Século Diário

O deputado Euclério Sampaio (PDT) protocolou nesta terça-feira (17) na Assembleia um Projeto de Decreto Legislativo que exige a suspensão dos efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para a instalação de 10 tanques de combustíveis nos bairros de Paul, Argolas, Morro do Atalaia e comunidades vizinhas, no município de Vila Velha.   Na justificativa, o deputado Euclério Sampaio destacou que a instalação dos tanques representa grande risco à população dos bairros da região da Grande Paul, bem como das localidades vizinhas. “São diversos tanques com milhões de litros de soda cáustica e combustíveis, além de existir nas imediações uma pedreira”.   Os tanques já possuem a licença de instalação do Iema. Alguns tanques já começaram a ser erguidos mesmo após ação popular movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), que questiona a ausência de estudos e debates para a instalação do empreendimento na região.   Alguns tanques estão a menos de 10 metros das residências. Segundo o deputado, um deles poderá ser instalado próximo a uma creche, o que põe em risco a vida de crianças.    A suspensão da Licença de Instalação GCA/SL/Nº 81/2013, do Iema, cobrada pelo deputado, é em regime de urgência, em função da gravidade do risco, não só para a região de Vila Velha, mas também para o Centro Histórico da Capital, situado no lado oposto à Baía de Vitória.   A empresa responsável pela construção dos tanques é a Liquiport e no local já existem outros tanques de soda cáustica construídos pela Nascon Logística Ltda, alguns há menos de 15 metros das casas, denunciam os moradores.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nesta terça-feira (17), a decisão do juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que determinou o bloqueio de bens do ex-secretário de Transportes e atual presidente da Cesan, Neivaldo Bragato, e de mais seis pessoas por supostas irregularidades na dispensa de licitação para a realização de obra emergencial no município de Itapemirim (litoral sul do Estado), em 2007. De acordo com informações do TJES, o relator do caso, desembargador Dair Bregunce de Oliveira, considerou a existência de perigo na demora diante da “vasta documentação” comprobatória na ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). A decisão no juízo de 1º grau, de março deste ano, limitou o bloqueio dos bens até a quantia de R$ 6.139.745,82, valor dado à causa para eventual ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. Na denúncia, o promotor de Justiça Valtair Lemos Loureiro, que assina a ação, acusa o ex-secretário, que presidia o Conselho de Administração do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES), ex-diretores da autarquia e empresário de terem contratado obras e serviços emergenciais na Rodovia ES-060 (no trecho urbano do balneário de Itaipava) sem atender as normais legais. O represente do MPE sustenta que o órgão de obras não teria realizado uma pesquisa de preços no mercado, bem como deixou de respeitar os prazos exigidos em lei e não teria justificado a escolha da empresa. O Contrato Emergencial nº 05/2007 foi assinado no dia 14 de maio de 2007 pelo valor de R$ 1.654.494,80 com prazo de vigência de apenas 30 dias. O acordo foi homologado pelo Conselho de Administração do DER-ES em sessão no dia 01 de junho daquele ano. Na época, o colegiado era composto por Eduardo Mannato, Neivaldo Bragato, Rogério Augusto Mendes de Mattos e Marcos Antonio Bragatto – que também constam entre os denunciados pelo Ministério Público. Também foram alvos da indisponibilidade de bens, os sócios da Contractor (Ozimar Botelho e Maria Tereza Pádua de Souza Botelho). O recurso havia sido foi interposto pela empreiteira beneficiada pela obra, a Contractor Engenharia Ltda. O voto do relator foi seguido à unanimidade pelos desembargadores Willian Silva e Luiz Guilherme Risso, substituto de Roberto da Fonseca Araújo no colegiado. O objeto da decisão também deve se estender aos outros réus do processo.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, Homero Junger Mafra, o Projeto de Lei nº295/2013, de autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB), que prevê a proibição do uso de máscaras em manifestações no Estado, é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição determina apenas que as pessoas se identifiquem. Isso não significa impedi-las de usar máscaras durante os protestos.    “Ninguém pode obrigar o outro a não usar máscaras. A pessoa tem apenas que se identificar. Um manifestante com ou sem máscara que está gerando dano ao patrimônio deve ser preso. Um manifestante seguindo em um ato de máscaras, em um ato pacífico, se abordado, deve apenas se identificar e seguir em frente”, afirmou Mafra (foto).         O PL da deputada segue à risca a lei aprovada no Rio de Janeiro, na última semana e, segundo o presidente da OAB-ES, peca por basear-se no que parte da imprensa vem divulgando sobre vandalismo. “Se este projeto passar, vamos tomar as medidas cabíveis para proteger essa forma de agir”, assegurou.    Os manifestantes do Estado também repudiaram a iniciativa do projeto nas redes sociais. Eles consideram a medida arbitrária e advertem que o PL quer criminalizar e enfraquecer os  movimentos populares, não apenas pela proibição do uso de máscaras, mas também pela tentativa de burocratizar as manifestações, exigindo uma espécie de “aviso prévio” sobre quando e onde os atos serão realizados.    A proposta da deputada Luzia Toledo foi duramente criticada nas redes sociais. Eles lembraram que os policiais não se identificam nos protestos, mas os deputados fazem vistas grossas para a ilegalidade.    Na opinião da estudante Nunah Ale, integrante do movimento “Não é por 0,20 centavos, é por direitos ES”, a proposta é uma manobra política para enfraquecer as manifestações.    “Essa é uma tentativa desesperada de tentar se manter no controle das coisas. Não vemos pessoas querendo debater o despreparo das polícias durante as manifestações. As máscaras são algo usado, inclusive, pela polícia e, ao meu ver, não se pode pensar em uma medida dessa sem entender o que, de fato, está acontecendo nas ruas”, ressaltou.     Na justificativa do PL, a deputada defende, por exemplo, que “não se deve permitir que marginais, com rostos cobertos, o que garante seu anonimato no meio das manifestações, seja tolerado por toda a sociedade”.    Nunah Alle acredita que o texto do projeto, se aprovado, terá efeito negativo, intensificando ainda mais o abuso do poder por parte da polícia. “Se não fosse a máscara, estariam proibindo outra coisa para tentar manter o controle de tudo. Parece-me que ninguém está atento ao despreparo visto nas ruas. Na prática, tudo isso parece muito mal pensado, uma política mal aplicada”, criticou. 

O primeiro dia de julgamento do ex-prefeito de São José do Calçado (região do Caparaó) Alcemar Lopes Pimentel, acusado de ser mandante do assassinado do vereador Warley Lobo Teixeira, em 2010, foi marcado pelo depoimento dos delegados que atuaram no caso.    O julgamento começou com atraso porque a defesa do ex-prefeito apresentou pedido liminar contestando a atuação dos promotores do Grupo Especial de Trabalho em Persecução Penal dos Crimes Dolosos contra a Vida e de Auxílio aos Promotores de Justiça das Varas Criminais do Tribunal do Júri (GETPEJ), do Ministério Público do Estado (MPES). O pedido da defesa foi negado e o julgamento foi iniciado por volta de 10h40, com quase três horas de atraso.    Além de Alcemar, também está sendo julgado Eneias Borges, apontado como intermediário do executor do crime Fernando Mauricio de Souza, condenado a 19 anos de prisão em julgamento realizado em 2012.    O primeiro a depor foi o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR), que é delegado de Polícia Civil e foi o responsável pela prisão do ex-prefeito no município de Bicas, em Minas Gerais. Após do depoimento do deputado, foi feito o recesso para almoço e depois foi ouvido o delegado Wanderson Prezotti, lotado em São José do Calçado na época.    A Promotoria anunciou que vai levar para depor o executor do crime Fernando Mauricio de Souza. A atitude é considerada uma surpresa, já que Fernando, que primeiro assumiu ter matado o vereador, mudou todo o depoimento e negou participação no crime, inclusive no julgamento.    A intenção é que o julgamento seja realizado somente nesta terça-feira e termine na madrugada de quarta-feira (17). Devem ser ouvidas de seis a sete testemunhas ao todo.     O MPES havia solicitado e a Justiça acatou que o julgamento fosse realizado no Fórum de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, por conta da relação da vítima e dos réus com a população local.   Crime   Alcemar e Eneias são acusados de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A pena pode chegar a 30 anos de reclusão.    O vereador foi assassinado por volta de 21h15 do dia 21 de fevereiro de 2010, após estacionar o carro na Praça Governador Bley, próximo à residência dele, em São José do Calçado.    As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público apontaram que o crime havia sido encomendado, já que o edil havia denunciado irregularidades cometidas pelo ex-prefeito ao MPES e ao Ministério Público Federal (MPF).    De acordo com a denúncia, Warley pretendia entregar um dossiê comprovando atos de improbidade praticados pelo ex-prefeito aos promotores de Justiça. Entre a contratação do executor pelo mandante e o assassinato, o MPES e a Polícia apuraram que se passaram 15 dias.    Depois de ser preso em flagrante, Fernando confessou que havia cobrado R$ 30 mil para assassinar o vereador. Após atirar em Warley, o executor fugiu em uma moto, que quebrou a poucos quilômetros de onde havia ocorrido o homicídio. O intermediário, que estaria acompanhando toda a ação, teria dado fuga a Fernando em um carro.    Já o ex-prefeito foi preso no município de Bicas, em Minas Gerais, uma semana após ter fugido. 

A juíza da 2ª Vara Criminal da Serra, Letícia Maia Saúde, manteve, nessa segunda-feira (16), a tramitação de uma ação penal movida contra três ex-diretores do Vitória Apart Hospital acusados de participação no esquema de fraudes na gestão do hospital. Na decisão, a magistrada negou todas as preliminares (tipo de defesa prévia) levantadas pela defesa dos réus. A audiência de instrução e julgamento do caso está marcada para o dia 13 de março de 2014. No texto, a juíza Letícia Maia vislumbrou a presença de indícios mínimos na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) da existência de desvio de recursos pelos ex-diretores do hospital Adão Cellia, Paulo Anécio Paste e Manoel Gonçalves Carneiro Netto. As investigações realizadas por uma empresa de auditoria independente, contratada pela atual direção do grupo, revelou que o desfalque nas contas do Vitória Apart podem chegar a R$ 20 milhões. “Uma vez que não vislumbrei a incidência das hipóteses de absolvição sumária dos acusados e, por se tratar de suposto crime de estelionato de grande monta, capaz de causar grave dano e desprestígio à empresa vítima, entendo ser necessário o regular deslinde (tramitação) da ação penal instaurada, para que possa ser esclarecido, pormenorizadamente, as especialidades do caso em apreço, em sede de instrução criminal”, afirmou. Na mesma decisão, a magistrada ressaltou o teor de um julgado anterior, onde suspendeu a tramitação de uma ação penal contra o advogado José Carlos Piccini Caneda, acusado de ter recebido cerca de R$ 270 mil por serviços não-prestados. Ela determinou a comunicação da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), onde o denunciado está registrado, sobre a existência da ação penal e do mandado de prisão contra Caneda. De acordo com a denúncia, as investigações internas forneceram elementos para a deflagração da Operação Hipócrates, que trouxe as irregularidades à tona. Segundo as apurações, os ex-diretores teriam causado o desvio de pelo menos de R$ 20 milhões nas contas do hospital em benefício deles e de terceiros. O caso já rendeu dois processos na Justiça – além dessa ação penal, tramita uma ação cautelar na seara cível, movida pela direção do Vitória Apart com o objetivo de pedir a devolução do dinheiro desviado. No processo cível, que tramita na 2ª Vara Cível do município, todos os três ex-diretores tiveram aos bens bloqueados até o limite de 50%, por ordem judicial. Além deles, também figura na ação o espólio do ex-dirigente do hospital Gilson Elmar Fernandes. Naquela decisão, em abril deste ano, o juiz Airton Soares de Oliveira afirmou que as provas ainda não são suficientes para embasar uma condenação dos ex-diretores, mas o bloqueio dos bens era necessário por conta do risco de uma eventual ocultação de patrimônio.

A alteração do nome Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT e Promoção de Direitos, instituído em Cariacica pelo prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), não agradou as entidades sociais.    A criação do conselho foi aprovada pela Câmara de Cariacica em 7 de agosto deste ano e sancionado em 6 de setembro, mas a pressão de lideranças evangélicas fez com que o prefeito voltasse atrás e mudasse o nome para  Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e Promoção de Direitos.    De acordo com o coordenador do Fórum Estadual LGBT, Christovam Mendonça, mais do que mudar o nome do conselho, também foi mudado o teor do colegiado, que passou a ter atuação genérica e conflitante com outros conselhos já instituídos em âmbito municipal.   Christovam salienta que a prefeitura vem atuando para a igreja – atualmente, segundo ele, são 67 pastores nomeados na administração municipal. “O prefeito não administra para homens, mulheres, negros, homossexuais ou heterossexuais. Ele administra para pastores”, disse ele, completando que o prefeito está usando a igreja como curral eleitoral.    O coordenador do Fórum LGBT afirma, ainda, que o município está andando na contramão ao desmantelar o conselho. É importante destacar que Cariacica já tem conselhos e gerências de Juventude; Igualdade Racial; Direitos Humanos e Segurança Pública; e de Direitos da Mulher, todas no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania e Trabalho, o que não justifica incluir outras minorias no conselho LGBT.    O conselho foi defendido por diversas entidades sindicais e de direitos humanos que não são da causa LGBT. Apoiaram a criação do conselho cerca de 30 entidades, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); a Ordem dos Advogados do Espírito Santo – seção Espírito Santo (OAB-ES); a Central Única dos Trabalhadores (CUT); a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); a União Geral dos Trabalhadores (UGT); o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes); e o Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região (CRP16).    Além disso, a criação foi aprovada por 10 vereadores de Cariacica, sendo questionado por seis e ainda assim, o prefeito cedeu à pressão de um grupo específico e mudou o nome e as atribuições do colegiado.    Conselho   O objetivo do conselho, segundo a lei publicada em 6 de setembro, seria propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar e fiscalizar políticas relativas aos direitos da população LGBT do município, além de enfrentar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.   De acordo com a lei, o conselho seria um espaço permanente de debates entre vários setores da sociedade. Dentre as atribuições está o assessoramento e acompanhamento da implementação de políticas públicas da população LGBT; a proposição de desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento e no enfrentamento por identidade de gênero e orientação sexual à prefeitura do município; a avaliação e acompanhamento das políticas públicas da administração; a colaboração na defesa dos direitos da população LGBT; e a fiscalização para que se cumpra a legislação de âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses desta parcela da população.

Ao ignorar a recomendação do Ministério Público Estadual (MPES) de garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13, que regulamentou obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal (PDM), o presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM), pode ter cometido um ato de improbidade administrativa. Para investigar tal conduta, o MPES informou, nessa segunda-feira (16), que instaurou inquérito civil – número 011/2013 – contra Carlini.   Para o Ministério Público, o presidente da Câmara “dolosamente desconsiderou a recomendação e – pior – os princípios constitucionais e a legislação em vigor”. O demista terá que prestar esclarecimentos, por escrito, no prazo de dez dias.    O inquérito determina, ainda, a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, requisitando também no prazo de dez dias, a relação de todos os empreendimentos imobiliários que paralisados na prefeitura e que poderão ser analisados com a publicação da Lei nº. 5.441, do último dia 6 de setembro, sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM).   Um dia antes da votação do projeto, as 7ª e 14ª Promotorias de Justiça Cível de Vila Velha expediram a Notificação Recomendatória nº. 003/2013 à Câmara, endereçada a Carlini, solicitando “observar o devido processo legislativo, abstendo-se de encaminhar a votação o Projeto de Lei n.º 035/2013, arquivando-o ou devolvendo-o ao Executivo para ampliação do debate com a sociedade civil (…), devendo ainda, na qualidade de presidente, comunicar aos demais vereadores o teor da presente notificação”. O presidente da Casa, segundo o MPES, recebeu a notificação em 5 de setembro, quando a matéria foi aprovada. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido.    A Promotoria entende que o projeto não poderia ter sido apreciado em Plenário, pois não estava em conformidade com os princípios que regem a boa gestão pública ambiental. Além disso, não foram realizadas audiências públicas para discuti-lo, conforme previsto no Estatuto da Cidade e no PDM de Vila Velha (Lei Municipal nº. 4.575/2007).   “Os fatos noticiados são de extrema gravidade, uma vez que, mesmo havendo prévia ciência, se permitiu a apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal de Vila Velha de projeto de lei que altera o PDM do município, padecendo dos mesmos vícios de projetos de leis anteriores que foram recentemente declarados inconstitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do ES  (…)  fatos que geram não só transtornos e possível dano moral para a coletividade (gerando inclusive reação imediata do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha ), como também configuram violação ao princípio da vedação de proteção deficiente do meio ambiente natural e urbano”, pontuou o MPES.   O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) ressalta que a medida altera radicalmente os parâmetros urbanos da cidade e é uma afronta ao movimento popular, ao MPES e ao Tribunal de Justiça, que acompanharam o debate e foram excluídos do processo atual. Em manifesto, a entidade lembrou que também pediu cautela aos vereadores e mais tempo para discutir a proposta, mas foi ignorada.