Século Diário

A Prefeitura de Vitória vai acompanhar a perícia que é objeto de ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) contra a poluição da Vale. Os estudos já começaram e irão apontar os impactos à saúde e patrimonial gerados pela mineradora na Grande Vitória, com objetivo de calcular indenização aos moradores. O secretário municipal de Meio Ambiente, Cleber Guerra, garante que controle das emissões é prioridade da gestão do prefeito Luciano Rezende (PPS).   Assim como o Estado, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o município de Vitória também era réu na ação ajuizada em 2006. Mas requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, passando à condição de polo ativo junto com a Anama, alegando interesse na redução da poluição do ar. O pedido foi acatado pelo juiz federal Francisco de Assis Basílio de Moraes.   Na ocasião, primeiro mandato do ex-prefeito João Coser (PT), a administração também pediu a condenação da Vale a ressarcir o município com custos de tratamento de saúde na rede municipal; execução de medidas mitigadoras; e revogação da licença ambiental e interdição das atividades da empresa, no caso de descumprimento.   Cleber Guerra admite que não conhecia o processo, devido ao tempo de atuação na pasta – ele assumiu em janeiro de 2013 – mas promete se inteirar do seu teor na Procuradoria Municipal. No início deste mês, o presidente da Anama, José Carlos Siqueira Júnior, e o coordenador adjunto da entidade, Luis Fernando Nogueira Moreira, além do coordenador do movimento SOS Espírito Santo Ambiental, Eraylton Moreschi Junior, estiveram com o secretário para informá-lo do processo e solicitar o acompanhamento da perícia.    Segundo Guerra, o resultado dos estudos irá contribuir para auxiliar na definição de um cronograma de redução das emissões de poluentes, a partir de um diagnóstico sólido. “A prefeitura tem interesse e irá envolver sua equipe técnica nesse processo, que é complexo”, ressaltou Guerra, pontuando a necessidade desse tipo de diagnóstico ser ampliado paras os demais municípios da região que sofrem os impactos da poluição do ar.   Ele afirma que participou das reuniões do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Respira Vitória e o relatório também será utilizado para embasar esse cronograma. O GTI propõe novos padrões da qualidade do ar e da poeira sedimentada na Capital, assim como já ocorre em São Paulo.   Os impactos da poluição do ar, gerados principalmente pela Vale e ArcelorMittal, réu em outra ação conexa ajuizada pela Anama, são temas recorrentes nos Gabinetes Itinerantes do prefeito Luciano Rezende como demanda da população, que convive há anos com os impactos gerados pelas empresas, instaladas na Ponta de Tubarão, entre Vitória e Serra.    Estudo técnico   A perícia é coordenada pelo engenheiro agrônomo do Rio de Janeiro Luiz Roberto Charnaux Serta Júnior, que tem uma equipe de mais dez profissionais. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em oito meses. Além da equipe destinada pela Prefeitura de Vitória, irá acompanhar a perícia, pela Anama, Eraylton Moreschi Junior.   Para avaliar os impactos na atmosfera, serão utilizadas modelagens de dispersão, em conjunto com o estudo da ocorrência, velocidade e alcance dos ventos nos diferentes períodos do ano. O estudo deverá ser realizado em épocas secas e úmidas, quando os dados são “mais amplos, fidedignos e representativos”, como aponta o perito na ação.   Já os impactos sobre o solo e água superficial serão avaliados a partir de uma malha amostral que será implantada na área da Vale e adjacências. Sobre o ambiente aquático, serão realizados estudos de modelagem do mar do entorno do Porto de Tubarão e rios próximos, considerando as correntes em diferentes épocas do ano.    Outra malha será criada para a investigação referente ao substrato marinho, com coleta concorrente em pontos fora da área de influência. Os profissionais traçarão o perfil do sedimento e substrato, a partir de análises físico-químicas e da bioma marinha – uma das poucas ferramentas que permite a identificação das alterações sofridas ao longo dos anos. 

O deputado Euclério Sampaio (PDT), cobrou nesta segunda-feira (16), que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) não conceda a Licença de Operação para os tanques que já estão sendo construídos no bairro Paul, Argolas, Morro do Atalaia e comunidades vizinhas, no município de Vila Velha. Os tanques irão estocar combustível e soda cáustica. Alguns tanques estão a menos de 10 metros das residências. O deputado Euclério denunciou que há uma creche vizinha ao local, o que põe em risco a vida de crianças.   “Governador, se isso tem autorização do Iema para funcionar, faça alguma coisa. Estão priorizando um empreendimento em detrimento da vida. Prefeito Rodney Miranda [de Vila Velha], por favor, reveja você também essa questão”, cobrou o deputado Euclério Sampaio.    Segundo ele, a população da região já está descrente com as autoridades diante da situação que já foi denunciada no Ministério Público Estadual (MPES). De acordo com o deputado, a ação popular do MPES aponta que a licença expedida pelo Iema foi concedida sob premissas equivocadas, ignorando as características do local (residencial) e os elementos geofísicos da região, que apontam para a inviabilidade da licença para a instalação dos tanques.    Segundo o deputado, o empreendimento de responsabilidade da empresa Liquiport, pulou  processos decisivos do licenciamento, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).   Sem os estudos e diante da proximidade dos tanques que já foram instalados na região, a população teme acidentes, como vazamentos e explosões.    O deputado José Esmeraldo (PMDB), fez repercutiu a denúncia do colega. Ele foi ainda mais enfático. Disse que o empreendimento é uma “verdadeira bomba atômica, e que o Iema, ao conceder a Licença de Instalação (LI) à empresa, agiu com irresponsabilidade”.    Já o deputado Roberto Carlos (PT ), que chegou a ler um trecho da ação do MPES contra a licença dos tanques, enfatizou que o empreendimento caracteriza atividade industrial altamente degradativa (classe 4) e que jamais poderia ter sido licenciado. Ele lembrou, que no caso de um acidente as famílias que vivem nos bairros serão gravemente impactada. O petista advertiu que a área não possui qualquer rota de fuga no caso de um acidente.    Os depósitos da Liquiport, em Paul, ainda não estão em funcionamento, mas cinco tanques de combustíveis, de um total previsto de 30, já começaram a ser instalados mesmo sob protestos dos moradores. No local já existem outros tanques de soda cáustica construídos pela Nascon Logística Ltda.    Os moradores exigem que a empresa encontre outro local para instalar seus reservatórios. 

Depois do acolhimento de uma denúncia pela Comissão de Infraestrutura, a Assembleia Legislativa voltou a discutir a legalidade da transação de venda de uma área em Vila Velha entre o Estado do Espírito Santo e a empresa EDP Escelsa, no final de 2008. Nesta segunda-feira (16), duas comissões da Casa rejeitaram uma emenda apresentada pelo deputado Euclério Sampaio (PDT) em um projeto de lei que previa a revogação da Lei nº 9.089, que autorizou a alienação da área. Durante a discussão da emenda, o deputado Elcio Alvares (DEM), líder do governo na gestão Paulo Hartung (PMDB), rejeitou o texto sob alegação de que era “impertinente”. Na ocasião, o demista defendeu a transação realizada no governo passado e criticou ainda a suposta utilização do episódio por adversários políticos do ex-governador – ignorando fato de a legalidade da transação ser discutida atualmente em dois processos judiciais, um deles movidos pelo Ministério Público Estadual (MPE). Elcio Alvares foi além e também assumiu a defesa de Hartung em “futuras denúncias”. “Toda vez que surgir algum episódio [contra o ex-governador], vou sair em defesa do governo [Hartung], do qual fui líder nesta Casa”, resumiu o demista, que atualmente preside a Comissão de Justiça. O parlamentar também alertou para a necessidade do exame das emendas para “não se votar uma coisa que não tem cabimento”. Além do ex-líder de governo, o deputado Atayde Armani (DEM) foi outro que criticou a emenda, que também foi derrubada na Comissão de Finanças. Autor da emenda na Comissão de Infraestrutura, o deputado Euclério Sampaio não estava presente no plenário durante a discussão. No início deste mês, a mesma comissão já havia pedido a investigação sobre a conduta do ex-governador, hoje conselheiro da empresa EDP, aos órgãos competentes. A comissão anunciou a formalização de uma denúncia junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Durante a reunião, no último dia 5, o deputado Gilsinho Lopes (PR) sugeriu a realização de uma visita técnica à área alienada, cuja data ainda vai ser definida. Um representante da EDP Escelsa também deve ser convocado para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Denúncias Em reportagens publicadas nas últimas semanas, o jornal Século Diário revelou que o ex-governador foi nomeado como membro do Conselho de Administração do grupo após episódios de favorecimento à empresa em seu governo. Além da alienação do terreno para a construção da subestação, o peemedebista também concedeu R$ 290 milhões em incentivos fiscais à Escelsa há menos de um mês do final de seu mandato, em 2010. Antes disso, em março de 2008, o então secretário estadual da Fazenda, José Teófilo de Oliveira – que hoje é sócio do ex-governador no escritório de consultoria Éconos – garantiu a renúncia fiscal de R$ 127,8 milhões para a empresa Santa Fé Energia SA, que também é do grupo EDP. Os incentivos foram destinados a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) no município de Alegre (região Caparaó). Somados, o total de deferimentos chega a R$ 420 milhões, o que os coloca no rol dos maiores contemplados pelo Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) na chamada Era Hartung. 

A morte ex-ministro Luiz Gushiken, aos 63 anos, em São Paulo teve repercussão no Espírito Santo, pelas relações que ele tinha no Estado. A começar pelo o ex-governador Vitor Buaiz, que foi companheiro de Assembleia Nacional Constituinte; passando pelos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT), o jornalista Rogério Medeiros e Perly Cipriano; até o economista Guilherme Lacerda, diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de quem foi colega de governo nos dois períodos de mandato do ex-presidente Lula.    Gushiken foi responsável, no governo de Vitor Buaiz (1995 a 1998) pelo diagnóstico da situação do Banestes, na época em que a situação do banco era precária. Ele coordenou, no período que antecedeu a posse de Vitor, um núcleo técnico na Confederação dos Trabalhadores do Ramo Bancário (Contraf) que acabou originando um processo de recuperação do banco. Buaiz lembra que Gushiken era figura das mais importantes que passou pelo PT no governo Lula.    O ex-ministro Comunicação Social do primeiro mandato do governo Lula era um dos poucos quadros partidários que o ex-presidente costumava ouvir. Como aconteceu, por exemplo, com a fórmula de antecipação dos royalties no início do governo Paulo Hartung, em 2003. Foi ele um dos responsáveis pela fórmula, junto com o governo estadual da época, com quem tinha boas relações.    Com o jornalista Rogério Medeiros, no período em que militou na vida sindical nacional, através da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), os dois fizeram parte renovação dos sindicatos – Gushiken representando o Sindicato dos Bancários de São Paulo – na organização das oposições sindicais no País que resultou na substituição de diversos dirigentes sindicais oriundos do período da ditadura militar.   Rogério e Gushiken tinham no zen budismo algo em comum, tanto que a morte dele levou, no sábado (14), o Mosteiro Zen Morro da Vargem, em Ibiraçu, no Espírito Santo – o mais antigo da América Latina – a realizar um culto em sua memória.    Seu companheiro de PT, o subsecretário Estadual de Direitos Humanos, Perly Cipriano registrou que “Luiz Gushiken um homem íntegro, digno, coerente, sensível e valente até no dia de sua morte. O Brasil perde muito, perde o militante de esquerda que foi líder sindical, fundador e dirigente o PT, parlamentar e ministro”.    Perly também salientou a doença que levou Gushiken produziu sofrimento nele nos familiares, nas pessoas amigas e nas companheiras. “Mas, certamente o sofrimento maior que ele viveu foi o comportamento de parte da mídia com denúncias caluniosas, infundadas e irresponsáveis. E também aqueles que no STF [Supremo Tribunal Federal], na busca de holofotes mantiveram seu nome entre os acusados, da Ação Penal 470”.    Já Guilherme Lacerda, que no governo Lula foi um dos mais próximos de Gushiken, assinou um artigo. No texto Lacerda diz que “muito mais do que uma referência política, Gushiken foi uma pessoa ímpar, amiga, sempre solidária, leal, enfim, foi um ser humano na maior e mais profunda acepção do termo”.     Leia abaixo o artigo de Guilherme Lacerda.    A PARTIDA DE UM SAMURAI   Na última sexta feira (13) nosso amigo Luiz Gushiken partiu.   Assim como viveu toda a sua vida, seguiu com coragem e dando um grande exemplo de dignidade humana.  Partiu como um Samurai, com honra! Ele foi um herói, uma pessoa de invejável lucidez política que não se omitiu perante a história; que no momento mais difícil do governo Lula, quando o seu time era alvo de ataques de todos os lados, deu o tom da reação, não aceitando a execração midiática e conservadora que agia com desenvoltura.   Como líder sindical e político, presidente do PT, deputado federal por vários mandatos, Constituinte de 1988, coordenador da campanha vitoriosa de Lula em 2002 e um de seus principais ministros, ele sempre se posicionou com firmeza do lado esquerdo, contrário ao “status quo”,  e deu uma grande contribuição para as conquistas sociais e políticas que têm transformado nosso País.   Mas Gushiken foi muito mais do que uma referência política, foi uma pessoa ímpar, amiga, sempre solidária, leal, enfim, foi um Ser Humano na maior e mais profunda acepção do termo, que sempre soube ouvir o coração daqueles que o procuravam. O seu equilíbrio interior, a sua maneira lúcida de encarar a realidade revelava-nos traços generosos da alma humana que nos motiva e acalenta e nos ajuda a dar um sentido maior a nossas vidas.   Em sua atuação política, Gushiken foi uma liderança  também alvo de pequenos profissionais da mídia nacional e de determinados titulares de Entidades públicas  que descuidaram em agir com o zelo e o respeito que se exige em uma sociedade democrática; e pior, nem tiveram a humildade de pedir desculpas depois, perante a constatação das injustiças perpetradas.   “Eu sou brasileiro e não desisto nunca”. Essa máxima que criou ainda no primeiro momento do Governo Lula é a que mais lhe veste bem. Sim, ele foi um grande brasileiro, com B maiúsculo, sensível a fazer o bem e corajoso para enfrentar as realidades, por mais que elas fossem hostis.   Gushiken sempre teve um carinho especial com o Espírito Santo. Nos momentos difíceis da história política do Estado quando seus companheiros enfrentavam ataques de todos os lados, ele era diferente, nunca abandonou o barco e sempre acolheu e recomendou caminhos.  E nos últimos tempos sempre manifestava seu interesse em saber como as pessoas estavam e para onde o barco seguia…   E assim ele foi…     Valeu Gushiken!  

O projeto de lei que permitira o aumento da monocultura de eucalipto no município de Montanha, extremo norte do Estado, de 15% para 25%, foi retirado de pauta na Câmara de Vereadores. O motivo para isso, segundo informações de bastidores, foi a polêmica gerada pela articulação entre o prefeito do município, Ricardo Favarato (PMN), e a Aracruz Celulose (Fibria) e ainda devido à maioria dos vereadores ter manifestado posição contrário ao projeto.   A matéria seria votada no último dia 4. Entretanto, uma mobilização de 500 integrantes da Via Campesina suspendeu a sessão. Os militantes tinham a intenção de realizar uma reunião com o prefeito mas, em pleno horário de expediente, encontraram a prefeitura fechada e a entrada protegida por uma barreira de policiais.   Como instrumento de mobilização, a Via Campesina percorreu os bairros do município, promovendo debates sobre os impactos gerados pela monocultura e pelo agronegócio. A marcha terminou em frente ao Fórum de Montanha, onde tramitam denúncias de descaso e perseguição contra os assentados da região, que relatam pressão da Justiça, da polícia e do Grupo Simão.   O Grupo Simão teve mais de 17 mil hectares arrendados pela Aracruz nos municípios de Montanha, Pinheiros, Ponto Belo e Mucurici. A Suzano Papel e Celulose também arrendou 14 fazendas, totalizando seis mil hectares.   Segundo Soraia Reis Komoski, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) no município de Montanha, as 14 fazendas arrendadas pela Suzano eram de criação de gado, mas voltaram para a posse da União devido à falta de pagamento de impostos. Já as terras que estão sendo requeridas pela Aracruz já estão destinadas à reforma agrária – inclusive, por questões burocráticas, as famílias ainda não podem ocupar a região, por isso estão vivendo à margem da rodovia, sem fazer usufruto das propriedades naturais presentes ali.   Soraia também informou que Montanha está sob situação de emergência por conta da seca, cada vez mais agravada pela monocultura de eucalipto. As populações urbanas e rurais são prejudicadas pela escassez de água. A região também sofre com a pecuária extensiva e o uso indiscriminado de agrotóxicos.

O Projeto de Lei nº295/2013, de autoria da deputada Luzia Toledo (PMDB), prevê a proibição do uso de máscaras ou outras formas de ocultamento de rosto em manifestações no Espírito Santo. Lido nesta segunda-feira (16) na Assembléia Legislativa, o projeto copia a lei aprovada recentemente pela Assembleia do Rio de Janeiro.    “O direito à liberdade e manifestação de pensamento são constitucionais. Mas também é constitucional a vedação da prática do anonimato. Infelizmente, vimos em um passado recente, vândalos que se aproveitaram de manifestações de livre pensamento para usar de violência, depredação ao patrimônio público e, o mais grave: a colocação de vidas humanas em risco”, diz a justificativa do PL.   Apesar de “rotular”  os manifestantes de vândalos, a proposta da peemedebista não menciona os excessos da polícia, que tem reprimido  com violência as manifestações, mesmo as pacíficas, como a da última quarta-feira (11), quando a equipe de reportagem de Século Diário foi revistada pela polícia, apesar de os profissionais terem se identificado e alegado que estavam no protesto a trabalho.   O projeto da deputada Luzia Toledo reforça a tese de criminalização dos movimentos populares. A proposta prevê, por exemplo, que “não se deve permitir que marginais, com rostos cobertos, o que garante seu anonimato no meio das manifestações, seja tolerado por toda a sociedade. É, portanto dever do parlamento elaborar leis que protejam essa magníficas manifestações de civilidade, que não podem ser manchadas por aqueles que não querem, e nem conseguem, viver sob um regime democrático”.     O projeto prevê também que o direito à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido pacificamente; sem o porte ou uso de quaisquer armas; em locais abertos e sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação.   “Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares”. Ou seja, o PL inclui o termo genérico “similares” para dar respaldo à polícia, que pode usar critérios subjetivos para fazer prisões arbitrárias, como tem sido a estratégia usada para reprimir os últimos protestos.   De acordo com proposta,  as polícias irão intervir em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º, que define como as manifestações devem ser exercidas, ou para a defesa do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada; das pessoas humanas; do patrimônio público e do patrimônio privado.     Rio de Janeiro   No último dia 7 de setembro, manifestantes contrários à proibição do uso de máscaras saíram às ruas do Rio de Janeiro para protestar contra a medida. Na ocasião, eles tentaram ocupar a Assembleia Legislativa, mas foram impedidos pela polícia.    No texto aprovado no Rio de Janeiro, foi mantida a proibição do uso de qualquer objetivo que impeça a identificação dos manifestantes e retirado o texto que determinava que os protestos teriam que ser comunicados com antecedência às autoridades. Foi considerado que, ao haver uma convocação na internet, a manifestação tem publicidade automática.   Lá, o projeto também salientava que as máscaras seriam autorizadas em manifestações de caráter cultural, como o Carnaval. 

A perda de uma vaga na Câmara dos Deputados e três na Assembleia parece iminente para o Espírito Santo. Juridicamente, o Estado tenta reverter a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.389/2013, que, com base nos dados do censo do IBGE de 2010, reajustou a distribuição das vagas de acordo com a população.   Com o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU), a expectativa é de que o Estado não consiga vencer a batalha judicial. Mas a derrota pode ser também política, já que tramita um projeto de lei no Senado nos mesmos moldes da resolução do TSE.   O projeto de lei complementar 221/2013 do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) modifica a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados. A matéria tem voto favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), e está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   Se o projeto for aprovado, oito estados perdem e cinco ganham cadeiras na Câmara. Quem vai perder mais vagas – duas cada – serão Paraíba e Piauí, que ficarão, respectivamente, com dez e oito deputados. Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Pernambuco e Rio de Janeiro perdem uma cadeira.   O grande beneficiado com a mudança será o Pará, que irá conquistar mais quatro cadeiras, totalizando 21 deputados. Minas Gerais e Amazonas vão contabilizar mais duas vagas cada. Ceará e Santa Catarina vão obter mais uma cadeira cada e alcançar, respectivamente, o total de 23 e 17 deputados.   No STF cinco Adins tramitam para tentar reverter a Resolução, que já valeria para a eleição do próximo ano. O Estado, que tem 10 deputados foi o primeiro a recorrer ao Supremo. A Adin 4947 foi a primeira a ser protocolada. Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ação ganhou a parceria da Paraíba e Paraná, na tentativa de reverter a decisão. O Pará também será amicus curiae no processo, mas com interesse contrário.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Aracruz, Fábio Gomes e Gama Júnior, manteve, nessa sexta-feira (13) uma condenação ao ex-prefeito do município, Luiz Carlos Cacá Gonçalves, em ação de improbidade por irregularidades na terceirização dos serviços de saúde, em 1999. Na decisão, o magistrado negou os embargos de declaração interpostos pela defesa para manter os efeitos da sentença, que declarou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e o pagamento de multa cível. No texto, o juiz afirmou que não houve qualquer tipo de omissão na primeira decisão, de maio deste ano, sobre a existência de dolo (culpa) na conduta de Cacá Gonçalves. ???Diante da clareza solar da Constituição da República no tocante à necessidade de concurso público para o ingresso no serviço público, é inegável a configuração do dolo do réu, consoante asseverado, chefe do Executivo Municipal à época???, afirmou. O juiz Fábio Gama reafirmou a procedência da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que acusou o ex-prefeito de ter firmado um contrato com duas cooperativas para a realização de contratação de pessoal sem a necessidade de concurso durante sua administração. Somente uma dessas entidades, a Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Municipais (Coopersam), teria recebido R$ 7,49 milhões para o fornecimento de profissionais na área de saúde, entre eles, auxiliares de enfermagem, dentistas, massoterapeutas, atendentes de consultoria, psicólogos e até médicos. O acordo firmado no início de 1999 acabou sendo prorrogado por meio de aditivos até o ano de 2001. ???Rememorando o caso, o réu, na qualidade de prefeito municipal à época, chancelou a contratação de empresa para prestar serviços na área da saúde, sob o regime de empreitada. Só que a empresa vencedora do certame contrataria pessoas para o exercício de funções típicas daquelas de cargo público de provimento efetivo. Houve, portanto, a terceirização da atividade-fim da Administração Pública, o que não se admite???, narra um dos trechos da decisão. No julgamento dos embargos, o juiz Fábio Gama também multou o ex-prefeito Cacá Gonçalves por ter considerado o recurso como uma medida protelatória. Na sentença inicial, o mesmo juiz condenou à perda de emprego ou função pública, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, além do pagamento de multa civil no valor de 50 vezes o salário na época. Todas as sanções terão efeito após o trânsito em julgado do processo. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES).