Século Diário

A segunda audiência pública do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Benevente, em Anchieta, no litoral sul capixaba, será realizada nesta terça-feira (29). O plano é uma iniciativa do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Benevente (CBH Benevente) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).   Do comitê, aliás, faz parte a Samarco Mineração – uma das principais poluidoras do sul do Estado, que opera em Anchieta com quatro usinas de pelotização. Além da poluição do ar, a empresa inviabilizou a pesca artesanal na região, com a instalação de seu porto em Ubu e é acusada de se apropriar indevidamente da água do Benevente para uso em sua escala industrial.   A Samarco também é acusada de despejar metais pesados na Lagoa de Mãe Bá e de ultrapassar os limites máximos de emissões atmosféricas. Também há denúncias de que problemas sociais como tráfico de drogas, bolsões de miséria e prostituição não existiam antes da chegada da mineradora.   A segunda reunião do plano de bacia acontece na Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, no centro de Anchieta, às 18h, e é aberta ao público. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) divulgou que a população poderá opinar e contribuir com sugestões sobre os usos da água (irrigação, abastecimento, lazer) em cada trecho do rio.   Uma reunião com o mesmo objetivo já foi realizada anteriormente no mês de agosto desse ano, em Alfredo Chaves, também no sul do Estado. Na ocasião, foi apresentado o diagnóstico da bacia hidrográfica, que reúne estudos sobre a análise da água, o mapeamento dos principais usuários e sistemas de captação e distribuição, além do levantamento socioeconômico dos municípios da bacia, das principais atividades desenvolvidas na região e da infraestrutura sanitária disponível.   Após a etapa das audiências públicas, será elaborado o enquadramento, que define os principais usos das águas do rio e determina os níveis de quantidade e qualidade a serem alcançados ou mantidos na bacia para que as necessidades básicas de seus dependentes sejam mantidas. Com a finalização do plano, serão apresentados os resultados dos estudos em reuniões públicas.

Os bombeiros vinculados à Associação dos Bombeiros Militares do Estado (ABMES) e familiares realizaram um ato público na tarde desta segunda-feira (28) cobrando do governo do Estado que proceda ao realinhamento salarial, reajuste, reposição das perdas salariais dos últimos oito anos e incorporação das escalas especiais.    No Dia do Servidor Público, eles se reuniram na Praça do Papa, em Vitória, e seguiram em caminhada para o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Espírito Santo (Hemoes) para doar sangue.    De acordo com o presidente da ABMES, João Batista da Silva, os bombeiros têm reajuste abaixo da inflação há oito anos. No dia 5 de novembro os militares têm uma reunião com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos para estabelecer um cronograma das reivindicações. “O aumento para os militares previsto para junho de 2012 não aconteceu”, diz João Batista, que acrescenta que cada vez que hás troca de secretário na Seger as negociações param.     Também no dia 5 de novembro os familiares dos militares e membros das associações classistas da polícia e bombeiro militar voltam às ruas para cobrar melhorias para as categorias.    Policiais militares   A exemplo do que aconteceu na última segunda-feira (21) em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, nesta terça-feira (29) os familiares dos policiais militares voltaram a bloquear todas as unidades dos Batalhões de Polícia Militar das 7 às 10 horas em protesto pelo realinhamento salarial.   De acordo com o ex-deputado federal Capitão Assumção (PRB), o ano legislativo está vencendo e nada foi feito para que os militares tivessem reajuste condizente com a realidade do Estado.    Os representantes dos familiares entendem que o governo está empurrando com a barriga as questões salariais da categoria, que aguarda realinhamento salarial e ainda não teve resposta do Estado quanto a isso.    Além disso, os policiais militares têm insatisfações quanto às cargas horárias ampliadas e ao aperto na demanda de trabalho por falta de efetivo. Em junho deste ano, os policiais unificaram a pauta de reivindicações com os policiais civis. 

A pesquisa divulgada no fim de semana no jornal A Tribuna sobre a sucessão estadual propiciou várias leituras nos meios políticos. A principal delas é sobre a ausência do nome de Paulo Hartung (PMDB) no levantamento para a disputa ao governo do Estado.    Embora outro peemedebista, o senador Ricardo Ferraço, tenha se colocado seu nome à disposição do partido para a disputa, o ex-governador evita afirmar qual será o seu papel na disputa do ano que vem. Hartung vem sendo apontado como um nome que pode disputar o governo, caso Ferraço não se viabilize para a disputa.    O fato de ter sido colocado como candidato ao Senado na pesquisa também causou comentários, afinal da mesma forma que ele não se colocou como candidato ao governo, também não afirmou estar na corrida à vaga a ser aberta no próximo ano ao Senado.    Além disso, há uma inconsistência nacional que precisa ser resolvida antes da definição do nome que vai disputar a eleição ao Estado pelo PMDB. O vice-presidente Michel Temer veio ao Estado afirmando que para a nacional não há predileção por um ou outro nome, o que desmontou o discurso do grupo de Hartung de que Temer havia pedido ao ex-governador que colocasse a candidatura.    A vinda de Temer foi vista como uma tentativa de reforçar a candidatura de Ricardo Ferraço à disputa. Por outro lado, a atitude do senador em dar fuga ao senador boliviano Roger Molina, irritou o Palácio do Planalto, trazendo problemas diplomáticos sérios a serem resolvidos pela presidente Dilma Rousseff.   O PT nacional entende que no Estado o caminho a ser seguido é apoiar a candidatura do PMDB, já que o partido não criou condições para conseguir erguer um palanque próprio no Espírito Santo. Portanto, apesar de todo resguardo em relação a um apoio ao ex-governador Paulo Hartung, a cúpula petista entende que o ex-governador tem mais condições de sustentar o palanque de reeleição de Dilma. 

Um balanço parcial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) apontou que 18.158 pessoas no Estado têm até o dia 13 de dezembro para atualizar o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal para que confirmem a necessidade de continuar recebendo o benefício Bolsa Família. Estas famílias estão 24 meses sem atualizar o cadastro e poderão ter o beneficio bloqueado, segundo o MDS.    De acordo com o órgão, o gestor do programa precisa das informações atualizadas para verificar se a família está atendendo às regras do programa e recebendo de acordo com a situação atual.   No início de 2013, 2,8 milhões de famílias atendidas pela Bolsa Família em todo o País estavam com cadastros desatualizados há mais de dois anos. Durante o primeiro semestre, os municípios se esforçaram para localizar essas famílias e atualizar seus dados. A partir dessa ação, o número de cadastros desatualizados caiu um pouco, mas mesmo assim mais de 1,6 milhão de beneficiários continuaram “ocultos”.   Sem cadastro   Entre os municípios capixabas, Apiacá e São Gabriel da Palha possuem 100% de seus beneficiados sem cadastro atualizado. Em Montanha, no extremo norte do Estado, das 45 famílias beneficiadas apenas uma atualizou o cadastro. Os municípios de Guaçuí e Bom Jesus do Norte também contam com um alto índice de cadastro desatualizados.   De acordo com o MDS, 96% e 94,9% dos beneficiados do Bolsa Família, respectivamente, possuem cadastro desatualizado. O órgão enviou carta para todas as famílias que precisam fazer a revisão alertando sobre a necessidade de atualizar os dados. Quem recebeu a mensagem deve procurar a gestão do Bolsa Família em seu município. Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) também são locais onde as pessoas podem se informar sobre o assunto.   Para atualizar o cadastro o responsável familiar deverá levar essencialmente o CPF ou título eleitor, comprovante de residência e a comprovação de que as crianças estão frequentando a escola. Para os demais membros da família, é importante levar ao menos um documento oficial de identificação, como certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, RG ou carteira de trabalho.   Só com as informações atualizadas, ressalta o MDS, é possível avaliar as condições de recebimento dos benefícios e atender com mais eficiência à população.   De acordo com o órgão, na região metropolitana de Vitória, a Capital apresenta 1.623 cadastros desatualizados dos 2.086 existentes; em Vila Velha, são 973 cadastros iniciais e 911; em Serra, o número de cadastros desatualizados é de 2.727 dos 3043 beneficiários; Viana tem 264 cadastros sem atualização dos 321 registrados no município.    Ao todo, 77 dos 78 municípios capixabas são atendidos pelo programa Bolsa Família, do governo federal. 

Em entrevista à Rádio CBN Vitória, na manhã desta segunda-feira (28) , o presidente do PMDB, deputado federal Lelo Coimbra reafirmou os movimentos do partido para a eleição do próximo ano, deixando clara a disposição do grupo em disputar o governo do Estado, reforçando a parceria com o PT e afastando-se cada vez mais do palanque de reeleição do governador Renato Casagrande e do PSB.    As ações de Lelo são vistas como um movimento duplo, para dentro do PMDB e para fora do partido. A estratégia é passar a confiança necessária para que o partido se credencie para a disputa. Internamente, o PMDB enfrenta problemas de adequação do papel do partido na disputa do próximo ano.    Com a bancada na Assembleia buscando um posicionamento confortável para as proporcionais, o grupo defende a permanência no governo de Renato Casagrande.    Ao reforçar a disposição do partido, com o apoio da nacional, para que o haja uma candidatura própria no Estado, Lelo Coimbra fortalece a imagem de Ricardo Ferraço para dentro do partido. Isso porque, em nível nacional, haveria uma pressão do PT para que o candidato seja o ex-governador Paulo Hartung.    Mas as declarações do vice-presidente Michel Temer reforçam a ideia de que a nacional tem uma predileção pelo nome do senador peemedebista para a disputa estadual. No que se refere a Paulo Hartung, Lelo Coimbra afirmou que a única conversa com o ex-governador, por parte de seus aliados, é de que ele não poderia mais ficar sem um mandato e que haveria uma tendência de Hartung disputar o Senado.    Sobre a parceria com o PT, o presidente do partido reforça a intenção de manter a aliança com o partido no Estado. Já a repetição do palanque de 2010, com a trinca partidária formado pelo PMDB, PSB e PT, o distanciamento do partido do governador fica cada vez mais evidente.    Neste sentido, além de tentar reforçar a imagem de Ferraço dentro do partido, Lelo também envia uma mensagem aos meios políticos, de que o partido não estaria blefando para conseguir um melhor posicionamento no palanque de Casagrande e sim disposto a colocar de fato um nome para disputar o governo com o socialista.

Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente que colocou em zona de risco os estados que concedem incentivos fiscais sem respaldo legal, isto é, sem prévia autorização legislativa ou aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em dois processos que chegaram à Corte, o presidente – ministro Joaquim Barbosa – negou os pedidos de liminar contra duas decisões do Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão obrigou o estado goiano a repassar, de forma integral e sem a dedução originada pelos benefícios, a cota-parte dos municípios – 25% do total – sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   De acordo com informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico, o posicionamento de Barbosa estaria sendo utilizado por congressistas para forçar um acordo sobre a reforma do ICMS, que está sendo discutida no Congresso Nacional e passa fundamentalmente pela convalidação de todos os atuais incentivos fiscais – até mesmo aqueles concedidos de forma ilegal. Nos despachos, o ministro argumentou que o governo de Goiás não conseguiu comprovar que o repasse dos recursos colocaria em risco a prestação dos serviços públicos essenciais, bem como “não há notícia de que esses benefícios tenham sido autorizados no âmbito do Confaz”.   Esse entendimento traz novamente à tona outra “ameaça” aos Estados, que também parte do STF, é a possibilidade da edição de uma súmula vinculante, que tornaria nulos da noite para o dia os benefícios concedidos à revelia do que prevê a Constituição Federal. Essas ameaças explicam o tom de aliança em torno da manutenção dos atuais incentivos durante o encontro entre o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e o mandatário capixaba, Renato Casagrande, realizado no início deste mês, no Palácio Anchieta.   Ao contrário do noticiado pela mídia local de que a reunião teria sido uma forma de “apoio” dos goianos a favor da luta do governo estadual em manter os benefícios. Na verdade, o encontro colocou no mesmo front os dois estados que enfrentam situações parecidas no Supremo, onde as políticas locais de incentivos fiscais são alvos de contestação.   No caso goiano, o governo alega que os créditos tributários concedidos a empresas não chegaram a ingressar nos cofres públicos, sendo inviável a composição na base de cálculo para repasse da cota pertinente aos municípios. Já o governo capixaba se defende de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4935), movida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que questiona a validade dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) firmados entre o Estado do Espírito Santo e setores industriais, com destaque, para as empresas atacadistas.   Principal opositor da chamada “guerra fiscal”, o governo paulista alega que os incentivos capixabas foram concedidos por meio de decreto e não por lei específica, assim como não foram autorizados pelo Confaz. Essa autorização é alvo de discussão pelo fato do colegiado, que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados da Federação, ter que ratificar os incentivos de forma unânime, hipótese que é remota em casos onde os incentivos estão relacionados às disputas diretas entre estados para atração de indústrias.   Esses mesmos incentivos também são alvos de questionamentos no âmbito do Tribunal de Justiça local. O governo do Estado é réu em sete ações populares movidas pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto.    Na última semana, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual abriu a possibilidade de julgamento de, pelo menos, uma das ações – justamente a relacionada aos benefícios ao setor atacadista – até o final deste ano. Deverá ser a primeira vez que o mérito do caso vai ser apreciado, sendo que o juízo havia determinado a suspensão liminar dos incentivos – decisão que foi derrubada pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira.   Nas ações populares, o estudante de Direito também levantou a tese de que os incentivos teriam causado um prejuízo aos municípios. Mas diferentemente do entendimento dado pelo tribunal goiano e ratificado pelo presidente do Supremo, os juízes capixabas desconsideraram a inclusão dos 78 municípios capixabas como partes interessadas nas ações populares, sendo admitida somente a contestação em relação à manutenção dos incentivos sem o atendimento do disposto na Constituição.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, na última semana, a tramitação de uma ação penal contra a comerciante Lies Hoffmann Kiepper, denunciado pelo crime de contrabando na exploração de máquinas de caça-níqueis. Em julgamento por maioria de votos, o colegiado rejeitou a decisão pela absolvição sumária do réu, caso existam dúvidas sobre o conhecimento do réu em relação à procedência estrangeira de componentes dos equipamentos apreendidos no seu estabelecimento comercial. De acordo com informações do STJ, os ministros acolheram o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria, manteve a sentença que absolveu a comerciante. O órgão ministerial alegou que “presumir, de plano, antes da devida instrução processual, que houve erro de tipo, afastando o dolo, tal qual fizeram o juízo de piso e a turma do TRF2, é postura precipitada e que não encontra qualquer amparo na legislação de regência”. Nos autos da ação penal, o MPF denuncia a comerciante pela manutenção de duas máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento, nas quais utilizaria em proveito próprio e alheio. O órgão ministerial sustenta que os equipamentos eram de procedência estrangeira, sem documentação legal e que, teoricamente, a acusada teria conhecimento sobre a utilização dos componentes introduzidos no país de forma clandestina. No julgamento do novo recurso, a Sexta Turma do STJ levou em consideração a existência de precedentes da corte, que afastam a possibilidade de arquivamento do processo sem a previsão legal. No caso, os desembargadores federais haviam admitido a tese do afastamento do dolo (culpa) da comerciante pelo suposto desconhecimento técnico para identificar a origem dos componentes eletrônicos das máquinas caça-níqueis (placa-mãe e coletor de cédulas). Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, entendeu que não se pode afirmar, de antemão, que a acusada não tinha conhecimento acerca da origem estrangeira dos componentes eletrônicos das máquinas. “A existência da dúvida é manifesta, mostrando-se descabido o afastamento do dolo da agente sem a devida instrução probatória, impondo-se o prosseguimento da ação penal”, disse. A ministra Assusete Magalhães seguiu o entendimento do ministro Og Fernandes, no sentido de que “as possibilidades de absolvição sumária por ausência de dolo não se amoldam a qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP [Código de Processo Penal]”. Por isso, o processo deveria retornar ao primeiro grau para o prosseguimento da ação penal. Já o ministro Sebastião Reis Júnior considerou que a análise da existência de dúvida quanto ao não conhecimento, pela comerciante, acerca da origem estrangeira dos componentes leva, necessariamente, ao reexame fático-probatório, o que seria incabível, sendo acompanhada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. No voto de desempate, o ministro Rogerio Schietti acompanhou a posição do relator. Segundo ele, a probabilidade de que a maioria dos comerciantes não conheça a origem estrangeira dos componentes do equipamento ilegal nada mais significa do que a incerteza sobre qual seria, então, a minoria conhecedora de tal aspecto intrínseco ao tipo do crime de contrabando. Segundo ele, a decisão do TRF2 de absolver sumariamente a acusada seria “insustentável”.