A Prefeitura de Vila Velha poderá limpar os imóveis em situação precária de higiene, que estejam pondo a população em risco de segurança ou de doenças. De acordo com o autor do Projeto de Lei 2969/13 (já aprovado pela Câmara), vereador Ricardo Chiabai (PPS), a medida vai evitar o excesso de mato e o acúmulo de lixo em terrenos baldios. Um estudo realizado pela assessoria parlamentar de Chiabai apontou um grande número de terrenos abandonados em Vila Velha. Ele ressaltou que o problema não é apenas ambiental, mas também de saúde pública e segurança. Segundo o projeto, várias penalidades serão imputadas aos proprietários que não efetuarem a limpeza de seus terrenos, após serem notificados pelos fiscais da prefeitura. Caso o proprietário não tome providências após a notificação, a prefeitura terá autorização para realizar a limpeza, mesmo sem o consentimento do proprietário. ''Temos que declarar guerra aos terrenos abandonados. Eles trazem inúmeros transtornos à comunidade, ao se tornarem depósito de lixo residencial e da construção civil, possibilitando a proliferação do mosquito da dengue e esconderijo para traficantes e criminosos'', advertiu o vereador. Com sua aprovação por unanimidade entre os vereadores de Vila Velha, agora o projeto segue para sanção do prefeito Rodney Miranda (DEM), que tem o prazo de até 15 dias úteis para apreciar a matéria. Caso seja sancionada, a nova lei passa a vigorar dentro de 90 dias.
Ex-prefeitos são ameaça na disputa à Assembleia em 2014
Não é só na Câmara dos Deputados que a entrada de ex-prefeitos pode trazer novidades para a nova legislatura. Se na disputa de deputado federal os prefeitos da Grande Vitória são um risco para a reeleição dos parlamentares, na Assembleia a “ameaça” vem também do interior, com os ex-prefeitos que perderam seus mandatos na disputa do ano passado. O plenário atual conta com cinco ex-prefeitos: Cacau Lorenzoni (PP), de Marechal Floriano; Gildevan Fernandes (PV), Pinheiros; Solange Lube (PMDB), de Viana, Theodorico Ferraço (DEM), de Cachoeiro de Itapemirim e José Carlos Elias (PTB), de Linhares. Na eleição do próximo ano, outros nomes estão cotados para entrar na disputa da Assembleia Legislativa. O PSDB pode reduzir suas maiores estrelas para mantê-las próximas de seus eleitorados. Por isso, o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas e o ex-prefeito de Vila Max Filho devem disputar uma cadeira na Casa. No caso da Capital, o ex-prefeito tucano é mais um na disputa pelo colégio eleitoral em que praticamente todo mundo busca votos. Em Vila Velha, a entrada de Max Filho pode dividir os votos de Hércules Silveira (PMDB), Euclério Sampaio (PDT), Elcio Alvares (DEM) e outros. Mas não é apenas na Grande Vitória que a disputa trará nomes novos. Em Linhares, a entrada de Guerino Zanon (PMDB) divide os votos de José Carlos Elias, Atayde Armani (DEM) e Luiz Durão (PDT). Já no sul do Estado, a mulher de Theodorico Ferraço, Norma Ayube (DEM), ex-prefeita de Itapemirim, vai disputar votos com os deputados da região. Vão brigar por espaço também Marcus Mansur (PSDB), Rodrigo Coelho (PT) e Glauber Coelho (PSB). Embora todos tenham Cachoeiro como principal colégio eleitoral, a base de Theodorico se espalha por toda a região e deve trabalhar como cabo eleitoral de Norma. Outro nome que promete movimentar a disputa com o apoio de Ferraço é o do ex-prefeito de Guarapari Edson Magalhaes (DEM), que tem um capital eleitoral forte na região e se torna uma ameaça para dois nomes que devem disputar votos no litoral sul. São eles o ex-prefeito de Anchieta, Edival Petri (PSDB), e o ex-candidato a prefeito de Guarapari, Carlos Von (sem partido). No outro extremo, a possível candidatura Lauriano Zancanela (de saída do PMDB) deve dificultar a vida de dois deputados na região de São Mateus: Freitas (PSB) e Paulo Roberto (PMDB).
Conflitos de duas eleições no cenário de indefinição de 2014
Nerter Samora e Renata Oliveira Faltando apenas uma semana para o fim do prazo para as filiações partidárias, a próxima semana deve ser decisiva para os políticos que almejam uma boa acomodação para a disputa de 2014 Nerter – Essa semana que passou foi marcada por uma série de movimentos no Estado e em Brasília que afetam diretamente ou indiretamente tanto as disputas majoritárias quanto as proporcionais no próximo ano. Seja no campo macro, com a criação de novos partidos e o quase certo naufrágio da minirreforma política, seja nas questões mais internas e específicas dos partidos, como a contagem regressiva para o fim do prazo de filiações partidárias, o campo segue indefinido para 2014. Se para uns essa incerteza compromete projetos eleitorais, para outros é vantagem manter o clima de tensão para transitar sem desgastes em meio à confusão das lideranças com o processo, não é? Renata – Como é muita coisa, vamos começar com as deliberações de Brasília. Ao mesmo tempo em que prolonga-se a agonia da Rede Sustentabilidade que terá a recontagem de assinaturas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu aval para a criação de mais dois partidos políticos: Solidariedade e PROS. No Estado, o deputado federal Carlos Manato e o ex-deputado federal Capitão Assumção, respectivamente vão comandar as siglas e devem ter uma semana de intenso trabalho de filiação, já que o prazo termina no sábado (5). Enquanto isso, os apoiadores de Marina Silva, presidenciável com capital de 20 milhões de votos, deverão ter uma semana difícil. No Estado o projeto que já estava dividido internamente, agora corre o risco de não ter mais condições de disputar a eleição de 2014. O outros dois nascem tão tradicionais que se dividirão nacionalmente entre o apoio a Aécio Neves (PSDB-MG), no caso do Solidariedade e a base da presidente Dilma Rousseff, no caso do PROS. Nerter – Nunca a escolha da sigla veio tanto a calhar, no caso do PROS (risos). Mas voltando ao campo político, a criação dos dois partidos é um alívio e tanto para quem pretende disputar a proporcional no ano que vem e está em partidos que tendem a coligações pesadas. Com a diminuição de 10% nas vagas tanto para deputado federal quanto para estadual, o peso das alianças proporcionais pode definir vida ou morte política para os candidatos. É preciso observar os movimentos. Só na Assembleia, o PMDB conta com sete deputados, o PT com cinco, o PDT com quatro, o DEM com três e por aí vai. Temos nomes que hoje estão sem mandato, como ex-prefeitos, por exemplo, que vão dividir muito os votos, mas é bom lembrar que o quociente eleitoral sobe na mesma proporção da redução das vagas. Não precisa dizer que a eleição proporcional do próximo ano será bastante disputada. É claro que a maioria dos mandatários terá estrutura eleitoral, seja de apoio político, seja de financiamento de campanha, mas é aquela história, quem tá dentro não quer sair, mas quem tá fora quer entrar. Renata – É isso que está motivando essa inquietação no PMDB, por exemplo. A cúpula no Estado, que é basicamente o grupo do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) tentou empurrar goela abaixo da enorme bancada uma disputa majoritária, sem qualquer discussão sobre o arco de aliança que vai selar o destino político dos deputados do partido. É estranho como esse episódio serviu para unir a bancada, que sempre foi dividida, mesmo quando era menor. Os deputados estão unidos pela sobrevivência política, embora será quase impossível manter o tamanho do grupo na próxima legislatura. Gente grande pode ficar de fora da próxima Assembleia com isso. Nerter – Ainda na proporcional teve o movimento do PT que também chamou a atenção. Primeiro, o ex-prefeito João Coser vem a público para dizer que se for chamado à responsabilidade vai disputar o governo. Bom, sabemos que ele não tem capital para isso, principalmente, depois da desgastada gestão na Capital, que embora tenha reproduzido avanços ao longos dos últimos oito anos, teve um desfecho para lá de melancólico. Fora que tem gente dentro do PT avaliando que ele não tem condições de disputar. Mas depois de sofrer uma ofensiva dos demais candidatos a presidente do PT, em debate realizado em Guarapari. Coser usou e muito bem, o fato criado com a notícia publicada na Folha de S. Paulo para jogar água na fervura do partido, como você bem destacou no início da semana. Renata – Coser foi cobrado pelos companheiros sobre sua ligação com Hartung, sobre o enfraquecimento do partido sob sua gestão e matéria da Folha veio bem a calhar para que ele tente apaziguar os ânimos dentro do partido… Nerter – Muito embora ele tenha o completo favoritismo na disputa, é melhor evitar o barulho. Renata – Mas, na mesma semana que fala isso, coloca seu aliado, o presidente do partido José Roberto Dudé para transmitir o recado verdadeiro, que o partido quer ficar na base do governador Renato Casagrande para a disputa do próximo ano. Assim como não quer entregar os cargos, como sugeriu a cúpula do PSB ao romper com o governo Dilma, e não quer desmanchar uma aliança que tem história não só no Estado, como também em nível nacional. Até porque, o PT não tem a menor condição de entrar em pé de igualdade em uma disputa do tamanho da que se projeta para o próximo ano. Não construiu na última década um projeto político para o Estado, não tem uma liderança com peso para sustentar sozinho o palanque de Dilma Rousseff. Servirá novamente de coadjuvante para a disputa dos aliados e vai novamente negociar espaços políticos no próximo governo. É o que resta. Nerter – Para Casagrande, melhor impossível. A retomada do crescimento da popularidade da presidente Dilma e a tendência de manutenção do PT na gestão socialista, o governador consegue um bom alicerce para seu palanque de reeleição. Ainda mais com a previsão de que Dilma venceria no primeiro turno. Caso se confirme o cenário fragmentado de disputa no Estado, Renato terá que enfrentar
SUS melhorado
Desde que a saúde no Brasil se tornou um negócio, os médicos viraram empresários e o paciente passaram a ser tratados como mercadorias, o padrão de atendimento privado está cada vez mais parecido com o do sistema público. Quem entra hoje no pronto atendimento de um hospital privado enfrenta um drama semelhante ao da grande maioria da população, que é obrigada a se submeter ao Sistema Único de Saúde (SUS). A evolução dos planos de saúde no Brasil ajuda a entender esse processo de precarização do atendimento oferecido pelas operadoras de planos de saúde. As primeiras associações privadas criadas para oferecer serviços de assistência médica surgiram no país nas décadas de 1950 e 1960. Inicialmente, grandes empresas estatais passaram a oferecer o serviço diferenciado a seus funcionários. Processo semelhante ocorreu com as grandes empresas do setor automobilístico, que começaram a se instalar no Brasil mais intensamente a partir da segunda metade da década de 1950. A partir daí, a rede privada não parou mais de crescer. A Constituição de 1988, além de assegurar o direito à saúde a todos os cidadãos com a criação do Sistema Único de Saúde, passou a regulamentar o setor de assistência médico-hospitalar privado, que crescia a passos largos. A exemplo da educação, as classes sociais mais abastadas, fugindo da baixa qualidade do serviço público, passaram a incluir no orçamento familiar as despesas com os planos de saúde. Muitas empresas também passaram a criar planos coletivos para seus funcionários, que se tornou um benefício valioso. Em 2003, o sistema já tinha mais de 2 mil operadoras atuando no setor para segurar cerca de 30 milhões de usuários, movimentando mais de R$ 28 bilhões. Em 2010, o número de associados saltou para 45 milhões, o faturamento para R$ 70 bilhões. O problema é que a qualidade de atendimento não acompanhou a pujança desse crescimento. Preocupado com esse gargalo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) promoveu nessa sexta-feira (27) o Seminário Saúde Suplementar, Regulação e Poder Judiciário. O objetivo do encontro foi ajudar consumidores e operadores de planos de saúde a encontrar soluções para resolver seus conflitos para aperfeiçoar o atendimento do sistema. O responsável pelo relacionamento institucional do Núcleo da Agência Nacional de Saúde (ANS) de Minas Gerais e membro do Comitê Executivo Estadual de Saúde de Minas Gerais, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Castro Ramos, alertou que no Espírito Santo, cerca de 80% da população têm convênio com algum plano de saúde, índice que coloca o Estado como um dos que têm maior número de associados. Ramos destacou que faltam hospitais para atender a toda a demanda e que os pacientes acabam sendo atendidos nos corredores. O cenário apresentado pelo representante da ANS preocupa os usuários que, mesmo sabendo que a qualidade do atendimento despenca a cada dia, ainda dão graças a Deus por terem um plano de saúde, por mais precário que ele seja. O segurado já se conforma com as longas esperas e as filas para marcar consultas e exames. Entre o sistema público e o privado, ainda preferem ficar com o SUS melhorado.
O amanuense T94DP1
Tem um mosquito na tela do meu computador. O alado inseto não pousou ali por acaso, na trajetória entre meu braço direito e o esquerdo, de onde tira seu farto sustento. Não, ele ali fez morada e pouso certo, com caixa postal e tudo. Para nós a vida de um mosquito é breve como os sonhos, mas para ele é uma eternidade, pois nunca ouviu falar de vida após a morte, no Inferno de Dante ou no Paraíso de Milton. O computador, coitado, se sente humilhado, mas é um objeto insensível, sem vida própria ou mesmo imprópria. Tal como o mosquito, ele também vive às minhas custas, embora em uma interdependência mais justa. Eu propicio a eletricidade que alimenta sua capacidade física e os programas que garantem sua capacidade mental. Ele retribui o favor se tornando a versão moderna dos antigos amanuenses. John Milton não tinha computador quando escreveu o poema épico Paraíso Perdido, em 1667, com mais de 10 mil linhas de versos. Mas também não os escreveu, pois já estava totalmente cego. O texto foi ditado para amanuenses, muito comuns na época, e aos amigos. Além de cego, Milton estava doente, sofrendo da gota, e traumatizado pela morte prematura da segunda esposa, Katherine, e da filha recém-nascida. Paraíso Perdido é a história de uma guerra civil entre o céu e o inferno, onde os personagens principais são Deus e Lúcifer. Apesar da época em que foi escrito, também reflete as guerras conjugais, e a ideia do divórcio se manisfesta em muitas passagens. E do assunto ele entendia bem: a primeira esposa, de 16 anos, o deixou dois meses depois do casamento, só retornando três anos depois. Nesses três anos, Milton publicou vários panfletos defendendo a moralidade e necessidade do divórcio. Também num conceito avançado para seu tempo, a Eva de Milton é apaixonada por Adão mas insatisfeita com sua posição inferior no relacionamento, vivendo em busca de uma identidade própria. Eva é belíssima, inocente, um modelo de boa esposa, mas deseja ter conhecimento, principalmente auto-conhecimento. Embora apaixonada pelo companheiro e sem outras opções no paraísoo, ela se sente “sufocada” pela constante presença de Adão. Devia ser louvada, não apenas como a primeira mulher, mas como a primeira feminista. Já Milton, apesar dos problemas com os dois primeiros casamentos, e mesmo cego, doente e triste, casou mais uma vez, e ainda achou tempo para escrever uma continuação do livro, Paraiso Recuperado, que não tem a mesma fama do primeiro. Povo gosta mais de drama. O duelo entre o bem e o mal, segundo Milton: Satã: “Melhor reinar no inferno do que servir no paraíso”; Deus: “Por isso eu os fiz livres, e livres eles devem permanecer”.
Não foi dessa vez
Como diria Charles De Gaulle, “política é coisa séria demais para ser deixada com os políticos”. Depois de forte pressão popular, o Congresso Nacional armou mais uma “presepada” para o eleitor no próximo ano. Apesar de haver toda aquela conversa sobre reforma política, o Congresso deu pra trás e deve ficar tudo como está em 2014. Foi no Senado que o projeto começou a ser deformado e, nessa quinta-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN), não colocou um dos pontos mais importantes para moralizar o processo eleitoral. Henrique descumpriu o acordo de colocar o projeto Eleições Limpas para tentar votar o projeto da minirreforma. Faltou consenso entre os líderes dos principais partidos, que se recusaram a votar o projeto. Sem a votação um ano antes do processo eleitoral, em 2014 tudo será como antes. O projeto prevê o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas; limite para doação de pessoa física para partidos; eleição para o Legislativo em dois turnos, além de mais liberdade de expressão dos cidadãos em relação ao debate eleitoral. Para o sistema eleitoral, a ideia é que a eleição ocorra em duas etapas. O primeiro turno aconteceria com as pessoas votando em partidos, não em candidatos. Mas a culpa não é só do Congresso. Em 2010, a expectativa era de que a Lei da Ficha Limpa fosse valer de verdade. Mas em se tratando de política tudo é relativo. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pegou por baixo e denunciou todo mundo que tinha contas rejeitadas ou condenação colegiada. No Tribunal Eleitoral a peneira já ficou alargada e a maioria foi liberada. Os poucos que ficaram barrados reverteram a situação em Brasília, e no final o que se viu foi uma rearrumação das contagens das coligações, trazendo mexidas nas composições dos legislativos. Quando o assunto é eleição, a manutenção do esquema garante a permanência de parte da classe política que insiste em fazer da política assunto de um grupo restrito da sociedade. Mas como a onda de revolta passou e quem tava na rua agora é “criminoso procurado”, vamos ver o gigante deitar e dormir, enquanto eles continuam muito bem acordados.
Denúncia de barata encontrada dentro de garrafa de cerveja chega à Justiça capixaba
Depois das recentes polêmicas nas redes sociais, os relatos de bebidas com a presença de insetos em suas embalagens começam a chegar aos tribunais. No Espírito Santo, um caso semelhante está sendo discutido nos autos da ação cautelar número 0039152-97.2013.8.08.0035, que tramita na 4ª Vara Cível de Vila Velha. Desde o último dia 20, a Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) move um processo contra dois consumidores capixabas que relatam ter encontrado uma barata em uma garrafa de long neck da cerveja Stella Artois, com o objetivo de impedir a divulgação do ocorrido. No mesmo dia em que foi protocolada a ação, o juiz Délio José Rocha Sobrinho determinou a realização de uma perícia na garrafa da Stella Artois – uma das principais marcas produzidas pela companhia – que, segundo a empresa, poderia ter sido alvo de uma possível adulteração. Na oportunidade, o juiz determinou ainda que os consumidores se abstivessem ou permitissem que terceiros veiculassem as imagens da garrafa com o inseto, uma vez que “uma ampla divulgação do fato ora noticiado poderá trazer grande prejuízo à autora, tanto na esfera financeira, como na imagem da cerveja”. Ainda na decisão, o magistrado rejeitou o pedido de decretação do segredo de Justiça nos autos do processo por falta de previsão legal para esse tipo de caso. Na última segunda-feira (23), o juiz Camilo José D’Ávila Couto, que também responde pela Vara, voltou a negar a hipótese de sigilo, como pretendia a defesa da AmBev, que produz a cerveja em sua fábrica em Jacareí, no interior do Estado de São Paulo. Em relação à perícia, o juízo definiu os quesitos técnicos, ou seja, os pontos que devem ser esclarecidos pelo perito nomeado. O trabalho deve esclarecer se existe algum indício de violação do lacre da garrafa e, no caso de ter ocorrido, quais seriam os indícios para comprovar essa tese, além da descrição da eventual técnica utilizada e em qual momento poderia ter ocorrido a suposta adulteração do produto. A reportagem de Século Diário entrou em contato com o advogado dos consumidores que afirmou não poder antecipar as alegações da defesa. No entanto, ele adiantou que a garrafa veio em um dos três packs (cada embalagem com seis garrafas) comprados no supermercado Sam’s Club, localizado em Bento Ferreira, Vitória, há cerca de quatro meses. As bebidas se destinavam a uma recepção familiar, quando foi descoberta a existência de uma barata com aproximadamente dois centímetros de tamanho, imersa no fundo do recipiente, antes de ser aberto. O advogado disse que os consumidores possuem nota fiscal do produto e que os orientou a realizar uma perícia técnica na garrafa, antes da visita dos representantes da AmBev a Vitória, que ocorreu somente dois meses após o seu primeiro contato com a empresa. Esse primeiro laudo pericial teria sido assinado, segundo ele, por duas peritas oficiais, que constataram a inviolabilidade do lacre da garrafa e a presença da barata no interior do recipiente. “Embora eu tenha entregue uma cópia desse laudo à AmBev durante a visita, o que me causou estranheza no processo foi o fato de a empresa ter omitido da Justiça a existência desse documento fundamental, que comprova a reclamação dos meus clientes”, disse.
Ex-diretor do Detran-ES é condenado por irregularidades em pagamento
O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, condenou, nessa sexta-feira (27), o ex-diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) Lézio Gomes Sathler, acusado de ter cometido irregularidades em pagamentos da autarquia, em 1999. O ex-deputado federal foi sentenciado ao ressarcimento de pouco mais de R$ 3 mil, em decorrência do pagamento de diárias indevidas e despesas pessoais de funcionários que participaram de evento na região serrana do Estado. Na decisão, o magistrado considerou que a falta de licitação para a contratação das despesas pessoais de funcionários com o evento e o pagamento das diárias demonstram o dolo (culpa) do ex-diretor nas acusações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPES). ???Em outras palavras, tem-se que o requerido deixou de observar formalidades existentes acerca do procedimento de dispensa licitatória ao fracionar despesas, assim como atentou contra princípios norteadores da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade) ao determinar os patrocínios de diárias indevidas???, afirma. De acordo com a denúncia, o ex-diretor da autarquia teria realizado os pagamentos indevidos, no montante de R$ 3.137,02, em decorrência da realização do 1º Encontro de Diretores e Chefes de Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito), realizado em Domingos Martins. Apesar da caracterização dos atos de improbidade, o juiz Gustavo Marçal considerou que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) não poderia ser aplicadas por conta do reconhecimento da prescrição do caso. Dessa forma, resumindo a condenação ao ressarcimento dos valores já corrigidos. O órgão ministerial também alegou a ocorrência de irregularidades no fracionamento na compra de matérias de expediente e serviços gráficos, bem com a ausência de licitação para a locação de veículo para transporte de combustível para helicópteros do governo estadual. Entretanto, essas acusações foram consideradas improcedentes pelo magistrado. A decisão assinada no último dia 13 deste mês ainda cabe recurso das partes envolvidas. No início dessa semana, o mesmo juiz havia considerado improcedente uma outra ação de improbidade movida pelo MPES contra o ex-diretor-geral do Detran-ES. Da mesma forma, o juiz reconheceu a prescrição de parte da denúncia, porém, naquele caso ele não entendeu que Lézio Sathler teve culpa pela dispensa de licitação para a contratação do projeto de informatização da autarquia, também em 1999.
Encontro debate impactos dos empreendimentos portuários previstos para o Estado
Os impactos sociais e ambientais da ocupação da costa capixaba por empreendimentos portuários serão apresentados neste domingo (29), na Escola Dominical Temática da Igreja Presbiteriana do Ibes, em Vila Velha. Luiz Cláudio Ribeiro, professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e doutor em História, abordará os impactos socioeconômicos gerados pela implantação dos grandes empreendimentos desenvolvimentistas no Estado, em uma palestra seguida de debate. Segundo Luiz Cláudio, serão abordados temas como os passivos ambientais, inchaço populacional nas regiões de implantação dos megaempreendimentos, e os impactos para as populações locais. Segundo Irene Léia, uma das organizadoras do seminário, um dos principais objetivos é despertar nos moradores a importância da participação da sociedade no processo de implantação desses empreendimentos, já que Vila Velha já é considerada a cidade escolhida pelo governo federal para receber o porto de águas profundas do Estado, também conhecido como superporto. O empreendimento será implantado na área entre Interlagos e Ponta da Fruta. Irene Léia, que também é integrante do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, tem a intenção de realizar ainda uma audiência pública na Câmara de Vereadores, especificamente sobre o superporto. No ano passado, o Fórum realizou um seminário na Casa sobre a questão, com a participação de quase 200 pessoas – 91 participantes responderam a um questionário sobre o porto, com a maioria tendo se posicionado contra a sua instalação em território canela-verde. Na época, o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha lançou carta aberta manifestando preocupação com os “profundos impactos que um empreendimento deste porte teria na região, nos pontos de vista ambiental, econômico e urbano”. Além disso, criticou a forma de condução do processo, principalmente sobre a falta de participação dos seguimentos organizados da sociedade civil. “Esta atitude de desrespeito à democracia participativa nas decisões de grande vulto para a cidade e do desenvolvimento a qualquer custo tem transformado a vida na cidade num ambiente urbano inseguro e com graves problemas de mobilidade urbana e carência de infraestrutura, haja visto o problema da drenagem urbana”. Outro que critica a possibilidade de Vila Velha abrigar o superporto é o deputado estadual – e morador da Barra do Jucu – Claudio Vereza (PT), que chegou a argumentar da tribuna da Assembleia Legislativa a inviabilidade da construção do porto na Ponta da Fruta. Segundo o fórum, para o superporto se instalar na Ponta da Fruta, seria necessário realizar um estudo ambiental detalhado e ainda avaliar com profundidade a viabilidade do projeto do ponto de vista da mobilidade urbana, já que levaria à região grandes mudanças neste quesito.
Planos de saúde cobrem cerca de 80% dos moradores do Estado
No Espírito Santo, cerca de 80% da população têm convênio com algum plano de saúde, índice que coloca o Estado como um das regiões com maior número de pessoas seguradas. A informação é do responsável pelo relacionamento institucional do Núcleo da Agência Nacional de Saúde (ANS) de Minas Gerais e membro do Comitê Executivo Estadual de Saúde de Minas Gerais, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Castro Ramos. Ele salientou, ainda, que faltam hospitais para atender a toda a demanda e que os pacientes acabam sendo atendidos nos corredores. Ramos palestrou, nessa sexta-feira (27), no Seminário Saúde Suplementar, Regulação e Poder Judiciário, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) com o objetivo de ajudar consumidores e operadores de planos de saúde a encontrar soluções para resolver seus conflitos para, assim, melhorar e aperfeiçoar o atendimento aos pacientes. O mestre em Direito Público, também do Núcleo da ANS em Minas Gerais, Elias José de Alcântara, ressaltou que a falta de informações dos segurados sobre os direitos de consumidor prejudica aos usuários. Ele disse que muitas pessoas exigem mais do que está previsto no contrato e, quando há irregularidades, esquecem de contrair provas para responsabilizar a empresa que cometeu a infração. O último palestrante do seminário foi o doutor em Cardiologia, mestre em Ciências Médicas, diretor de normas e habilitação de operadoras da ANS, Leandro Reis Tavares, que lembrou que em todo o País existem cerca de 300 planos de saúde, sendo que no Estado os cinco maiores convênios atendem a maioria dos credenciados, e para pagamento nos cuidados de pacientes, irão gastar aproximadamente R$ 1,5 bilhão.