Século Diário

O diretor da empresa Espaço Construtora, José Eduardo Kossatz rebateu as afirmações do diretor-geral do Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) sobre a troca de modelo das telhas da área de ampliação do Terminal de Vila Velha, que estaria atrasando a reinauguração da obra. Segundo Kossatz, a obra só não foi finalizada ainda porque não há autorização do próprio Iopes e da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória, (Ceturb-GV).   “A história não é essa”, afirmou Kossatz, rebatendo a versão do diretor-geral do Iopes, Luiz Cesar Maretto Coura, que acusa a empresa de ter utilizado uma telha mais barata na cobertura do terminal. O material, segundo Coura, não estava previsto no projeto.   Kossatz contesta. “Utilizamos a telha prevista em planilha, o Iopes e a Ceturb-GV receberam, pagaram e viabilizaram a implantação. Agora, quatro meses depois estão contestando o material, mas isso também foi resolvido”, explicou.    Luiz Cesar Maretto Coura rebate. “A execução do telhado diverge com o que foi contratado. A empresa já foi notificada e se recusa a aceitar essa alteração”. Nesta quinta (17), Coura afirmou à reportagem de Século Diário que a empresa teria um prazo até 30 de outubro para efetuar a troca das telhas.    Entretanto, segundo Kossatz, após a reclamação do órgão sobre as telhas foi realizada uma reunião onde ficou pactuado que a empreiteira instalaria um forro de PVC na área ampliação do Terminal de Vila Velha. Mas, até agora, a ordem de serviço não teria sido emitida pelo Iopes.    “Não existe prazo dado pelo Iopes, nem essa história de que utilizamos telha mais barata para a execução da obra. O que ocorreu foi um acordo para colocar o forro e que não pode ser feito enquanto não houver uma autorização para isso”, afirmou o empresário.    Kossatz explicou que o projeto licitado em outubro de 2010 e iniciado em junho de 2011 possui especificações diferentes de telha: uma no projeto arquitetônico, outro no memorial e outra na planilha. “Adotamos o que veio na planilha. A equipe de fiscalização do Iopes e da Ceturb-GV receberam o material, pagaram e viabilizaram a instalação. Agora, quatro meses depois houve a reclamação por parte deles”.   Com cinco meses de atraso, a obra que deveria ser entregue em maio inclui ainda duas etapas de modernização do Terminal de Vila Velha, que também estão atrasadas, segundo o diretor da Espaço Construtora, devido a indefinições do projeto. “Este projeto precisa ser finalizado e planilhado, sem isso, não tem como continuar”, disse o empresário.

O juiz da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, Maxon Wander Monteiro, rejeitou duas ações civis públicas movidas contra o ex-prefeito interino de Vila Pavão (ambos na região noroeste do Estado), Valdez Ferrari (PSDB). Nas decisões publicadas no início dessa semana, o magistrado negou a existência de irregularidades em atos do então vice-prefeito, que assumiu o comando do município entre junho e setembro de 2012. As ações foram movidas pela própria Prefeitura, logo após o retorno do afastamento judicial do então prefeito Ivan Lauer (PMDB). Em ambos os casos, o juiz Maxon Monteiro criticou a falta de justa causa nos processos, que denunciavam a suposta prática de irregularidades no reajuste do valor das diárias de funcionários públicos e pela fabricação de manilhas para produtores rurais do município. Para o magistrado, as denúncias podem ser atribuídas a mais um capítulo na guerra política vivida no município no ano eleitoral. ???Todavia, independentemente de qualquer rivalidade no âmbito político do município, registre-se que o Poder Judiciário não se presta à satisfação de anseios políticos outros, não podendo ser utilizado, em nenhuma hipótese, como instrumentos de vingança no âmbito da ação civil pública???, diz a decisão. Sobre o mérito das acusações, o magistrado considerou que a edição do Decreto Municipal nº 423/2012, que regulamentou a concessão de diárias dos servidores do Poder Executivo, não apresentou qualquer irregular sob justificativa de que os valores até então vigentes já estariam defasados. ???Saliento que não há de se criar celeuma quanto à natureza jurídica da diária, uma vez que esta possui inquestionável caráter indenizatório???, avaliou. Em relação à construção de manilhas para terceiros, o juiz Maxon Monteiro avaliou que era uma ???prática rotineira??? realizada pelo município como forma de fomento às atividades dos cidadãos que forneciam todo o material de construção, sendo o poder público responsável apenas pela fabricação e transporte até o local de instalação dos equipamentos. As decisões ainda cabem recurso por parte do município e do Ministério Público Estadual (MPE), que se manifestou pela rejeição de ambos os processos.

O município de Guarapari sancionou a lei que autoriza as ações referentes à efetiva execução do programa federal Mais Médicos, que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. As ações fazem partem das obrigações contidas no termo de adesão firmado entre o Ministério da Saúde e o município para o recebimento de médicos que atuam na saúde básica em Guarapari.    De acordo com a Lei Municipal 3636/2013, Guarapari deve assegurar aos médicos moradias que tenham condições de habitação e segurança e atenda ao padrão médio de moradia da localidade; alimentação adequada e fornecimento de água potável; e transporte adequado e seguro.    Guarapari foi o primeiro município do Estado a sancionar lei com o objetivo de atender às exigências do Ministério da Saúde para o programa Mais Médicos. No Espírito Santo, 55 municípios aderiram ao programa – 71% do total de prefeituras do Estado. Juntas, estas cidades apresentaram demanda e capacidade para terem 510 médicos atuando na atenção básica.     Em todo o País são 1.020 profissionais distribuídos em unidades de saúde do interior e nas periferias de grandes cidades, beneficiando mais de 3,5 milhões de pessoas. A maioria (61%) dessas pessoas vive nas regiões Norte e Nordeste.   Nesta quarta-feira (16) o Senado aprovou a MP que institui o programa, que tramitou na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2013. De acordo com o documento, o Ministério da Saúde será o responsável pela emissão do registro profissional de médicos formados no exterior. Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) permanecerão com a responsabilidade de fiscalizar o trabalho dos médicos do programa.      Com o término do módulo de avaliação que os médicos cubanos selecionados na segunda etapa do programa fazem em Guarapari, previsto para acabar na próxima sexta-feira (25), o quadro de médicos atuando na atenção básica à saúde no Estado deve aumentar. Os profissionais cubanos passam por aulas de Saúde Pública e Língua Portuguesa e também devem visitar unidades de atenção básica à saúde tanto em Guarapari quanto em municípios vizinhos, como Anchieta, no sul do Estado. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nessa quinta-feira (17), o pedido de liminar feito pelo ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa, André Luiz Cruz Nogueira, que pleiteava o trancamento das ações penais do Caso Lineart. A defesa sustenta que as provas obtidas por meio da quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial seriam ilegais. No entanto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura solicitou mais informações ao tribunal de origem antes de examinar o mérito da questão, que se confundiria com o próprio pedido liminar. Na decisão, a ministra da 6ª Turma do STJ cobrou o envio das informações pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e os juízos de 1º grau sobre as ações relacionadas ao suposto esquema de desvio de verbas na Assembleia, durante a chamada Era Gratz. Nas quase 70 ações penais sobre o escândalo, o Ministério Público Estadual (MPE) – autor das denúncias – teria utilizado o relatório da Receita Federal, que revelaria as supostas fraudes em pagamentos da Casa, como a principal peça da acusação. No recurso em habeas corpus (RHC 41931), a defesa de André Nogueira sustenta que a quebra de sigilo fiscal da empresa Lineart – de propriedade de irmãos do ex-diretor – não teria sido precedida por ordem judicial, o que tornaria a prova nula. Essa questão também foi levantada pela defesa durante o julgamento na Justiça estadual, que recusou o pedido sob alegação de que não houve a quebra de sigilo, mas somente a “troca de dados entre a Receita Federal e as instituições financeiras”. Na peça, a defesa do ex-diretor assinala que o TJES estaria “tentando embolar os fatos” ao dizer que as provas se referiam à empresa Lineart em um primeiro momento e, em seguida, que as mesmas provas para a deflagração de novas investigações devido ao fato da própria Assembleia ter feito o envio de documentos contábeis para o órgão. O advogado de André Nogueira sustenta a tese de que, neste contexto, essas provas independentes também seriam ilícitas por derivação. Por conta dessa controvérsia, a ministra Maria Thereza Moura preferiu não se manifestar antes do recebimento de todos os elementos dos processos: “Na origem foi apontada a ocorrência de prova independente. Desta maneira, na espécie, a fim de se afastar a conclusão já alinhada seria necessário o cotejo de provas, expediente que não se coaduna com este átrio processual. Ainda que assim não fosse, a questão a ser analisada em sede liminar imbrica-se com o próprio mérito da insurgência, cuja resolução demanda uma apreciação minudente dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa”. Caso Lineart De acordo com a denúncia ajuizada pelo MPE, o ex-presidente da Assembleia, José Carlos Gratz, teria comandado junto com o seu ex-diretor-geral André Nogueira um esquema de desvio de verbas públicas por meio da empresa Lineart – que acabou batizando esse rol de processos. O “Caso Lineart” é composto por um conjunto de 58 processos criminais, de acordo com os dados do TJES, que versam sobre denúncias de fraudes na chamada Era Gratz. Segundo as investigações, a Lineart recebeu cerca de R$ 4,1 milhões dos R$ 26 milhões que constam no relatório da Receita Federalm sobre as atividades financeiras da Assembleia entre os anos de 1999 e 2002. Foi revelado durante a apuração que a maior parte desse dinheiro que seria destinada a pagamentos para fundações acabou entrando na conta de familiares de Nogueira e foram utilizados para a compra de imóveis, automóveis e embarcações. Em julho de 2011, a juíza da 8ª Vara Criminal de Vitória, Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, condenou o ex-deputado e o ex-diretor a 25 anos de prisão por fraudes em repasses para a editora. Na sentença ainda em fase de recurso, a magistrada avaliou que o desvio de dinheiro público foi efetivado pela “simulação de pagamentos” a entidades e associações. 

A Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou, nesta quinta-feira (17), o anteprojeto de lei que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo.   No mesmo dia da aprovação pela comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou ao Plenário do ato. Ele salientou que a minuta do projeto define com muito rigor e nitidez o que é trabalho escravo ou análogo, para não gerar insegurança no setor produtivo.    A PEC 57/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que estava em discussão na comissão mista, e a regulamentação dela podem ser pautadas na próxima semana no Senado.    A batalha pela regulamentação da PEC já se arrasta por 14 anos no Congresso Nacional e sofre a pressão daqueles que não querem a regulamentação para que não seja apreciada em Plenário.    Mesmo após a votação no Senado, o texto de regulamentação da PEC ainda deve ser enviado para a Câmara Federal. O senador Romero Jucá afirmou, durante o anúncio da aprovação pela comissão, que vai solicitar ao presidente da Câmara, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que dê atenção especial ao tema, para que a regulamentação seja aprovada o mais rápido possível.    Mesmo com os sucessivos flagrantes de exploração de mão de obra, há quem se oponha a essa ideia com o subterfúgio que em teoria, os trabalhadores teriam o poder de escolha. Ou, ainda, que a realidade encontrada no trabalho degradante poderia ser melhor do que aquela do desemprego. No entanto, nos moldes como se configura atualmente, a exploração do trabalho escravo é ainda pior do que o praticado no passado.    Da forma como vem sendo explorado na atualidade, o trabalho escravo se torna ainda mais cruel do que quando era legalizado. Até 1888, os escravos eram tratados como bens, passados entre parentes, como herança. O trabalho escravo contemporâneo é baseado na humilhação; no cerceamento de liberdade física, moral ou psicológica; na servidão por dívida, que se caracteriza pelo endividamento do trabalhador pelo empregador com cobrança de despesas indevidas; por condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva.