Século Diário

Como parte da programação capixaba da Jornada Nacional pela Soberania Alimentar, organizada pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), as lideranças do Estado entregaram um documento com as reivindicações mais urgentes do movimento ao secretário estadual de Agricultura, Ênio Bergoli, na tarde dessa segunda-feira (14), em reunião na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).   Após o recebimento do documento, o secretário marcou um novo encontro para esta terça-feira (15), para discutir os pontos levantados pelos camponeses com a participação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Dessa segunda reunião, os camponeses esperam que sejam firmadas ações concretas por parte do governo, que ainda não apresentou iniciativas que correspondessem às reais necessidades do campesinato.   Entre as reivindicações levantadas pelos pequenos agricultores, estão a ampliação do crédito de recurso não retornável para implantação de agroindústrias, por meio do Infraestrutura Produtiva, para grupos de, pelo menos, cinco famílias camponesas, que se enquadrem nos requisitos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Dentro desse investimento, o MPA também reivindica que sejam conveniadas as cooperativas movidas pela agricultura familiar e que essas recebam valores de até R$ 1 milhão para aplicação nas agroindústrias.   Os militantes também exigem que seja feita a reforma agrária nos cerca de 500 mil hectares de terras devolutas existentes no Estado, além de se expressarem contra a taxação do uso da água (hoje, o que se paga nos impostos ao governo é o uso da estrutura) e contra o fechamento das escolas Uni e Pluri. Os camponeses ainda denunciaram que mais de 10 mil escolas rurais foram fechadas nos últimos anos no Estado.   Enquanto a reunião acontecia dentro do prédio da Seag, os camponeses organizavam um ato na rua. Um carro de som e inúmeras bandeiras vermelhas fecharam os dois extremos da Rua Raimundo Nonato, no bairro Forte São João, em Vitória. O repúdio à Monsanto, grande multinacional produtora de transgênicos e agrotóxicos; à Aracruz Celulose (Fibria), que explora território dos camponeses, índios e quilombolas para fazer o plantio indiscriminado do eucalipto; à Vale e às demais mineradoras ocorreu em forma de teatro. Nele, a militante vestida de Aracruz repetia todo o discurso distorcido da realidade que os capixabas já estão cansados de conhecer sobre a monocultura do eucalipto: “não seca a terra” e é “uma árvore de reflorestamento”. O outro militante, representando as mineradoras, pediu que os agricultores lhe vendessem suas terras “a preço de banana”, para extraírem o granito que ali tem de bom, porque seu maior compromisso era “comer o ambiente”. Enquanto isso, a miniatura de um avião pairava sobre os camponeses, representando as inúmeras contaminações geradas pela pulverização aérea no interior do Estado.   O movimento também devolveu ao governo do Estado parte daquilo que lhes foi dado: eucalipto, cana de açúcar, representando a produção massiva de álcool; e potes de agrotóxicos, que foram jogados no saguão da Seag. No início da noite, com a explanação dos resultados da reunião, os militantes do MPA cantaram o hino do movimento e entoaram palavras de ordem, logo depois de se reuniram em torno do carro de som para a cantiga de músicas camponesas, ao som de uma viola.   À noite, os camponeses, que estão acampados no Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES), organizarão atividades culturais e encontros com parceiros da cidade. Nesta terça-feira, após a reunião com a Seag e o Idaf, seguirão até o Palácio Anchieta, onde querem discutir suas reivindicações com o governador Renato Casagrande. Nesta reunião, serão tratados assuntos que já são debatidos com o governo há mais de dois anos, sem respostas nem ações efetivas. Algumas dessas reivindicações foram, também, incluídas no ofício entregue à Seag. A melhoria da educação no campo, a reforma agrária e a necessidade do investimento estrutural no campesinato, que são essenciais à promoção da soberania alimentar – principal pilar do movimento e da mobilização nacional – estão entre os principais assuntos em pauta.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) divulgou, nesta segunda-feira (14), a participação de sete empresas e consórcios na nova concorrência pública para a prestação dos serviços de fiscalização eletrônica das vias estaduais. A comissão licitante da autarquia confirmou o recebimento das propostas na sessão realizada na última sexta-feira (11), porém, a divulgação do resultado deve ocorrer somente após a verificação de toda documentação apresentada pelas interessadas, em data ainda a ser marcada. No texto do aviso publicado no Diário Oficial do Estado, a presidente da comissão, Fernando Leal Reis, informou que foram recebidas seis propostas para o lote 01, que prevê a fiscalização eletrônica em trechos nos corredores metropolitanos, e de quatro propostas para o lote 02, relacionado à operação dos radares em rodovias estaduais. O governo estadual estima o custo máximo de R$ 32,28 milhões em ambos os lotes, no prazo de 12 meses. Estão participando da licitação, as empresas Data Traffic S/A, sediada no Estado de Goiás (lote 1); consórcio Pronatec – formado pelas empresas paulistas Pró Sinalização e TecDet – (lote 1); consórcio Monitoramento Espírito Santo – formados pelas empresas Sigma, Sinalis, GCT e Talentech, sediadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo  – (lotes 1 e 2); a paulista Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda (lotes 1 e 2), a mineira Sitran – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda (lote 2); o consórcio Velsis X Suprema – duas empresas paranaense – (lotes 1 e 2); além do consórcio Guarapari – composto pela atual detentora do contrato, a paranaense Perkons SA e a RZ Informática, atual prestadora de serviços da primeira – (lotes 1 e 2). No aviso, a presidente da comissão licitante esclarece que as empresas serão convocadas para o pronunciamento dos resultados em nova publicação no Diário Oficial, ainda sem data definida. Desde o início da licitação, aberta no mês de agosto e republicada no final de setembro após ter sido suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a autarquia rejeitou os pedidos de impugnação apresentados pelas empresas interessadas contra o texto do edital. O objeto da licitação prevê a prestação dos serviços em todas as etapas da fiscalização eletrônica, desde a instalação e manutenção dos equipamentos até o processamento das imagens captadas e a emissão das notificações (multas) após a validação pelas autoridades de trânsito competentes. A licitação foi dividida em dois lotes, com valores de R$ 18,32 milhões e R$ 14,05 milhões. Em ambos os casos, o prazo de execução do contrato previsto é de 365 dias. Desse total, cerca de R$ 8 milhões já estão reservados no orçamento deste ano. O serviço de fiscalização eletrônica no Espírito Santo foi alvo de polêmicas, no ano de 2011, depois da revelação de uma suposta “máfia dos radares” no sul do País. Em março daquele ano, a empresa Perkons foi uma das empresas denunciadas em reportagem veiculado no programa Fantástico, da Rede Globo. Por conta da repercussão da notícia, a Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa chegou a investigar o contrato da Perkons e o DER-ES, que sugeriu o encerramento do acordo. Durante os trabalhos, a diretora-geral do órgão e um diretor da empresa paranaense chegaram a ser ouvidos pelos deputados. Na época, a comissão concluiu pela irregularidade na aplicação de mais de mil multas por radares instalados no município de Domingos Martins (região serrana do Estado) e sugeriu a não-renovação do contrato. Em abril daquele ano, a direção do DER-ES cancelou as multas aplicadas naquele trecho, mas o vínculo com a Perkons acabou sendo estendido. Na última semana, a direção do DER-ES formalizou a prorrogação da contratação da empresa paranaense. Desta vez, o novo acordo terá vigência de apenas 180 dias – período até a conclusão da atual licitação – ao custo de R$ 4,3 milhões. A Perkons é responsável pelos serviços de fiscalização eletrônica no Estado desde o ano de 2000. Somente no mais recente vínculo, assinado em 2007, a empresa paranaense recebeu cerca de R$ 44 milhões, de acordo com o último aditivo (décimo) assinado em setembro do ano passado.

Os municípios de Afonso Cláudio, Ecoporanga, Pinheiros e Santa Maria de Jetibá serão contemplados com o programa do Ministério das Comunicações, Cidades Digitais.   A iniciativa ligada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), deverá garantir a informatização da gestão municipal, garantindo à população acesso a serviços do governo eletrônico além de pontos com internet livre em áreas públicas.    A medida, divulgou o Ministério das Comunicações, tem o objetivo de modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios brasileiros. Para isso, atua na construção de redes de fibras ópticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso de internet.   De acordo com o Ministério das Comunicações, a iniciativa contribui para o desenvolvimento local através da instalação de aplicativos de governo eletrônico para gerir os setores financeiro, tributário, da saúde e da educação.   A rede das Cidades Digitais é composta por um anel de fibra óptica que interliga os órgãos públicos locais. Empresas integradoras, contratadas por meio de pregão eletrônico, são responsáveis pelo fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, suporte técnico e capacitação da administração municipal.   O modelo básico do programa, que deverá ser implantado nos municípios capixabas, prioriza a conexão entre os órgãos públicos, a implantação de aplicativos de gestão, a capacitação de servidores públicos no uso específico dos softwares, acesso a população aos serviços eletrônicos e pontos de acesso público à internet em praças, rodoviárias e outros espaços.    As cidades capixabas, segundo o órgão, foram escolhidas a partir da seleção feita entre municípios que submeteram às propostas por meio de formulário eletrônico em fevereiro e março deste ano. As cidades que recebem essa estrutura são selecionadas por meio de edital. Em 2012, o Ministério das Comunicações abriu a primeira seleção para o projeto-piloto do programa, em que 80 municípios foram contemplados, entre eles, apenas um capixaba: Cariacica.    Em 2013, o Cidades Digitais foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, o que assegurou um reforço de R$ 100 milhões no orçamento de 2013. Nesta segunda etapa, puderam se inscrever cidades com até 50 mil habitantes, distantes até 50 km do backbone (rede principal) da Telebrás ou que tenham compromisso firmado com operadoras privadas para conexão à internet.   Nestas cidades serão implantados pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação, como praças, parques e rodoviárias.  A lista de municípios foi divulgada nesta segunda (14) no Diário Oficial da União.

O procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, ampliou, nesta segunda-feira (14), o rol de membros do Ministério Público Estadual (MPE) que podem ajuizar processos criminais contra prefeitos municipais. A partir de agora, os três atuais procuradores de Justiça Especial – um dos órgãos de 2º grau do órgão – poderão solicitar a abertura de inquéritos, conduzir investigações e ajuizar denúncias contra os chefes do Executivo municipal. Antes essas atribuições eram exclusivas do chefe do MP, que havia repassado somente aos procuradores a tarefa de acompanhar as ações penais no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).   De acordo com o Ato nº 012/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, os membros da Procuradoria de Justiça Especial – composta hoje pelos procuradores Fábio Vello Corrêa (atual subprocurador-geral e chefe do órgão de 2º grau), Fernando Zardini Antônio (ex-procurador-geral) e José Cláudio Rodrigues Pimenta – também poderão interpor recursos nos tribunais superiores, bem como promover o arquivamento de representações, notícias-crime e outros tipos de denúncia até mesmo inquéritos policiais ou relatórios de Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs) contra os prefeitos municipais.   A partir de agora os procuradores especiais também poderão se valer das cartas precatórias às promotorias dos municípios com o objetivo de instruir a apuração de supostos ilícitos criminais contra prefeitos, além de expedir ofícios em ritos processuais, como nas medidas alternativas aplicadas em sede de transação penal ou suspensão condicional do processo – em ambos os casos, quando as ações são encerradas antes do julgamento final do mérito.   No texto, Eder Pontes justifica a medida pelo fato de que a distribuição de processos entre todos os procuradores deve ser equitativa. O atual chefe do MPE – que é promotor de Justiça – anota que cabe ao procurador-geral delegar suas atribuições no órgão de execução. No entanto, a medida deve ampliar os poderes dos procuradores especiais, que representam menos de 10% do atual quadro de procuradores de Justiça (32 ao todo). O ato revoga as determinações editadas pelo seu antecessor – coincidentemente, o hoje procurador especial Fernando Zardini –, que garantiu somente a possibilidade de acompanhamento do trâmite das ações penais no TJES.   A partir da distribuição das atribuições relativas às investigações contra os prefeitos, o procurador-geral de Justiça não deve ser mais o único encarregado pela análise de processos como o da Operação Derrama, que apurou fraudes na arrecadação de créditos tributários em prefeituras capixabas.    As investigações foram arquivadas em março deste ano por Eder Pontes após uma série de polêmicas com o Tribunal de Justiça. Na ocasião, o atual chefe do MPE determinou a absolvição sumária do inquérito sob alegação da ocorrência de ilegalidade na coleta de provas pela polícia.   Segundo o Ato nº 008/2011, publicado em dezembro de 2011 e revogado pelo novo ato, a participação dos membros da Procuradoria de Justiça Especial nos processos se dava apenas a partir do recebimento da denúncia. Antes disso, a atribuição de acompanhamento desses processos recaia sobre os membros da Procuradoria de Justiça Criminal, que já atuavam nos processos criminais (recursos contra decisões de 1º grau, pedidos de habeas corpus, ações contra pessoas com foro especial) em curso no tribunal.

Uma grande incógnita na eleição do próximo ano em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, é sobre o posicionamento do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço na disputa proporcional. Para os meios políticos, a decisão do deputado está ligada ao projeto do grupo do ex-governador Paulo Hartung dentro do DEM.   Ferraço pode disputar uma das vagas de deputado federal ou buscar a reeleição para a Assembleia Legislativa. O momento, porém, é de observação do cenário. A escolha de Ferraço está ligada à valorização da sua imagem para 2016, na disputa municipal. Mas essa movimentação tem relação com o crescimento do DEM dentro de uma visão do mercado de que hoje o partido é o uma sigla auxiliar do grupo do ex-governador Paulo Hartung.    A entrada do ex-secretário coringa do governo Hartung, Neivaldo Bragato, no DEM, suscitou várias leituras no mercado político. Conhecido como grande articulador do caixa de campanha do ex-governador, a entrada dele no partido representaria uma busca de dar ao DEM o perfil do grupo.    O partido tem hoje uma das prefeituras mais importantes do Estado, a de Vila Velha. O prefeito Rodney Miranda é um aliado de primeira linha do ex-governador, o que facilita a tomada do partido pelo grupo. Uma tomada mais completa do que no PSDB, partido em que Hartung também tem influência, mas que enfrenta a resistência da base.    Neste sentido, o trabalho do DEM para o próximo ano é estratégico. A filiação do ex-prefeito Edson Magalhães é um movimento ligado ao grupo de Hartung, apesar da ligação dele com Ferraço. Indutor privilegiado de votos, Magalhães fortalece o partido.   Dentro do mapa do partido para fortalecimento do grupo está a colocação de Ferraço na disputa de 2014. Para o partido, é preciso que Ferraço retome o controle de Cachoeiro, para isso vai buscar a colocação que melhor lhe posicione não para a disputa do próximo ano, mas para a disputa municipal de 2016.   

O secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, participou de reunião na manhã desta segunda-feira (14) com a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa. O titular da pasta foi cobrado a respeito de melhorias na área, a começar pelo aumento do efetivo policial   Além do secretário, participaram da reunião o delegado-chefe de Polícia Civil, Joel Lyrio; os deputados Gilsinho Lopes (PR), Josias Da Vitória (PDT), Jamir Malini (PTN), José Esmeraldo (PMDB) e Euclério Sampaio (PDT), que integram a Comissão de Segurança da Casa. Estiveram presentes também representantes de classe das forças de segurança do Estado, que lotaram o Plenário Dirceu Cardoso.   O deputado Gilsinho Lopes, presidente do colegiado, cobrou do secretário o aumento no efetivo na Polícia Civil. Ele lembrou que aprovados em concurso para os cargos de delegado de polícia, perito papiloscópico, psicólogo e assistente social ainda aguardam nomeação, que se mostra urgente. “Nós precisamos dar uma resposta aos servidores para que depois não se diga que as categorias estão insufladas contra o Executivo”, alertou Gilsinho.   Garcia respondeu que até 2014, 4.350 novos servidores entrarão nas polícias civil, militar e no Corpo de Bombeiros, o que deve diminuir o tempo de resposta às demandas da população.   Os membros do colegiado também ressaltaram a necessidade de uma Companhia de Polícia em Jardim Camburi; da nomeação de 40 candidatos que foram aprovados no último concurso da Polícia Civil; e da unificação dos agentes, investigadores e fotógrafos da Polícia Civil.    Desgaste    Os policiais civis se reúnem em assembleia nesta terça-feira (15) para apresentar e deliberar a proposta de reestruturação da Polícia Civil, apresentada pelo governo do Estado e votar sobre as ações de possível paralisação com aprovação de um comando de greve no âmbito da categoria policial, diante de um impasse sobre questões de direito ou que possam trazer prejuízos à categoria por meio qualquer tipo de discriminação.    Existe um desgaste entre os policiais civis e o Estado por conta do quadro de instabilidade recorrente. A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) descumpriu por três vezes um cronograma estabelecido com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) para apresentação das demandas da categoria.    As negociações passam pela recomposição salarial, que incorpora escalas especiais e diminuição da tabela de referências; unificação dos cargos de agente e investigador de Polícia Civil; e reestruturação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC). 

Os pontos de ônibus da Grande Vitória devem receber melhorias como mapas esquemáticos padronizados para facilitar o acesso às informações pelos usuários sobre as linhas em operação do sistema de transporte coletivo. A medida faz parte do Plano Regional de Integração Informativa, proposto pelo deputado Marcelo Santos (PMDB), e que tramita na Assembleia Legislativa.   Se o projeto de lei for aprovado, os pontos serão padronizados com placas indicativas que deverão conter o número da linha, principais logradouros que integram o itinerário, bairro de destino, tempo médio da rota e número de telefone para denúncias. As placas, prevê o PL, deverão ser padronizadas e adaptadas para garantir a orientação de pessoas com deficiência.   “Todos têm direito a um transporte coletivo de qualidade, segundo o disposto no inciso V do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Portanto, a circulação e a mobilidade urbana geram na atualidade o debate sobre deslocamento de bens e pessoas no território urbano, englobando, entre outros aspectos, questões sobre acessibilidade, infraestrutura, planejamento, gestão, sustentabilidade e inclusão social”, sustenta o deputado que é presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia.    Santos explicou que a legislação vai melhorar a arquitetura e padrões de satisfação das necessidades dos usuários do transporte coletivo, com informações claras e precisas, em cada ponto de parada, acerca dos itinerários das linhas, bem como dos horários aproximados.   Na última semana o deputado visitou alguns pontos de ônibus da Grande Vitória e denunciou o péssimo estado dos abrigos. Na ocasião ele disse que 500 novos abrigos de ônibus estão em processo de licitação pela Ceturb-GV e deverão começar a ser implantados no início do ano que vem, dentro da padronização proposta pelo PL.   Segundo ele, a rede Transcol conta com mais de quatro mil pontos de ônibus instalados, mas apenas mil têm abrigos.   Além do mapa, o Programa Regional de Orientação Padronizada defendido pelo deputado determina que os novos abrigos tenham cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante, bem como vedação a fim de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.   Inicialmente, os municípios beneficiados serão os da região metropolitana da Grande Vitória: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.   A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de responsabilidade dos municípios. Contudo, de acordo com o artigo 25 da Constituição Federal, os estados também podem intervir para garantir a qualidade na prestação do serviço público.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado analisará, nesta terça-feira (15), a definição de limites específicos para a pulverização aérea de agrotóxicos. Após a CMA, a matéria deverá ser encaminhada às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde o projeto tramitará em decisão terminativa. O Projeto de Lei do Senado (PLS 681/2011) é de autoria da senadora Ana Rita (PT), que propunha no texto original que fosse proibida a pulverização aérea de agrotóxicos para toda e qualquer finalidade.   No entanto, o relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), em defesa dos interesses ruralistas, propôs que seja feito um substitutivo para que as restrições e proibições sejam estabelecidas a partir da regulamentação da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89). Apesar de ter votado favoravelmente ao projeto, ele foi contrário à proibição total e disse que a pulverização pode ser um procedimento “necessário” para controle de doenças ou pragas em regiões extensas ou de difícil acesso. Diniz também recusou a proposta de proibição do registro de agrotóxicos elaborados com os componentes glifosato, cihexatina, endosulfan, abamectin, fosmete, parathion, metamidofós, forate, triclorfom, carbofuram, paraquate e latofemcujas.    Ana Rita também é autora do projeto de Lei do Senado (PLS 679/2011), em tramitação da Comissão de Agricultura (CRA), que cria a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural, para estimular a pesquisa e a utilização de insumos não sintéticos e não artificiais com a utilização de produtos do meio ambiente.   No mês passado, a senadora, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) prometeu, após sugestão do deputado estadual por Goiás, Mauro Rubem (PT), avaliar a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso indiscriminado de agrotóxicos pelo setor do agronegócio, que recebe grandes investimentos e incentivos do governo federal, em detrimento da valorização da agricultura familiar, que respeita o meio ambiente e a saúde humana em suas produções.   Na ocasião, foi exposto pelo representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Fernando Carneiro, que para cada dólar gasto com agrotóxico no Brasil, são gastos US$ 1,28 no tratamento de pessoas intoxicadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – praticamente 30% a mais. Carneiro também citou um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontando que 80% das propriedades com mais de cem hectares utilizam agrotóxicos em suas plantações. Em outro estudo citado por ele, foi indicado um aumento de 38% nas taxas de mortalidade por câncer em municípios onde há forte presença do agronegócio.    Desde 2008, o Brasil é campeão mundial no uso de agrotóxicos, muito embora não seja o maior produtor agrícola. O Espírito Santo é o terceiro estado na aplicação de agroquímicos que contaminam a fauna, a flora e os lençóis freáticos. A população capixaba têm sofrido recentes atentados com o uso de venenos, denunciados pelos movimentos sociais do campo. Esses movimentos defendem a proibição da comercialização, uso e aplicação de agrotóxicos que já são proibidos fora do Brasil e a proibição da pulverização aérea em municípios do norte capixaba,. onde já foram registrados graves casos de contaminação nos últimos anos.   No ano passado, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) denunciou o vazamento de uma dessas substâncias em um córrego na comunidade de São João Bosco, em Jaguaré, no norte do Estado. A contaminação provocou a morte de peixes e aves, além de ter atingido a água e o solo da região. Jaguaré é considerada a capital nacional do café Conilon, mas já começa a ser chamada de “Capital do Conilon envenenado e do desrespeito aos Direitos Humanos”, já que são somados a esse caso os sobrevoos de aviões agrícolas sobre escolas, comunidades rurais, nascentes e áreas de preservação.    Ainda em 2012, 75 famílias assentadas na fazenda Santa Maria, a 16 quilômetros da sede do município de Presidente Kennedy, foram vítimas de uma pulverização de agrotóxicos que teria sido ordenada pelo proprietário da fazenda, identificado como Martinho Adalmo Venturin. Na ocasião, foram enviados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Polícia Civil os laudos que apontaram a ligação do uso do químico com a intoxicação de 19 assentados, incluindo um aborto sofrido pela assentada Sonia Lima. Os ocupantes, na época, também denunciaram que um dos princípios ativos do agrotóxico já foi utilizado na Guerra do Vietnã e que o proprietário vinha promovendo a coação das famílias, além de atacar vários dos assentados com um automóvel.   Em 2011, por influência dos movimentos sociais, os municípios de Vila Valério e Nova Venécia, também no norte capixaba, proibiram a pulverização aérea de agrotóxicos.