Século Diário

De acordo com o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, divulgado nesta quarta-feira (16) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, em 2012, o percentual de queixas fundamentadas resolvidas pelas empresas caiu de 63,1% para 59,9%, entre 2011 e 2012.   No ano passado foram registradas 2,03 milhões reclamações de consumidores. Isso representa 19,7% a mais do que em 2011 e apesar da intervenção do Procon, quatro de cada 10 processos abertos em 2012 precisaram ou ainda dependem da Justiça para serem resolvidos.     Na avaliação da secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, em entrevista à Agência Brasil, o fato é preocupante, primeiro porque o atendimento dessas empresas não funcionou bem. Segundo, porque é sinal de que a empresa não fez um acordo, mesmo após o Procon ter aberto um processo administrativo, agendado uma audiência e declarado que o consumidor estava coberto de razão.   O quadro nacional, entretanto, não se reflete no Espírito Santo, onde o Procon estadual comemora o sucesso de ter 90% dos seus casos resolvidos sem a intervenção da Justiça, em 2012. Mas, segundo o diretor-presidente do Procon-ES, Ademir Cardoso, ainda é um fato à resistência de algumas empresas para solucionar alguns problemas ligados ao consumidor.    “O caso acaba judicializando quando são esgotadas as nossas tentativas, que são duas”. A primeira, segundo Cardoso, é entrar em contato telefônico com a empresa para tentar solucionar o problema imediatamente; a segunda tentativa é enviar uma Carta de Investigação Preliminar à empresa. Essa carta estabelece o prazo de dez dias para que o problema seja sanado antes de virar um processo judicial.    Segundo ele, das mais de 47 mil reclamações registradas pelo Procon-ES em 2012, apenas 5.209 viraram processos judiciais.    “Esse sucesso, que não é o ideal ainda, tem a ver com os canais de relação com a empresa. É claro que o bom seria que a pessoa não precisasse recorrer ao Procon e resolver o problema diretamente coma empresa, mas esse dado no Estado já é um passo para essa evolução”, afirmou Cardoso.    Segundo o Procon-ES, as empresas com maior dificuldade de negociação são as mesmas que lideram o ranking estadual de reclamação, ou seja, os bancos comerciais, cartões de crédito, telefonia fixa e móvel, aparelhos eletrônico, financiamentos, eletrodomésticos, TV por assinatura e energia elétrica.    No âmbito nacional, apesar do alto número de problemas não resolvidos, o quadro de reclamação não é muito diferente. De acordo com o ranking divulgado pelo Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, as queixas mais demandados pelos consumidores ao longo do ano de 2012 são: telefonia celular (9,17%), banco comercial (9,02%), cartão de crédito (8,23%), telefonia fixa (6,68%) e financeira (5,17%). A publicação nacional mostra ainda que a empresa Oi lidera o ranking com 120.374 demandas. Em seguida estão a Claro-Embratel (102.682), o grupo Itaú (97.578), Bradesco (61.257) e Vivo-Telefônica (44.022).   As reclamações que mais vão parar na Justiça também são semelhantes às do Espírito Santo. As principais causas da instalação dos processos estão relacionadas a cobranças indevidas; falta de garantia; e má qualidade de produtos ou serviços.    Já a relação das companhias que menos atenderam às reclamações de seus clientes em todo o País é encabeçada pela Nextel. Embora ocupe a 44ª posição entre as 50 empresas que mais motivaram queixas (775), a Nextel resolveu apenas 246 delas, ou seja, 31,74% do total. Em seguida vem o Banco PanAmericano (38,3%); a companhia aérea TAM (40%), o grupo Carrefour (40,7%) e o Banco do Brasil (47,3%). Outro banco estatal, a Caixa Econômica Federal, ocupa a sétima posição do ranking dos fornecedores que menos resolveram os problemas de seus clientes.

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou, nessa terça-feira (15), o arquivamento de uma ação de execução movida pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) contra o advogado Gustavo Bassini Schwartz. A entidade acionou o advogado, em outubro do ano passado, pela suposta inadimplência da taxa de anuidade à Ordem. Na primeira instância, o processo havia sido julgado improcedente pela dívida ter sido paga antes da citação do caso. No julgamento realizado pelo colegiado no último dia 1º, o relator do processo, desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, ratificou o entendimento inicial de que o pagamento da dívida – estimada em R$ 832,81 – tornaria desnecessário o processo de cobrança. O magistrado observou que a entidade, que acabou sendo condenada ao pagamento das custas processuais, deveria ter procedido de forma diferente e ter ela mesma solicitado o encerramento da ação. “No caso em apreço, houve a quitação do débito objeto da presente demanda em 26 de outubro de 2012, ou seja, antes da efetivação da citação, ocorrida em 05 de dezembro de 2012, razão pela qual deveria a exequente [neste caso, a entidade] ter agido de forma diligente, requerendo a desistência da ação antes da citação do executado [advogado], a fim de evitar a tramitação indevida e desnecessária do processo”, diz um dos trechos do voto, seguido à unanimidade pelo colegiado. O desembargador federal Aluísio Mendes também confirmou a necessidade do pagamento das custas pela OAB-ES. “No que se refere aos ônus sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, em havendo extinção do processo sem resolução do mérito por perda do interesse processual, deve o magistrado fazer um exercício intelectual, indagando sobre quem deu origem à extinção do processo sem resolução do mérito ou quem perderia a causa se esse julgamento tivesse ocorrido”, ponderou.

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, confirmou a decisão do juízo que obrigou o governo capixaba a realizar uma licitação para a concessão do serviço de distribuição de gás canalizado no Espírito Santo. Na decisão publicada nesta quarta-feira (16), o magistrado acolheu parcialmente os embargos de declaração movidos pelo Estado e a BR Distribuidora – que é atual concessionária –, para esclarecer que o prazo de 180 dias, fixado para que o governo assuma os serviços, deverá levar em consideração o trânsito em julgado do processo e não mais a data de intimação da sentença. No documento assinado no último dia 10, o juiz Gustavo Marçal negou ainda os recursos contra a legitimidade da ação popular movida pelo advogado e ex-deputado estadual Robson Neves, que pediu a nulidade do contrato de concessão entre o Estado e a BR Distribuidora, assinado em dezembro de 1993. Para o juiz, a decisão anterior foi bem embasada e que este tipo de recurso não serve à rediscussão da matéria, que ainda será submetida obrigatoriamente ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). “A sentença foi clara e suficiente em seus fundamentos quanto aos fatos apresentados, apontado que a irregularidade da concessão foi encontrada com base na Constituição da República e na Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessões públicas, bem como o afastamento da tese de prescrição da ação pelo fato de haver risco de prejuízo ao erário, o que ficará a torna imprescritível”, afirmou o magistrado. O juiz Gustavo Marçal também minimizou os eventuais questionamentos em relação sobre a transição dos serviços, a partir do período em que o Estado vai retomar a execução dos serviços. Segundo ele, caberá ao “ente estadual a maneira como será a transição, observando a segurança da população e do abastecimento de gás”. Na mesma decisão, o magistrado também afastou a condenação ao Estado do pagamento das custas do processo, que deverá ser paga somente pela Petrobras Distribuidora S/A – sentenciada ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 15 mil. Na decisão de mérito, do final de julho, o juiz Manoel Cruz Doval, acolheu o pedido de realização de nova licitação para a concessão do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado em até dois anos. Na decisão, o magistrado considerou que o contrato de concessão – que tinha prazo de vigência de 50 anos, com validade apenas no final de 2043 – já teria sido extinto, a partir do dia 13 de fevereiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.987/1995, que regulamentou o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos. “Conforme se verifica da prova documental anexada aos presentes autos, o contrato de concessão para prestação de serviços de distribuição de gás foi firmado sem a realização de prévia licitação. Não é demais registrar que, ao tempo dos fatos, a Constituição Federal estabeleceu a exigência de licitação e, mais, extinguiu automaticamente todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988”, observou Manoel Doval. Nos autos do processo, o advogado Robson Neves alega que essas irregularidades já haviam sido apontadas no relatório final de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa, aberta no ano de 2002, que levantou a situação da exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado. Na ocasião, os parlamentares teriam constatado a prática de atos de improbidade, beneficiando diretamente a BR Distribuidora – que mesmo ligada a uma empresa estatal disputa o mercado com outras empresas privadas. Também faziam parte do processo, os ex-governadores Albuíno da Cunha de Azeredo (que assinou o contrato), Christiano Dias Lopes Filho (já falecido, que era o procurador-geral do Estado à época) e Paulo Hartung (PMDB), além de ex-representantes da BR Distribuidora e da Petrobras, Orlando Galvão Filho, Mario de Paiva Ramos e Joel Mendes Rennó. No entanto, o juiz Manoel Doval decidiu pela exclusão de todos os réus, mantendo apenas as pessoas jurídicas do Estado e da distribuidora.

A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário (Asspen-ES) denunciou, por meio do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), o uso indiscriminado do equipamento que faz um espécie de raio-x corporal nas pessoas que acessam unidades prisionais no Estado. O equipamento, conhecido como body scan, está pondo em risco a vida de servidores, presos e familiares que são obrigados a passar pelo raio-x.   Os aparelhos estão localizados na Penitenciária Estadual de Vila Velha I (PEVV I) e no Centro de Detenção Provisória II de Viana (CDPV II) e são capazes de detectar armas, explosivos, drogas ou qualquer material ilícito que possa estar de posse de presos, visitantes ou mesmo servidores.    O body scan, ao ser usado, emite radiação ionizante e deveria ser usado somente por pessoal especializado, no entanto, os equipamentos vêm sendo operados por agentes penitenciários sem treinamento específico. A Asspen recebeu diversas denúncias de pessoas que sofreram de mal-estar, ânsia de vômito, dores de cabeça, queda de cabelo e até mesmo suspeita de aborto depois de passarem pela máquina.    Após o recebimento das denúncias, a associação comunicou os casos ao Conselho Federal de Radiologia, que solicitou que fossem interditados os equipamentos das duas unidades prisionais.    Em relatório, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTC), salientou que, de acordo com a lei federal 7.394/85, apenas os profissionais das técnicas radiológicas têm permissão legal para manusear qualquer aparelho emissor de radiação ionizante. No entanto, foi constatado in loco que os agentes penitenciários manuseiam o equipamento livremente.    O relatório aponta, ainda, que os riscos são reais, já que a radiação ionizante é silenciosa e ataca sem que os usuários ou operadores percebam a ação devastadora da radiação imediatamente. O conselho também pede providências sobre o uso incorreto das máquinas.    Depois de passados quatro meses da denúncia, além de os equipamentos ainda continuarem a ser usados, a diretoria da unidade de Vila Velha emitiu ordem de serviço estabelecendo que “todo preso antes de sair para escolta e chegar de transferência deverá ser conduzido imediatamente ao body scan”.    Além disso, a ordem de serviço também estabelece que “toda gestante ou menor que vier visitar seus familiares após a visita deverá passar pelo body scan”.    A ordem está em total desacordo com as normas técnicas e orientações de instituições internacionais como a International Atomic Energy Agency (IAEA), que não recomenda o uso da radiação em grávidas, e com o ofício do CRTC de junho de 2013 que estabelece que “mulheres grávidas não poderão sob nenhuma hipótese manusear, operar o equipamento body scan radiográfico”.     Além de representar risco às pessoas que passam pelo equipamento, o body scan também pode ser nocivo aos agentes que o manuseiam, já que não são fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) para os servidores responsáveis, que também não passaram por treinamento.    A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) também não tem o “dosímetro” para medir a quantidade de radiação recebida pelos operadores da máquina ou pelos servidores que passam pelo equipamento constantemente. Dentre os resultados da exposição excessiva à radiação ionizante está o risco de esterilidade, má formação de fetos e câncer.    O Sindipúblicos informou que vai tomar medidas para garantir a saúde dos servidores. 

O momento político no Espírito Santo e as manifestações de rua que ocorreram nos meses de junho, julho e agosto na Grande Vitória serão temas de uma mesa de debates que acontece nesta quinta-feira (17) na Ufes (local e horário abaixo).   O debate é uma iniciativa do movimento “Não é por 20 centavos, é por direitos ES”. A página do evento no Facebook informa que o tema será debatido por representantes do Movimento Passe Livre (MPL), do Fórum Estadual de Juventude Negra do Espírito Santo (Fejunes) e do Ocupa Ales, grupo que permaneceu 12 dias na Assembleia Legislativa no mês de julho.   O representante do Fejunes, Rafael Miranda, o Feijão, irá falar sobre a violência e a postura do Estado diante das manifestações. Feijão ficou conhecido entre os manifestantes que participaram das mobilizações na Grande Vitória após denunciar durante o III Conferência Estadual de Promoção de Igualdade Racial, no Sesc Aracruz, norte do Estado, a criminalização dos movimentos sociais pelo governo do Estado.    O militante foi preso nos protestos de julho, quando a polícia fez um verdadeiro “arrastão” pelo Centro de Vitória, e prendeu mais de 30 pessoas aleatoriamente.    Já Karina Caetano irá falar sobre o movimento Ocupa ALES, arteativismo e outras formas de enfrentamento.   O debate será mediado por Nunah Ale, integrante do movimento “Não é por 20”.       Mesa de debates   Dia: 17/10 Hora:: 19 às 22h Local:sala 1B – Cemuni V – Ufes

As lideranças do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) se reuniram, na manhã desta quarta-feira (16), com as gerências da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) para dar seguimento aos assuntos que já haviam sido tratados com o governador Renato Casagrande, na reunião dessa terça-feira (15). O secretário de Estado da educação, Klinger Alves, não esteve presente. Para Valmir Noventa, da coordenação estadual do MPA, haverá um grande avanço se o governo realmente seguir com os encaminhamentos das propostas apresentadas pelo movimento.   Sobre as 10 mil escolas que foram fechadas no campo, a Sedu garantiu que tentará reabri-las. Ficou por conta do MPA a elaboração de um levantamento com as necessidades dos estudantes das comunidades onde essas escolas existiam e também dos lugares onde há a demanda por educação, mas não escolas. A Sedu se comprometeu ainda a fazer encaminhamentos sobre a questão e afirmou que serão abertas vagas específicas para camponeses nas universidades particulares do interior do Estado.   Em relação à alimentação escolar, a secretaria expôs que o governo lançou um edital para contratação dos fornecedores, mas não conseguiu contratar com o valor total destinado para isso. Para o MPA, os agricultores familiares poderiam ser incluídos nesses editais, mas as leis que regulamentam o setor não contemplam a atividade. Por isso, apontaram que é necessário que as leis sejam revistas para incluir a participação dos camponeses nessas licitações. Essas mudanças convergem para a criação de uma legislação sanitária específica para a agricultura camponesa, que seja desburocratizada e mais próxima da realidade da produção familiar. O governador, na reunião dessa terça, propôs que fosse estabelecido um sistema unificado de Vigilância Sanitária com os municípios. Além disso, os cardápios das escolas rurais deverão ser adequados à realidade produtiva e cultural de cada região, bem como ampliada a variedade de produtos.    Mas para que haja uma inclusão efetiva dos produtores da agricultura familiar, os camponeses reivindicam um espaço de diálogo com os setores que podem ter regras que dificultem suas atividades. A proposta é a criação de uma gerência de educação no campo dentro da Sedu. Os representantes da secretaria presentes reiteraram o compromisso firmado pelo governador com os camponeses. Valmir apontou que é fundamental a inclusão dos pequenos agricultores nesses espaços de decisão, para que a legislação se adeque à realidade camponesa e os projetos desenvolvidos nessas comunidades sejam fomentados.   Enquanto a reunião acontecia no prédio da Sedu, na Avenida Vitória, alguns dos militantes distribuíram às famílias da região metropolitana 10 toneladas de alimentos produzidos na agricultura familiar. A atividade foi uma parte da comemoração do Dia Internacional da Alimentação e o ponto de distribuição, nas proximidades do supermercado WalMart, na Reta da Penha, expôs a contraposição entre a agricultura camponesa e as grandes redes de produção alimentar, que fazem intenso uso de agrotóxicos. Após encerrar a programação da Jornada Nacional, os militantes do MPA deixaram a Capital rumo às suas moradias no interior, prometendo retorno, no caso de inconformidade entre as decisões tomadas e as reivindicações expostas nos dois dias de movimento.