Século Diário

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Heloísa Cariello, rejeitou, nesta terça-feira (10), o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para a realização de uma nova auditoria ambiental no contrato de concessão da Rodovia do Sol. A promotoria alegava a necessidade de novos estudos sobre os impactos ambientais do empreendimento dentro da ação civil pública que discute a legalidade do processo de concessão. No entanto, a magistrada considerou que o resultado da primeira perícia seria suficiente para o seu convencimento, bem como o laudo final não teria sido contestado pelo órgão ministerial. Durante a análise dos embargos de declaração, a juíza Heloísa Cariello avaliou que o silêncio dos representantes do MPE, desde a primeira vez que teve de se manifestar sobre o resultado da perícia no processo, tornou preclusa (esgotada) a possibilidade de criação de nova prova técnica. A promotoria, por sua vez, alegava que o novo pedido de auditoria discutiria a eventual compensação dos danos causados ao meio ambiente e ao urbanismo que perdurariam até o momento. “No caso, a perícia ambiental já realizada exterioriza elemento suficientemente determinante para o convencimento do magistrado, na medida em que trouxe dados suficientes para se elaborar um laudo que apresentou conclusão factível e isenta acerca da questão. […] Analisando o conteúdo do trabalho pericial realizado, assim como os termos da postulação feita, não antevejo qualquer indicação de que não seria aquela hábil à formação do convencimento”, diz a decisão. Para reforçar a validade da primeira perícia, a magistrada citou o fato de que o mesmo laudo foi utilizado como prova emprestada em outra ação civil pública (021020330789), também movida pelo Ministério Público contra a Concessionária Rodosol SA, que administra o trecho. Naquele processo, o órgão ministerial pleiteava a paralisação das obras do Contorno de Guarapari, prevista no contrato de concessão da ponte. Esse caso foi arquivado após a prolação de sentença extinguido o processo, em dezembro do ano passado. Na ocasião, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva – então titular da Vara da Fazenda Pública de Guarapari – citou quesitos levantadas na auditoria, como a obtenção de todas as licenças ambientais para a duplicação da Rodovia do Sol (ES-060) e de outras obras previstas no contrato, bem como a elaboração de todos os relatórios de impacto ambiental exigidos e da presença da fiscalização por parte dos órgãos competentes. Além do pedido de uma nova perícia ambiental, o Ministério Público também pedia esclarecimentos sobre a participação popular na auditoria contábil-financeira no contrato da Rodosol pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apesar dos questionamentos sobre os limites da participação dos três cidadãos indicados pela juíza, Heloisa Cariello avaliou que a questão já foi superada no curso do processo. Também foi negada a inclusão da Associação Comunitária de Defesa do Consumidor de Vila Velha como litisconsorte (parte) no processo contra a concessionária.

Mesmo após especialistas evidenciarem a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, a bancada ruralista persiste com a pressão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação da comissão especial para discussão e votação do mérito da matéria.   A PEC 215 permite ainda a revisão de demarcações já homologadas, incluindo a dos demais territórios tradicionais garantidos constitucionalmente, omo terras quilombolas, e ainda Unidades de Conservação (UCs).   Nessa segunda-feira (9), deputados da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara se reuniram com o ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator do Mandado de Segurança (MS) 32262 impetrado pela Frente de Apoio aos Povos Indígenas, para questionar a tramitação da PEC, com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação, discussão e votação da proposta. Em agosto passado, estiveram com Barroso os deputados da Frente de Apoio aos Povos Indígenas, para manifestar preocupação com a PEC 215. Eles ressaltam que seu teor e sua tramitação violam direitos e garantias individuais da população indígena e cláusulas pétreas da Constituição Federal. A expectativa é que o ministro se manifeste em breve sobre a instalação da comissão especial. O presidente da Câmara,  Henrique Alves (PMDB-RN), havia se comprometido com os ruralistas a instalar a comissão na semana passada,  mesmo após ter prometido, no começo do mês passado, a suspensão temporária da instalação.   Assim como os apoiadores da causa indígena, a bancada ruralista também cobrou de Barroso, que herdou do ministro aposentado Ayres Britto a relatoria do caso, decisão sobre o território indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Embora não tenham efeito vinculante, ela defende que as 19 condicionantes estipuladas no processo sejam válidas para todos os territórios indígenas. A intenção, com isso, é garantir outra investida ruralista, a Portaria 303/12, que proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional – rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares -, sem consulta prévia. Após protestos realizados pelos índios em todo país, acabou suspensa pela própria AGU, até o pronunciamento definitivo do Supremo. 

Os deputados Hércules Silveira (PMDB) e Atayde Armani (DEM) trocaram farpas na sessão desta terça-feira (10) por causa do Projeto de Resolução nº 07/2013 que altera os incisos do art. 248 da Resolução nº. 2.700/2009, que dispõe sobre candidatura de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.   Na Comissão de Finanças, o deputado Atayde Armani (DEM), que vem comandando a comissão e o processo de escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, apontou a inconstitucionalidade do projeto. Os deputados Claudio Vereza (PT) e Dary Pagung (PRP) se abstiveram da votação por estarem disputando a vaga aberta em maio com a aposentadoria do conselheiro Marcos Madureira, mas a maioria do plenário rejeitou a matéria.    Armani, na justificativa do voto, deu a entender que por ter mais de 70 anos – idade limite para a candidatura ao cargo –, Hércules teria apresentado a matéria para impedir que os demais deputados se candidatem e que com a matéria estaria “jogando para a plateia”. O peemedebista reagiu afirmando que este é um anseio da rua e afirmou que o colega agiu com preconceito com sua idade.    Com o arquivamento da proposta de Hércules, que na verdade foi motivado por entidades que se apresentaram na Casa como representantes da sociedade civil, a escolha segue na Comissão de Justiça. Ao todo, 22 pessoas concorrem à vaga. Quatro são deputados estaduais, além de Vereza e Pagung, também concorrem os deputados Sérgio Borges e Paulo Roberto, ambos do PMDB.     Os outros 18 candidatos são cidadãos que preenchem os requisitos necessários para o cargo de conselheiro. Eles foram indicados pelo deputado Hércules Silveira.    Ritos   Na reunião da Comissão de Finanças nesta terça foi definido o rito das  arguições dos candidatos à vaga. As sabatinas vão acontecer às terças-feiras, das  9 às 12 horas, e às quartas-feiras, das 13 às 18 horas. Cada candidato terá direito a 10 minutos para explanação, podendo ser prorrogado por igual período.   Cada membro da comissão terá direito a fazer três perguntas de até dois minutos cada. O candidato terá dois minutos para responder a cada uma das perguntas. Não haverá direito à réplica do parlamentar e à tréplica do sabatinado.   As sabatinas terão início na próxima terça-feira (17) e o primeiro a ser arguido será o deputado Claudio Vereza (PT). Em cada reunião deverão ser sabatinados três candidatos seguindo a ordem de inscrição. As sabatinas poderão ser acompanhadas pela TV Assembleia.

A Lei 5.441/13 sancionada nessa segunda-feira (9) pelo prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), que  altera parâmetros urbanísticos do município, repete fielmente artigos declarados inconstitucionais pela Justiça no antigo Plano Diretor Municipal (PDM). A constatação é descrita no relatório técnico do Ministério Público Estadual (MPES) que analisou o Projeto de Lei 035/13 que deu origem à nova lei, após aprovação em regime de urgência na Câmara de Vereadores.   A lei foi duramente criticada pelo Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, que congrega entidades da sociedade civil organizada no município. E, de acordo com a análise do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico (MPES), a entidade tem razão para isso. O relatório pontua que a nova lei indica índices construtivos e outros elementos a serem utilizados para a apreciação dos processos apresentados até 28 de maio de 2012, data em que foram considerados inconstitucionais 13 artigos da Lei 4.575/07, que define o PDM da cidade, deixando inúmeros projetos parados por irregularidades.     Reivindicação antiga do setor construtivo, a nova lei altera, por exemplo, a taxa de permeabilidade de 15% para 10% em diversos bairros de Vila Velha, sobretudo nas áreas ao norte do Rio Jucu, Cobilândia, Rio Marinho e Vale Encantado, o que segundo o MP, é indesejável por se tratar de áreas de baixada que sofrem com alagamentos frequentes.    Fragiliza ainda a situação das áreas definidas como Zonas de Especial Impacto Ambiental (ZEIA A, B e C), como o Morro do Convento da Penha, Morro do Moreno, Morro do Jaburuna, Lagoa Grande e Lagoa Jabaeté, porque diz que estas deverão ser condicionadas a partir de leis específicas municipais. Porém, não cita as leis municipais em questão.    A análise técnica indica ainda que a orla de Itaparica teve o afastamento frontal diminuído de cinco para três metros, o que também é indesejável, levando-se em consideração a ambiência e o sombreamento da orla, bem como a possibilidade de alargamento viário na Rodovia do Sol. Na mesma região, a altura máxima das edificações sofreu alteração e passou de 38 metros para 52,60 metros, assim como o gabarito de 12 para 15 andares, gerando mais uma vez o sombreamento indesejado da orla.    Com a sanção da lei, foi tirada ainda a competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Comdur) de analisar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que analisa os impactos positivos e negativos dos projetos. De acordo com a análise técnica, pular esta etapa de avaliação do EIV compromete a garantia da gestão democrática da cidade.    “José Afonso da Silva, ao comentar artigo de lei do município de São Paulo que estabelece disposições transitórias, diz: 'esse tipo de norma transitória, reservando aos interessados o direito de atuar em desconformidade com a lei nova, segundo legislação anterior, com base na simples apresentação, protocolização, ou mesmo aprovação de projetos de urbanificação, construção ou uso do solo – quer dizer, com base numa situação ainda não constituída -, é irracional e inconcebível, porque coloca, sem fundamento jurídico, o interesse particular acima do interesse coletivo”, diz o relatório.    O MPES concluiu que o PL 035/13, embora contenha alguns dispositivos da Lei 5.430/2013, fruto de um entendimento entre Ministério Público, Prefeitura, comunidade e empresários, e outras modificações desejáveis, contém também dispositivos da Lei 4.575/2007 declarados inconstitucionais, bem como modificações introduzidas que implicam em prejuízos ao meio ambiente natural e construído e, consequentemente, à qualidade de vida dos cidadãos.

Os deputados estaduais decidiram “boicotar” os projetos do Executivo que tratem de vencimentos de servidores estaduais.Enquanto não conseguirem atender às reivindicações do funcionalismo da Assembleia, eles garantem que não vão votar projetos de reajustes ou adequação de plano de carreira de nenhuma outra categoria.    A decisão foi tomada pelo colégio de líderes e já pôde ser observada na sessão ordinária desta terça-feira (10). Durante a leitura do Expediente da Casa, o deputado Claudio Vereza (PT) pediu adiamento da votação dos itens 5 e 7, que traziam requerimento de urgência para matérias referentes a vencimentos de servidores do Executivo.    O item quinto se referia ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2013, de autoria do governador do Estado, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras da Faculdade de Música do Estado (FAMES) e dá outras providências.    Já o item 7 era o projeto de Lei Complementar nº 43/2013, que prorroga o prazo de opção por subsídio dos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem (DER). Vários deputados se revezaram na tribuna da Casa para explicar a decisão dos deputados.    Até o fim desta semana, os parlamentares devem acertar o projeto da Casa de para atender à reivindicação dos servidores do Legislativo. O plano de careira da Assembleia teve alguns pontos vetados pelo governador Renato Casagrande. Com a alegação de que o valor dos vencimentos criaria um efeito cascata no funcionalismo do Estado.    A alegação do governo foi rechaçada pela Assembleia, já que o plano foi feito com base no orçamento do Legislativo previsto para este ano de R$ 140 milhões. O embate gerou um desconforto político entre Legislativo e Executivo. O governo chamou os deputados para um encontro para debater o assunto e uma comissão comanda as negociações para a elaboração de um novo projeto.