Século Diário

Com uma votação acompanhada de perto por 60 índios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, na tarde desta quarta-feira (23), que as condicionantes definidas no caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, não se aplicam a outros processos de demarcação no País. Com a decisão, não se sustenta a Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU),  que ameaça as terras indígenas e defende os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional. Sete recursos com pedidos de esclarecimento e de revisão do acórdão foram analisados na sessão desta quarta do STF, tendo como recorrentes o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), comunidades indígenas, o governo de Roraima e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O plenário, seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou os recursos para revisar as 19 condicionantes, por entender que as regras foram estabelecidas com base na Constituição, para dar efetividade ao processo de demarcação. O primeiro dos embargos, do governo de Roraima, afirmava que o acórdão era omisso em relação aos serviços de saúde, educação e de fornecimento de energia elétrica prestados pelo estado às comunidades indígenas. Dessa forma, ficou decidido que as escolas estaduais e municipais continuarão funcionando, desde que sejam respeitadas as normas federais sobre educação indígena. Para o embargo referente à integração da fazenda Guanabara à reserva, considerada incorreta pelo antigo ocupante, Augusto Affonso Botelho Neto, o STF decidiu que as ações pendentes envolvendo títulos de propriedade na reserva deverão seguir o estabelecido na Petição 3388, que decidiu que a Raposa Serra do Sol terá demarcação contínua; os proprietários rurais que a ocupam deverão deixar a reserva; e as disputas pelas fazendas desocupadas deverão ser resolvidas pela comunidade, com auxílio da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Ministério Público e do Judiciário.   Barroso decidiu ainda que pessoas miscigenadas ou brancos casadas com indígenas poderão permanecer na reserva; a comunidade decidirá sobre a permanência de missionários e autoridades religiosas, bem como a de templos não indígenas; e os índios não podem exercer poder de polícia, nem impedir a passagem de não índios nas estradas que passam pela reserva.   Já o recurso interposto por índios das comunidades Socó, Barro, Maturuca, Jawari, Tamanduá, Jacarezinho e Manalai, cobrava esclarecimentos sobre a necessidade de obter autorização para garimpar e de consulta prévia às comunidades indígenas sempre que uma iniciativa afetar seus interesses. Ficou decidido que o garimpo não será permitido, mas os indígenas podem manter formas tradicionais de extrativismo sem objetivo econômico. Entretanto, o usufruto indígena não se sobrepõe a atividades como as da Política de Defesa Nacional e as instalações de cunho logístico, energético e de comunicações, conforme já estabelecido nas condicionantes.   Com o julgamento,  perde embasamento a Portaria 303/12, da Advocacia Geral da União (AGU), que atribuía a todos os territórios indígenas as mesmas condicionantes da Raposa Serra do Sol e foi suspensa após muita pressão dos índios e dos movimentos sociais. Caso fosse considerado o efeito vinculante das condicionantes, não seria possível a ampliação de áreas indígenas já demarcadas; os processos finalizados e os ainda em curso poderiam ser revisados, bem como realizadas intervenções no território tradicional – rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares -sem consulta prévia.   

Por 34 votos a 28 e 2 abstenções, o Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 85/2013) que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  O projeto, que ainda precisa da aprovação da Câmara, anula a resolução do TSE. O Espírito Santo está entre os estados que perderiam cadeiras. A resolução do TSE, publicada no final de março, redefiniu o número de deputados federais, estaduais e distritais no País. A regra que vale já para a eleição do próximo ano foi feita com base no Censo de 2010 do IBGE e modifica o número de parlamentares de 13 unidades federadas, incluindo o Espírito Santo. De acordo com a resolução do TSE, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham mais deputados. Já as representações de Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem representantes. Em 14 estados, não há alteração no número atual de deputados federais. A decisão do TSE causou polêmica porque os parlamentares não concordavam com a forma como se fez a mudança. O senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu no plenário que um decreto legislativo não pode anular decisões judiciais ou administrativas do Poder Judiciário. Mas grupo de parlamentares, incluindo o autor do PDS 85/13, senador Eduardo Lopes, argumenta que seria necessário um projeto de lei complementar para definir o número de deputados e não apenas uma resolução do TSE. A alteração do número de deputados pelo TSE foi questionada durante a discussão no próprio tribunal. No entendimento de alguns ministros, o número de deputados federais deveria ser definido pelo Congresso Nacional, por lei complementar. O argumento é o mesmo defendido pelo senador Eduardo Lopes. Para ele, a decisão do TSE é uma “invasão de competência” e fere a Constituição. A decisão do Congresso não anula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Além da que foi protocolada pelo Espírito Santo, outras quatro ações aguardam decisão. Se aprovada na Câmara, porém, a lei deve balizar a decisão dos ministros do Supremo. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já emitiram pareceres contrários à Adin do Espírito Santo, que também alegava a impossibilidade de a mudança ter sido feita por meio de Resolução do TSE.

Embora as manifestações de rua tenham levantado a pauta da mobilidade urbana na Grande Vitória, o projeto BRT (Bus Rapid Transit, sigla em inglês) não condiz com as demandas das ruas. Pelo menos essa a análise do especialista em políticas públicas Roberto Garcia Simões (foto). Segundo  professor, o que se vê agora repete o que ocorreu em governos anteriores, onde os projetos de mobilidade são usados como “tábua de salvação” para o a resgate da popularidade entre os eleitores.      “Primeiro é preciso fazer uma retrospectiva e ver que esse projeto [BRT] já está atrasado há pelo menos seis anos. No governo anterior, em 2008, já se começava a falar em corredores exclusivos e BRT. A pauta também estava no programa de governo do então senador Renato Casagrande, quando foi prometido que em 2014 o sistema entraria em operação. E hoje, somos informados que as obras terão início em 2014, durante o período eleitoral”, provocou o professor.    De acordo com o anúncio feito pelo Estado, o projeto, que vem junto com uma série de intervenções como túneis e pontes, será entregue em 2016. Nesta terça-feira (22) o governo iniciou o projeto licitatório e o executivo fica pronto até dezembro.    Mais uma prova, segundo Simões, de que ao longo do governo não houve uma agilização e agora o projeto é colocado pelo governo no afogadilho para readquirir a popularidade perdida.    “Temos problemas como a intervenção na Praça do Cauê e agora com o anúncio descabido da intervenção do Porto de Vitória, nos seus galpões. Isso envolve uma série de decisões e contraria tudo que vem sendo feito no mundo e no Brasil, como é o caso do Rio de Janeiro, onde estas áreas portuárias foram revitalizadas”, comparou.   Para Simões, o projeto ainda demanda muitas dúvidas quanto à adequação do BRT e seus corredores e a estrutura colonial da cidade de Vitória. Além disso ele afirma não acreditar que o projeto será entregue após dois anos do início de sua implantação.   “Só com um debate realmente técnico e que discuta a combinação de modais, que não seja apenas o BRT, será possível ter clareza se a mobilidade irá de fato melhorar”.    O professor recorda que o aquaviário naufragou porque a eleição de 1982 anunciou o projeto às pressas. “Compraram lanchas inadequadas para a Baía de Vitória. É sempre assim, sempre esse afogadilho de lançar em toda eleição um projeto às pressas para arrecadar votos, mas isso não significa resultado em mobilidade”, criticou.    Simões lamentou assistir a repetição do que já foi visto no passado. Além do aquaviário é possível a população notar as falhas destes projetos feitos às pressas ao observar que em 2008 e 2009, também durante período eleitoral, foram anunciados a compra de ônibus com portas dos dois lados junto com o anúncio dos corredores de ônibus, entretanto, os mesmos se tornaram obsoletos e hoje circulam com uma cadeira travando uma das portas que deveria ser utilizada nas paradas dos corredores.   “O que vemos agora é uma tentativa do governo Casagrande de recuperar o terreno perdido na Grande Vitória. Tudo isso demonstra que mesmo que a mobilidade tenha sido um dos principais pontos das manifestações nas ruas, o debate necessário está completamente subordinado ao calendário eleitoral 2014”, completou.    Conselho de Cultura   Assumidamente contra a intervenção prevista pelo projeto do Sistema BRT em três dos armazéns da Codesa, no Centro de Vitória, o Conselho Estadual de Cultura declarou durante reunião, no último dia 4, com representantes da Codesa, que nenhuma intervenção poderá ser feita nos galpões do Porto de Vitória até que seja finalizado o processo de tombamento dos armazéns, cobrados pelo conselho há mais de dez anos.    Na ocasião, tanto Codesa quanto governo do Estado classificaram o projeto como um “embrião” e garantiram que a proposta ainda seria discutida com a população. Entretanto, no mesmo dia em que foi realizada a audiência pública para discutir o Sistema BRT com a sociedade, o governo do Estado anunciou o início do processo de licitação do projeto e a finalização do projeto executivo até dezembro deste ano.    Segundo o conselheiro Marco Ortiz, o conselho é veementemente contrário à posição autoritária do Estado em impor o projeto mesmo sem o consenso da população. “Não adianta autorizar sem aval do Conselho Estadual de Cultura porque essa intervenção será embargada. O conselho pode fazer isso e é isso que vai acontecer se continuar essa proposta sem cabimento. Temos que valorizar o patrimônio cultural e não pensar somente em logística, desenvolvimento e lucro”, ressaltou.    De acordo com Ortiz, a precipitação do Estado em apresentar o projeto como oficial, o que foi ecoado também na imprensa local, será pauta da próxima reunião do colegiado no início de novembro.

É lugar-comum que o brutal avanço tecnológico das últimas décadas popularizou a produção de imagens. Mas o que vai separar o produtor de imagens do criador fotográfico? Essa é uma espécie de questão-chave do workshop Criação Fotográfica – Projeto, Realização, Difusão, que o fotógrafo e pesquisador Bruno Zorzal ministra nos dias 26 e 27 de outubro e 2 e 3 de novembro no Studio Base 40, em Vitória. O workshop tem apoio da Agência Porã.   Grosso modo, hoje qualquer pessoa pode fotografar – abdicando inclusive de orientações técnicas quanto a obturador, diafragma, lente, etc – e fotografar muito. A era do rolo de 36 poses há muito ficou para trás. Isto, em si, ok, não é problema nenhum. O problema, para Zorzal, surge quando fotógrafos profissionais e amadores se deixam tragar pela vertigem da produção desenfreada de imagens.   Dirigida a fotógrafos e artistas profissionais e amadores, ou a qualquer um que apresente interesse pela pesquisa e pelo desenvolvimento de trabalhos fotográficos, o workshop guarda a premissa básica de questionar a prisão ao mero ato fotográfico, ou seja, ao prosaico ato de apertar o botão disparador.   Zorzal trabalha com a ideia de que quem trabalha com produção fotográfica, trabalha com representação. Ele evoca o clássico exemplo do funcionário burocrata arquivando papeis. “Ali ele não está arquivando apenas papeis, ele está arquivando pessoas”, pondera ele, doutorando em Estética, Ciência e Tecnologia das Artes Plásticas e Fotografia pela Universidade Paris 8, na França, Universidade Federa   Assim que o objetivo primordial do workshop é apresentar aos participantes a importância de olhar criticamente a própria produção. “Criação fotográfica” não é só um título: é também um tema. “Fotografia não é só beleza, não é só documento”, pontua Zorzal.   Para isso, o workshop vai se concentrar em três fases distintas, mas de íntima inter-relação, da criação fotográfica: o planejamento, a fotografia em si e a elaboração de imagens, etapas que, para o pesquisador, devem merecer atenção em igual nível do profissional.    Por isso não há enfoque pré-determinado: fotojornalismo, fotografia documental, fotografia de casamento, entre outras vertentes. Estes podem ser pontos finais; o ponto de partida é a discussão do próprio meio: a fotografia. O workshop será dividido em aulas expositivas (teoria, crítica e experiência em fotografia), debates, projeção de fotografias, prática fotográfica e discussão dos projetos individuais dos alunos.    Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Bruno Zorzal é mestre com especialidade em Estética e História das Artes Plásticas e Fotografia, também pela Paris 8, e pós-graduado em fotografia pela Escola Romana de Fotografia, na Itália.    Serviço O workshop Criação Fotográfica – Projeto, Realização, Difusão, com Bruno Zorzal, acontece nos dias 26 e 27 de outubro e 2 e 3 de novembro, das 10h à 13 e das 14h às 17h, no Studio Base 40. Av. Maruípe, 40, Fradinhos. A semana de 28 de outubro a 1° de novembro será para realização de exercício prático. Valor: R$ 600 (ver condições de pagamento). Número de participantes: 12. Contato para inscrições: (27) 3322 5767 (contato@base40.com.br) ou Bruno Zorzal, (27) 9994 8883 (bruno@brunozorzal.com).

Com uma série de pronunciamento de apoio dos deputados estaduais, a Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23) o projeto de lei que modifica o Fundo de Desenvolvimento Regional. Com as mexidas, os municípios capixabas poderão aplicar até metade dos recursos recebidos por meio do Fundo no custeio das próprias prefeituras.    Muitas prefeituras estão em situação difícil devido à perda de recursos federais, como o Fundo de Desenvolvimento Portuário (Fundap). Algumas não têm recursos sequer para elaborar os projetos necessários para a transferência dos recursos do Fundo Cidades, criado também pelo governo para investimentos nos municípios.   A matéria, de autoria do governo, foi aprovada em sessão extraordinária nesta quarta. O plenário aprovou a supressão do Grande Expediente para que a nova sessão pudesse ser convocada e a matéria votada. A lei permite aplicação em despesas correntes dos recursos previstos na Lei 8.308/2006, que trata do fundo instituído pelo Estado para transferir aos municípios 30% do produto da arrecadação dos royalties do petróleo e do gás natural.   O projeto recebeu pareceres orais das comissões, foi aprovado pelo plenário e agora segue para sanção do governador Renato Casagrande. “A Assembleia mais uma vez chancela um pedido do governo, mas também dos deputados e dos prefeitos”, afirmou o deputado Marcelo Santos (PMDB), que relatou a matéria na Comissão de Justiça.    De acordo com o texto, os recursos poderão ser aplicados até o final de 2014. Na justificativa do projeto, o governo afirma que a aplicação da lei ocorrerá, excepcionalmente, até o término do exercício financeiro de 2014 e não poderá ser destinada a despesas de pessoal e encargos e pagamento de dívida.     Ainda na justificativa, o governo explica que a abertura temporária para utilização dos recursos em custeio é uma medida compensatória para mitigar os efeitos da queda do repasse do ICMS aos municípios, ocasionado pela redução das alíquotas de importação do Fundap.    Os recursos do fundo são destinados às seguintes áreas: universalização dos serviços de saneamento básico; universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; atendimento à saúde; construção de casas para a população de baixa renda; drenagem e pavimentação de vias urbanas; e construção de centros integrados de assistência social.   O fundo foi criado no governo passado, a partir de uma reivindicação à Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para repartir entre os municípios uma parcela dos royalties, permitindo a descentralização dos recursos que, anteriormente, ficavam restritos aos municípios onde estavam localizadas grandes empresas.