O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) assumiu o compromisso, nesta sexta-feira (25) de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar assassinatos de jovens negros no Brasil. O anúncio foi feito poucos dias após a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) iniciar a coleta de assinaturas para sua criação. Renan também defendeu a indicação do senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto da Igualdade Racial, para presidir os trabalhos, que deverão se estender por 180 dias. Paim agradeceu o apoio do presidente do Senado à sua indicação e defendeu agilidade nessa investigação, de forma a evitar a ampliação das estatísticas. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo que revelou que a probabilidade do negro ser vítima de homicídio no Brasil é oito pontos percentuais maior, mesmo quando se compara indivíduos com escolaridade e características socioeconômicas semelhantes. O artigo Segurança Pública e Racismo Institucional, de autoria do pesquisador do Ipea, Almir de Oliveira Júnior, mostra que, se no País a exposição da população como um todo à possibilidade de uma morte violenta é grande, ser negro significa pertencer a um grupo de risco, já que, a cada três assassinados, dois são de negros. Se a probabilidade de um negro ser assassinado segue essa proporção no País, no Espírito Santo ela se torna ainda mais dramática. O Mapa da Violência 2012 – A cor dos homicídios no Brasil – já havia chamado atenção para a desproporção das mortes violentas entre negros e brancos. Entre 2002 e 2010, foram assassinatos 272 mil negros no Brasil, uma média de mais de 30 mil homicídios por ano. No Espírito Santo, que é vice-líder nacional da taxa geral de homicídios, segundo o Mapa da Violência 2012, essa discrepância fica ainda mais evidente. Em 2010, a taxa de homicídios entre negros foi de 65/100 mil, e de 17 entre brancos – quase quatro vezes menor. Entre as capitais, Vitória apresenta o terceiro maior índice de vitimização negra. Embora a população de negros (166 mil) e brancos (158 mil) seja equilibrada na Capital capixaba, a proporção de mortes violentas entre as duas raças é colossal. Em 2010, segundo o Mapa da Violência, a taxa foi de 114 entre negros e 19 entre brancos. Isso significa que a taxa de vitimização de negros em Vitória foi seis vezes maior que a de brancos. O cenário é ainda mais impressionante quando o recorte é feito somente no segmento mais jovem da população. Os dados deixam claro que os negros, sobretudo os mais jovens (12 a 21 anos), são as principais vítimas da violência letal. A taxa de homicídios foi de 140/100 mil para negros e 29 para brancos. Não por acaso, o índice de assassinatos entre jovens negros do Espírito Santo é o segundo maior do País, ficando atrás apenas de Alagoas.
TCU aponta falhas no acompanhamento de obras federais no Espírito Santo
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, nessa semana, o resultado da fiscalização em 44 obras públicas federais, onde foram avaliados a qualidade e os critérios de fiscalização nas empreitadas. No Espírito Santo, foram fiscalizadas a execução de duas obras de construção de casas populares dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, nos municípios de Linhares (foto) e Colatina, ambos na região norte. Foram apontadas no geral, falhas na análise de projetos, no processo de contratação de empreiteiras e no acompanhamento das obras. De acordo com informações do TCU, o relator da auditoria, ministro Aroldo Cedraz, considerou que a maioria dos problemas encontrados está relacionada aos processos de planejamento, acompanhamento, fiscalização e recebimento das obras contratadas. Além das obras do programa Minha Casa Minha Vida, foi aferida a qualidade de obras públicas nas áreas de rodovias, edificações e ferrovias, num recorte de 11 em cada área, que envolvem cerca de R$ 5,7 bilhões em recursos públicos. Em seu voto, o ministro considerou que as ressalvas feitas ao programa habitacional foram causadas por falhas em procedimentos da Caixa Econômica Federal, que é responsável pelas obras. No Estado, foram fiscalizadas as obras do Condomínio Residencial Santa Cruz (Jotape), em Linhares, e do Projeto Habitacional Renzo Morelatto, em Colatina. Também foram investigadas as obras nos estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul. “De forma geral, os problemas verificados decorrem de falhas nos procedimentos de competência da Caixa, na qualidade de agente executor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), seja nos processos de análise dos projetos de engenharia e de contratação das construtoras, seja nos acompanhamentos/fiscalizações da execução das obras dos conjuntos habitacionais”, afirmou. O relator da auditoria recomendou o encaminhamento do resultado final para ciência da direção do banco estatal com o objetivo de que a Caixa “passe a atuar de forma mais adequada na gestão do programa”. O plenário também acolheu a manifestação de uma cópia do documento ao Ministério das Cidades, que é responsável pela dotação orçamentária do programa. Balanço nacional Na área de edificações, a equipe de auditoria do TCU verificou desde terminais aeroportuários e edifícios administrativos, a centros de convenções e vilas olímpicas. As principais irregularidades encontradas se referem à deficiente execução de serviços, à realização da obra sem todas as licenças e autorizações necessárias, à omissão de gestores e ao recebimento indevido do empreendimento. Para aferir a qualidade das rodovias, o TCU fiscalizou obras em oito estados – sem incluir o Espírito Santo no grupo. Em média, 34% dos mais de 400 quilômetros examinados apresentaram falhas estruturais cinco meses após a entrega das obras. Os problemas, em geral, estão ligados à inadequação do pavimento para resistir ao tráfego. Segundo o relatório, há falhas no recebimento das rodovias por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As fiscalizações ferroviárias concentraram-se na Ferrovia Norte-Sul (FNS) e mostraram graves problemas de qualidade. Em determinados trechos, as falhas construtivas podem provocar o descarrilamento de trens. O relatório destaca também irregularidades como descumprimento de cláusulas contratuais e gestão temerária.
Empresa responsável por acidente com ônibus recebeu R$ 3,8 milhões em aditivos
A empresa Costa Sul Transportes e Turismo, cujo ônibus se envolveu em um acidente nessa quinta-feira (24), em Presidente Kennedy, que deixou 40 estudantes feridos, recebeu da prefeitura kennedense R$ 3,8 milhões só em aditivos sobre contratos. Apesar do montante, o ônibus que fazia o transporte escolar de alunos da rede pública de educação tem mais de 20 anos de uso. Moradores do município denunciam que o acidente foi causado por falha de manutenção. O ônibus caiu numa ribanceira após perder os freios. Alguns feridos ainda permanecem hospitalizados, mas nenhum corre risco de morte. De acordo com o primeiro Resumo de Aditivo (005/2013) do contrato nº 180/2010, a empresa teve o contrato prorrogado por mais seis meses por um valor de R$ 370 mil. A assinatura do aditivo ocorreu no dia 1 de fevereiro deste ano. A partir daí, foram assinados mais cinco termos aditivos até agosto deste ano. Juntos, os contratos somam mais de R$ 3,8 milhões. Pais e alunos estão indignados com o acidente, que poderia ter acabado em tragédia. Nesta sexta-feira (25), estudantes fizeram um protesto em frente à escola estadual de Presidente Kennedy para cobrar melhores condições para o transporte escolar municipal. Segundo eles, o acidente desta quinta-feira ocorreu devido a uma falha mecânica, mesmo após pais e alunos terem feito reclamações sobre as condições precárias dos veículos escolares da Costa Sul Transporte e Turismo, contratada pelo município para prestar o serviço. Com cartazes em mãos, os estudantes protestaram por mais de uma hora e só encerram a manifestação após promessa da prefeitura de abrir um novo processo de licitação para o serviço. Os estudantes disseram que o mau estado de conservação dos ônibus já havia sido denunciado ao Ministério Público Estadual (MPES), sem qualquer manifestação do órgão. Eles também avisaram que não mais aceitar o transporte em ônibus velhos, sem vistoria e cintos de segurança. No acidente desta quinta-feira (24), o ônibus identificado com o número 203, segundo testemunhas, estava lotado e seguiria até à rodovia ES-162, sentido Marobá, quando avançou desgovernadamente em alta velocidade, atingindo um caminhão e só parando no córrego Batalha, após despencar ribanceira abaixo. A Costa Sul é a única empresa licitada pelo município para levar e buscar alunos da zona rural e de localidades mais distantes. A empresa também faz o transporte de alunos universitários do município para Cachoeiro de Itapemirim e Campos, no Estado do Rio de Janeiro, além de realizar o serviço de transporte público entre os municípios Presidente Kennedy, Cachoeiro de Itapemirim e Travessão da Barra, também no Estado do Rio de Janeiro Sem freios novamente Mais um ônibus escolar da Viação Costa Sul perdeu o freio nesta sexta-feira (25) em Presidente Kennedy, cerca de 24 horas após o acidente que deixou 40 alunos feridos. O veículo descia uma ladeira no bairro das Flores, quando teve problemas para frear. A informação foi postada na página do Kennedense Últimas Notícias. Desta vez, o ônibus estava sem alunos. Não há registro de feridos. O motorista teria conseguido controlar o veículo para evitar um novo acidente. Populares informam que após parar o veículo, o motorista usou pedras para “frear” o ônibus.
Partidos contam com presidentes de Câmara de Vereadores para reforçar chapa federal
As apostas de alguns partidos para a disputa de deputado federal na eleição do próximo ano são os quadros que se deram bem na eleição de 2012. Nesse sentido, os presidentes das três maiores Câmaras Municipais da Grande Vitória estão cotados para a disputa, reforçando as chapas e atraindo aliados. O principal nome entre os presidentes de Câmara é o vereador Fabrício Gandini (PPS), que comanda a Câmara de Vitória. Ele foi o vereador mais bem votado na disputa do ano passado não só na Capital, como também no Estado, com 8.955 votos, e se tornou presidente da Câmara. O problema para Gandini é o fato de sua base estar na Capital, onde outros candidatos também vão caminhar em 2014. Embora o campo seja menos congestionado do que na estadual, a pulverização dos votos é um desafio a ser superado. Já o PP quer o presidente da Câmara da Serra, Guto Lorenzoni, como candidato a deputado federal no ano que vem. O partido ingressou em um bloco de partidos de melhor densidade eleitoral, que pode ao lado dos demais aliados chegar a 200 mil votos. O bloco pode atrair o PPS de Gandini e o PSD do secretário Max da Mata, que juntos podem ajudar o grupo a chegar aos 250 mil votos, rendendo duas cadeiras, contando com a sobra de legenda. Em Cariacica, o vereador Marcos Bruno (PRTB) também pode disputar a eleição de deputado federal. Ele seria uma alternativa do prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), para enfrentar a candidatura do ex-prefeito Helder Salomão (PT) à Câmara.
Índios protocolam pedido de revogação da Portaria 303
Lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entregaram, nesta sexta-feira (25), ao subprocurador-geral federal, Antonio Roberto Basso, na Advocacia-Geral da União (AGU), um pedido para que a Portaria 303/2012 seja imediatamente revogada. Elas defendem ainda a exoneração do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Para os índios, Adams defende os interesses ruralistas. O documento também será protocolado na Presidência da República e no Ministério da Justiça. “Ao invés de insistir com esta medida e outras tantas que igualmente afrontam e buscam desconstruir os direitos dos nossos povos, em favor dos interesses do agronegócio, o governo deveria se empenhar em destravar a demarcação das terras indígenas”, definem os índios na carta. A iniciativa vem logo após as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da Petição 3388, caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, nessa quarta (23). A Corte decidiu que as 19 condicionantes definidas no processo não têm efeito vinculante, ou seja, não podem ser aplicadas em outros casos de demarcação indígena. O resultado torna sem efeito a Portaria 303. O subprocurador-geral federal, Antonio Roberto Basso, reiterou que a AGU vai aguardar a publicação do acórdão do julgamento “para estudar a implementação da Portaria 303”, conforme informado em nota divulgada nessa quinta-feira (24) pelo órgão. Para os índios, a simples menção à possibilidade de reedição da Portaria, após o julgamento, já é uma afronta aos povos indígenas. O Cimi definiu, em carta divulgada no mesmo dia 23, que o encerramento do julgamento e a publicação do acórdão da Petição 3388 não cessam as problemáticas das terras indígenas. “É de se presumir que as forças político econômicas anti-indígenas continuem o ataque violento que vem desferindo contra os povos e seus direitos constitucionalmente estabelecidos”. A Portaria 303/12, da AGU, atribuía a todos os territórios indígenas as mesmas condicionantes da Raposa Serra do Sol e foi suspensa após muita pressão dos índios e dos movimentos sociais. Com as novas regras, ficaria proibida a ampliação de áreas indígenas já demarcadas; os processos finalizados e os ainda em curso poderiam ser revisados, bem como realizadas intervenções no território tradicional – rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares – sem consulta prévia. Dois lados A decisão do STF repercutiu no Congresso Nacional nesta semana, com esperadas divergências entre deputados ruralistas e defensores da causa indígena. O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO), definiu a decisão como “vitória das comunidades indígenas” e condenou a reedição da portaria, avaliando que “ao considerar que não há efeito vinculante entre as condicionantes mantidas e outros conflitos de demarcação no Brasil, [o STF] revela sintonia com um país multifacetado, com realidades distintas, heterogêneo e, portanto, cada caso deverá merecer avaliação específica”. Já os deputados ruralistas ainda defendem a reedição da Portaria 303, ação que segundo o coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), “já vai ser abrangente para todos os casos no Brasil”. Segundo a Agência Brasil, a diferença de interpretação quanto à possibilidade ou não de reedição da Portaria 303 pode ter surgido do comentário do relator do processo no Supremo, ministro Roberto Barroso, de que a ausência do caráter vinculante das condicionantes não impede a criação de jurisprudência capaz de influenciar futuros julgamentos de temas semelhantes.
Delegado de Trânsito solicita que polícias e secretarias normatizem habilitação de condutores
Diversas secretarias estaduais e municipais estão sendo oficiadas pelo delegado de Delitos de Trânsito de Vitória, Fabiano Contarato, para que realizem a adequação das habilitações de condutores de veículos de emergência, de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n° 164/2004. A resolução, que tem força de lei, estabelece que condutores de veículos de emergência devem passar por um curso para estarem aptos à condução dos veículos. A realização do curso provoca uma alteração na carteira de habilitação do condutor, que passa a conter indicação de realização do curso. O Corpo de Bombeiros é a única corporação que realiza o curso durante a formação do quadro. Por isso, foi oficiada a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa); o Comando de Polícia Militar; a Chefia de Polícia Civil; o Batalhão de Trânsito; as secretarias municipais de Segurança Pública de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra; e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias são veículos de emergência. Por conta disso, os condutores desses veículos devem passar por cursos especializados que têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores. Para realizar o cursos, os condutores devem ser maiores de 21 anos; estar habilitados em qualquer das categorias de habilitação; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 meses antecedentes à matrícula; e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer os direitos. A falta de realização de curso para o aperfeiçoamento de condutores de veículos de emergência faz com que o Estado perca, sistematicamente, ações impetradas por acidentes envolvendo esses veículos. Uma vez realizado o curso, o condutor não precisa realizá-lo novamente, já que tem validade de cinco anos e é renovado a cada renovação da CNH, com a realização de exames de sanidade física e mental do condutor. Londrina No município de Londrina, no Paraná, situação semelhante à do Estado vem acontecendo. A Polícia Militar abriu investigação para apurar o alto índice de acidentes envolvendo viaturas no município depois da divulgação de um levantamento que apontava que desde janeiro de 2013 12 viaturas haviam se envolvido em colisões. Após o alto número de colisões, os policiais militares do Paraná estão passando pelo curso de reciclagem e “reaprendendo” a dirigir. Na capital, Curitiba, em uma operação de resgate, uma viatura chegou a subir a calçada e atropelar um idoso
Audiência pública vai discutir destinação de galpões do Porto de Vitória para corredor do BRT
A polêmica utilização de três galpões do Porto de Vitória para a passagem do BRT (Bus Rapid Transit) será discutida pela Comissão de Cultura e Comunicação Social da Assembleia Legislativa, em audiência pública, no próximo dia 31. A Comissão é presidida pela deputada Luzia Toledo (PMDB). De acordo com o convite feito à população e entidades da sociedade civil, a audiência —“Projeto Revitalização do Porto de Vitória” — vai discutir, além do uso do espaço, a demolição dos galpões quatro e cinco do Porto. “O Conselho Estadual de Cultura [CEC] é contra a posição autocrática e a falta de consulta pública por parte do governo em relação a este projeto. Não foi discutida a viabilidade humana e de estrutura. E acho estranho que a Comissão, que nunca se posicionou diante de temas polêmicos da cidade, convoque agora essa audiência”, ressaltou o conselheiro do CEC Fraga Ferri. Segundo Ferri, que garantiu presença no debate, o BRT não cabe na cidade de Vitória. “Não somos Curitiba, não temos vias largas”, comparou. O conselheiro se mostrou preocupado quanto ao direcionamento que será dado ao debate sobre o tema na Assembleia. Durante reunião do Conselho Estadual de Cultura realizada Biblioteca Estadual no último dia três com representantes da Codesa e do governo do Estado, Fraga deixou claro que já existe um projeto de tombamento dos armazéns e que isso vem sendo ignorado pela Codesa. “O conceito de desenvolvimento e evolução é relativo ao interesse de um grupo e não da população. Afinal, ela sequer foi ouvida”, bradou ele na ocasião. O projeto é uma espécie de parceria entre governo do Estado e Codesa, visto que para o porto, além da dragagem da baía de Vitória, a Codesa prevê a demolição do prédio administrativo e dos armazéns 4 e 5. O local dará lugar a um novo pátio de estocagem, sobretudo para o estoque de veículos, e ao novo prédio da Codesa. Em contrapartida, justifica a Codesa, serão disponibilizados três galpões (um, dois e três) para o Sistema BRT, além de parte do seu terreno limite com a Avenida Getúlio Vargas, que dará lugar a uma faixa de seis metros para o lazer do cidadão. Tanto a demolição dos galpões quanto o uso dos restantes para o BRT vêm sendo duramente criticados pela sociedade civil organizada por se tratar de um projeto que não leva em conta o valor histórico das estruturas para a cidade de Vitória, por significar a extinção de um espaço utilizado para o fomento da cultura e que deveria ser revitalizado ao invés de destruído. Serviço: Audiência Pública “Projeto de Revitalização do Porto de Vitória” Data:31 de outrubro de 2013 Local: Plenário Dirceu Cardoso na Assembléia Legislativa, em Vitória Horário: 14h
Reintegração de posse ameaça sem-terras em fazenda do Grupo Simão em Montanha
Um mandado de reintegração de posse da fazenda Floresta Reserva, do Grupo Simão, em Montanha, no extremo norte do Estado, ameaça 130 famílias do acampamento Sirlândia, ligado ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) , ue ocupam o local desde o último dia 14. Os acampados informam que o mandado foi expedido nessa terça-feira (22) e venceu nessa quinta-feira (24). Em seu texto, além de estabelecer uma multa de R$ 2 mil por dia em caso de descumprimento, é assegurado o uso de força policial para a expulsão dos ocupantes inclusive aos fins de semana, feriados e fora do “horário convencional”. As últimas informações obtidas são de que um oficial de justiça compareceu à área para verificar se as famílias haviam deixado as terras, o que não aconteceu. Segundo a coordenação estadual do MST, as famílias não desocuparão o local. No ano passado, as famílias haviam ocupado o local entre os meses de agosto e outubro e saído pacificamente após acordos firmados com o governo do Estado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Mas, segundo a coordenação do MST, nenhum deles foi cumprido. O governo havia prometido entregar cestas básicas às famílias acampadas; o Incra vistorias em oito fazendas improdutivas na região de Montanha, igualmente pertencentes ao Grupo Simão, das quais apenas duas foram vistoriadas; e o Idaf prometeu que contaria e documentaria as cabeças de gado do Grupo Simão, o que, segundo a coordenação estadual do movimento, só foi feito em partes e com documentos adulterados, com dados que não condizem com a realidade. Por isso, o MST exige que os registros sejam conferidos. Ainda segundo o movimento, a Subsecretária de Movimentos Sociais da Casa Civil do Governo do Estado, Leonor Araújo, propôs uma reunião com o movimento para a próxima terça-feira (29). O encontro, no entanto, não está sendo encarada pelos acampados como uma oportunidade para uma solução real para o caso.
Decisão sobre ação contra incentivos fiscais ao setor atacadista fica para novembro
Passados quase seis meses de tramitação na Justiça Estadual, a ação popular movida pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, contra os incentivos fiscais do setor atacadista, deve ir a julgamento no próximo mês. Nessa quinta-feira (24), a juíza Telmelita Guimarães Alves, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, determinou a intimação dos réus para a apresentação das alegações finais no processo, no prazo de até 10 dias. O rito é o último antes da apreciação do mérito da ação popular, que pede a nulidade dos atuais incentivos e o ressarcimento aos cofres público do eventual prejuízo causado pelas empresas atacadistas. Durante a tramitação da ação popular (0011504-78.2013.8.08.0024), protocolado em abril deste ano, o governo do Estado e os representantes do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor (Sincades) se manifestaram pela improcedência das acusações. Já o autor da ação pediu o julgamento antecipado da lide (processo), quando o juízo abre mão dos vários procedimentos previstos na fase de instrução para analisar diretamente as manifestações apresentadas no teor da ação. Todas as partes informaram que não necessitariam da produção de provas, o que deve acelerar o julgamento do caso. Essa foi a primeira de um conjunto de sete ações populares movidas pelo estudante de Direito contra os incentivos fiscais concedidos pelo Estado através dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) que chega à fase de resolução. Na ação, Sérgio Marinho acusa o governo de ter concedido o incentivo de forma ilegal e de que a suposta compensação não seria devidamente explicada pelo Estado. Ele afirma que a Constituição Federal veda a concessão de incentivos sem a aprovação de lei específica pela Assembleia Legislativa ou prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A fórmula do incentivo ao setor atacadista garante a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de 12% para o máximo de 1%. Na mesma ação, o estudante destaca que os municípios capixabas também foram lesados pelos benefícios ao setor atacadista, já que o governo teria suprimido tributos que pertenceriam ao caixa dos municípios. A legislação prevê que o bolo do ICMS estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é divido entre o Estado (que fica com 75%) e municípios (25%), porém, a lei atribui que cada entre é o titular de sua parte. Por este motivo, o Estado não poderia “transferir o dinheiro do município para particulares”. Ao todo, a renúncia fiscal causada pelo setor já supera R$ 3 bilhões nos últimos anos. No final do mês de abril, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Manoel Cruz Doval, acatou o pedido de liminar e suspendeu os efeitos do Contrato de Competitividade nº 15/2008, firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Sincades. No entanto, a decisão foi derrubada pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira, que concedeu efeito suspensivo a pedido do Estado e o sindicato atacadista. Essa decisão garantiu a manutenção dos incentivos para os demais setores questionados, cujos pedidos de liminar sequer chegaram a ser apreciados pelo juízo de 1º grau. Foram denunciados no processo, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), o ex-secretário da Fazenda, Bruno Negris, o ex-subsecretário de Desenvolvimento, Luiz Carlos Menegatti, além da pessoa jurídica do Sincades e seu presidente, Idalberto Luiz Moro, que seriam responsáveis pela lesão ao erário, bem como o Estado do Espírito Santo como parte interessada na ação popular.
Entrevista de Temer desmonta discurso da preferência por Hartung
A entrevista do vice-presidente Michel Temer sobre a candidatura do PMDB no Espírito Santo, publicada nesta sexta-feira (25) no jornal A Gazeta, desmonta uma imagem criada nos meios políticos desde o encontro dele com o senador Ricardo Ferraço e o ex-governador Paulo Hartung. O discurso que chegou à classe política capixaba foi de que Temer havia pedido ao ex-governador para ser o candidato e que diante da recusa do ex-governador, o nome de Ricardo Ferraço fora colocado. Na entrevista publicada no jornal A Gazeta, o vice-presidente afirma que não tem preferência alguma por um ou outro nome, o que desmonta o discurso anterior. “No plano nacional, o partido respeita e admira igualmente o senador Ricardo Ferraço e o ex-governador Paulo Hartung”, disse. Enquanto Hartung tenta impor essa imagem de que seria o favorito da Executiva Nacional, em Brasília a conversa é outra. No PMDB nacional a imagem do ex-governador não seria das melhores. Já o senador Ricardo Ferraço seria, sim, o nome escolhido pelo vice-presidente para a disputa no Estado. Senador, com visibilidade, Ricardo Ferraço tem a confiança da nacional. A pressão de Hartung viria da constatação do grupo de que a disputa para o governo do Estado pode ser mais fácil para o ex-governador do que a disputa ao Senado, sobretudo, com a possibilidade de ele ter de enfrentar o delegado Fabiano Contarato, novidade no pleito e com popularidade para a disputa. Já na comparação de governos, Hartung vem conseguindo passar a imagem de que seu sucessor é mais fraco na gestão, tornando a sua candidatura viável. Depois do encontro com Michel Temer e a definição da candidatura, houve resistência dentro do partido. Primeiro porque a bancada na Assembleia quer continuar no palanque de Renato Casagrande e segundo porque a forma costurada por fora também não foi aceita pelos membros do partido no Estado. A prioridade do partido é a candidatura própria no Estado, mas como o partido vai construir esse palanque vai ser de responsabilidade do PMDB do Estado. Além disso, Temer não fechou questão sobre o rompimento do partido no Estado com o governo Casagrande. Apesar de o presidente regional do partido, Lelo Coimbra, ter antecipado este debate, entregando o cargo que o partido ocupa no governo, o vice-presidente é mais cauteloso. “A orientação é de ter candidato, mas a decisão final só será tomada pelo PMDB estadual em junho. Então, vamos aguardar a construção de palanques e alianças”, disse. Para os meios políticos, a entrevista de Temer esclarece a movimentação do PMDB nacional e mostra como se dá a estratégia do grupo do ex-governador para buscar espaço político em nome do partido. Agora, uma nova movimentação também começa a ganhar força no sentido de pressionar uma escolha pelo nome do ex-governador. A coluna de Ilimar Franco, do jornal O Globo, reproduzida pelo jornal A Gazeta, diz que a aliança do PMDB e PT não estaria se consolidando porque o PT nacional prefere Paulo Hartung a Ferraço. Como justificativa, usa o fato de a participação de Ricardo no episódio envolvendo a fuga do senador boliviano Roger Molina para o Brasil ter irritado o partido. De fato, a presidente Dilma Rousseff não gostou nada da situação, mas ela também não gostou da postura de Hartung na eleição 2010 e nem do recado que ele deu à presidente, dizendo que ela deveria “calçar as sandálias da humildade”, depois de ter sido derrotada no Espírito Santo.