (APP) Lagoa Encantada, em Vila Velha, chamou a atenção dos moradores e ambientalistas do local devido à sua proporção. Segundo Izanildo Sabino, do Fórum de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Grande Vale Encantado, o incêndio foi criminoso e parece ter atingido cerca de 30% da área, que ainda não foi medida com precisão. O incêndio começou na tarde dessa segunda-feira (28) e já foi contido, mas ainda há pequenos focos de queimadas no local. Izanildo apontou que a área sofre constantemente com pequenas queimadas, de origem criminosa, que costumam acontecer a cada 15 dias, mas que esta foi a maior, chegando a atingir as proximidades da nascente do Rio Aribiri e animais como jacarés, ovos de garças e outras aves. A APP fica entre as avenidas Carlos Lindemberg e Darly Santos, próxima à área portuária, tem uma extensão de aproximadamente 1,19 milhões de hectares, e está entre os bairros Cobilândia, Jardim Marilândia, Rio Marinho e Vale Encantado. O representante do Fórum também apontou que, recentemente, descobriu-se um desmate ilegal na região para a construção de uma estrada. A ação foi denunciada ao Ministério Público Estadual (MPES) e à Prefeitura de Vila Velha, que desde então cercou o local, o que coibiu o desmatamento. Mas ainda não se sabe quem foi o responsável pela construção. O Fórum do Grande Vale Encantado quer que a região seja transformada em um parque botânico. Já havia sido estabelecido um diálogo com o ex-secretário de meio ambiente de Vila Velha, da gestão Rodney Miranda (DEM), Alberto Pego, e encaminhado um ofício diretamente ao governador Renato Casagrande, que disse aos representantes do fórum que o encaminharia à Prefeitura, medida que está sendo aguardada. O fórum pretende apresentar novos documentos após o envio da comunicação ao município. Além disso, os representantes do fórum exigem que seja criada uma guarda municipal ambiental em Vila Velha, devido à grande quantidade de áreas de proteção presentes no município. Um exemplo dessa guarda já existe no Rio de Janeiro, desde 1994, onde o Grupamento de Defesa Ambiental (GDA) realiza o patrulhamento diário de mirantes, parques e da Floresta Nacional da Tijuca.
Implantação de Ciclofaixas no Centro de Vitória será discutido no próximo dia 1
A implantação de ciclovias ou ciclofaixas será tema de Audiência Pública no próximo dia 1 de novembro, na Câmara Municipal de Vitória. De acordo com o propositor do debate, o vereador Vinícius Simões (PPS), a medida atende a uma demanda de ciclistas que transitam pelo Centro, seja para lazer ou trabalho. Segundo o vereador, os ciclistas têm feito inúmeras reclamações em razão da ausência de ciclovias ou ciclofaixas no Centro de Vitória. Outro problema apontado pelos ciclistas é o conflito entre a passagem do Sistema BRT pelo Centro e a implantação de ciclovias. “Há um conflito entre o projeto do governo, o BRT, e a implantação de ciclovias. A prefeitura diz ter um projeto para o Centro, mas tudo ainda é nebuloso e estamos buscando mais informações para entender o que vai acontecer com a região”, disseo ciclista Emannuel Favre-Nicolin, autor do blog Vitória Sustentável. A audiência leva o nome de “Instalação de Ciclofaixas no Centro de Vitória (Região da Codesa/Porto de Vitória)”, tema polêmico que inclui os planos da Codesa de demolir dois galpões do Porto de Vitória para a passagem do BRT e a doação, em contrapartida, de uma faixa de seis metros para lazer, o que não é consenso entre os ciclistas. Vinicius Simões alertou que o trecho da Região da Codesa/Porto de Vitória apresenta um alto índice de periculosidade, fazendo-se necessária a Ciclofaixa para evitar acidentes aos usuários. Outro ponto que será tratado na audiência é o respeito ao Artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro: “Deixar de guardar a distância lateral de um 1,50 m ao passar ou ultrapassar bicicleta”. O encontro acontecerá no dia 01 de novembro, às 19h, no Plenário da Câmara de Vitória. O Secretário de Segurança, Welington da Costa, já confirmou presença no evento. Ponte da Passagem Na última sexta-feira (25) cicloativistas se juntaram em um protesto e pintaram, por conta própria, uma ciclofaixa entre a passarela da Ponte da Passagem e a entrada do bairro Jardim da Penha, em Vitória. A iniciativa visa a garantir maior segurança para os ciclistas e alertar a administração pública sobre o problema. O protesto é uma iniciativa do movimento Bicicletada e contou com o apoio dos demais cicloativistas da Capital incomodados com o descaso com os ciclistas na Cidade. Segundo eles, em abril, uma faixa foi pintada no mesmo local e depois foi apagada pela Prefeitura de Vitória. Após o episódio ficou acordado que para evitar um novo protesto a prefeitura deveria implantar a ciclofaixa, o que após seis meses ainda não ocorreu. Cerca de 30 ciclistas participaram do ato. Na página do movimento Bicicletada, no Facebook, eles divulgaram que a medida visa proteger os ciclistas. Eles alertaram ainda para o fato de a prefeitura ter entregue a obra da Fernando Ferrari e da nova Ponte da Passagem sem ter feito a junção completa da ciclovia. “O povo esperou meses e sofreu muito para ver ver essa junção feita pela prefeitura. Nada aconteceu, deixando os ciclistas na mão e arriscando num local simples e com espaço para uma ciclovia”, protesta o movimento.
PGR dá parecer favorável à manutenção da partilha dos royalties a não produtores
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deu parecer favorável à manutenção das atuais regras de distribuição dos royalties de petróleo, que inclui também os não produtores. Em parecer nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4846), ajuizada pelo governador Renato Casagrande contra o artigo 9º da Lei Federal 7.990/89, que determina a divisão de 25% dos ganhos a todos os municípios do País, o procurador ainda criticou a iniciativa do socialista capixaba. “Não se deve estimular uma espécie de guerra federativa em torno da partilha da remuneração”, advertiu Rodrigo Janot. No documento assinado no último dia 3, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) rechaçou a tese jurídica lançada pelo governador Renato Casagrande, a qual questionou o direito dos estados e municípios localizados em áreas não produtoras do petróleo em ter acesso aos royalties da exploração dos recursos naturais. Rodrigo Janot considerou que os recursos provenientes do petróleo “são uma riqueza de toda a nação, que, por acaso geológico, não aquinhoam de maneira igualitária todos os componentes da Federação” e devem servir para a redução das desigualdades regionais. Para o procurador-geral, a Constituição Federal prevê o “espírito colaborativo” entre todos os entes federativos, o que também deve ser aplicada à distribuição dessas riquezas. “Atribuí-las apenas aos estados e municípios diretamente produtores perpetuaria as desigualdades regionais que a ordem constitucional originária almeja reduzir”, considerou Janot, que recomendou a rejeição do pedido de liminar com o objetivo de suspender os efeitos da lei e que a ação seja julgada improcedente. Nos autos do processo, o governador capixaba sustentou que o dispositivo sob contestação também fere o princípio federativo e o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal, segundo o qual, as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras servem como uma “retribuição financeira” às unidades federadas afetadas pela atividade econômica. Para exemplificar, o governador chegou a citar a exploração de mármores e granitos no município de Cachoeiro do Itapemirim (sul do Estado), cujos royalties das atividades são exclusivos dos locais relacionados diretamente à extração e beneficiamento das rochas: “A regra jurídica [questionada] fará com que, ainda que a título de exemplo, a Capital [Vitória] fique com parte dos royalties de mineração recebidos pelo Estado, mesmo não tendo qualquer relação com essa atividade econômica e não sofrendo, por isso, os reflexos do seu exercício por particulares”. Sobre essa linha de argumentação, o procurador-geral da Republica respondeu pela impossibilidade da comparação entre os royalties de petróleo e de outros recursos naturais. “Não é correto estabelecer comparações acríticas em relação a outras riquezas que não são partilhadas entre todos os entes da Federação, como alguns recursos minerais. O caso do petróleo e do gás natural é peculiar, devido à enorme riqueza que é capaz de gerar, no estágio atual da economia mundial. Não é por acaso que alguns países mais ricos do planeta baseiam sua economia na exploração e venda desses bens”, citou Janot. Em relação aos impactos ambientais causados pela exploração do petróleo, outro ponto citado na Adin, o chefe do MPF afirmou que os problemas decorrentes das atividades vão além dos estados e municípios produtores: “Obviamente [a atividade] também acarreta importantes vantagens, como a geração de empregos e investimentos em infraestrutura. A distribuição de 75% da compensação financeira a esses entes federativos é razoável, talvez até excessiva, para fazer face à repercussão negativa da atividade”. O parecer será enviado ao relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, que vai se pronunciar sobre o pedido de liminar. Também foram recebidas manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado Federal e da presidente da República, Dilma Rousseff, que opinaram todos pela improcedência da ação.
Persistência de Ana Rita não evita eleição de Coser, mas constrange PT
A persistência da senadora Ana Rita vem arrefecendo o embate interno no PT contra a decisão de cúpula de definir a eleição ao Senado até 30 de novembro, enfrentando o favoritismo do ex-prefeito de Vitória João Coser no controle do partido pela eleição direta no próximo dia 10. Mesmo sendo membro de uma corrente minoritária no Estado, a Articulação de Esquerda, a senadora não entregou os pontos e vem criando polêmica dentro e fora do PT pela insistência em enfrentar o grupo que hoje controla o partido. Além da disputa pela mudança de postura do PT capixaba, proposta em sua candidatura à presidência regional do partido, a senadora deixa claro que vai brigar o quanto puder para conquistar um direito que sempre foi garantido no partido: a disputa à reeleição. O grupo de Coser mantém o favoritismo na corrida eleitoral para a presidência do partido, mas não conseguirá evitar uma disputa prévia com Ana Rita, caso realmente queira disputar o Senado. A favor da senadora, além do fato de Coser ter decidido brigar pela vaga há pouco tempo, caso o partido se defina pelo ex-prefeito, permanecerá no ar a dúvida sobre sua efetiva participação na disputa. Se Ana Rita conseguir o espaço, ela realmente vai disputar a reeleição. Mas a ligação de Coser com o grupo do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) estaria trazendo dúvidas para dentro do partido. Para alguns petistas, o movimento do ex-prefeito é justamente para evitar que Ana Rita dispute a eleição, deixando o caminho livre, pelo menos por parte do PT, para a candidatura de Hartung ao Senado no ano que vem. No último dia 14, a cúpula do PT no Estado se reuniu e definiu o próximo 30 de novembro como data para que o partido decida sobre a candidatura ao Senado. A decisão unilateral irritou Ana Rita, que divulgou nota criticando a postura da direção petista. No próximo dia 10 de novembro os filiados do partido vão escolher por eleição direta o novo comando do PT nacionalmente e no Estado. Além de Ana Rita, pela Articulação e João Coser, pela Alternativa Socialista, também concorre à presidência do PT estadual o subsecretário de Direitos Humanos Perly Cipriano, pela corrente lulista Construindo um Novo Brasil.
Magno Malta adota estratégia da observação de olho no cenário eleitoral de 2014
Enquanto a classe política foca suas expectativas nas movimentações do governador Renato Casagrande e do grupo do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), o momento para o senador Magno Malta (PR) parece ser de observação do cenário que se desenha, ainda sem definição para a sucessão estadual em 2014. Em uma posição confortável no partido, já que não precisa de uma disputa interna para definir sua participação na eleição do próximo ano, o senador observa o desfecho do processo de afastamento entre o governador e seu antecessor. Isso definirá quantos palanques serão erguidos ao governo do Estado e como será construído o discurso de oposição que deverá ser levado pelo senador. Casagrande é a única candidatura realmente colocada para o próximo ano. Já no PMDB ainda persiste a indefinição sobre quem vai comandar o palanque do partido. Embora o senador Ricardo Ferraço apresente sua disposição para a disputa e tente convencer os pares de suas condições eleitorais, no PT nacional há um entendimento, puxado pelo ex-presidente Lula – encarregado de montar os palanques para a reeleição da presidente Dilma Rousseff nos Estados – de que o candidato do PMDB no Espírito Santo deveria ser o ex-governador. Essa definição é fundamental para que Malta construa seu palanque também. Isso porque no caso de Casagrande – embora o senador republicano se coloque de forma crítica à gestão atual -, seu embate não é feito de forma contundente. Já no enfrentamento ao ex-governador Paulo Hartung o discurso é mais pesado, atacando problemas na gestão e nas irregularidades ocorridas durante o governo passado, que são alvos de denúncias na Justiça. Nos pleitos passados, a construção da unanimidade política impediu o surgimento de lideranças que combatessem o controle eleitoral do grupo do ex-governador. Com uma reação que vem de dentro do próprio PMDB, partido atual de Hartung, a possibilidade da fragmentação do processo eleitoral do próximo ano é grande e a possibilidade de disputa eleitoral forte, torna-se, para os meios políticos, quase inevitável.
STJ obriga tabelião de Guarapari a cobrir serviços de cartório vago no município
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Corregedoria-Geral de Justiça capixaba, que obrigou um tabelião do município de Guarapari a prestar serviços notariais e de registro de forma itinerante em outro cartório do município. No julgamento realizado no início de setembro – que teve o trânsito em julgado no último dia 16 –, o colegiado negou o provimento ao recurso em mandado de segurança (RMS 41600) interposto pelo tabelião Rubens Ruy Martins, titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do distrito de Rio Calçado. A polêmica estava relacionada à negativa do tabelião em atender a determinação da corregedoria local para que atuasse também no Cartório de Notas do distrito de Todos os Santos, que estava sem titular. No recurso, Rubens Martins alegou que não havia demanda que justificasse a necessidade da atuação itinerante, bem como a eventual ilegalidade no ato, pois, de acordo com ele, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que a atuação de forma itinerante fosse aplicável apenas aos serviços de pessoas naturais e não aos tabelionatos de notas. Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Humberto Martins, considerou que a comprovação da necessidade ou não do funcionamento itinerante do cartório exigiria produção de provas, o que não é admitido em ações da natureza do mandado de segurança. O magistrado reforçou que o tribunal capixaba trouxe vários pedidos de serviços notariais feitos pela comunidade local. Humberto Martins rechaçou ainda a alegação de que a determinação da corregedoria teria sido ilegal, ao considerar que a autoridade apontada como coatora “meramente atuou como executora de determinação derivada de pedido de providências, emanada pelo CNJ e, nestes casos, fica configurada a ilegitimidade passiva na causa”. No processo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) justificou que a determinação da corregedoria teve o intuito de cumprir a resolução do próprio Conselho. Segundo informações do STJ, o tribunal capixaba foi notificado do trânsito em julgado do recurso no último dia 18. O nome do tabelião Rubens Ruy Martins já aparece no site da Corregedoria local como respondendo pelos serviços no cartório de Notas de Todos os Santos.