Século Diário

O primeiro dos três dias (23, 24 e 25) da III Conferência Estadual de Promoção de Igualdade Racial, no Sesc Aracruz, norte do Estado, saiu da monotonia que quase sempre domina a cerimônia de abertura de um evento oficial. Uma manifestação inusitada surpreendeu as mais de 400 pessoas presentes à conferência e, sobretudo, o alvo do protesto: o governador Renato Casagrande (PSB).    Na noite de sexta (23), uma dúzia de manifestantes vestidos ao estilo “black blocs”  (foto) – com camisetas amarradas no rosto – acompanhava a abertura da conferência disposta a abordar a “Democracia e Desenvolvimento Sem Racismo: Por um Espírito Santo Afirmativo”. A conferência é preparativo para o evento nacional, que acontece em novembro, em Brasília.    Os manifestantes, mesmo imóveis e calados, criavam um clima de apreensão no auditório do Sesc Aracruz. “Acho que as pessoas imaginavam que iríamos sair quebrando tudo”, palpitou um manifestante.    Apesar do protesto, o evento seguia os protocolos de praxe. A mesa de abertura estava composta pelo governador Renato Casagrande; a deputada federal Iriny Lope; o deputado Roberto Carlos (ambos do PT); a subsecretária de Movimentos Sociais Leonora Araújo, uma representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR), Arilson Ventura, das Cimunidades Quilombolas; Wellington Barros, do Movimento Negro Capixaba; Mãe Néia, representando as comunidades de matriz Africana, entre outras autoridades. A cadeira reservada a um dos representantes dos movimentos populares, no entanto, permanecia vaga (os componentes da mesa que representaram a sociedade civil foram acrescentados, justamente, graças às informações da leitora Selma Dealdina).   O interlocutor da sociedade civil tivera um contratempo e a solução foi convocar um substituto de última hora. A partir daquele momento, as agruras do destino preparavam uma peça memorável para o governador.    Luiz Inácio da Silva Rocha, do Fórum da Juventude Negra do Espírito Santo (Fejunes), foi anunciado para compor a mesa. No caminho ao palco ele ainda tentou explicar aos colegas que não havia preparado uma fala para conferência. Alguém sugeriu: “Improvisa”.    Mal tomou assento, o representante do Fejunes foi convocado a falar. Ele pensou um pouco e iniciou sua fala dizendo que queria aproveitar o momento para fazer uma homenagem a um companheiro negro preso pelo governador Renato Casagrande, durante o protesto do dia 19 de julho, em Vitória. Disse olhando de soslaio para o governador, que imediatamente enrijeceu na cadeira.    Os cerca de 250 delegados estaduais dos movimentos sociais que estavam na plateia não economizaram nas palmas de apoio à justa homenagem do representante do Fejunes, que se referia a Rafael Miranda, o popular Feijão (foto).    Luiz Inácio levantou a cabeça e mirou o olhar para um dos “black blocs” que estavam na turma do fundão. “Foi tudo de improviso. Sai andando em direção à mesa. À medida que andava fui tirando da carteira o alvará de soltura que carrego comigo para todos os lugares. Quando estava frente a frente com o governador, tirei a camiseta que envolvia meu rosto, olhei bem nos fundos dos olhos dele e disse: ‘A gente estava usando isto [a camiseta no rosto] para evitar isto’”, disse exibindo o alvará de soltura.    “Mostrei o alvará para todos os integrantes da mesa e para a plateia. Disse ao governador que as prisões foram arbitrárias”. Feijão explicou que nunca foi de sair quebrando as coisas, mas também admitiu que não teve coragem de recriminar os manifestantes que optaram por essa forma de protesto.    “Sempre que há conflito, os movimentos sociais são logo criminalizados. Quando o MST entra em luta por terras é criminalizado; quando os quilombolas põem fogo nos eucaliptos, em protesto pela ocupação de suas terras, são criminalizados. Esses conflitos que são recentes no meio urbano, e que também estão sendo criminalizados pelo Estado, são recorrentes no campo”, disse com o olhar fixo no governador, que permanecia calado.    O representante do Fejunes tentou quebrar o semblante impassível do governador: “Peço que o senhor faça uma retratação, um pedido de desculpas ao nosso companheiro”, suplicou.    O silêncio de Casagrande encorajou Feijão a continuar o desabafo. Sempre olhando para o governador, o ativista relembrou dos maus momentos em que passou na prisão. Disse que nenhum manifestante imaginava que passaria por tal situação. “Estávamos sendo tratados como presos políticos, pensei que isso não fosse mais possível nos dias de hoje. Achei que isso só acontecia na ditadura”.    Feijão compartilhou com o público presente ao Sesc sua revolta com o sistema. “Percebi que mais de 90% das pessoas que estavam presas eram gente do meu povo [se referindo aos negros]. Essas pessoas, que também são criminalizadas, estão ali, na sua maioria, por que o Estado não promove políticas públicas para esse segmento da população: os pobres e negros”, protestou.    Feijão ainda disse a Casagrande que o governo não conseguiu entender os protestos. “A manifestação era um pedido para construir um Estado mais democrático e justo. O senhor não conseguiu perceber isso. O senhor simplesmente mandou a BME pra cima da gente”.    O militante do CDDH disse que tinha muito mais coisas para falar ao governador, “mas na hora é tanta emoção… Gostaria de ter falado, por exemplo, que num pude comemorar o aniversário de três anos do meu filho (21 de julho), porque estava preso”, lamentou o jovem de 33 anos, que é casado e tem três filhos.   Antes de encerrar sua manifestação, o militante fez um pedido ao governador: “Gostaria que quando o senhor colocar a cabeça no travesseiro, pense no que quer para o nosso Estado”.    As críticas do militante do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra duraram mais dez minutos. Para o governador Renato Casagrande deve ter sido uma eternidade.    “Foi tudo de improviso. Ninguém tinha combinado nada. Só mesmo o protesto de se vestir como ‘black blocs’. Confesso que quando estava na prisão pensei que um dia ainda teria a oportunidade de dizer algumas verdades para o governador. Só não esperava que esse dia chegaria

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta segunda-feira (26), uma nova ação de improbidade administrativa contra a presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta (litoral sul do Estado), Dalva da Matta Igreja (PDT). Ela é acusada da prática de “rachid” e da utilização irregular de diárias concedidas para participação em eventos. A promotoria pediu o afastamento da pedetista do cargo, além de um novo bloqueio dos bens da vereadora – que já foi concedido pela Justiça em outro processo. De acordo com a nova denúncia, a vereadora teria se valido da “força do mandato” para obrigar os servidores de seu gabinete a efetuarem o repasse mensal dos salários para ela. Com base em depoimentos de ex-funcionários de Dalva, a promotoria afirma que o rateio dos salários seria uma condição para a manutenção dos servidores no gabinete da presidente da Câmara, circunstância que dificultou a revelação do esquema de “rachid”. “Resta patente, a intenção dolosa (culposa), revestida de absoluta má-fé, da vereadora, em se locupletar indevidamente, alcançando enriquecimento ilícito, valendo-se da força do cargo para fins meramente pessoais. […] E, ainda, ao se utilizar de pressões, conforme se subtrai do depoimento de uma ex-servidora, no sentido de que não adiantava denunciar os fatos, pois a depoente não poderia provar nada (…), a requerida Dalva da Matta, embevecida do 'poder' de exonerar o servidor, mantinha-se à vontade para a prática dos atos ímprobos, garantindo-se indene (ilesa) de responsabilidade”, observa. O marido de Dalva, Antônio José Igreja – conhecido pelo apelido Papaco – também foi denunciado pela suposta participação no esquema. Segundo as investigações, ele seria responsável pela coleta do dinheiro do esquema: “Os depoimentos são claros o suficiente para configurar sua conduta como de um intermediador, cobrador, facilitador do esquema ilícito, razão pela qual, uma vez ter concorrido para a pratica de improbidade, não pode ficar imune à responsabilização”. Diárias sob xeque Além do esquema de divisão de salários dos funcionários de gabinete, Dalva da Matta também vai responder pela utilização indevida de diárias de viagens como forma de enriquecimento ilícito e dano ao erário. De acordo com as investigações, os servidores designados pela presidente da Câmara municipal recebiam os valores das diárias para a suposta participação em eventos. No entanto, eles não participavam das atividades e parte dos recursos era destinada à vereadora, cujos valores eram recolhidos por Papaco. Mesmo sem participar dos cursos, os servidores recebiam os certificados de participação. Fato que motivou a inclusão das três empresas (Instituto Nacional Municipalista Ltda, Instituto Capacitar de Assessoria e Consultoria LTDA e Instituto de Gestão em Estudos da Administração Pública, o IGEAP), que organizam este tipo de evento no rol de denunciados. Para a promotoria, as empresas concorreram para a lesão ao erário e facilitaram a incorporação do dinheiro público ao patrimônio particular da vereadora ao expedir os certificados mesmo a participação dos funcionários. Entre os pedidos de liminar, o Ministério Público pediu o afastamento de Dalva da Matta da presidência da Casa e do mandato, bem como o bloqueio dos bens da vereadora, até o limite de R$ 38,3 mil (valor supostamente desviado acrescida de multa), e das três entidades, entre R$ 8,8 mil e R$ 10 mil. O órgão ministerial também requereu a indisponibilidade de imóveis e veículos registrados nos nomes de todos os denunciados, bem como o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias pelo sistema Bacenjud. A promotoria também pede a condenação, ao final do processo, de Dalva da Matta com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), entre elas, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário. Da mesma forma como seja declarada a nulidade de três processos internos da Câmara, que concederam as diárias sob xeque. Essa é a segunda denúncia de corrupção movida pelo MPE contra a vereadora. Em março deste ano, a promotoria ofereceu à Justiça uma ação civil públic contra a presidente da Câmara pela contratação de uma empresa de consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho. Foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório, bem como falhas na liquidação das despesas relativas ao contrato, estimado em R$ 75 mil, que teria resultado em dano ao erário. Naquela ocasião, o órgão também pediu a decretação liminar da indisponibilidade dos bens da vereadora, solicitação que foi acabou sendo deferida pelo juiz da comarca.

As lideranças capixabas que buscam uma alternativa para migrar de partido para a disputa eleitoral do próximo ano, sem o risco de cometer, devem ficar de olho nas movimentações da Rede Sustentabilidade. O pedido de registro do estatuto do Partido Rede Sustentabilidade (Rede) chegou nesta segunda-feira (26) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).    Com um capital de 20 milhões de votos obtidos na eleição passada e com a imagem de vencedora em Vitória e Vila Velha, a presidenciável Marina Silva é um atrativo para as lideranças que buscam uma alternativa partidária para o próximo ano, já que o partido precisará de uma candidatura majoritária e de uma chapa proporcional para erguer o palanque de sua candidata no Estado.    Segundo o TSE, a Rede pede ao Tribunal que defira a solicitação, alegando já ter feito o registro estatutário no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, em Brasília-DF, além de ter cumprido todas as exigências legais. O requerimento do registro do estatuto e do órgão de Direção Nacional foi feito por Marina Silva.   Em seis meses, a Rede coletou mais de 867 mil assinaturas em todo o Brasil. Dessas, 637.265 estão submetidas ao exame dos cartórios eleitorais, sendo que 304.099 assinaturas já foram certificadas. Cerca de 220.000 ainda aguardam certificação. No Espírito Santo, o grupo conseguiu atingir com folga a meta de 30 mil assinaturas de apoio ao novo partido.    A Rede anexou ao processo original encaminhado ao Tribunal os seguintes documentos: exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários inscritos no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal; a certidão do registro civil no cartório e a comprovação da constituição definitiva do órgão de Direção Nacional.   A relatora do pedido de registro da Rede é a ministra Laurita Vaz. Denúncias de falsificação de assinaturas e de lentidão nos cartórios movimentaram os bastidores deste início de processo de criação do partido. Ainda no primeiro semestre uma manobra do governo federal em parceria com o Congresso Nacional visava a tirar o tempo de TV e o fundo partidário do partido.    Apesar dos obstáculos, Marina parece decidida a registrar seu partido para que possa disputar a presidência no ano que vem. Se nacionalmente os problemas são externos, na Rede capixaba o problema é uma divisão interna da esquerda pelo domínio do partido que pode atrapalhar as movimentações da rede em nível local. Se o TSE der uma sinalização em favor da Rede nos próximos dias, o partido terá ainda uma pequena folga para alinhavar novas filiações e montar uma chapa competitiva para 2014. 

A juíza da 2ª Vara Criminal da Serra, Letícia Maia Saúde, determinou, nesta segunda-feira (26), a prisão do advogado José Carlos Piccini Caneda, acusado de participação no esquema de fraudes na gestão do Vitória Apart Hospital. A magistrada justificou o pedido de prisão cautelar em função da inércia do advogado, que não estaria colaborando para o andamento da ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre as irregularidades. Na decisão, a juíza alegou que o advogado, que residiria no estado do Rio Grande do Sul, teria se recusado a informar seu endereço para ser citado sobre o processo. O fato, relatado pelo oficial de Justiça que atua no caso, estaria causaria prejuízo à instrução do processo, forçando a necessidade da custódia cautelar. Em julho deste ano, a juíza chegou a suspender a tramitação da ação penal contra Canceda, após a negativa de resposta às acusações. Além do advogado, outros três ex-diretores do hospital também figuram como réus no processo. “Esgotadas todas as possibilidades de localização e certificado que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido foi expedido edital de citação, todavia, o acusado não compareceu e nem constituiu advogado, deixando transcorrer o prazo para resposta à acusação. […] Verifico que o Oficial de Justiça informou que obteve contato telefônico com o acusado, ocasião em que foi solicitado o seu atual endereço para fins de citação, todavia, o réu não forneceu qualquer informação, impedindo, assim, o cumprimento da ordem exarada por este Juízo”, diz a decisão. De acordo com a sentença, a juíza Letícia Saúde fixou o prazo de cumprimento do mandado de prisão em até 12 anos, ou seja, o prazo prescricional do delito. O advogado foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171, do Código Penal). Na denúncia, a promotoria acusa Canceda de ter recebido vantagem indevida de R$ 269,81 mil pelo suposta prestação de serviços de consultoria para redução da dívida previdenciária do hospital. A promotoria afirma que esse contrato teria sido assinado pelo ex-diretor Adão Cellia e pelo ex-diretor financeiro do grupo, mas os serviços nunca teriam sido executados. “Mesmo tendo conhecimento de que o serviço contratado não lograria êxito, e que o pagamento estaria condicionado à homologação pelo INSS da redução da dívida, os denunciados efetuaram os pagamentos, por meio de cheques, todos nominais ao denunciado José Carlos Piccini Caneda, que foram sacados ao invés de depositados em uma conta bancária”, narra a denúncia. Entenda o caso Os ex-diretores do Vitória Apart Hospital foram denunciados pela atual gestão do hospital, que contratou uma auditoria independente para apurar o rombo nas contas do grupo. De acordo com as apurações, os ex-diretores teriam causado um desfalque superior a R$ 20 milhões nas finanças do hospital. O caso já rendeu dois processos na Justiça – uma ação cautelar na seara cível, ajuizada pela direção do Vitória Apart com o objetivo de pedir a devolução do dinheiro desviado, além dessa ação penal, movida pelo MPE que deflagrou a Operação Hipócrates para apurar o esquema. Também figurar na ação penal, os ex-diretores do grupo, Adão Cellia, Paulo Anécio Paste e Manoel Gonçalves Carneiro Netto. No processo cível, que tramita na 2ª Vara Cível do município, todos os três ex-diretores tiveram aos bens bloqueados, até o limite de 50%, por ordem judicial. Além deles, também figura na ação o espólio do ex-dirigente do hospital, Gilson Elmar Fernandes. Naquela decisão, em abril deste ano, o juiz Airton Soares de Oliveira afirmou que as provas ainda não são suficientes para embasar uma condenação dos ex-diretores, o bloqueio dos bens era necessário por conta do risco de uma eventual ocultação de patrimônio.

Passado mais de um mês de sua chegada à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 34/2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), finalmente foi aprovado pelo plenário na tarde desta segunda-feira (26). Mas com a movimentação do governo do Estado e a pressão dos prefeitos, o Palácio Anchieta conseguiu barrar a distribuição de hospitais que os deputados pretendiam fazer com emendas ao projeto.    Entre as emendas rejeitadas está uma da Mesa Diretora, cujo teor é que os recursos do fundo sejam aplicados preferencialmente na área da saúde, em especial na construção do Hospital Geral de Cariacica e no Hospital Materno-Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, nas Apaes e nas Associações Pestalozzi desses municípios.    Esta emenda atende às bases dos deputados em Cariacica e no sul do Estado, como o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM). O deputado Hércules Silveira (PMDB) havia feito uma emenda verbal ao projeto na sessão da última quarta-feira (21), solicitando também a inclusão do Hospital Geral de Vila Velha. Nesta segunda, o deputado Gildevan Fernandes (PV) apresentou uma subemenda para a construção de um hospital também no extremo norte do Estado.    Ao ser alertada de que as emendas seriam rejeitadas na Comissão de Finanças, a Mesa Diretora retirou a emenda. Uma série de emendas foram apresentadas na Assembleia, mas apenas as apresentadas na Comissão de Justiça, Cidadania e Segurança foram aprovadas. Estas tratam em sua maioria da necessidade de elaboração de plano de trabalho pelas prefeituras para que os recursos possam ser transferidos. Uma sessão extraordinária foi convocada para votar a redação final do projeto.    A matéria chegou a ser baixada de pauta para que o governador Renato Casagrande pudesse explicar aos deputados os objetivos do fundo. Algumas emendas apresentadas pelos parlamentares surgiram dessa mesma reunião. Mas alguns parlamentares aproveitaram para deixar seu DNA no projeto.    A grande polêmica da matéria era justamente porque os deputados acreditavam que o projeto tiraria deles o poder de interlocução com os municípios. No final da semana, governo e Assembleia já caminhavam para um acordo, com a garantia de privilégios para os deputados nas bases.    O governo do Estado, porém, parecia disposto a encerrar o assunto nesta segunda. Um batalhão de prefeitos do interior esteve na Casa e se reuniu na sala da presidência com os deputados. A reunião se estendeu pela tarde e, no início da sessão, Ferraço continuava reunido com os prefeitos. Quem também esteve no Legislativofoi o secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti.    O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados, sem grandes discursos de bajulação ao governador Renato Casagrande e com a tentativa de imprimir a marca da Assembleia na aprovação do projeto.   Apenas a deputada Aparecida Denadai (PDT) não compareceu à sessão, mas mandou justificativa, afirmando que está em tratamento médico. 

Sem respostas da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Seama) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o Grupo SOS Espírito Santo Ambiental protocolou nesta segunda-feira (26) pedido de esclarecimentos ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em relação à poeira de grãos e farelo de sojo provenientes das operações de carregamento dos navios da Vale no Terminal de Produtos Diversos (TPD), no Complexo de Tubarão.    No documento, os membros do grupo evidenciaram que as denúncias já são feitas há 18 meses aos órgãos ambientais estaduais, que não dão esclarecimentos sobre a situação e tampouco tomam atitudes efetivas no sentido de minimizar essas emissões.   Todas as denúncias já feitas ao Iema estão no documento enviado ao Ibama. Chama atenção que até o final de outubro de 2001 a Vale, por prazo estipulado por ela mesma, deveria ter realizado “estudo para busca de solução para contenção da poeira no carregamento” que, 12 anos após o prazo estipulado, não foi apresentado.   No mesmo documento, a entidade ressalta que os produtos químicos usados nas lavouras de soja podem não só contaminar peixes e aves que se alimentem dos grãos, mas também todo o ecossistema da região. Há fotografias das emissões de outubro e novembro de 2012; e de fevereiro, junho e agosto deste ano.   Além disso, a SOS Ambiental evidencia que, com a influência das correntes de ar, o material particulado pode chegar às residências dos moradores da Grande Vitória, devido ao vento nordeste premodinante. A entidade cobra que o Iema pesquise a composição de tal material particulado e os danos que gera à saúde da população.    Em denúncias anteriores, foram pedidos esclarecimentos ao novo presidente do Iema, Tarcísio Foeger, a respeito dos laudos técnicos feitos para manuseio de tal material, afirmando-se que “com certeza este material deve ter resíduos de vários produtos químicos utilizados durante todo o processo produtivo, de estocagem e conservação”. Assim como os demais, que já vêm sendo feitos desde o ano passado, não foi dada nenhuma resposta pela autarquia vinculada à Seama, que tem no comando Diane Rangel. 

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) abriu nesta segunda-feira, (26) consulta pública para manifestação popular quanto à cobrança de taxa de corretagem no Programa Minha Casa, Minha Vida, em relação a unidades vendidas por pelo menos 14 empresas no Estado.    De acordo com o órgão, os consumidores ou interessados poderão encaminhar, durante 30 dias, as informações sobre a eventual cobrança da taxa e seus contratos firmados com a MRV Engenharia e Participações S/A; Construtora Marselha Ltda; Morar Construtora e Incorporadora Ltda; RMC Construções Ltda; De Martin Construtora Ltda; Construtora Arpa e Serviços Ltda; Pretti Arquitetura e Engenharia Ltda; EBS Engenharia Ltda; D´Angelo Incopar Construtora e Incorporadora Ltda; Metron Engenharia Ltda; WL Empreendimentos Ltda; Qualivix Engenharia e Construções S/A; Pacífico Construções Ltda; Premax Engenharia Ltda, além de outras.   Até o momento, o MPF-ES recebeu denúncia relacionada a apenas a uma construtora e incorporadora. O objetivo é da consulta pública é verificar se a prática está ocorrendo com as demais empresas que atuam no Estado. Todo o material que for colhido subsidiará a instrução de 14 Inquéritos Civis Públicos que estão em andamento na Procuradoria.    O órgão pediu a população que as informações sejam repassado por meio de mensagem eletrônica (consulta@pres.mpf.gov.br) ou por formulário disponível na página da procuradoria na internet.    Para denunciar os casos de corretagem a população terá que apontar a empresa responsável pela construção, o nome do empreendimento, a data do contrato e o modo de cobrança da comissão de corretagem.    Venda Casada   Em dezembro de 2012, o MPF-ES ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pela prática de venda casada nos financiamentos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. De acordo com as investigações, a Caixa oferecia taxas reduzidas aos consumidores que adquirissem outros serviços do banco. Além disso, o banco omitia informações relevantes a respeito dos financiamentos como a não necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito analisado, induzindo os clientes a abrirem contas correntes, movimentá-las, quase que exclusivamente para o pagamento de prestações.   A ação se referia aos projetos construídos nos municípios de  Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.   O órgão declarou na ocasião que os casos observados durante as investigações caracterizam claramente violação ao artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o Código, a oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes aos consumidores infringem direito básico dos consumidores.