Século Diário

O título do documentário descreve bem a atual situação enfrentada pelos quilombolas no norte do Estado, que têm suas terras invadidas pelas plantações de eucalipto da Aracruz Celulose, atual Fibria, e pelos latifundiários da região. Imprensados: A luta pelo território quilombola do Sapê do Norte – ES foi gravado em agosto de 2007, nas comunidades de Divino Espírito Santo, em São Mateus, e São Domingos, em Conceição da Barra, mas só no ano passado conseguiu apoio do Edital 012/2012 do Fundo Estadual de Cultura para finalização de obras de audiovisual. Em julho deste ano, o documentário foi finalizado e, nesta semana, será exibido no Museu Capixaba do Negro (Mucane), em Vitória.   A luta pela terra, ocupada por seus antecedentes antes e após a escravatura, é a principal discussão levantada pelos líderes quilombolas retratados no vídeo. Tião Xará, um dos produtores do documentário, destaca que os quilombolas recebem com entusiasmo a ideia do documentário e aprovam a visibilidade que um projeto como esse dá à  sua luta.   O Sapê do Norte, região onde estão localizadas as 39 comunidades quilombolas dos municípios de São Mateus e Conceição da Barra abrigava 12 mil famílias nos anos 1970. Justamente nesse período foi iniciada a monocultura do eucalipto, que isola as comunidades e causa transtornos e impactos sociais, ambientais e culturais que afetam essas comunidades.   Hoje, restam apenas cerca de 1500 cadastradas pela Comissão Quilombola do Sapê do Norte, que continuam manifestando sua cultura secular, apesar dos percalços. Não à toa, um dos dias de gravações coincidiu com o Festival do Beiju, realizado anualmente na comunidade São Domingos.   Desde 2005, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou os processos de estudo e pesquisa de reconhecimento de território quilombola na região que, segundo Tião, são contestados veementemente pela Aracruz Celulose que, apesar de ter iniciado o plantio de eucalipto muitas décadas após à chegada dos quilombolas, ocupa um território muito maior do que o legítimo desse povo. Áreas de rico valor antropológico, como cemitérios quilombolas e indígenas, e córregos, foram prejudicados pela monocultura do eucalipto.   Tião também ressalta que agricultores do Movimento Paz no Campo, contrário à reforma agrária, resistem à desocupação de terras comprovadamente quilombolas. Cerca de 15 mil hectares de ocupação no entorno das comunidades resistentes seriam de ocupação fraudulenta.   Antes da exibição na capital, o documentário já foi apresentado em duas outras ocasiões à comunidade de São Domingos e só não foi apresentado no município de Divino Espírito Santo por conta de uma enchente que acometeu os locais de acesso no dia marcado. Mesmo assim, foram entregues cópias do documentário.   Gravado originalmente em português, o vídeo de duração de 20 minutos também conta com versões legendadas em espanhol, francês e inglês. Os organizadores buscam uma ampla divulgação da luta dos quilombolas em festivais e cineclubes em todo o mundo. O documentário foi produzido com apoio da Federação de Órgãos Para Assistência Social e Educacional (Fase), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) de São Mateus e das Faculdades Integradas Espírito-Santenses (FAESA).   Serviço   Documentário: Imprensados: A luta pelo território quilombola do Sapê do Norte – ES   Exibição em Vitória: 29/08/2013 (quinta-feira), às 19h30. Museu Capixaba do Negro (Mucane): Avenida República, 121, Centro. Entrada Gratuita

Nerter Samora e Renata Oliveira   É batida a ideia de que Guerino Balestrassi (PSDB) é um candidato ao governo do Estado que não convence. Ele parece estar ali para marcar território e depois faturar um bom espaço político. Mas quais as consequência para ele e para o PSDB dessa estratégia?       Nerter – Nas semanas passadas o nome Guerino Balestrassi (PSDB) ganhou as manchetes dos jornais, primeiro com a saída brusca da direção do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) e depois com o lançamento de sua candidatura ao governo pelo ninho tucano. Esta semana, porém, o nome dele não rende mais manchetes. Parece que Guerino Balestrassi voltou ao seu tamanho original.    Renata – Até porque foi dado ao ex-prefeito, um tamanho político que ele efetivamente não tem. Quando deixou a prefeitura de Colatina, em 2008, o prefeito saiu do pleito como um dos grandes vencedores daquela eleição. Conseguiu eleger seu sucessor contra o todo poderoso Palácio Anchieta, que tinha à frente Paulo Hartung (PMDB). Mas se até o ex-governador perdeu prestígio político em menos de dois anos de planície, imagine um prefeito de um município do interior, que está sem mandato há cerca de cinco anos? De lá para cá, Balestrassi fez uma série de escolhas equivocadas e suas movimentações políticas no Bandes não garantiram toda essa visibilidade com o eleitorado.    Nerter – A forma como Balestrassi deixou o Bandes, atendendo a uma estratégia tucana de explicitar um rompimento com o governo do Estado foi algo desproporcional e equivocado.  Balestrassi deixou o comando do banco e se colocou como candidato ao governo. Certamente fica entendido que sua função será tirar votos do governador Renato Casagrande. Já que não conseguiria confrontar Magno Malta (PR), que passa por outro viés e também não faria o enfrentamento com o senador Ricardo Ferraço (PMDB). Ele se apresenta como a novidade da eleição e se contrapõe a Casagrande. Mas não basta ser o novo é preciso ter capital político para sustentar essa imagem.    Renata – E isso Balestrassi não tem. Ele tinha o rotulo de “novo” em 2008. Mas hoje está totalmente incorporado no projeto político do ex-governador Paulo Hartung. Há quem diga que ele faz um jogo marcado visando à vice no palanque que vem sendo alinhavado pelo ex-governador. Mas estaria apostando muito alto em um cenário que não é definitivo. Hartung conversa com todo mundo, inclusive com Renato Casagrande, e se fala em uma aliança PSB-PMDB, com Lelo Coimbra na vice e Paulo Hartung no Senado. Neste contexto, até mesmo o PT de João Coser ficaria a ver navios, imagina o desgastado PSDB, com Balestrassi? Não cabe.    Nerter – Essa discussão revela também mais um erro de estratégia do PSDB do Espírito Santo. Algo que já vem se tornando comum nos últimos pleitos. Aliás, o PSDB vem acumulando uma série de problemas internos desde a eleição do ano passado. Acreditavam em um desgaste do PT, que realmente teve queda. Mas o PSDB não ganhou com isso, muito pelo contrário, saiu menor que o PT. Isso colocou em questionamento a liderança do deputado federal Cesar Colnago. A expectativa para o próximo ano é de que o partido aposte suas fichas na eleição de Luiz Paulo Vellozo Lucas para deputado federal.   Renata – E não se engane, o PSDB só deve conseguir mesmo uma cadeira. Pode ser que consiga duas, mas será muito difícil. Mas a estratégia política é que está errada, e não é de hoje. O PSDB insiste em uma estratégia furada de fazer um enfrentamento crítico que não está sendo assimilado pelo eleitorado há muito tempo. Só os tucanos não entenderam isso ainda. E essa ideia de desarticular o partido de Marina Silva para fortalecer o presidenciável Aécio Neves no Espírito Santo, por favor, não vai levar a lugar nenhum.    Nerter – A tendência agora é que essa movimentação em torno de Balestrassi diminua. Ele já fez um papel que atendia ao interesse do ex-governador Paulo Hartung de esvaziar o palanque de Renato Casagrande. Resta saber até quando Balestrassi vai levar essa ideia de candidatura ao governo. A saída dele da chapa proporcional do PSDB enfraquece o grupo na disputa de deputado federal, que é a grande pretensão do partido.   Renata – Acho que ele vai levar essa imagem até quando der, até porque garante um espaço para o palanque de Aécio Neves no Espírito Santo e dá o tempo necessário a Hartung para costurar os acordos colocando cada aliado em seu espaço reservado. E não se assuste se não sobrar nada para Balestrassi. Se ele estiver confiando que será recompensado pelo papel desempenhado pode estar cometendo mais um de seus erros estratégicos.    Nerter – Parece que Balestrassi acredita mesmo que vai ser candidato. Mas já tomou um primeiro banho de água fria. Ele começou a andar pelo Estado e percebeu o nível de desorganização do partido no interior, resultado da eleição de 2012. Sem uma base organizada vai ser complicado manter uma candidatura. Há quem aposte que ele conseguirá levar essa candidatura até o próximo ano, mas até dentro do PSDB tem gente que duvida que o palanque se erga de fato em 2014. Até porque nacionalmente o partido também anda tropeçando nas próprias pernas. Essa história de prévias entre José Serra e Aécio Neves vai complicar ainda mais a situação do partido.    Renata – Acho também que ele acredita na candidatura. Foi levado ao partido pelas mãos do ex-governador Paulo Hartung e imagino que esperava outro cenário. Se bem que ele esteve na campanha tucana de 2012 e viu o que aconteceu. Deveria estar mais preparado. Essa semana ele apareceu na imprensa dizendo uma coisa complicada. Disse que Hartung era o único líder político do Estado. Balestrassi está colocando fé demais em um santo que já não vem fazendo milagre há algum tempo.    Nerter – Pensemos na divisão dos palanques. Se ele disputar para manter o espaço de Aécio dificilmente vai conseguir levar o pleito

A semana foi bastante movimentada no cenário presidencial, aguçando a curiosidade da classe política, já que as movimentações nacionais afetam as disputas no Estado também. A possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vir ao Estado nos próximos meses é a novidade que vem chamando mais a atenção dos meios políticos.    Como os nomes colocados para a disputa são em sua maioria da base da presidente, o comportamento dos cândidos em potencial para o próximo ano pode mudar segundo a receptividade da presidente. O senador Magno Malta (PR) continua a oferecer um palanque dedicado à presidente, mas o governador Renato Casagrande insiste na tese de neutralidade em relação à disputa, o que garantiria a presença também do PT na chapa do governador, que busca a reeleição.   Para os meios políticos, a simpatia de Dilma por Casagrande não é das maiores, mas em um aspecto os dois vêm se assemelhando. Assim como Casagrande, Dilma vem investindo na aproximação com os municípios para fortalecer aliança política com os prefeitos, considerados os grandes indutores de votos em eleições estaduais e nacionais.   Quem também fez uma grande movimentação nos últimos dias foi o governador de Pernambuco, Eduardo Campos. O socialista vem estabelecendo uma política de esquenta e esfria, que cria bastante expectativa nos meios políticos. Ao mesmo tempo em que reúne liderança e organiza as disputas do PSB nos maiores colégios eleitorais, fala da indefinição do pleito de 2014 e mantém um nível de diálogo com PT e PSDB.    Para o governador Renato Casagrande, as movimentações do presidente de seu partido complicam suas intenções de restabelecer o esquema de unanimidade política que garantiram sua eleição em 2010.    O senador Aécio Neves (PSDB) precisa resolver questões internas antes de implementar sua candidatura. Ganhou força esta semana a ideia de uma prévia no ninho tucano entre ele e o candidato do partido à presidência derrotado em 2010, José Serra.    No Estado, o PSDB tenta convencer o mercado político de que a candidatura de Guerino Balestrassi é para valer. Mas se nacionalmente o PSDB tem problemas internos, no Espírito Santo a coisa não é nada diferente e tanto as movimentações nacionais quanto locais do partido não trazem grandes esperanças eleitorais para o ninho tucano, no que se refere à majoritária.   Problema mesmo tem A Rede. Depois de “enquadrar” a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, a ex-senadora Marina Silva vive o drama da denúncia de fraude em assinaturas para a criação do partido, que podem comprometer seu projeto para 2014. No Espírito Santo, o problema é a disputa por espaço interno entre as principais lideranças da Rede.   O prazo até 5 de outubro para organizar todo o partido parece apertado tanto em nível nacional quanto no Estado. Observadores acreditam que o partido precisa além de quadros fortes para disputar a eleição, alinhavar uma candidatura ao governo para sustentar o palanque de Marina. 

O desembargador Fábio Clem de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), voltou a suspender a obrigatoriedade da publicação em Diário Oficial de todos os incentivos fiscais concedidos pelo governo nos anos de 2010 e 2011. Em decisão monocrática, divulgada nessa quinta-feira (22), o magistrado concedeu o efeito suspensivo contra a decisão do juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que julgou procedente uma ação popular movida contra o Estado. Na prática, essa é a segunda vez que o desembargador suspende os efeitos de decisões da 1ª instâncias, que obrigavam este tipo de divulgação – prevista na Constituição Estadual, mas que não seria cumprida pelo governo, de acordo com o processo ajuizado pelo profissional liberal Álvaro Luiz Souza Santos. Antes da derrubada das sanções impostas no julgamento do mérito, o desembargador havia concedido uma decisão semelhante para barrar os efeitos de uma decisão liminar do mesmo juízo, que também determinava a revelação dos investidores incentivados. Nessa sexta-feira (23), o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, que assumiu as funções na 3ª Vara da Fazenda Pública, publicou um despacho em que atesta a ciência do posicionamento do desembargador e determina que as partes se manifestem sobre as decisões. A definição do processo deve acontecer na 1ª Câmara Cível do TJES, que vai julgar os recursos e até mesmo o entendimento do magistrado de 1ª grau – uma vez que este tipo de processo está sujeito ao duplo grau de jurisdição, isto é, precisa ser também apreciada pelo tribunal. O efeito suspensivo deve frustrar uma abertura imediata da “caixa-preta” dos incentivos fiscais do final do governo Paulo Hartung (PMDB) e do início da atual administração. Apesar das recomendações do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a divulgação da lista de beneficiados na análise da prestação de contas do governo, a palavra final sobre o cumprimento ou não da legislação sobre a revelação dos incentivos deve ficar a cargo do colegiado. Na decisão de mérito, o juiz Manoel Doval julgou procedente os termos da ação popular que pleiteava o cumprimento imediato do artigo 145 da Constituição Estadual, que prevê a divulgação dos incentivos até 180 dias após o encerramento do exercício fiscal. O profissional liberal demonstra nos autos que o Estado não publicou as informações sobre os dois exercícios. “A omissão na divulgação das informações implica em violação aos princípios administrativos descritos no artigo 37, caput da Constituição Federal, de aplicação imediata e observância obrigatória para todos os entes da administração pública direta e indireta”, avaliou o juiz. Durante a avaliação do mérito da questão, o juiz Manoel Doval rechaçou a tese lançada pelo governo de que as informações sobre incentivos estariam abrigadas em suposto sigilo de informações. O juiz também observa a ilegalidade dos incentivos fiscais concedidos durante a Era Hartung, mantidos na gestão de Renato Casagrande – que também figurava como réu, mas foi inocentado pelo magistrado. “É por isso que ao contrário do alegado pelo Estado, não é a divulgação de informações, mas, sim, sua omissão que produz presumível prejuízo ao erário, justamente por subtrair a fiscalização popular, pelos demais órgãos públicos deste Estado e de outros membros da Federação, inclusive. Especialmente no presente caso, em que as normas de direito tributário são interligadas e a concessão de incentivos ou benefícios não pode ser realizado unilateralmente pelo Estado”, narra um dos trechos de decisão.

O projeto que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM) segue na pauta da Assembleia Legislativa para esta segunda-feira (26). O deputado Euclério Sampaio (PDT) se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na última quarta-feira e pode protelar a decisão até a próxima quarta.    Mas há rumores na Assembleia de que deputados e Palácio Anchieta já teriam encaminhado acordos para que a proposta seja aprovada, garantindo privilégios para os parlamentares em suas bases.    Além da Comissão de Segurança, o projeto precisa ainda de pareceres dos colegiados de Assistência Social, Agricultura, Meio Ambiente e Finanças. Depois disso, retorna para a Comissão de Justiça para análise das emendas. Se o processo “andar” na segunda-feira, é sinal de que houve o acordo para a aprovação da matéria.    Ao todo seis emendas foram apresentadas ao projeto pelos parlamentares na última quarta-feira. Uma delas, de autoria do próprio Governo, institui que a transferência de recursos será efetuada pelo Banestes. A Mesa Diretora apresentou emenda para que os recursos sejam aplicados na área de Saúde.  Nesse sentido, os deputados se apressaram em garantir suas digitais no projeto, com as emendas voltadas para a construção do Hospital Geral de Cariacica e no Hospital Materno-Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, nas Apaes e nas Associações Pestalozzi desses municípios. Essas indicações apontam o DNA de deputados de Cachoeiro e de Cariacica.  O fundo é um mecanismo criado pelo governo com a justificativa de dar uma contrapartida aos municípios que deverão sofrer em decorrência da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em produtos importados. Para os meios políticos, a matéria visa a fortalecer os prefeitos que formarão a base de reeleição do governador Renato Casagrande em 2014. 

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 033/13, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que dispõe sobre a regularização de imóveis irregulares no municípios. A nova lei prevê o pagamento de taxa referente ao impacto causado pelo não atendimento aos parâmetros pré-estabelecidos na legislação em vigor e stabelece que só serão passíveis de regularização as edificações que tenham sido concluídas ou habitadas até o mês de agosto deste ano. A medida vale para edificações que tenham sido concluídas ou habitadas até o mês de agosto deste ano e, para os vereadores, aumentará a arrecadação do município.   “Acredito que com a aprovação deste projeto o município vai conseguir disciplinar a adequação de imóveis que tenham sido construídos de forma irregular e sem a devida anuência da Prefeitura. A proposta estabelece instrumentos específicos para que os proprietários desses imóveis, após a regularização, possam registrá-los, legalizando inclusive as atividades comerciais que porventura venham exercendo em suas residências, além de viabilizar a obtenção de linhas de financiamento para a reforma dos imóveis”, afirma o prefeito em sua mensagem ao Legislativo.   Já a sociedade civil vê com receio a medida. Em manifestações nas redes sociais, muitos acreditam que esta poderá servir de manobra para dar aspecto legal a edificações construídas sob a omissão do próprio poder público local, mesmo após inúmeras denúncias da população.   Ainda assim, segundo o presidente da Câmara, Ivan Carlini (de saída do PR), a regularização vai ajudar à Prefeitura não somente com a arrecadação de tributos ou taxas vinculadas à regularização, mas também com tributos decorrentes do direito de propriedade e da prestação de serviços, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS). A nova lei foi aprovada nessa quinta-feira (22).    Segundo a nova lei, os proprietários deverão apresentar laudo assinado pelo responsável técnico da obra e registro de responsabilidade técnica (RRT). Serão indeferidos pela Coordenação de Avaliação de Projetos do Município os requerimentos de regularização das edificações que estiverem situadas em áreas cujo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano sejam proibidos por lei; que foram construídas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da rede de alta tensão da concessionária de energia elétrica do Estado, incluindo as coberturas e as sacadas; estiverem edificadas total ou parcialmente em áreas de preservação permanente e de interesse ambiental, salvo onde a legislação permitir; estiverem situadas em áreas de risco definidas pelos órgãos competentes; não respeitarem os limites dos passeios e logradouros público; causarem interferência com os projetos de ampliação do sistema viário; que desrespeitem o cone visual do Convento da Penha, entre outras.