Século Diário

O gerente de Meio Ambiente da ArcelorMittal, Guilherme Abreu, entregou nesta semana o documento com as respostas aos questionamentos especificamente direcionados à empresa, apresentados na primeira audiência sobre a poluição do ar na Assembleia Legislativa, pelo grupo SOS Espírito Santo Ambiental.   As respostas da ArcelorMittal ainda não são satisfatórias para a entidade, mas o grupo afirma que, ao menos, a empresa – que se recusa a aceitar o título de poluidora – abre um diálogo com a sociedade. Ao contrário da mineradora Vale, cujos representantes na audiência prometeram, porém não responderam aos questionamentos. A Vale também não se pronunciou com relação às emissões particuladas que emite.   O primeiro questionamento foi referente às recorrentes advertências recebidas em setembro do ano passado devido às emissões, ao qual a Arcelor respondeu, se baseando em leis, que “utiliza do direito de recorrer às advertências recebidas para os devidos esclarecimentos dos fatos ocorridos”. A siderúrgica também afirmou que a resposta à advertência foi enviada no mês seguinte ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), incluindo um plano de ação para a redução de emissões fugitivas no desenfornamento de coque.   Nesse plano de ação, a empresa apresenta “soluções de contenção do poluente” e uma tabela com os valores do monitoramento contínuo, realizado por ela mesma. Segundo a Arcelor, as emissões estão dentro dos parâmetros legais para gases como o dióxido de enxofre (SO2).    Entretanto, não há menção às emissões de gás carbônico (CO²), na qual a Arcelor é campeã. Com base em dados dos Cálculos do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), a partir de 2014, a siderúrgica emitirá, sozinha, cerca de 19 milhões de toneladas de CO² no ar da Grande Vitória. Em 2012, eram 11,2 milhões.   Sobre a negativa de assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com o Ministério Público Estadual (MPES), a Arcelor disse que não se negou a assiná-lo, mas também não respondeu se o assinará. Limitou-se a dizer que reuniões entre as comunidades, entre 2009 e 2010, foram realizadas, mas que as propostas de melhoria nos controles ambientais apresentadas não foram aceitas.   Sobre a acusação de prática de racismo ambiental, a Arcelor respondeu que “não realiza essa prática em nenhuma de suas unidades instaladas pelo mundo”. Ainda segundo a siderúrgica, sua qualificação como grande poluidora seria uma “premissa inadequada”.   Números   Embore conteste, a Arcelor responde junto com a Vale pelos poluentes lançados no ar da Grande Vitória que causam, além da sujeira, doenças à população capixaba.    Em recente ação civil pública, a Associação Nacional Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) enumera os impactos gerados pela empresa, como a emissão de micro-partículas (PM 10), que se acumulam nos pulmões causando fibroses, bronquites, asmas, doenças cardíacas, cânceres, sinusites e alergias, além de dióxido de enxofre (SO2), que combinado com a hemoglobina, forma ácido sulfúrico, causando enfermidades – Vitória é a capital brasileira com maior concentração deste poluente na atmosfera.    A Anama também pontua que no processo de queima de óleo há liberação de dióxido de azoto ou dióxido de nitrogênio (NO2), gás tóxico irritante para os pulmões e responsável por diminuir a resistência do organismo às infecções respiratórias. Há ainda emissão de monóxido de carbono, que bloqueia o transporte de oxigênio pela hemoglobina, causando angina e infarto em pacientes coronarianos.    Outros gases altamente nocivos, como o benzeno, são lançados no ar pela Arcelor. O benzeno, destaca a entidade, é um hidrocarboneto cíclico aromático, um líquido incolor volátil e altamente inflamável, produto secundário na produção de coque.    De acordo com a Anama, a empresa também é responsável pela poluição e assoreamento da Praia de Camburi, em Vitória, já que durante anos lançou efluentes no mar, ocasionando o decréscimo da fauna marinha.    Além disso, que o processo siderúrgico é emissor de Dióxido de Carbono (CO2), Metano (CH4), Óxidos de Enxofre (SOx) e Óxidos de Nitrogênio (NOx) – que com a umidade presente no ar e formam, respectivamente, ácidos de enxofre e ácidos de nitrogênio, responsáveis pelo fenômeno “chuva ácida”. Também são emitidos Etano (C2H6), materiais particulados e poluentes orgânicos, causadores de diferentes tipos de câncer.    Em outra ação, a ArcelorMittal e réu junto com a Vale em pedido de condenação ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em suas esferas estadual e municipais, pelos gastos gerados com enfermidades provocadas pela poluição do ar. O autor é o ambientalista Eraylton Moreschi Junior, coordenador do grupo SOS Espírito Santo Ambiental.

Com imagem desgastada com o governo, com a mídia e com a sociedade, Assembleia sofre pressões por todos os lados e expõe fragilidade em todos os níveis.     Renata – O deputado Claudio Vereza (PT), em seu pronunciamento/desabafo nessa quarta-feira (2), chamou a atenção sobre um problema crônico de todo poder legislativo. O petista, em certa altura de seu discurso sobre a crítica ao aumento no valor das emendas do Orçamento 2014, disparou: “se quiser ofender o deputado, é só chamá-lo de deputado”. Mas a questão não está só na Assembleia, nem só no Espírito Santo. Seja no Parlamento – Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia –, seja nas câmaras municipais, o papel do legislador vem a cada ano sendo cada vez mais depreciado.    Nerter – Esse foco, sobretudo nos vereadores, acaba desviando a atenção sobre os grandes gargalos do poder público e dos grandes grupos econômicos. Enquanto a sociedade organizada se preocupa com gasto de combustível, com reajuste de vereador ou com verbas partidárias, há desfalques feitos por empreiteiras e financiadores de campanhas que, se comparados a esses gastos, os transformam em “dinheiro de pinga”. É evidente que farra com dinheiro público deve ser condenada em qualquer instância, mas o que se vê muitas vezes é que se parte do princípio do menor esforço, afinal é mais fácil apedrejar a vidraça do legislativo do que tentar arranhar vitrines blindadas, porque toda ação tem uma reação no sentido contrário e de proporcional força.    Renata – O legislativo sempre foi o principal alvo desses apedrejamentos morais. Mas limitando a discussão ao âmbito estadual, percebemos que há aí muita culpa dos próprios legisladores. E não estou falando dos casos de corrupção, de improbidade e outras coisas óbvias nesse meio. Aliás, em qualquer meio. Essa é uma questão muito mais profunda, que remete ao sonho hoje impossível de uma reforma política séria e justa, que moralizasse os três poderes. Algo como fazer tudo de novo. Mas como eu disse, sonho, impossível.    Nerter – Acho que há culpa na postura, não? Quando vemos legisladores devolvendo dinheiro para o Executivo, vemos aí um equívoco sem precedentes e que já vem se tornando uma praxe em todas as estruturas. Primeiro porque o dinheiro devolvido, seja para uma cidade, seja para o Estado, não vai suprir as necessidades de atendimento da população. Dizer que o dinheiro será usado na Saúde, Educação e Segurança não é aceitável. Mesmo que a Assembleia, por exemplo, devolvesse os R$ 140 milhões de seu orçamento anual, mesmo que o Tribunal de Justiça devolvesse o quase R$ 1 bilhão a que tem direito dos cofres públicos, isso não resolveria os gargalos gigantescos da defasagem educacional, da falta de qualidade e a demanda da saúde. Muito menos, a construção de presídios, serviço de policiamento ostensivo da Polícia Militar e o trabalho investigativo da Polícia Civil.   Renata – Evidentemente que não. Mas em vez de ter aceitado lá atrás, a esmola anual de R$ 1,5 milhão para atender suas bases, deveriam os deputados cumprir sua função parlamentar. Anualmente, cada um dos 30 gabinetes da Assembleia recebe uma cópia impressa, gigantesca e reproduzida com dinheiro público, com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), no meio do ano, e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre. Deveriam os deputados, que tanto circulam o Estado, ouvindo as demandas do eleitorado, fazer as alterações consideradas necessárias nas rubricas. Emendar a matéria, puxar debates, mas fingem que leem, fingem que fazem audiências públicas, fingem que fazem emendas e, no final, aprovam tudo como está. Depois vão para a tribuna da Casa reclamar da situação das áreas prioritárias.    Nerter – A emenda parlamentar é mais um cala-boca que foi incluído nesse processo de discussão do arranjo político que se formou na última década no Estado. Veja bem: se a Assembleia é o poder que tem como função a fiscalização dos atos do Executivo, como pode um Estado, que tem previstos para gastar no próximo ano R$ 15,5 bilhões, “reservar” R$ 45 milhões para emendas parlamentares individuais, para que os deputados não mexam no restante?   Renata – E aí a gente vê uma profusão de frentes parlamentares, sessões especiais, sessões solenes, mecanismos encontrados para tentar se inserir em um debate público sobre as principais demandas da população. Mas não é isso que se espera da Casa. O eleitor quer que os deputados façam o simples, o que lhes é prerrogativa. Que analisem detalhadamente as peças orçamentárias, questionem o governador em sua prestação de contas e acompanhem os pareceres do Tribunal de Contas para saber se há ressalvas nos balancetes do governo e procurar saber por quê. Durante uma década, isso vem passando sem que seja dada a devida atenção. O ex-governador Paulo Hartung (PMDB) deixou de aplicar o mínimo necessário em áreas constitucionalmente protegidas, teve contas aprovadas com ressalva, e a Assembleia fez de conta que não viu.   Nerter – Isso sem falar nas denúncias do posto fantasma e do Sincades, escândalos que apontam para irregularidades na aplicação de recursos do Estado. Os deputados também fizeram vista grossa. Mesmo provocados para criar uma CPI para investigar, se omitiram. A CPI poderia esclarecer as dúvidas, apurar para onde foi o dinheiro, ouvir os envolvidos. Daria a visibilidade que os deputados tanto almejam e prestaria um serviço à população, mas os acordos de bastidores, criados ainda no governo passado, parecem perdurar na Casa. Ninguém ousa discutir as ações do ex-governador, mesmo não tendo mais ele o temido poder da caneta ou a influência nos outros poderes que tanto amedrontava a classe política.   Renata – Agora, não sabemos qual vai ser o efeito de todos esses fatores de desgaste na eleição, mas dá para se ter uma ideia. Em 2010, a Assembleia teve metade do plenário renovado. A expectativa para o próximo ano passa perto disso. Não só por causa dos desgastes internos, mas isso também vai influir. Dificilmente o plenário da Casa vai conseguir recuperar a imagem até o início do processo eleitoral do próximo

Depois de ter a negativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a criação do Rede Sustentabilidade, a ex-senadora Marina Silva, que recebeu o convite de oito legendas para se filiar e disputar a Presidência da República, se filiou ao PSB, do governador de Pernambuco Eduardo Campos, em uma jogada no mínimo surpreendente. Campos tem 4% de intenções de votos, enquanto Marina, que herda um capital de 20 milhões de votos em 2010 e seguia firme na última pesquisa para a sucessão de Dilma Rousseff, em 2014, mas a chapa terá a ex-senadora como vice do pernambucano. Além de surpreender o mercado político, a movimentação afetará fatalmente o processo eleitoral no Espírito Santo. O governador Renato Casagrande, socialista e bastante partidário, vinha tentando convencer o mercado político estadual e nacional de sua intenção de manter um palanque neutro, para garantir a permanência do PT e do PMDB em seu grupo político em 2014, de preferência repetindo o palanque de unanimidade que o elegeu em 2010. Para a Nacional, a parceria entre Eduardo e Marina pode levar a disputa presidencial para o segundo turno. Mas não é bem assim. É preciso considerar as perdas que Marina possa ter tido nesse processo. Eduardo tem grandes possibilidades de crescer na campanha, mais do que o candidato do PSDB, Aécio Neves (MG), mas segue na ultima colocação da disputa e não tem muitos apoios para ter um tempo de televisão capaz de fazer com que o eleitor de todo país o conheça bem para garantir seu crescimento na disputa. Além disso, uma coisa é Marina ser candidata, outra é a ex-senadora compor uma chapa como vice de um partido tradicional. Marina, que desde fevereiro vinha tentado estruturar o Rede Sustentabilidade com base em uma proposta de mudança de paradigma político, pode perder muito com a escolha equivocada de partido. Deixou transcender um objetivo antipetista e uma luta pelo poder, em busca de um discurso de oposição com competitividade eleitoral. Nesse sentido, fica a dúvida se essa movimentação será benéfica para o palanque socialista no Estado. O governador Renato Casagrande perde em um primeiro momento a condição de manter o PT em seu arco de aliança já que, nacionalmente, afasta-se completamente a possibilidade de acordo entre os dois partidos. Como o PT tem uma aliança forte com o PMDB em nível nacional, legitima-se o projeto do grupo do ex-governador Paulo Hartung no Estado, facilitando a movimentação entorno de uma candidatura do senador Ricardo Ferraço (PMDB) pelo grupo contra o palanque socialista. Além do palanque peemedebista, o governo federal poderá contar ainda com mais um palanque fidelizado. A ida do delegado Fabiano Contarato para o PR, para disputar a eleição ao Senado, fortalece o senador Magno Malta, que pode ser o candidato ao governo e já se dispôs a erguer um palanque de reeleição para Dilma no Estado. Logo, a movimentação nacional engessa Casagrande, aumentando a pressão para que ele adote o palanque partidário na disputa presidencial, mas não o fortalece. Em vez disso, abre uma brecha para que os aliados que estiveram com o governador em 2010 possam se desalinhar do projeto de 2014, sob o pretexto de se manterem no projeto de reeleição do PT, que não cabe mais no palanque socialista.

O Ministério Público do Estado (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, propôs ação civil pública  por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município Neucimar Fraga (PV). De acordo com o órgão, Neucimar encaminhou à Câmara de Vereadores, um projeto de lei com a finalidade de dar celeridade às regularizações dos imóveis construídos irregularmente na cidade.   Porém, embora sem qualquer relação, a matéria revogou a Lei Municipal nº 5.019/2010, que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Grande. E logo após a aprovação do projeto, foi licenciado, com a permissão do município, um grande empreendimento nos limites da APA, o Loteamento Jardins Veneza. Conforme apurado no Inquérito Civil nº 006/2013, o Decreto nº. 138/95, em seu art. 1º, delimita a área de proteção da Lagoa Grande, na região da Ponta da Fruta, ao dispor que “ficam declaradas como de preservação permanente e não edificante, a Lagoa Grande e as áreas situadas em seu entorno”. O referido decreto refletiu os interesses da população, que vem lutando ao longo do tempo contra a ocupação irregular no entorno da lagoa, o que culminou, conforme informado pela Secretaria de Meio Ambiente de Vila Velha (SEMMA), no ajuizamento de ação popular pelo Centro Comunitário do bairro Lagoa Grande, objetivando impedir qualquer tipo de edificação na APA.   A preservação da área também é bandeira do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), que em seguidos debates durante a gestão de Neucimar Fraga sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) cobrou a preservação da área.   A área, conforme anseio da população, já foi objeto de estudo de cunho ambiental, tais como mapeamento georreferenciado das áreas naturais protegidas do município, balneabilidade, entre outros, objetivando a criação de uma Unidade de Conservação (UC). Na sequência pela busca de maior proteção, após realização de consulta pública, um Decreto Municipal (046/06) instituiu a APA da Lagoa Grande, sendo o referido decreto posteriormente ratificado pela Lei Municipal nº5019/2010, agregando a máxima proteção ambiental para a área.   “Inclusive, é de se destacar, que em decorrência da instituição da APA da Lagoa Grande, foram nomeados os membros de seu conselho […], bem como foi contratada […] pelo município de Vila Velha a empresa Visão Ambiental Consultoria LTDA., com o objetivo de 'realizar serviços técnicos, visando à elaboração do plano de manejo da APA da Lagoa Grande”, tendo referido contrato o valor de R$ 101.900,00”, diz o MPES.   Ocorre, porém, que mesmo após avanço rumo à preservação ambiental no município, em ato que configurou verdadeiro retrocesso ambiental e que foi exaustivamente denunciado pela sociedade civil, o ex-prefeito encaminhou a Câmara o Projeto de Lei nº052/2011.   A Promotoria informa que, na mensagem relativa ao projeto, destacou Neucimar que “O presente projeto de lei tem a finalidade de ampliar o prazo que os munícipes beneficiários pelo Programa de Regularização de Edificações (PRE) iniciem a regularização de seus imóveis que porventura foram construídos irregularmente, haja vista que o prazo estabelecido pela Lei nº. 4.992, de 7 de outubro de 2010, não foi suficiente para atingirmos a finalidade do programa, que é de regularizar todas as edificações irregulares do município”, enfatiza a ação.   A mensagem revoga ainda a Lei nº 5.019/2010, retroagindo seus efeitos de preservação da área. Para o órgão, houve fortes indícios de desvio de finalidade por parte da administração passada. O órgão requereu que o município de Vila Velha seja notificado, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova que disponha sobre o caso. Requereu ainda que seja determinada a notificação do ex-prefeito para oferecer manifestação por escrito no prazo de quinze dias, e que se condene o requerido pela prática de improbidade.    “Na oportunidade, cabe destacar que tramita nesta Promotoria de Justiça o Procedimento Preparatório nº. 342/2011[..], que visa apurar possíveis danos ambientais e urbanísticos causados pelo empreendimento Jardins Veneza. Portanto, são fortes os elementos contidos no procedimento investigativo a indicar que a revogação da Lei nº. 5.019/2010 não foi mera coincidência, muito menos motivada por ato culposo (imprudente) do requerido”, diz o MPES.      De acordo com o órgão, denota dos elementos dos autos que a conduta do requerido Neucimar Fraga foi dolosa. “Tanto é assim, que mesmo ciente da revogação indevida e ilegal da citada lei, o requerido não corrigiu o patente retrocesso social em matéria ambiental, como poderia ter feito na qualidade de gestor, bastando que encaminhasse para a Câmara Municipal de Vila Velha projeto de lei alterando o art. 6º da Lei nº. 5.196/2011, como, aliás, fez o atual prefeito [Rodney Miranda, DEM]”.   O MPES ressaltou que a iniciativa do ex-prefeito demonstra claramente o total desrespeito à administração pública, aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, o que configura ato de improbidade administrativa, a merecer uma resposta enérgica do Poder Judiciário.   Diante do quadro, a ação descreve ainda “a manipulação vigora. O engano e o autoengano governam. Preponderam os impulsos elementares, negativos e entrópicos. A política desvirtuada revela-se, paradoxalmente, impotente para o autocontrole. Reclama doses cada vez mais elevadas de dominação, com o temor extenuante da síndrome de abstinência, que faz o político tradicional suar frio diante da ameaça de ficar fora do círculo do poder, no qual aspira o reconhecimento fácil e as regalias do escapismo”. Nesse “quadro patético”, diz a ação, “a política é confundida com espécie de máquina de guerra, direcionada para conquistas ensandecidas ou para o lucro no mercado das vantagens ilícitas”.    Para o órgão, uma resposta enérgica da Justiça tem papel fundamental para por fim a esses vícios políticos, que “são um verdadeiro câncer para o desenvolvimento verdadeiramente sustentável”.

O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Jadir José Péla, formalizou, nessa sexta-feira (4), a contratação do Instituto Afonso Linares Prado (Sealp), que vai substituir a empresa mineira Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), investigada por fraudes em convênios na Operação Esopo, na prestação do serviço de qualificação profissional de jovens. O instituto, sediado em Campo Grande (MS), já havia ficado com quatro dos noves lotes em disputa. Com a rescisão do contrato com o IMDC, a Sealp ficou com mais quatro lotes e deve faturar R$ 10,6 milhões pelos serviços. De acordo com o Contrato nº 021/2013, publicado no Diário Oficial do Estado, o instituto sul-mato-grossense será responsável pela execução das ações de qualificação social e profissional no âmbito do programa Projovem, do governo Federal. O texto não detalha os lotes (regiões do Estado) que passarão a ser atendidas pela Sealp. A IMDC havia vencido a concorrência pública para a realização do projeto nas regiões litoral sul, Rio Doce, centro-oeste e nordeste do Estado. Desses quatro lotes, pelo menos três serão assumidos pela nova empresa. No início de agosto, a Sealp havia assinado o Contrato nº 018/2013, com o mesmo objeto de execução das ações do Projovem nas regiões sudoeste serrana, litoral sul, Caparaó e noroeste do Estado. Naquela ocasião, o valor da contratação estava previsto em R$ 6,45 milhões. Com a inclusão dos lotes remanescentes da rescisão do acordo entre o Estado e a IMDC, o instituto deve receber mais R$ 4,15 milhões, totalizando algo em torno de R$ 10,6 milhões – pouco mais de 77% dos recursos totais destinadas ao projeto (R$ 13,74 milhões). No site da Sealp, a entidade é descrita como uma “organização de direitos privados sem fins lucrativos”, que atua na área educacional e de capacitação profissional. Na página não existe qualquer menção aos clientes atendidos pelo instituto, bem como mais informações sobre a experiência na área de qualificação profissional. A expectativa é de que a partir da contratação, o projeto de qualificação de jovens tenha início. Todos os contratos têm o prazo de vigência de nove meses. Além do instituto sul-mato-grossense, o Estado também contratou a empresa A&F Global Service Brasil Ltda, com sede no bairro Alvorada, em Vila Velha, que deve ficar com os dois lotes restantes para a execução do projeto.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que em breve o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar as 19 condicionantes do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Isso porque o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, teria garantido a Cardozo que o tema seria colocado em pauta assim que recebesse o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Ainda segundo o ministro, Barroso deve liberar o voto até a próxima semana.   A informação não foi confirmada à Agência Brasil pelo gabinete de Barroso, que informou que não há prazo para o julgamento das condicionantes da Raposa Serra do Sol. No entanto, Cardozo declarou à Agência que “Para o bem ou para o mal teremos pelo menos uma decisão”.   O julgamento dos embargos declaratórios do caso é passo essencial para a bancada ruralista conseguir retomar a Portaria 303/12, da Advocacia Geral da União (AGU), que foi suspensa após muita pressão dos índios e dos movimentos sociais. Esta reaplica a todo o território nacional as condicionantes impostas no processo, que proíbem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional, sem consulta prévia.    Barroso assumiu a relatoria do caso após aposentadoria do ex-presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, em novembro de 2012. A substituição do relator causou preocupação aos índios, já que Britto, em manifestações públicas, reagiu com surpresa por mais de uma ocasião à interpretação da AGU, garantindo que as condicionantes não se aplicam compulsoriamente a outros processos demarcatórios e ainda poderiam ser modificadas ou parcialmente anuladas.   Em encontro com lideranças indígenas, em abril deste ano, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, também afirmou não concordar com as 19 condicionantes do caso Raposa Serra do Sol (Roraima) que servem de base para a Portaria 303/12. Em 2009, durante o julgamento da ação judicial contra a Terra Indígena (TI) pela Corte, ele foi o único a votar contra as imposições para a demarcação. Para o ministro, as condicionantes não deveriam constar na decisão, porque não foram objeto da ação e não proporcionaram a manifestação das partes envolvidas.    Recentemente, o ministro Luís Roberto Barroso negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32262) para sustar a tramitação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre os territórios indígenas. Ação foi iniciativa de integrantes das frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, a partir do entendimento que a proposta é inconstitucional. O ministro havia se reunido poucos dias antes com membros da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara dos Deputados.    

Os dois conselhos tutelares de Conceição da Barra vão ser mantidos, depois de intervenção do Ministério Público do Estado (MPES) no projeto de lei de autoria do Executivo que previa a supressão de um conselho e a redução do número de conselheiros do outro, de dez para cinco.    Ainda assim, depois de modificado, o projeto rechaçado pela comunidade foi aprovado pela Câmara de Vereadores, com placar apertado, seis votos pela aprovação e cinco contra.    Conceição da Barra tem dois conselhos, sendo que o da sede atende a nove comunidades e o da região de Braço do Rio mais do que o número da sede. A conselheira tutelar Jurema da Conceição Gonçalves explicou que a justificativa do prefeito Jorge Donati (PSDB) para a extinção de um dos conselhos seria financeira. Donati estaria querendo cortar despesas.   No entanto, ela ponderou, o prédio em que funcionam os conselhos, os insumos, equipamentos de trabalho e carros são do governo do Estado. Além disso, o salário dos conselheiros é de R$ 740,00. No entanto, recentemente, a prefeitura criou três cargos de superintendente. Cada um deles com salário de R$ 8 mil, o que cobre toda a folha do Conselho Tutelar.    Votaram a favor do projeto de lei os vereadores Rogério Rufino e Juvenal Ferreira Estevo, do PTB; Sirlene do Cartório (PRB); Mirtes (PR); Lezório (PRP), e Adilson Poeta (PPS). Foram contrários à proposta os vereadores Klebinho (PSDB), presidente da Câmara, Carlinhos Rosário (PT), Nildécia (PDT), Hermes da Conceição (PSB) e Amauri Januário (PPS). A sessão contou com a presença de estudantes da Escola Estadual de Ensino Médio Joaquim Fonseca, de conselheiros tutelares e de moradores contrários ao fechamento de um Conselho Tutelar.    Além de excluir um dos conselhos, projeto também pretendia criar cargos no colegiado, o que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros são eleitos por voto e não indicados para os cargos.  O prefeito também justificou que vai criar um Fundo da Criança e do Adolescente, mas esse fundo já existe, porque ele é criado junto com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Comdeca).

O tamanho dos partidos é fundamental para traçar estratégias de alianças para 2014 na disputa proporcional. Nesse sentido, o chamado tripé partidário que elegeu Renato Casagrande ao governo do Estado em 2010, com PT, PMDB e PSB, para garantir o mesmo desempenho, deve permanecer unido no próximo ano.    A discussão sobre a majoritária atrapalha esse projeto, mas se os partidos conseguirem garantir a parceria proporcional, podem conseguir manter a parceria. O tamanho do grupo não garante, porém, a reeleição dos nove deputados estaduais e cinco deputados federais que a coligação conseguiu em 2010 na proporcional.    Isolados os partidos não são atraentes. Na disputa à Assembleia Legislativa, o PMDB, que tem sete deputados estaduais; o PT, que tem cinco, e o PSB, que tem dois, mas tem o peso do governador Renato Casagrande,, não são boas opções para os demais partidos se alinharem.    Mas, juntos, podem conseguir uma grande parcela do plenário da Casa, novamente. É o que deve acontecer no próximo ano, caso os parlamentares do PMDB consigam convencer a presidência do partido a permanecer no grupo do governador Renato Casagrande.    Na disputa federal, a união das siglas pode ganhar mais da metade da bancada, podendo fazer de quatro a cinco deputados federais. Sobrariam então outras quatro vagas para que os demais candidatos de outras coligações possam disputar. Com a profusão de candidaturas de peso na disputa de 2014, o acirramento é inevitável.    A força de uma coligação entre PMDB, PSB e PT, repetindo o trio de 2010, pode fazer com que as demais siglas também se agrupem formando coligações fortes para tentar aumentar a competitividade, em uma disputa que terá uma cadeira a menos no próximo ano.